Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 467186.pdf: 108785 bytes, checksum: b0047986f6c66aa920be5498f577e92d (MD5) Previous issue date: 2015-03-16 / These days is known that the penal process cannot be treated like something isolated in the legal system, separated from the other branches of law. However, what is necessary to observe is that the simple transport of categories that do not belong to the penal process ends up to generate reflections extremely harmful to the probative theme, especially in reason of the relevance that the individual rights and guarantee of the citizens assume in the penal procedural sphere. In this context, some themes contain accentuated complexity in reason of the unavoidable points of contact among the state action spheres. Among them, it is intended to refer about some elements of the penal process in the crimes against the tax law, essentially related to the elements obtained by tax investigation in the exercise of its revenue collection function. For this, it is indispensable to highlight the place that the preliminary investigation occupies, especially with a view to delimit its juridical nature and fundamentals of existence. Further, it points out the importance of probative theme in the penal procedural sphere, with an approach that aims, undoubtedly, attribute greater effectiveness to the fundamental rights. However, the debate would be fruitless if some elements of the tax law were not brought up, even to justify the impossibility of the adoption of its premise in the penal process context, because after this, it is possible to weave some conclusions about the impossibility to attribute probative value, to the penal process, to the elements obtained in the ambit of the fiscal administrative procedure. / Atualmente se tem conhecimento que o processo penal n?o pode ser tratado como algo isolado no ordenamento jur?dico, separado dos demais ramos do Direito. Por?m, o que se faz necess?rio observar ? que o simples transporte de categorias que n?o s?o pr?prias do processo penal acaba por gerar reflexos extremamente danosos ao tema probat?rio, especialmente em raz?o da relev?ncia que os direitos e garantias individuais dos cidad?os assumem na seara processual penal. Nesse contexto, alguns temas cont?m acentuada complexidade, em virtude dos inevit?veis pontos de contato entre as esferas de atua??o estatal. Dentre elas, pretende-se referir acerca de alguns elementos do processo penal nos crimes contra a ordem tribut?ria, essencialmente com rela??o aos elementos obtidos pela fiscaliza??o tribut?ria no exerc?cio de suas fun??es arrecadat?rias. Para tanto, imprescind?vel destacar o lugar que ocupa a investiga??o preliminar, especialmente com vistas a delimitar sua natureza jur?dica e fundamentos de exist?ncia. Mais adiante, pontua-se a import?ncia do tema probat?rio na seara processual penal, com uma abordagem que visa, indubitavelmente, conferir maior efic?cia aos direitos fundamentais. Contudo, infrut?fero seria o debate caso n?o fossem trazidos alguns elementos de Direito Tribut?rio, ainda que para justificar a impossibilidade da ado??o de suas premissas no contexto do processo penal, sendo que depois disso ? poss?vel tecer algumas conclus?es acerca da impossibilidade de se atribuir valor probat?rio, no processo penal, aos elementos obtidos no ?mbito do procedimento administrativo fiscal.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 390001.pdf: 82010 bytes, checksum: 1afd4784cea6308932b3624af90aefff (MD5) Previous issue date: 2007-01-12 / A viol?ncia criminal urbana ? percebida e registrada de maneira desigual e seletiva. Certos acontecimentos tornam-se s?rios dramas sociais tendo por tr?s de tudo um discurso pronto e parcial, para n?o dizer preconceituoso, com a finalidade de tirar destes dramas a sua exist?ncia ordin?ria. Vivemos hoje numa sociedade superacelerada, completamente complexa e mimada de riscos n?o se podendo mais falar em seguran?a jur?dica t?o pouco em estado de direito. Assim, o controle social que acredit?vamos existir num passado, n?o se faz poss?vel no presente, t?o pouco num futuro. ? a partir desta no??o de mal-estar social que a m?dia nos vende este produto deixando ele vis?vel. Ocorre que esta visibilidade exagerada se torna, n?o rara vezes, objeto de medo e de inseguran?a social. Somos fascinados pela imagem desde a d?cada de 80 quando a televis?o se tornou o meio de comunica??o mais r?pido do que os outros e o Jornal, especificamente a Zero Hora, por ser possuidor de imagem e da informa??o, consegue agir sobre um certo acontecimento e fabricar algumas emo??es nos leitores. Fala-se em fabricar exatamente porque a informa??o ?, antes de