Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Paula dos Santos Mendes.pdf: 2552350 bytes, checksum: bd6507562730c3e64b44ccc99880d9d2 (MD5) Previous issue date: 2009-04-29 / This study aims at a systematic approach to the disciplinary system differently, kind of disciplinary penalty imposed on certain prisoners with provisional or final sentencing, which is characterized by its severity and rigor in the face of Constitutional Criminal principles, seeking to verify the compatibility between them. Thus, through the dialectical method, using the definitions of order and system, bringing the vision of the whole law systematically, highlighting the position of human dignity as the main value to inform the Brazilian legal system. It also highlights the importance of principles to inform and interpret the town, emphasizing the principles and Constitutional Criminal task orientation in the relevant legislation. This work shows, even a summary history of the origin of feathers and their purposes, seeking to achieve, the theory adopted in the Brazilian legislation, and demonstrate that the disciplinary action, object of this study, no guard relevance to the objectives pursued in this theory. This summary ends with the social changes that led to differential Disciplinary Scheme, which is Office, then under consideration in its provisions, through doctrinal questions about the effectiveness and applicability of the penalty under study, as well as a comparison of its provisions with the doctrine of "Criminal Law of the Enemy." There is also an analysis of the institute in the face of international human rights treaties to which Brazil is a signatory, demonstrating that they are also part of the town home, and seeking to demonstrate that the Disciplinary Board Differential Neither is related to relevance with the obligations derived these qualifications. By last, given the principles and rules listed homelands, and the values they seek out and also of international obligations regarding the respect for human rights, this study concludes that it is not compatible with the Differentiated Disciplinary Regime Brazilian Penal System, on pain of abandoning the idea of relevance of the standards and vision of law as a systematic and coherent whole / O presente estudo tem como objetivo uma abordagem sistemática do Regime Disciplinar Diferenciado, espécie de sanção disciplinar imposta a determinados presos provisórios ou com condenação definitiva, que é caracterizada por sua severidade e rigor, em face dos princípios Constitucionais Penais, buscando verificar a compatibilidade entre eles. Para tanto, através do método dialético, explora as definições de ordenamento e sistema, trazendo a visão do Direito todo sistemático, destacando a posição da Dignidade da Pessoa Humana como principal valor a informar o Ordenamento Jurídico Brasileiro. Destaca também a importância dos Princípios para informar e interpretar este ordenamento, dando ênfase aos princípios Constitucionais Penais e sua tarefa na orientação da Legislação pertinente. Este trabalho apresenta, ainda, um resumo histórico sobre a origem das penas e suas finalidades, buscando alcançar, a teoria adotada na legislação brasileira, bem como demonstrar que a sanção disciplinar, objeto deste estudo, não guarda pertinência com os fins pretendidos nesta teoria. Este resumo culmina com as transformações sociais que deram origem ao Regime Disciplinar diferenciado, instituto que passa, então a ser analisado em suas disposições, passando por questionamentos doutrinários acerca da efetividade e aplicabilidade da sanção em estudo, bem como por uma comparação de suas disposições com a doutrina do Direito Penal do Inimigo . É feita também uma análise do instituto em face dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, demonstrando que estes também fazem parte do ordenamento pátrio, e buscando demonstrar que o Regime Disciplinar Diferenciado também não guarda relação de pertinência com as obrigações derivadas destes diplomas. Por derradeiro, diante dos princípios e normas pátrias elencados, além dos valores que estes buscam concretizar e também das obrigações assumidas internacionalmente no que tange ao respeito aos Direitos Humanos, este estudo conclui que não há como compatibilizar o Regime Disciplinar Diferenciado com Sistema Penal Brasileiro, sob pena de se abandonar a idéia de pertinência das normas e de visão do Direito como um todo sistemático e coerente

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia Cobianchi Figueiredo.pdf: 1391971 bytes, checksum: 8b07a486a91e53bb490df620413e93a4 (MD5) Previous issue date: 2009-07-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work aims the recognition of international human rights treaties as parameters to the control of constitutionality under the perspective of the current stage of the Constitutional Right, which interacts with the International Human Rights Law. The primary responsibility as to the protection of human rights belongs to the States, which, in favor of these rights and of human dignity, should seek for means to improve the protection in the internal sphere. The international human rights treaties freely ratified by the States, besides supporting normatively the international system of protection, are committed to adequating the internal law with the international principles. In Brazil, following other States, the rights deriving from