Neste trabalho pretendemos demonstrar que a utilização da impunidade como suposto motivador criminal - seja como conceito, seja como conteúdo -, é equivocada na medida em que aquela não passa de um defeito funcional advindo do descompasso entre o programa criminalizador primário e a criminalização secundária, ainda que intermediada pela criminalização terciária (midiática). A consequência dessa paralaxe seria a migração léxica não só do verbete impunidade para o verbete impunização, senão a consideração de que essa não passa de um apontar de dedo político, útil ao sistema penal que, descaradamente, utiliza-se daquela desafinação para manter ou aumentar o seu poder punitivo. Para tanto, utilizamo-nos do método indiciário, haja vista não nos ser possível decifrar todas as causas e consequências que envolvem o discurso da impunidade criminógena, embora isso não nos tenha impedido de concluir que a seletividade inerente ao sistema penal, equivocadamente nomeada de impunidade, serve, em última medida, quando bem utilizada, como corretivo da voracidade do poder punitivo. Corretivo que, todavia, para exercer todo seu poder curativo, não pode continuar se valendo da própria seletividade, senão de uma redução do próprio poder punitivo. / The intention with this work is to manifest that the use of impunity as a presumed criminal motivator be it as an idea, be it as a content, is mistaken insofar as it is just a functional fault coming from the mismatch between the primary criminalizing program and the secondary one, despite mediated by the third (media repercussion). The implication of this parallax would be a lexical migration on not only the entry from impunity to impunization, but also the thought that the concept is merely a misuse of political intervention, useful to the criminal justice system, which, shamelessly, harnesses the maladjustment to keep or increase its punitive power. For this purpose, the evidentiary method was utilized in this work, as proved the impossibility to deciphering all the causes and consequences involving the discourse of illegitimate impunity. Although this does not prevent us from finding that the inherent selectivity to the criminal justice system, mistakenly called impunity, serves, as a latter measure, when it is effectively applied, as a method for correction for the voracity of the punitive power. In order to exert all of its curative power, this correction should not take advantage of its own selectivity, but a reduction of its own punitive power.

Orientador: Fernando Andrade Fernandes / Banca: Antonio Milton de Barros / Banca: Marisa Helena D'Arbo Alves de Freitas / Resumo: O presente trabalho enfoca a criminalidade econômica sob a perspectiva da obrigação do Estado de estabelecer uma política criminal condizente com a magnitude e seriedade desta espécie de delinqüência. A criminalidade econômica sempre existiu. A repressão estatal, porém, é tímida e ineficaz, em razão da posição política, social e econômica de seus agentes e sua influência no círculo do poder. A ação estatal de combate a essa forma de criminalidade precisa utilizar a concepção global das ciências criminais, buscando subsídios na criminologia, projetando estes dados na dogmática jurídico-penal, com a conseqüente adoção de políticas criminais adequadas. O trabalho enfoca a moderna concepção de criminalidade econômica, influenciada pela globalização e pela sociedade de risco. O Direito Penal Econômico contribui para a solução dos problemas apresentados ao dar nova interpretação a seus institutos e aceitar novos bens jurídicos, os supra-individuais. Os desafios da modernidade exigem novos paradigmas penais, na busca da justiça social. / Abstract: This paper focus on economic criminality as being a State obligation to stablish a criminal policy suitable to the magnitude and the social damage of this kind of delinquency. The economic criminality has always existed. However, the reprimand applied by the State is inadequate and inept due to the agents’political, social and economical position. The State action against this form of criminality needs to make use of the crime science global conception, looking for resources in the criminology, projecting these data into the criminal legal doctrine and, afterwards, adopting the adequate criminal policies. This paper focus on the modern conception of economic criminality influenced by the globalization and the risk society. The Economic Criminal Law contributes to solve the presented problems giving a new interpretation to its grounds and accepting new legal properties, that is, supraindividual properties. The modern challenges demand the adoption of new legal paradigms in the search for social justice. / Mestre