tudo, considerada uma mercadoria n?o possuindo mais valor ligado a verdade, estando sujeita as leis de mercado, da oferta e da demanda e n?o mais ?s regras ?ticas. ? claro que com esta id?ia (deturpada) que est? criada, fruto de uma sociedade capitalista, princ?pios constitucionais s?o deixados de lado em nome de uma publicidade abusiva j? que se questiona, hoje em dia, se a informa??o ? rent?vel e n?o mais se ela ? verdadeira e ?tica. O medo encontra amplo terreno f?rtil diante deste quadro nascido do imagin?rio social o que reflete diretamente na qualidade de vida dos cidad?os. Este falso medo, que ? baseado em estimativas irrealistas, ? fonte de sofrimento e determina pol?ticas equivocadas, pois percebido como uma eficiente forma de controle social. Analisar-se-? a forma pela qual o fen?meno da viol?ncia criminal ? apresentado neste meio de comunica??o mostrando como a m?dia seleciona as not?cias, o tratamento diferenciado que da ?s pessoas envolvidas, bem como o discurso que ? empregado. A ?rea de concentra??o da pesquisa ser? sobre a viol?ncia e a linha de pesquisa ser? acerca da pol?tica criminal bem como a limita??o do poder punitivo. Para tanto a presente disserta??o se vincular? diretamente na ?rea de concentra??o e na linha de pesquisa na medida em que se abordar? a forma pela qual a viol?ncia criminal ? tratada na m?dia escrita, especificamente no Jornal Zero Hora, e como que este fen?meno ? tratado equivocadamente por uma pol?tica criminal praticamente pr?pria ignorando todo e qualquer princ?pio constitucional

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 390047.pdf: 92912 bytes, checksum: 10a461b53644163656e1a960b008841c (MD5) Previous issue date: 2007-04-16 / A presente disserta??o foi desenvolvida na linda de pesquisa Pol?tica Criminal, Estado e Limita??o do Poder Punitivo na ?rea de concentra??o em viol?ncia do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da Faculdade de Direito da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul. Buscou-se atrav?s de pesquisa bibliogr?fica analisar a alteridade do acusado desde seu encontro com o juiz no processo penal. Trata-se de um convite a pensar o processo a partir de outra ?tica, a partir da ?tica da alteridade, submetendo o processo penal ao di?logo franco com a filosofia. O tema ensejou primeiramente a an?lise da quest?o do humano, a partir do pensamento de Martin Heidegger, Jean-Paul Satre e Emmanuel Levinas. Assim procurou-se discutir como pensar o termo humano na complexidade dos dias atuais. Em segundo lugar, objetivou-se a an?lise do processo penal de Luigi Ferrajoli, a fim de identificar o sentido do processo penal como instrumento de m?xima efic?cia das garantias do acusado. A pesquisa abordou ainda o tema do encontro, a partir da ?tica da Alteridade de Emmanuel Levinas e, ao final, passou-se a an?lise do interrogat?rio judicial em especial a partir de sua disciplina legislativa. Como conclus?o, buscou-se uma aproxima??o entre as duas perspectivas, apontando para a necessidade de uma reflex?o de base ?tica no processo penal como uma tentativa de reduzir a viol?ncia produzida contra o cidad?o submetido ao processo.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 391706.pdf: 113398 bytes, checksum: 1f1b959163132be1f3fe4da450c7a1ec (MD5) Previous issue date: 2007-03-29 / O estudo objetiva mostrar a realidade da aplica??o da presta??o de servi?os ? comunidade na Vara de Execu??es de Penas e Medidas Alternativas de Porto Alegre, Rio Grande do Sul. A pesquisa traz ? tona o trabalho pioneiro desenvolvido pelas Assistentes Sociais do Setor de Servi?o Social da Vara j? citada, na busca da melhor forma de se executar a presta??o de servi?os ? comunidade, valorizando, acima das dificuldades do ser humano, a solidariedade. Os casos analisados correspondem aos processos nos quais foi aplicada e executada a presta??o de servi?os ? comunidade e que tiveram seu t?rmino nos anos de 1998, 1999 e 2000. O trabalho desenvolvido pretende colaborar com o desenvolvimento de estudos para uma maior aplica??o de medidas alternativas ao c?rcere. A pergunta que se pretende responder com o presente estudo ? se a presta??o de servi?os ? comunidade ? uma modalidade de pena vi?vel na substitui??o da priva??o de liberdade e em que casos ela seria poss?vel