these tools when incorporated to the internal order are received by the Constitution, integrating it beyond its text. The Constitution itself determines this way of being, and there is no impediment in its rigidity since, besides the formality of elaboration process of international human rights treaties, protecting them from being modified by the legislator, the introduction of these tools in our order does not intend to modify the constitutional text. The rights resultant from the international treaties cause positive impact in the internal law order and should be considered in the interpretation of Constitution since they reaffirm and reinforce its principles. Therefore, they are parameters for the control of constitutionality. In the case of eventual conflict it should prevail the most favorable law, whether it is part of the Constitution or part of the international treaties. Finally, it is correct to say that the international human rights treaties as parameters for the control of constitutionality are fully welcomed in the existing systematics / A presente dissertação tem como objetivo o reconhecimento dos tratados internacionais de direitos humanos como parâmetros para o controle da constitucionalidade sob a perspectiva do atual estágio do Direito Constitucional que interage com o Direito Internacional dos Direitos Humanos. A responsabilidade primária quanto à proteção dos direitos humanos é dos Estados, que, em prol desses direitos e da dignidade humana, devem buscar meios que aprimorem a proteção em âmbito interno. Os tratados internacionais de direitos humanos, livremente ratificados pelos Estados, além de sustentarem normativamente o sistema internacional de proteção, trazem o compromisso de adequação do ordenamento jurídico interno com os ditames internacionais. No Brasil, a exemplo de outros Estados, os direitos decorrentes desses instrumentos, quando incorporados ao ordenamento interno, são recepcionados pela Constituição, integrando-a para além de seu texto. Isso é assim por determinação da própria Constituição, não havendo qualquer impedimento na sua rigidez, pois, além da formalidade do processo de elaboração dos tratados internacionais de direitos humanos, protegendo-os de alteração por parte do legislador, a introdução desses instrumentos em nosso ordenamento não possui a intenção de alterar o texto constitucional. Os direitos oriundos dos tratados internacionais causam impacto positivo no ordenamento jurídico interno e devem ser considerados na interpretação da Constituição, já que reafirmam e reforçam seus ditames. Portanto, são parâmetros para o controle da constitucionalidade. Para o caso de eventual conflito, deve prevalecer a norma mais favorável, esteja ela presente na Constituição ou nos tratados internacionais. É certo afirmar, enfim, que os tratados internacionais de direitos humanos na posição de parâmetros para o controle da constitucionalidade são plenamente acolhidos na sistemática já existente

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Georgenor de Sousa Franco Neto.pdf: 804006 bytes, checksum: a781bf3b7e178df4aca99eec9b557c5d (MD5) Previous issue date: 2009-10-19 / This research analyzes some relation among the principle of bar the tax with confiscation effect and the fundamental rights. The theoretic base is the semantic-logic constructivism, with influence from the constitutional concretion. With the distinction between normative text (provision) and norm (interpretation), using the deontic logic to comprehensive the rule of law s structure. Next, analyze fundamental rights, fix a concept and some distinct s notes related the human rights. We support it in Discursive Theory and expose the way to apply them through proportionality s standard. With base in the history s preceding, we determination the fundamental rights related non-confiscation with the property right, professional and commercial activity freedoms and vital minimum. We continuing exposing the relationship between State s obligation and the pay to owe. After a panoramic of doctrine, we analyze the incidence of non-confiscation principle in each tax and its relation with tax capacity. In the end, expose the connection among fundamental rights and the principle of prohibit of the confiscation and in each sphere of power (Legislative, Executive and Judiciary). Concluding, we mark the existential of big variation in the way how the confiscation is analyze depends what is de branch talk about. We notice too, that the violation at that principle only could be encounter by means of reference at the fundamental rights, always thought the disrespect of the property right / Nesta pesquisa, analisamos algumas das relações existentes entre o princípio da vedação aos tributos com efeito confiscatório e os direitos fundamentais. O pressuposto teórico é o construtivismo lógico-semântico, com influxo das teorias da concretização constitucional. Como premissa da distinção entre texto normativo (dispositivo) e norma (interpretação), usamos a lógica deôntica para compreender a estrutura das normas jurídicas. Desses pressupostos, seguimos para a análise dos direitos fundamentais, estabelecendo um conceito e algumas notas distintivas em relação aos direitos humanos. Cuidamos de fundamentá-los na teoria Discursiva, expondo a forma de aplicação deles por meio dos critérios da proporcionalidade. Com base nos antecedentes históricos, determinamos