O presente trabalho tem como foco o fenômeno das facções criminosas brasileiras surgidas nas últimas décadas. A pesquisa aborda os fatores que garantem a solidariedade e o gregarismo entre os membros desses grupos. O objeto do trabalho, portanto, está nos mecanismos de formação e de coesão das organizações sociais delinqüentes brasileiras. O objetivo central da pesquisa reside na proposição de uma explicação para a formação e para a coesão das facções criminosas brasileiras desde uma óptica interdisciplinar, culminando na elaboração de propostas político-criminais decorrentes dessa proposição. Para tanto, o trabalho tem como corte metodológico uma aproximação entre a realidade das facções e a psicanálise; centra-se a abordagem teórica nos textos sociais de Freud e, sobretudo, em sua obra Psicologia das massas e análise do ego, em que o autor dedica-se a explicar o funcionamento da solidariedade em grupos sociais. Assim, em um primeiro momento, traça-se um panorama de todo o pensamento criminológico a fim de que se faça um inventário das várias abordagens criminológicas sobre a criminalidade de grupo. A seguir, apresenta-se o fenômeno das facções, contextualizando-o na realidade brasileira. Por fim, apresenta-se ao leitor a psicologia das massas freudiana, aplicando-se o ferramental teórico apresentado ao fenômeno das facções. / La présente étude se foque sur la phénomène des factions criminelles brésiliennes surgies au cours des dernières décades. La recherche aborde les facteurs qui garantissent la solidarité et le grégarisme parmis les membres de ces groupes. Lobjet de létude, alors, est situé aux mécanisme de formation et de cohésion des organisations sociales délinquantes brésiliennes. Lobjectif central de la recherche se trouve à la proposition dune explication à la formation et à la cohésion des factions criminelles brésiliennes à partir dune optique interdisciplinaire, arrivant à lélaboration des propositions de politique-criminelles. Pour ça, létude a, comme choix méthodologique, une aproximation de la réalité des factions à la psychanalyse; labordage théorique est centrée aux textes sociaux de Freud et, surtout, à son oeuvre Psychologie des masses et analyse du moi, loeuvre dans laquelle lauteur se dedique à expliquer le fonctionnement de la solidarité dans les groupes sociaux. Donc, dans un premier moment, on trace un panorama de la pensée criminologique afin de faire un inventaire des plusieurs abordages criminologiques sur la criminalité de groupe. Après, on présente la phénomène des factions, en la contextualisant dans la réalité brésilienne. À la fin, on presente au lecteur la psychologie des masses freudienne, en aplicant loutillage théorique presentée à la phénomène des factions.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2017-04-12T12:40:32Z No. of bitstreams: 1 Raul Marques Linhares_.pdf: 1527626 bytes, checksum: 45bf0c33e585cda133e945d2e2514f14 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-12T12:40:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Raul Marques Linhares_.pdf: 1527626 bytes, checksum: 45bf0c33e585cda133e945d2e2514f14 (MD5) Previous issue date: 2017-01-10 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta pesquisa está centrada no estudo dos principais paradigmas metodológicos empregados ao longo da história da teoria geral do delito, bem como do contemporâneo paradigma funcionalista nas propostas de Claus Roxin e de Günther Jakobs, concluindo-se pela verificação de que essa nova corrente dogmática já se faz presente na prática jurisdicional brasileira. Para a realização desse trabalho, os primeiros capítulos são construídos por meio de pesquisa bibliográfica, para viabilizar a construção teórica dos principais pontos dos paradigmas causalismo, neokantismo, finalismo e funcionalismo da dogmática penal, fazendo-se referência aos autores clássicos de cada paradigma, tendo se elegido como vertentes do funcionalismo a serem examinadas as propostas de Claus Roxin e Günther Jakobs, considerados os principais representantes dessa corrente de pensamento. Após isso, finaliza-se a pesquisa com a análise de julgados do Superior Tribunal de Justiça, selecionados unicamente com a finalidade de se demonstrar que o funcionalismo penal já se faz presente na aplicação da teoria geral do delito no Brasil. Dessa forma, mesmo que diante da recente prevalência do finalismo na dogmática jurídico-penal nacional (ou que se afirme ser esse paradigma ainda absolutamente vigente na teoria do delito), se está já diante da adoção de pontos específicos da proposta funcionalista, o que pode significar a existência de uma fase de transição de paradigmas dogmáticos. / This research is focused on the study of the main methodological paradigms employed throughout history of the general theory of crime, as well as the contemporary functionalist paradigm in the proposals of Claus Roxin and Günther Jakobs, concluding by the verification that this new dogma chain is already present in the Brazilian jurisdictional practice. In order to accomplish this work, the first couple chapters are constructed through bibliographic research, to enable the theoretical construction of the main points of the causalism, Neo-Kantianism, finalism, and functionalism paradigms of criminal dogmatic, making reference to the classical authors of each paradigm, having been elected as strands of functionalism to be examined the proposals of Claus Roxin and Günther Jakobs, considered the key representatives of this school of thought. After that, we conclude the research with the analysis of trials of the Superior Court of Justice, selected solely with the purpose of demonstrating that the criminal functionalism is already present in the application of the general theory of crime in Brazil. This way, even before the recent prevalence of finalism in the national Criminal Law dogmatic (or else that one might claim that this paradigm is still absolutely valid in the theory of crime), we are already before the adoption of specific points of the functionalist proposal, which can mean the existence of a transitional phase between dogmatic paradigms.