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-06-15T11:40:25Z No. of bitstreams: 1 470406 - Texto Parcial.pdf: 142544 bytes, checksum: b9fe7272023ab1f8678de75cdc2910cd (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-15T11:40:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 470406 - Texto Parcial.pdf: 142544 bytes, checksum: b9fe7272023ab1f8678de75cdc2910cd (MD5) Previous issue date: 2012-03-30 / The present dissertation, developed within the field of Criminology and Social Control, aims at examining the extent to which the discourses of fear and insecurity mould the reactive and repressing policies adopted to respond to the problem of crime. Contemporary crime control theories are identified and analyzed, particularly Left Realism and its emphasis on the adoption of prevention policies, so as to evaluate the impact, limits and possibilities of this movement on public security policies in Brazil during President Luiz In?cio Lula da Silva?s tenures from 2002 on. Following the analysis of the contemporary political-criminal and socioeconomic scenario, the research reflects upon the problem of public security and the fear of crime incorporated by society, in order to examine the responses to crime and the crime policy movements underlying such responses. Next, contemporary crime policy movements are identified and their proposals and most significant aspects are analyzed. Among the crime policy movements stands Left Realism, which supports the articulation of preventive policies as possible alternatives to punitivism. Thus, after the analysis of the public security programs adopted in Brazil, the study investigates the influence of Left Realism on the current public security policy in Brazil, its limits and possibilities of preventing crime. / A presente disserta??o, desenvolvida na linha de pesquisa Criminologia e Controle Social, busca averiguar o impacto do movimento do Realismo de Esquerda, seus limites e suas possibilidades frente ?s pol?ticas criminais brasileiras de seguran?a p?blica no combate ? criminalidade durante os dois mandatos do Presidente Luiz In?cio Lula da Silva, desde o ano de 2002. A pesquisa parte da apresenta??o e an?lise do cen?rio pol?tico-criminal e socioecon?mico contempor?neo, para, refletindo sobre o problema da seguran?a p?blica e do medo do crime incorporado pela sociedade, analisar as respostas ? demanda do crime no ?mbito da seguran?a p?blica e os movimentos de pol?tica criminal que est?o por tr?s destas respostas. Em seguida, s?o identificados os movimentos de pol?tica criminal contempor?nea, s?o analisados os seus aspectos mais relevantes e as suas propostas de pol?tica criminal. Dentre os movimentos de pol?tica criminal destaca-se o Realismo de Esquerda, que apresenta poss?veis alternativas ?s pol?ticas puramente punitivistas com a articula??o de pol?ticas preventivas. Assim, ap?s a an?lise dos programas de seguran?a p?blica adotados no Brasil, procura-se fazer o exame proposto.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-03-17T13:09:17Z No. of bitstreams: 1 DIS_PATRICIA_INGLEZ_DE_SOUZA_MACHADO_GAUER_PARCIAL.pdf: 443681 bytes, checksum: a2a83e06da00d3706d345fe423c0ef4f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-17T13:09:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_PATRICIA_INGLEZ_DE_SOUZA_MACHADO_GAUER_PARCIAL.pdf: 443681 bytes, checksum: a2a83e06da00d3706d345fe423c0ef4f (MD5) Previous issue date: 2015-12-11 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / On the present paper it?s faced the question of Parental Alienation by a bibliographic review, elaborated from a multidisciplinary perspective, essential to the comprehension of the subject, added by a documental research of four concrete cases. After the first introduction chapter, it?s performed a brief analysis of the family. Starting by a historical perspective, it?s punctuated questions about the national legislation in regard the family, as well as the State?s intervention on the family plan. Finally, it?s elaborated an overview of family relationships conflicts and the family psychodynamics conflicts, approaching, more specifically, the unconscious contract on the couple relationship and the conflict?s influence on the well-being of the sons. On the third chapter, entering on the discussion about the Parental Alienation, it?s faced the problematics of the Parental Alienation Syndrome. Information?s about international?s diplomas and national legislation?s dispositions of children?s and adolescent?s protection are also exposed. After, we bring legal aspects of the Parental Alienation, especially the law n? 12.318/10 and the difficulties resulting from false accusations. On the fourth chapter, are described four judgements by Rio Grande do Sul?s Court of Justice in witch its noticed the existence of a criminal proceeding against one of the parents, which was established due to an accusation resulting from an context of family disaggregation, permeated by Parental Alienation acts. It?s studied the State?s intervention as a fact that, in some cases, especially when it?s