os direitos fundamentais relacionados com o não-confisco, quais sejam, os direitos de propriedade, as liberdades de profissão e de atividade empresarial e o mínimo vital. Seguimos expondo a relação entre as obrigações do Estado e o dever de pagar tributos. Após um panorama sobre o pensamento da doutrina, analisamos a incidência do princípio do não-confisco em cada espécie tributária e sua relação com o princípio da capacidade contributiva. Na parte final, expomos a relação entre os direitos fundamentais e o princípio da vedação ao confisco em cada uma das esferas de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário). Concluímos, assinalando que existem grandes variações na maneira como o confisco é analisado dependendo de qual esfera de Poder se trata. Constatamos também, que a violação ao referido princípio somente pode ser encontrada mediante referência aos direitos fundamentais, sempre como pressuposto o desrespeito ao direito de propriedade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marisa Alves Vilarino.pdf: 994810 bytes, checksum: 7695f0b534270ab2fe7bf21cafd5379e (MD5) Previous issue date: 2009-08-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The right to education until recently was limited to the analysis by the area scholars, especially by educators, and historians. Only recently become a subject of examination in the field of law. Thus, despite the importance of the subject, there are skill a little discussion about it, with problems in the interpretation and application of educational laws. The analysis of the Educational Law, the provisions governing the matter, in a systematic way, from the Federal Constitution, infra Laws, Ordinances and Resolutions of the Board of Education, to be understanding and development of this law. The allocation of constitutional powers legislative, materials or administrative, with regard to education, follows the federal pact, but the use of powers by the extreme absorbs almost completely the constitutional powers of other federal entities. While these great advances in the 1988 Constitution, including the competing powers is to achieve as much as possible the needed decentralization, that persists with regard to education, a tremendous power exercised by the Union, notably in the production of the laws. The examination of the constitutional texts, passing by the Constitution of the Empire, shows the origin of the centralization of power in the Union, centralizing tendency which remained throughout the Republic and not managed to rupture with of the Constitution of 1988. Not only the examination of constitutional texts but also of published laws by the Union and the rule of the Ministry of Education, agency of the Executive, reveal a history of invasion of power, which does not comply with the federal pact. Next to the invasion of powers by the Union, remains the omission of states and municipalities. It´s necessary a proper interpretation of the Constitution, using for both, the main existing methods of constitutional interpretation, to an effective implementation of the rule. The interpreter, as George BURDEAU, has thus a power equivalent to the authority which made the law. This statement is relevant, taking into account the number of interpreters, the approach made by Peter HÄBERLE of the education law. This research seeks to adduce evidence reflection on the origin and the influences received by the Brazilian educational law at the beginning of the independence of the country, showing the developments in constitutional texts and the importance of the text achieved in 1988, that trend has the right to education under international . Besides the necessary proposal for a redistribution of functions in the Brazilian Federation, with a new federative pact, is pressing the proper interpretation of constitutional text, and its up to the Union to establish the general law, and up to states and municipalities making rules more specific of their education systems in local and regional level / O direito à educação até há pouco tempo limitava-se à análise por estudiosos da área, notadamente pelos pedagogos, e por historiadores. Apenas recentemente passou a ser matéria de exame no campo do direito. Assim, não obstante a importância do tema, ainda há pouca reflexão acerca do assunto, ocorrendo problemas na interpretação e aplicação das normas educacionais. A análise do Direito Educacional, das disposições que regem a matéria, de modo sistemático, a partir da Constituição Federal, Leis Infraconstitucionais, Resoluções e Portarias do Conselho de Educação, importa para compreensão e desenvolvimento deste Direito. A atribuição de competências constitucionais legislativas e materiais ou administrativas, no tocante à educação, segue o pacto federativo; todavia, a utilização extrema das competências pela União absorve quase que por completo as competências constitucionais dos demais entes federados. Ainda que presentes grandes avanços na Constituição de 1988, inclusive, com as competências concorrentes, visando-se alcançar a tão necessária descentralização, persiste, no tocante à educação, um enorme poder exercido pela União, notadamente na produção legiferante. O exame dos textos constitucionais, passando pela Constituição do Império, demonstra a origem da centralização do poder na União, tendência centralizadora essa que se manteve por toda a República e que não conseguiu se romper com a