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-05-07T14:23:02Z No. of bitstreams: 1 discurso_sobre.pdf: 1178903 bytes, checksum: 9721b32cf6e300e08ad274d26ba13dde (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-07T14:23:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 discurso_sobre.pdf: 1178903 bytes, checksum: 9721b32cf6e300e08ad274d26ba13dde (MD5) Previous issue date: 2011-11-21 / Nenhuma / A inevitável globalização acarretou mudanças de ordem ideológica, científica, tecnológica e, sobretudo, social. Como reflexo destas transformações, o Direito Penal vem sofrendo um processo de expansão em suas bases e estruturas. Processo este, necessário, mas que origina um forte conflito com o modelo penal clássico. Assim, a sociedade hodierna, que clama pela solução dessas novas demandas, exige do Estado uma ação enérgica e célere para conter a moderna problemática. E para atender a essa sociedade, o Estado lança mão da proteção de novos bens jurídicos, configurando um caráter expansivo de antecipação da tutela penal. Desta feita, o Direito Penal, que deveria ser um instrumento de garantia do cidadão frente ao poder punitivo, encontra-se em um caminho inverso, ampliando seu âmbito de atuação, antecipando a intervenção punitiva, reduzindo ou até mesmo suprimindo as formalidades e garantias penais e processuais penais, como no denominado modelo proposto por Günther Jakobs Direito Penal do Inimigo. De tal modo, no presente trabalho será abordada a base jus-filosófica do denominado Direito Penal do Inimigo, principalmente no que tange à influência das mais importantes teorias contratualistas como a de Rousseau, Fichte, Hobbes e Kant. Ainda, far-se-á uma análise normativa da aludida teoria, em seus principais aspectos, tecendo considerações críticas a respeito de sua aplicabilidade no Direito Penal contemporâneo. / The inevitable globalization has brought about ideological, scientific, technological and, above all, social changes. Reflecting all these changes, the Penal Law has been going through an expanding process of its bases and structures. A necessary process, but that leads to a hard conflict with the classic penal model. Thus, todays society, claims for these new demands solution, requiring from the State an energetic and prompt action to refrain the modern problematic. And, in order to meet to the societys claim, the State does not look into the legal protection of new goods, setting up an expansive character of Penal supervision anticipation. From this, the Penal Law, which should be one of the means of guarantee the citizens have against the punitive power, is now on the reverse way, expanding its action scope, anticipating the punitive intervention, reducing or even eliminating the formalities and penal and penal procedure guarantees, known from the model proposed by Günther Jakobs Penal Law of the Enemy. In this way, the present paper will look into the legal philosophical basis of the called Penal Law of the Enemy, mainly regarding the influence of the most important Contractual theories, as Rousseauss, Fichtes, Hobbes?s and Kants. Still, a normative analysis will be made on the aforementioned theory, in its main aspects, making critical considerations about its applicability in contemporary Penal Law.