determined the separation of parent and son, increases the Parental Alienation. In the last chapter, some considerations about the search of a reflection about what was faced in the paper are made, in order to, by the bibliographic review and by the analysis of the studied cases, conclude that the State can be an instrument of increasing Parental Alienation. / Na presente disserta??o ? abordada a quest?o da aliena??o parental mediante uma revis?o bibliogr?fica, realizada a partir de uma perspectiva multidisciplinar, essencial para a compreens?o do tema, aliada a uma pesquisa documental concernente a quatro casos concretos. Ap?s o primeiro cap?tulo introdut?rio, ? realizada uma breve an?lise acerca da fam?lia. Iniciando por uma perspectiva hist?rica, s?o pontuadas quest?es concernentes ? legisla??o p?tria no que diz respeito ? fam?lia, bem como ? interven??o estatal no ?mbito familiar. Por fim, ? constru?do um panorama dos conflitos na rela??o familiar e da psicodin?mica dos conflitos familiares, tratando, mais especificamente, do contrato inconsciente nas rela??es de casais e da influ?ncia dos conflitos no bem-estar dos filhos. No terceiro cap?tulo, adentrando na discuss?o a prop?sito da aliena??o parental, ? tratada a problem?tica da instaura??o da S?ndrome de Aliena??o Parental e s?o apresentadas informa??es relativas a diplomas internacionais e a dispositivos da legisla??o nacional de prote??o ? crian?a e ao adolescente. Posteriormente, s?o trazidos aspectos jur?dicos da aliena??o parental, com ?nfase na Lei n? 12.318/10 e nas dificuldades oriundas das falsas acusa??es. No quarto cap?tulo s?o descritos quatro julgados do Tribunal de Justi?a do Rio Grande do Sul, nos quais se percebe a exist?ncia de um processo penal em desfavor de um dos progenitores, instaurado em face de acusa??o oriunda de um contexto de desagrega??o familiar, permeado por atos de aliena??o parental. ? estudada, ainda, a interven??o do Estado como um fator que, em alguns casos, em especial quando determina o afastamento do genitor da prole, potencializa a aliena??o parental. Por fim, s?o tecidas algumas considera??es na busca de uma reflex?o tangente ao que foi abordado, de forma que, pela revis?o bibliogr?fica e pela an?lise dos casos estudados, conclui-se que o Estado pode acabar sendo um instrumento potencializador da aliena??o parental.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-16T12:55:13Z No. of bitstreams: 1 Vitor Mageski Cavalcanti.pdf: 880775 bytes, checksum: 15a10b1f670525e885afcea7c5a43b61 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-16T12:55:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vitor Mageski Cavalcanti.pdf: 880775 bytes, checksum: 15a10b1f670525e885afcea7c5a43b61 (MD5) Previous issue date: 2016-03-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / La idea de la culpa siempre estuvo presente en la sociedad. En el marco del derecho penal, la verificación de la reprovación de la conducta esta en la culpabilidad, que contiene la exigibilidad de conducta como uno de sus elementos. El objetivo de este estudio es analizar la capacidad de respuesta del Instituto de “no exigibilidad” como una causa supralegal de exclusión de la culpabilidad en las cuestiones legales que surgen en el contexto de la sociedad contemporánea. Con este fin, utiliza la literatura, a partir de los principales autores de la tema, como Frank (2002), Goldschmidt (2002), Freudenthal (2006) y Toledo (1994). La revisión de estas obras nos permite entender la evolución del derecho penal y la necesidad de la verificación del juicio de reprovación, indispensable para la sanción penal. La no exigibilidad como elemento normativo permite este análisis que se haga correctamente. Además, se realizó un estudio histórico de la primera decisiones que adoptó este instituto, sobre todo en 1989, cuando se observa el cambio con respecto a la aplicación de la no exigibilidad como causa supralegal de la exclusión de la culpabilidad. Fue utilizado como una fuente a la revista Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo (1989). Además se presentan algunos casos experimentado por la sociedad brasileña de hoy, hablando de la aplicación del instituto en cuestión para resolverlos. Para esta, la investigación se basa en las recientes decisiones de los tribunales superiores. Los resultados del examen de estos casos muestran que la aplicación del principio de no exigibilidad en el derecho penal puede ser considerada como capaz de garantizar los derechos fundamentales de la persona y generar impactos inmediatos para el orden social, especialmente porque muestran como relevantes para equilibrar las relaciones sociales. Estos resultados llevan a