Constituição Federal de 1988. Não apenas o exame dos textos constitucionais como também das legislações editadas pela União e das normas do Ministério da Educação, órgão do Poder Executivo, revelam um histórico de invasão de competências, o que não se coaduna com o pacto federativo. Ao lado da invasão de competências pela União, resta a omissão dos Estados e Municípios. É necessária uma interpretação adequada da Constituição Federal, utilizando-se, para tanto, dos principais métodos de interpretação constitucional existentes, com vistas a uma efetiva concretização da norma. O intérprete, como afirmou Georges BURDEAU , detém, assim, um poder equivalente ao da autoridade que fez a lei. Essa afirmação é relevante, levando-se em consideração a pluralidade de intérpretes, na abordagem feita por HÄBERLE , da norma educacional. A presente investigação busca aduzir elementos para reflexão sobre a origem e as influências recebidas pelo Direito Educacional Brasileiro no começo da independência do País, mostrando a evolução nos textos constitucionais e a importância alcançada no texto de 1988, que incorporou tendências do Direito à Educação do âmbito internacional. Além da necessária proposta de redistribuição de funções na Federação Brasileira, com um novo pacto federativo, é premente a adequada interpretação do texto constitucional, limitando-se a União a estabelecer as normas gerais, e cabendo aos Estados e Municípios a feitura das regras mais específicas dos respectivos sistemas de ensino, em nível regional e local

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Aloysio Vilarino dos Santos.pdf: 3795775 bytes, checksum: f585f9e7a2ca3350500f18d11fdb9ebd (MD5) Previous issue date: 2009-12-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The objective of the thesis research is to demonstrate the need to change the structure of existing federal state with a new, or proposed to be a "Redesign of the State" because, it was noted during the time that the State is not immune to facts and events (natural or human action), whose concretion requires that the state is able to assimilate them, absorb them and solve them from their existing structure. It is from this perspective that noticed a fragility of our federalism, which requires profound changes in immediate practical and theoretical, structural and legal. The relevance and importance of research, also reside in outline and show that addition of the centralism of the Union, also, an evident abuse in the use of legislative powers between the federal, which, if not completely annulled the powers of other federal entities (Member States and Municipalities) disfigure the Brazilian federalism in a real affront to the Constitution of 1988, against the true spirit of the constituent from which predicted a strengthening of the Brazilian federal state. The third millennium appears with deep sequelae, notably the last century of the second millennium. Eric HOBSBAWM the vision of the past century (XX century) was called as the age of extremes (Age of Extremes: the short twentieth century 1914-1991). It is clear that profound changes occurred in the twentieth century, whose reflections, still, are obvious and noted in the XXI century. The facts and events of the twentieth century have been marked as 2 (two) major World Wars, economic crises, globalization, among others, leaving aside its disastrous effects and damage, also served to show that "the National" and needed Furthermore, should revise its concepts in its various facets, under penalty of died during the twenty-first century. History and other humanities and the social dynamics have shown that the "Economy" is the predominant factor and springboard for the "life in society", therefore, whatever the role of state and leave no part of the aspect economic (micro and macro-economy), because their relationship is direct or interference in the various policies to be adopted (social and non-social), which will be reflected in the state in its entirety. Thus, for the survival of the state itself must be the eyes for the "globe", that is for everything that is happening within the world. The "globalization" in general, is a clear note of the statement above, already in more specific terms it has the "Neoconstitucionalismo. From these two factors some states are changing the way of their decision-making, which should be the tonic current. Thus, the lack of observance of these factors, the follow-making decisions based on the models of the past century without looking at the global, it becomes very dangerous, which shows that there is a need for change and new perspectives. This should be followed, since in 2000 the signatories of the UN (United Nations) are committed to the implementation of "Goals of the Millennium." It is from this picture we notice the need to change or revise the federal model for our state, the change through a new proposal for federalism, it is of vital importance to Brazil, to monitor and to follow the trend current. Moreover, seeking escape from traditional analysis on the topic trying to give a different bias in research, which is bringing to light what the real role of the state, what your real inter-relationship with the Company, which to address this proposal will address issues on "Globalization", and on issues relating to trends that states must follow in relation to development in general, notably on the economic development