Aborda a introdução do computador e da internet na sociedade e sua relação com o direito. Discorre sobre o uso da informática para a prática de crime, observando que o delito penal deixou de ser local e ganhou dimensões internacionais, porquanto seu resultado não se dê necessariamente no mesmo local onde foi praticada a conduta. Chama a atenção ao fato de que os princípios delimitadores da validade da lei penal no espaço podem não ser suficientes para dirimir eventuais conflitos de jurisdição, se interpretados como tradicionalmente se tem feito. Analisa e classifica as espécies de crimes informáticos de forma exemplificativa, bem como os agentes criminais da era digital. Reúne e comenta as leis e projetos de leis nacionais, bem como as leis estrangeiras e convenções sobre crimes informáticos. Ao final, aponta, em sede de conclusão, critério de solução para a resolução do conflito de jurisdição para os crimes praticados no ciberespaço, sugerindo, de lege ferenda, a persecução de uma lei dirimente de eventual conflito. / Discusses the advent of the computer and the internet in society and their relation with the law. Considers the use of information technology in committing crime, observing that a penal offence is no longer local, since it has acquired international dimensions. Therefore, its resolution does not necessarily happen in the same locality where it was practiced. Draws attention to the fact that the principles that delimit the validity of the penal law might not be sufficient to dispel possible conflicts of jurisdiction, if interpreted in the usual traditional way. By giving examples, it analyses and classifies types of electronic crimes as well as the criminal agents of the digital age. Gathers and comments laws and projects of law, both national and international, as well as conventions on electronic crimes. Finally, it presents criteria of solution for resolving the conflict of jurisdiction for crimes practiced in cyberspace, suggesting, of lege ferenda, the pursuit of a law which would eliminate such conflicts.

O objetivo desse trabalho é rever o papel da dogmática jurídica no processo legislativo, diante da constatação de que sua análise volta-se ao estudo da norma após seu ingresso no ordenamento jurídico, ao invés de ser realizada na fase de sua formulação, na medida em que se trata de um espaço mais suscetível à participação e ao debate democrático. Além de propor que o processo legislativo seja concebido como um espaço de diálogo entre os diversos interessados nos temas em discussão, mediante a apresentação de argumentos e não apenas de meras opiniões, sugere-se que a formulação do direito seja concebida como uma política pública, tornando-se necessário analisar previamente o impacto das leis e avaliar seus efeitos após a sua promulgação. No âmbito específico do direito penal, tratando-se, do ponto de vista das garantias constitucionais, da última esfera de intervenção estatal, a proposta do trabalho é assegurar que sua formulação ocorra mediante a verificação do problema que se quer combater, dos instrumentos à disposição e dos efeitos que o meio escolhido pode ocasionar, evitando-se, assim, a adoção de medidas populistas, que deveriam, além disso, se submeter a testes argumentativos antes de serem aprovadas. / Lo scopo di questo lavoro è quello di rivedere il ruolo della dogmática giuridica nel processo legislativo, considerato il fatto che la sua analisi torna allo studio della norma dopo la sua entrata nel sistema giuridico, invece di essere posseduto nella sua fase di formulazione, in quanto che questo è un settore più suscettibile alla partecipazione e al dibattito democratico. Oltre a proporre che il processo legislativo sia progettato come un forum per il dialogo tra le varie parti interessate sui temi in discussione con la presentazione di argomenti e non solo semplici opinioni, si suggerisce che la formulazione della legge sia concepita come una politica pubblica rendendo necessario esaminare in primo luogo l\'impatto delle leggi e valutare i loro effetti dopo la promulgazione. Nel contesto specifico del diritto penale, dal punto di vista delle garanzie costituzionali, del\'ultima sfera di intervento dello Stato, il lavoro proposto è di garantire che la sua formulazione è avvenuta verificando il problema che ci vuole combattere, degli strumenti disponibili e gli effetti che i mezzi scelti possono causare, evitando in tal modo l\'adozione di misure populiste, che dovrebbe anche sottoporsi a test argomentativi prima di essere approvato.