considerar la importancia de aplicar el instituto de veces visto como instrumento de la impunidad, situación que aparta de lo derecho penal de la realidad social / ideia de culpa sempre esteve presente na sociedade. No âmbito do direito penal, a verificação da reprovação de uma conduta está situada na culpabilidade, que tem a inexigibilidade de conduta diversa como um de seus elementos. O objetivo deste trabalho é analisar a capacidade resolutiva do instituto da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade em questões jurídicas que emergem no contexto da sociedade contemporânea. Para tanto, vale-se da pesquisa bibliográfica, a partir dos principais autores da temática, como Frank (2002), Goldschmidt (2002), Freudenthal (2006) e Toledo (1994). A revisão dessas obras permite compreender a evolução do direito penal e a necessidade da verificação do juízo de reprovação, indispensável para a sanção penal. A inexigibilidade como elemento normativo permite que essa análise seja feita adequadamente. Além disso, foi realizado um levantamento histórico dos primeiros julgados que adotaram esse instituto, em especial, no ano de 1989, quando se observa mudança a respeito da aplicação da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Utilizou-se como fonte a revista Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo (1989). Em seguida, são apresentados alguns casos vivenciados pela sociedade brasileira atualmente, discutindo-se a aplicação do instituto em questão para resolvê-los. Para isso, a pesquisa recorre a decisões recentes dos tribunais superiores. Os resultados obtidos a partir do exame desses casos mostram que a aplicação do princípio da inexigibilidade de conduta diversa no âmbito do direito penal pode ser considerada medida capaz de garantir direitos individuais fundamentais e de gerar impactos imediatos à ordem social, sobretudo, por se mostrar como medida relevante para equilibrar as relações sociais. Esses resultados levam a considerar a relevância da aplicação do instituto, por vezes, ainda visto como instrumento de impunidade, afastando o direito penal da realidade social

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-10-28T08:58:02Z No. of bitstreams: 1 Antonio André David Medeiros.pdf: 1749967 bytes, checksum: 0bfc3369447eee35b9a3e63e1043a0c3 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-28T08:58:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio André David Medeiros.pdf: 1749967 bytes, checksum: 0bfc3369447eee35b9a3e63e1043a0c3 (MD5) Previous issue date: 2016-08-31 / Penal “guarantism” was introduced in the country with great influence on the academy and judicial decisions. The importance of the theory, namely that which was shaped by Luigi Ferrajoli, ended up raising questions about the efficiency and legitimacy of criminal law in Brazil by opposing any counter current to the thinking presented, rating it as authoritarian and anti-democratic. The historical study of the formation of the state and the evolution of human rights brings to the researcher what the role of the state is and how it should act, seeking the limits to criminal action through the use of a principle of proportionality and the limits to prohibiting excess and the minimum level of protection. With the study of the penal “guarantism” as a theory and its development with the constitutions, noting and indicating the duties of a modern state under democratic law was sought in the use of criminal law to allow its use for the demands of a more complex society. Upon placing the challenges, it comes to outline how the penal “guarantism” should be employed and how it should relate to human rights. In the proposal of the extent of the maximum and minimum usage observed in constitutional dictates, the question of the victim in criminal law as a weighted element and the balance to the lower limit is analyzed, bringing its history, its modern rediscovery, the victim dogmatic and its possible relationship to the penal “guarantism”. In the full extent, the issue of public safety is presented with its influence on criminal applications by analyzing it as a fundamental right, its form of social perception and what the level of safety provided by the state power should be. Which such analyses and establishing the legislative and social differences between Brazilian legislation and Italian legislation, it aims to show the possibility of bringing a full and balanced penal “guarantism”, indicating a path to a balance between the internal forces of democracy and freedom, in accordance with the values of human rights consolidated in the constitutions. It may permit, by a correction of extreme aspects, that the state come