in view the need for changes in paradigms and crises in the economic sphere, which in truth is the crisis or State therefore has a direct relationship with the model adopted by this or that (s) Member (s). Under internal, or in the case of Brazil this analysis necessarily involves the "economic order" established by the Constitution of 1988, as envisaged in its Title VII, that some of the area of law and also from outside the legal sphere called the "Constitution economy. The focus of this constituent part of the Constitution was to establish a democratic state of law back to the social conditions of life of the majority of the population, as enshrined in the left caput of Article 170: "The economic order, based on the enhancement of human labor and free initiative, aims to ensure decent existence for all, as the dictates of social justice, with the following principles: "Are fundamental objectives outlined in the Constitution of 1988 a cooperative federalism and balance and reduce regional inequalities, whose ultimate purpose is to guarantee citizens the full realization of the common good, which is ultimately the goal is democratic state of law / O objetivo da investigação da tese consiste em demonstrar a necessidade de mudança da estrutura de Estado Federal existente por uma nova; propõe-se um Redesenho do Estado , pois se notou, no decorrer dos tempos, que o Estado não está imune aos fatos e acontecimentos (naturais ou de ação humana), cuja concretização impõe que o Estado tenha condições de assimilá-los, absorvê-los e resolvê-los, a partir da estrutura existente. É a partir dessa ótica que notamos a fragilidade do nosso federalismo, impondo-se imediatas mudanças profundas, práticas e teóricas, estruturais e legais. A relevância e importância da pesquisa também residem em delinear e demonstrar que, além do centralismo da União, ocorre ainda um evidente abuso no uso das competências legislativas desse ente federal que, se não anula por completo as competências dos demais entes federados (Estados-Membros e Municípios), desfigura o federalismo brasileiro, numa verdadeira afronta à Constituição Federal de 1988, contrariando o verdadeiro espírito do constituinte originário, que previu um fortalecimento do Estado Federal Brasileiro. O terceiro milênio surge já marcado profundamente pelo último século do segundo milênio. Na visão de Eric HOBSBAWM, o século XX foi denominado como a era dos extremos . É notório que profundas mudanças ocorreram no século XX e que seus reflexos ainda são evidentes e influenciarão o século XXI. Os fatos e acontecimentos ocorridos no século XX foram muito marcantes, como duas Grandes Guerras Mundiais, crises econômicas, a globalização, entre outros, que, ao lado dos seus efeitos catastróficos e danosos, também serviram para mostrar que os Estados Nacionais precisavam, e ainda precisam, rever seus conceitos nas suas mais diversas facetas, sob pena de sucumbirem no decorrer do século XXI. A História e outras ciências humanas, além da própria dinâmica social, já demonstraram que a Economia é a mola propulsora e fator preponderante da vida em sociedade ; portanto, qualquer que seja a atuação do Estado, não há como deixar de lado o aspecto econômico (micro e macroeconomia), pois sua relação ou interferência está diretamente relacionada às diversas políticas a serem adotadas (sociais e não sociais), e cujo reflexo se dará no Estado na sua totalidade. Dessa forma, para a sobrevivência do próprio Estado, é necessário o olhar atento para o Globo Terrestre , ou seja, para tudo o que está ocorrendo no âmbito mundial. A Globalização , em termos gerais, é uma nota clara dessa situação e, já em termos mais específicos, tem-se o Neoconstitucionalismo : a partir desses dois fatores, alguns Estados vêm mudando a forma de suas tomadas de decisões, o que deveria ser a tônica atual. Na falta de observância desses fatores, a tomada de decisões baseadas nos modelos do século passado, sem o olhar global, torna-se precária e prejudicial, demonstrando a necessidade de mudanças e de novas perspectivas. Isso porque, no ano de 2000, os Estados signatários da ONU (Organização das Nações Unidas) se comprometeram com a implementação das Metas do Milênio . Com base nesse panorama geral, nota-se a necessidade de mudança ou de revisão do modelo federal do Estado Federal Brasileiro, uma vez que essa modificação, mediante uma nova proposta de federalismo, é de importância vital para o Brasil, inclusive para que possa acompanhar e seguir as tendências atuais. Ademais, procurou-se dar um viés diferente na investigação, qual seja, trazer à tona o necessário papel do Estado, qual a sua real inter-relação com a sociedade. Para levar adiante essa proposta, serão abordadas questões relativas à Globalização, bem como às tendências a que os Estados deverão seguir no tocante ao desenvolvimento em geral, notadamente quanto ao desenvolvimento econômico, tendo em vista a necessidade de mudanças de paradigmas, buscando evitar crises ocorridas na esfera econômica que, na verdade, são crises do Estado, e, portanto, possuem relação direta com o modelo adotado. No âmbito interno, ou seja, no caso brasileiro, essa análise necessariamente passa pela Ordem Econômica estabelecida pela Constituição Federal de 1988, conforme prevista em seu Título VII, que alguns, da área do Direito e também fora da esfera jurídica, denominam Constituição Econômica . O foco do Constituinte, nessa