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:35:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2517.pdf: 7589553 bytes, checksum: 6cb868a035dd6fee5e3ec6a033d49b72 (MD5) Previous issue date: 2009-06-26 / This is a search on the Catholic religious order and the legal system represented by the criminal law, showing how, according to its regulatory structures, subject to mechanicalrelated offense and the punishment. It is shown how, through a language that uses symbols of both the Church and the State seek to make individuals internalize the values and standards of conduct, to lead them to a range of desirable behavior. The internalization of the feeling of guilt and will be punished eventually integrating this universe of values and modeling behaviors. Thus, a control system based on the prospect of punishment, and before that, in the formation of consciences, has an important social role and falls in a real educational process. This is an education geared towards the stabilization of patterns institutionalized, in tune with the current model of economic development. The symbolic interactionism highlights the intense use of symbolism in the formation and communication of these standards. The perspective of historical materialism shows that the stage of organization of productive forces is a fundamental element that ideology and thus determines the evolution of mechanisms of sedimentation and its control. The criminal law as well as other rights, here treated as the legal system in force, plays the dominant ideology and draws upon models of transgressions and sanctions, the limits of human conduct and, consequently, the way forward. The Catholic religious order also taken as a normative structure called the Roman Church, seeks to establish a line of procedure which lead to the salvation of the individual. She goes down a path whose bases can often be explained historically, but the search for redemption in a virtual world means that its postulates are situated in a plane that transcends life itself. The acceptance of religious dogmas usually occurs before the law. The rich symbolism employed in its communication to humans contributes to the insertion depth of their culture and values in developing a sense of guilt before the fear of punishment by the state power, before it has also collaborated with him. Church and state, thus moving together in the formation of desirable standards of conduct. With a broadening of horizons of the religious order and the legal as well as formal education, it seems, however, possible to mark positions in a counterhegemonic history, which tends to expand the boundaries of the emancipation of the individual. / Trata-se de uma pesquisa acerca da ordem religiosa católica e da ordem jurídica representada pelo direito penal, mostrando a forma como, segundo as suas estruturas normativas, disciplina-se a mecânica relacionada à infração e ao castigo. É mostrado como, através de uma linguagem que se utiliza de símbolos, tanto a Igreja quanto o Estado procuram fazer os indivíduos internalizarem padrões de valores e de condutas, destinados a conduzi-los a uma linha de comportamento desejável. A interiorização do sentimento de culpa e a vontade de ser castigado acabam integrando esse universo de valores e modelando condutas. Assim, um sistema de controle assentado na perspectiva do castigo e, antes disso, na formação de consciências, exerce um papel social relevante e se insere num processo verdadeiramente educativo. Trata-se de uma educação voltada para a estabilização de padrões institucionalizados, afinados com o modelo de desenvolvimento econômico vigente. O interacionismo simbólico aponta o intenso emprego da simbologia na formação e na comunicação desses padrões. A ótica do materialismo histórico mostra que o estágio da organização das forças produtivas é o elemento que funda uma ideologia e, dessa maneira, determina a evolução dos mecanismos de sua sedimentação e controle. O direito penal, assim como outros direitos, aqui tratado como o ordenamento jurídico vigente, reproduz a ideologia dominante e traça, mediante modelos de transgressões e sanções, os limites da conduta humana e, conseqüentemente, o caminho a seguir. A ordem religiosa católica, igualmente tomada como a estrutura normativa posta pela Igreja romana, procura estabelecer uma linha de procedimento que leve à salvação do indivíduo. Ela vai por um caminho cujas bases podem muitas vezes ser explicadas historicamente, mas a busca da redenção num mundo imaterial faz com que seus postulados se situem num plano que transcende a própria vida terrena. A aceitação dos dogmas religiosos costuma ocorrer antes dos jurídicos. A rica simbologia empregada na sua comunicação aos seres humanos contribui para a inserção profunda dos seus valores na cultura e o desenvolvimento do sentimento de culpa precede o temor pela sanção do poder estatal, diante do que acaba também com ele colaborando. Igreja e Estado, assim, transitam juntos na formação de padrões desejáveis de conduta. Com um alargamento de horizontes da ordem religiosa e da jurídica, assim como da educação formal, parece no entanto possível marcar posições no sentido de uma trajetória contra-hegemônica, que tenda para expandir os limites da emancipação do indivíduo.