to act as a promoter of fundamental rights, respecting the dignity of human beings and acting more broadly rather than merely within criminal law / O garantismo penal foi introduzido no país com grande influência na academia e nas decisões judiciais. A importação da teoria, em especial a ditada por Luigi Ferrajoli, acabou trazendo questões sobre a eficiência e a legitimação do direito penal no Brasil ao se opor qualquer corrente contrária ao pensamento apresentado, taxando-a de autoritária ou antidemocrática. O estudo histórico da formação do Estado e da evolução dos direitos humanos traz ao pesquisador qual o papel do Estado e como deve agir, buscando-se os limites na atuação penal por uma utilização do princípio da proporcionalidade e os limites da proibição de excesso e patamar mínimo de proteção. Com o estudo do garantismo como uma teoria e seu desenvolvimento junto às Constituições busca-se perceber e apontar as tarefas de um moderno Estado de Direito democrático na utilização do direito penal, para permitir sua utilização nas demandas de uma sociedade mais complexa. Diante dos desafios passa-se a delinear como deve ser empregado o garantismo penal e como deve se relacionar com os direitos humanos. Na proposta de limites de utilização máximo e mínimo, observados os ditames constitucionais, analisa-se a vítima no direito penal como um elemento ponderador e de equilíbrio do limite mínimo, trazendo seu histórico, sua redescoberta moderna, a vitimodogmática e sua possível relação com o garantismo penal. No limite máximo apresenta-se a segurança pública e sua influência na aplicação penal; será analisada como um direito fundamental, sua forma de percepção social e o nível de segurança que deve ser provido pelo poder estatal. Com tais análises, e verificando diferenças legislativas e sociais entre as legislações nacional e italiana, procura-se mostrar a possibilidade de trazer um garantismo penal pleno e equilibrado, apontando um caminho de equilíbrio entre as forças internas da democracia e da liberdade, em consonância com os valores dos direitos humanos constitucionais. É possível que, por uma correção de vertentes extremadas, o Estado passe a agir como promotor dos direitos fundamentais, respeitando a dignidade da pessoa humana e atuando de forma mais ampla que meramente no direito penal

Made available in DSpace on 2015-04-14T13:20:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 446380.pdf: 1261032 bytes, checksum: c1dfa4a027aa4e2950313a71471b31b8 (MD5) Previous issue date: 2013-01-08 / The present study analyzes the application of alternative non-custodial sentences foreseen in the law #11.343/2006 in Porto Alegre for the recreational users or dependents of illicit drugs. Within the recent debate surrounding the decriminalization of use and transportation of drugs for the consumption of the carrier, this study has as its aim considering if the application of such alternative penalties may influence the access to justice for those serving these sentences. This search, constituted y a descriptive study is oriented by the dialectic-criticism methodology. The theoretical categories that shed light on this investigation were Alternative Sanctions, Access To Justice, Drugs, Users and Dependents of Drugs. Through a qualitative approach that also uses qualitative data that can be measurable the theme I have searched for a deeper immersion in the reality of the application of such penalties using the Vara de Execu??es das Penas e Medidas Alternativas (VEPMA) (roughly the criminal division of execution of penalties and alternative sentences) of the capital of Rio Grande do Sul. In this division the cases in which both the transportation or use of drugs for personal consumption are analyzed and where mostly have held trial detention under the state custody. The research uses information provided by interviews made with technical and justice servants from the Justice System (5) and with the individual who were going through or had gone through(7) the penalties foreseen in the article 28 of the law 11.343/2006, as well as the analysis of the law suits of criminal execution of the individuals sentenced to such penalties from the period of July 2011 to May 2012. From, the analysis of the colected information it has become possible to observe that: the selectivity of the Justice System also operates in the universe of alternative penalties; those interviewed have naturalized both the use and dealing of drugs, even though they realize how unwanted those practices are; the fulfilling of alternative penalties is seen as something positive by a part of those sentenced due to the possibility of lessening the punitive power