parte da Constituição, foi o de estabelecer um Estado Democrático de Direito, voltado às condições sociais da vida da população, consoante restou consignado no caput do artigo 170: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Constituem, portanto, objetivos fundamentais, traçados na Constituição de 1988, um federalismo cooperativo e de equilíbrio, e de redução das desigualdades regionais, cuja finalidade última é a garantia da realização plena do bem comum, que, em última análise, é objetivo do Estado Democrático de Direito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RICARDO LUIZ SALVADOR.pdf: 1900072 bytes, checksum: 4ba200d645ae4837d34c2a7ed3d5d216 (MD5) Previous issue date: 2010-05-13 / This work sets the cornerstone for the historical review of the Evaluation in Higher Education, the 1988 Federal Constitution, which in its article 209 provides that the school is open to private enterprise, provided that met the requirements of national education and subject the "assessment of quality by the public power." He started the process of Evaluation in Higher Education Brazilian. In 1995, federal law 9.131/95, the government created the National Council of Education, for the first time, as tasks of the MEC - Ministry of Education and Culture has made it clear that they should formulate and evaluate the national education politics. Since then, we passed the LDB - Law of Directives and Bases of National Education, federal law 9.394 of December 1996, PAIUB - Institutional Evaluation of Brazilian Universities and ENC - National College Examination, former provão , until we get the regulatory framework Assessment of Higher Education, federal law 10.861 of 14 April 2004, SINAES - National Assessment of Higher Education. On this track historical find over time a number of instruments used by the Ministry of Education to accredit the functioning of new institutions of higher education and allow new undergraduate education. The intention of this study was to analyze only the administrative proceeding for accreditation of institutions of higher education and undergraduate education in face mode, indicating where appropriate, the defects of these processes, their wrongdoings and even their formal constitutions, and therefore, providing technical legal analysis to improve administrative proceeding analyzed / O presente trabalho estabelece como marco inicial para o resgate histórico da Avaliação no Ensino Superior, a Constituição Federal de 1988, que em seu Art. 209 traz que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que cumprida às normas gerais da educação nacional e submetida à avaliação de qualidade pelo poder público . Estava iniciado o processo de Avaliação no Ensino Superior Brasileiro. Em 1995, com a Lei nº 9131/95, o governo criou o Conselho Nacional de Educação, que pela primeira vez, como atribuições do MEC Ministério da Educação e Cultura deixou claro que deveriam formular e avaliar a política nacional de educação. De lá para cá, passamos pela LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394 de dezembro de 1996, PAIUB Programa de Avaliação Institucional das Universidades Brasileiras e o ENC Exame Nacional de Cursos, antigo Provão, até chegarmos ao marco regulatório da Avaliação da Educação Superior, com a Lei nº 10.861 de 14 de abril de 2004, SINAES Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior. Nessa esteira histórica, encontramos ao longo do tempo vários instrumentos utilizados pelo Ministério da Educação para credenciar o funcionamento de novas instituições de ensino superior e autorizar novos cursos de graduação superior. Pretende-se com esse estudo, analisar apenas os processos administrativos para credenciamento de instituições de ensino superior, bem como cursos de graduação superior na modalidade presenciais, apontando, quando necessário, os vícios desses processos, suas ilegalidades formais e até suas inconstitucionalidades, visando assim fornecer subsídios técnicos legais de análise para melhorar os processos administrativos analisados

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gustavo Dall Olio.pdf: 908775 bytes, checksum: 9a9c6ed1fa2c88e72328843e16bda6ba (MD5) Previous issue date: 2010-05-26 / The scientific evolution of Procedure Law had an impulse from the conceptual elaboration of the phenomenon process and procedure. With the advent of Federal Constitution in 1988, that granted legislative competence on process and procedure for the Union, to the States and to the Federal District (privatively and concurrently), came the necessity of the formulation of objective and specific criterion that allows the empiric separation of different kinds of normative acts, delimitating, therefore, the field of political entities. This study, that examines the evolution of the Federation in Brazil, issue imbricated to the division of power subject, has as a scope to formulate a proposal that helps the interpreter in the solution of conflicts on process and procedure, where vague, fluid and inaccurate concepts are multiplied (general and special rules) / A evolução científica do Direito Processual teve impulso a partir da distinção conceitual dos fenômenos processo e procedimento. Com o advento da Constituição Federal de 1988, que outorgou competência legislativa em matéria de processo e procedimento à União, aos Estados e ao Distrito Federal (privativa e concorrentemente), surgiu a necessidade da formulação de critério objetivo e específico que permita a separação empírica das diferentes espécies de atos normativos, delimitando, conseguintemente, o campo de atuação dos entes políticos. Este estudo, que examina a evolução da Federação no Brasil, matéria imbricada ao tema repartição de competências, tem por escopo formular proposta que auxilie o intérprete na solução de conflitos em matéria de processo e procedimento, onde se multiplicam os conceitos vagos, fluídos e imprecisos (normas gerais e especiais)