of the state, but the relationship of those with the drugs remains mostly the same. The research also has indicated that the majority of those applying these penalties in the Justice System are against them and, in some way, try to reduce the damage that comes from it. / O presente estudo versa sobre a aplica??o, em Porto Alegre, das alternativas penais previstas na Lei n? 11.343/2006 aos usu?rios ou dependentes de drogas consideradas il?citas. Em meio ao recente debate em torno da descriminaliza??o do uso e porte de drogas para consumo pr?prio, tal estudo tem por objetivo analisar se a aplica??o de tais penas pode, de alguma forma, repercutir no acesso ? Justi?a das pessoas condenadas ao seu cumprimento. Tal pesquisa, que se constitui em um estudo descritivo, ? orientada pelo m?todo dial?tico-cr?tico. As categorias te?ricas que iluminaram a investiga??o foram Alternativas penais, Acesso ? justi?a, Drogas, Usu?rios e dependentes de drogas. Por meio de uma abordagem qualitativa que utiliza tamb?m informa??es qualitativas que s?o quantific?veis, buscou-se uma imers?o mais profunda na realidade da aplica??o dessas penas tendo como cen?rio principal a Vara de Execu??es das Penas e Medidas Alternativas (VEPMA) da capital ga?cha. Nessa vara s?o acompanhados os casos em que o uso ou porte de drogas para consumo pessoal gerou um processo criminal, sendo que a maioria cumpriu pena provis?ria em regime fechado. A pesquisa utiliza informa??es oriundas de entrevistas realizadas com operadores t?cnicos e jur?dicos do Sistema de Justi?a (5) e com os sujeitos em cumprimento ou que cumpriram (7) as penas previstas no artigo 28 da Lei 11.343/2006, assim como da an?lise dos Processos de Execu??o Criminal dos sujeitos condenados ao cumprimento dessas penas no per?odo de julho de 2011 a maio de 2012. A partir da an?lise das informa??es coletadas, torna-se poss?vel observar que: a seletividade penal do Sistema de Justi?a tamb?m opera no universo das alternativas penais; os sujeitos entrevistados indicam naturalizar tanto o uso quanto o tr?fico de drogas, embora percebam como indesej?veis essas pr?ticas; o cumprimento das alternativas penais ? visto como algo positivo por parte dos apenados em raz?o da possibilidade de abrandamento do poder punitivo do Estado, mas a rela??o dos sujeitos com as drogas em pouco se altera a convite da justi?a. A pesquisa tamb?m indicou que e a maioria dos operadores do Sistema de Justi?a entrevistados s?o contr?rios ? aplica??o desse tipo de pena e de certa forma buscam reduzir o dano decorrente desse cumprimento.

Made available in DSpace on 2015-04-14T13:21:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 431134.pdf: 1532877 bytes, checksum: 02fd013fabd8748679f85116912f3908 (MD5) Previous issue date: 2011-04-08 / A presente tese tem como tem?tica a criminaliza??o e penaliza??o contempor?neas e suas m?ltiplas formas de entendimento e delimita??es. Busca-se visibilizar produ??es de saberes contempor?neos tomados como cient?ficos acerca do criminoso e da pena, para p?r em quest?o processos de subjetiva??o com rela??o ? criminalidade e seus poss?veis efeitos penais na contemporaneidade. A partir da an?lise te?rica de quatro discursos de sustenta??o penal, que consideram a pena como voltada ? recorda??o e refor?o da lei transgredida, ? defesa e prote??o de uma sociedade amea?ada pelo ato criminal, ? busca de um processo de educa??o e corre??o de um indiv?duo corrig?vel e ? aten??o ao sofrimento da v?tima, procuramos visibilizar, nos atuais conhecimentos cient?ficos acerca do crime, do criminoso e da pena, suas reedi??es e seus poss?veis efeitos em termos de produ??o de subjetividade e penaliza??o na sociedade contempor?nea. Para isso, problematizam-se documentos e materiais que naturalizam as concep??es de criminoso e produzem o conceito de psicopatia, definindo o indiv?duo criminoso como altamente perigoso, tem?vel e irrecuper?vel, a fim de colocarmos em questionamento as formas modernas de interven??es penais para este sujeito. De acordo com as an?lises e discuss?es realizadas, percebe-se que a atualiza??o produzida pelos discursos de sustenta??o da pena atrav?s dos conhecimentos cient?ficos desencadeia a produ??o de subjetividades cada vez mais punitivistas e manique?stas, bem como processos de penaliza??o proporcionalmente mais duros, r?gidos e violentos. Sendo assim, com as pesquisas neurobiol?gicas do criminoso e a produ??o do conceito de psicopatia, aponta-se para a re-apresenta??o de formas de controle penal cada vez mais mort?feras e degradantes da condi??o humana que ferem diversos direitos constitucionais e individuais em nome de um discurso vingativo da defesa social e da v?tima ultrajada