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silas Mendes dos Reis.pdf: 2481135 bytes, checksum: ba2a3f89a4e8c38054eaedba8f5369f8 (MD5) Previous issue date: 2010-05-28 / By establishing a foundation for final decisions of merit, judicial authority uses several elements, such as language, interpretation and discourse, which will comprise the content of the sentence or judgment, culminating in the grounds or lack of grounds for the request. However, in collegiate judgments, even if the conclusion of decisions pronounced by judges is the same, the votes rendered take different paths, characterized by the oneness of foundations chosen, even in cases of decisions rendered unanimously. Although there is no uniformity of understanding, the conclusions presented are considered acceptable, with the interpretation made by winning votes prevailing. This dissertation intends to demonstrate the presence of extrajudicial elements in the formation of the judge's conviction, characterized and raised by subjectivity. The certainty of objectivity functions as a cloak spread over subjectivity. The demonstrative method and study of arguments will be used according to the structure elaborated by Chaïm Perelman and also from the perspective of legal and non-legal argumentation found in the judgment of ADIn 3510/DF on the use of embryonic stem cells obtained from human embryos produced by in vitro fertilization and not used in the respective procedure. The study will consist of showing there is a merger of objective and subjective elements in the foundation related to the belief of the legal exegete. It shall be concluded that subjectivity is tied to experience and culture found in the foundation for the votes, encompassing valued judgments and their arbitrary (discretionary) application, implicitly containing intuition. The scope of the dissertation will be a case study (ADIn 3.510/DF) and the validity of the procedure, starting with the choice of a sample of the vote population emanating from the Ministers of the Federal Supreme Court, and checking whether it constitutes an outline of the population of decisions handed down by jurisdictional entities / O julgador, ao fundamentar as decisões terminativas de mérito, utiliza-se de vários elementos tais como a linguagem, a interpretação e o discurso, os quais comporão o conteúdo da sentença ou acórdão, culminando na procedência ou improcedência do pedido. Todavia, nos julgamentos colegiados, ainda que a conclusão das decisões proferidas pelos julgadores seja a mesma, os votos exarados trilham caminhos diversos, caracterizando-se pela não unicidade dos fundamentos escolhidos, mesmo nos casos de decisões prolatadas por unanimidade. Embora ausente a uniformidade de entendimento, as conclusões apresentadas são consideradas aceitáveis, prevalecendo a interpretação feita pelos votos vencedores. Esta dissertação pretende demonstrar a presença de elementos extrajurídicos na formação da convicção do julgador, caracterizados e deflagrados pela sua subjetividade. A certeza da objetividade atua como um manto estendido sobre a subjetividade. Será utilizado o método demonstrativo e o estudo dos argumentos de acordo com a estrutura elaborada por Chaïm Perelman e também sob a ótica da argumentação jurídica e não-jurídica constantes do julgamento da ADIn 3.510/DF, sobre a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento. A investigação consistirá em evidenciar que há fusão de elementos objetivos e subjetivos na fundamentação, relacionados à crença do exegeta jurídico. Concluir-se-á que a subjetividade está ligada à experiência e cultura, contidas na fundamentação dos votos, englobando juízos valorativos e sua aplicação arbitrária (discricionária), contendo implicitamente a intuição. A dissertação terá como escopo um estudo de caso (ADIn 3.510/DF) e a validade do procedimento, partindo-se da escolha de uma amostra da população de votos emanados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, verificando-se se constitui um traço da população de decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thaluane Fonseca.pdf: 1105407 bytes, checksum: da3164da287b0879648f93a0177589a5 (MD5) Previous issue date: 2010-05-12 / The present paper has as a purpose the study of the several existing familiar models in the Federal Constitution of 1988, especially of the new families who have recently appeared, by means of the analysis of the constitutional principles and fundamental laws related to the subject. The subject will be argued, in first place, through an analysis of the family and its evolution throughout history, since the antiquity until the current days, emphasizing the evolutions suffered for this social institution. Later, the study will turn toward the analysis of the protection given to the family in all the Brazilian Constitutions, as well as in the several international diplomas of protection of the human rights. With the intention of emphasizing the relevance of the new familiar models in our current society, it will be pointed out the importance of the family as base of the society and instrument of development of the personality of its integrants, through an including vision of the constitutional principles and fundamental laws contained in our Constitution. Regarding the proposed subject, to the end it will also be made a study of the affectivity as an important factor for the recognition of the new families. Also an analysis of the Constitution as an opened system will be made, as well as the importance of the constitutional interpretation as instrument of inclusion of all the familiar entities and the mutation suffered in the family concept. Finally, one brief analysis of the diverse types of currently existing families will be developed, bringing for study the most recent decisions of our courts and innovations in the legislation. The development of the subject in the form as purposed looks for to face up the main relative questions to the subject and to assure an inclusive vision of all the existing forms of family in the text of the Constitution of 1988 / O presente trabalho tem como objetivo o estudo dos diversos modelos familiares existentes na Constituição Federal de 1988, em especial das novas famílias que surgiram recentemente, por intermédio da análise dos princípios constitucionais e direitos fundamentais relacionados ao tema. O assunto será discutido, em primeiro lugar, através de uma análise da família e sua evolução ao longo da história, desde a antiguidade até os dias atuais, destacando-se as evoluções sofridas por essa instituição social. Posteriormente, o estudo se voltará para análise da proteção dada à família em todas as Constituições brasileiras, bem como nos diversos diplomas internacionais de proteção dos direitos humanos. Com o intuito de se destacar a relevância dos novos modelos familiares em nossa sociedade atual será salientada a importância da família como base da sociedade e instrumento de desenvolvimento da personalidade de seus integrantes, através de uma visão abrangente dos princípios constitucionais e direitos fundamentais previstos em nossa Constituição.Em relação ao tema proposto, ao final será feito um estudo da afetividade como fator importante para o reconhecimento das novas famílias. Também será realizada uma análise da Constituição como um sistema aberto, além da importância da interpretação constitucional como instrumento de inclusão de todas as entidades familiares e a mutação sofrida no conceito de família. Por fim, será desenvolvida uma breve análise dos diversos tipos de famílias atualmente existentes, trazendo-se para estudo as mais recentes decisões de nossos tribunais e inovações na legislação infraconstitucional. O desenvolvimento do tema na forma proposta procura enfrentar as principais questões relativas ao tema e assegurar uma visão inclusiva de todas as formas de família existentes pelo texto da Constituição de 1988

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 381041.pdf: 1358800 bytes, checksum: a342f09d13f476f104e75e792398928e (MD5) Previous issue date: 2006-05-12 / A an?lise do Estado federal, suas principais caracter?sticas, e o exame de esp?cies de federa??o nas quais haja predomin?ncia, como na Alemanha, de mecanismos cooperativos, e, como nos Estados Unidos, da preserva??o de ampla autonomia aos entes federados com ?nfase nos benef?cios da exist?ncia de uma concorr?ncia saud?vel entre eles, ? objeto da primeira parte deste estudo. A fase de desenvolvimento inicial desta disserta??o ainda envolve a verifica??o das origens do Estado federal brasileiro, de seus aspectos peculiares, enfatizando-se a abordagem dos caracteres distintivos do federalismo fiscal brasileiro, com destaque ? sua matriz constitucional e ? efetividade desta. Estabelecidos tais pressupostos, o estudo desenvolve-se com a an?lise dos benef?cios apontados pela teoria econ?mica na ado??o da descentraliza??o de receitas e despesas, bem como sendo examinado o federalismo fiscal brasileiro em sua configura??o atual, p?s-Constitui??o de 1988. Em seguida, ser? procedida ? verifica??o da amplitude da prote??o do princ?pio federativo na Carta Constitucional de 1988, que abriga as normas constitucionais que lhe d?o conte?do, assim compreendidas tanto as que asseguram um amplo sistema de transfer?ncia de recursos, cooperativo, com o escopo de supera??o dos desequil?brios regionais, quanto as que preservam a autonomia financeira dos entes federados pela atribui??o de receitas pr?prias. Igualmente, ser? realizado o exame da pr?tica federativa adotada pelos entes federados, caracterizada pela competi??o fiscal danosa tanto horizontal quanto vertical, com ?nfase na prejudicial disputa por receitas que ocorre no ?mbito dos Estados-membros entre si e entre estes e a Uni?o, em afronta ? Constitui??o. Constatado o distanciamento da pr?tica federativa do sistema normativo constitucional, a an?lise final compreender? a aprecia??o do papel do Supremo Tribunal Federal na modera??o das disputas entre os entes federados e de sua imprescindibilidade na condu??o do equil?brio federativo, especialmente no exerc?cio da jurisdi??o constitucional, a fim de preservar a inviolabilidade do princ?pio federativo garantida pela Constitui??o de 1988 inclusive de Emendas ? Constitui??o que possam vir a reduzi-lo.