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-08-16T22:04:10Z No. of bitstreams: 1 PatriciaDaCruzMagalhaesDeLacerda_DISSERT.pdf: 1799742 bytes, checksum: 43f811ecdb6dd282483c5bd106ce2f63 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-08-23T20:10:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PatriciaDaCruzMagalhaesDeLacerda_DISSERT.pdf: 1799742 bytes, checksum: 43f811ecdb6dd282483c5bd106ce2f63 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-23T20:10:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PatriciaDaCruzMagalhaesDeLacerda_DISSERT.pdf: 1799742 bytes, checksum: 43f811ecdb6dd282483c5bd106ce2f63 (MD5) Previous issue date: 2016-02-23 / Em face do clima de instabilidade e das profundas desigualdades sociais, tem-se evidenciado, na realidade brasileira, uma nova forma de punir, sistem?tica j? desenvolvida e consolidada em outros pa?ses, em que, dentre outros aspectos, antecipa-se a punibilidade apenas pela periculosidade que o indiv?duo ostenta. Verifica-se, portanto, que a teoria desenvolvida por G?nter Jakobs, nominada Direito Penal do inimigo, passou a ser sutilmente inserida na realidade brasileira, bem como nas rela??es internacionais firmadas. Nesse sentido, o Estado brasileiro, com vistas a efetivar a coopera??o jur?dica internacional no campo penal, firmou acordo de m?tua assist?ncia com os Estados Unidos da Am?rica. Frente ? celebra??o do Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT), os pa?ses signat?rios externaram o desejo de cooperar entre si, no sentido de facilitar a execu??o de tarefas das autoridades respons?veis pelo cumprimento da lei de ambos os pa?ses, no que compreende a investiga??o, o inqu?rito, a a??o penal e a preven??o do crime, sendo o referido ajuste internalizado no ordenamento jur?dico brasileiro por meio do Decreto n? 3.810, de 02 de maio de 2001. A par de tais considera??es, o presente trabalho tem como objetivo fazer uma an?lise do Direito Penal do inimigo na atualidade, buscando constatar ind?cios da referida teoria no MLAT, instrumento de coopera??o jur?dica internacional firmado entre a Rep?blica Federativa do Brasil e os Estados Unidos da Am?rica. Ademais, tem como escopo descrever os seus reflexos na jurisdi??o brasileira, especialmente os que concernem ? relativiza??o e ? supress?o de Direitos Humanos. Uma vez realizado o introito, ser? efetivada an?lise, no primeiro cap?tulo, acerca da defini??o e principais caracter?sticas da teoria do Direito Penal do inimigo, sendo imprescind?vel a abordagem sobre o aspecto humanista que antecedeu a teoria, bem como a tratativa conferida a alguns assuntos pol?micos que a envolvem, tais como a antecipa??o da puni??o do inimigo e a desproporcionalidade das penas aplicadas. No segundo cap?tulo, ser?o apresentados os pressupostos conceituais e a evolu??o hist?rica, bem como os entraves e a busca pela efetividade da coopera??o jur?dica internacional. J? no terceiro cap?tulo, ser?realizada a efetiva an?lise de modalidade espec?fica de coopera??o, o Mutual Legal Assistance Treaty - MLAT, em mat?ria penal, firmado entre a Rep?blica Federativa do Brasil e os Estados Unidos da Am?rica, em que ser?o abordados os aspectos gerais e os reflexos do MLAT na jurisdi??o brasileira, o que inclui an?lise acerca da relativiza??o ou supress?o dos Direitos Humanos, tend?ncias futuras e cria??o de leis mais severas, seguida da apresenta??o da conclus?o apreendida sobre o tema, em que, dentre outras abordagens, ser? externado o entendimento acerca da inconstitucionalidade, bem como da ilegalidade do respectivo tratado, sob a ?tica brasileira. / In view of the climate of instability and deep social inequalities, it has been evident in the Brazilian reality, a new way to punish systematic already developed and consolidated in other countries, in which, among other things, the criminality is anticipated only by danger that the individual sports. It appears, therefore, that the theory developed by G?nter Jakobs, nominated Criminal Law of the Enemy, became subtly inserted in the Brazilian reality as well as in international relations signed. In this sense, the Brazilian State, in order to carry out the international legal cooperation in the criminal field, signed a mutual assistance agreement with the government of the United States of America. Forward the conclusion of Mutual legal Assistance Treaty (MLAT), the signatory countries voiced a desire to cooperate in order to facilitate the implementation of tasks of the authorities responsible for law enforcement in both countries, comprising research, investigation, prosecution and prevention of crime, said internalized adjustment in the Brazilian legal system by means of Decree No. 3810 of 02 May 2001. Alongside these considerations, the present study aims to analyze the Criminal law of the Enemy today, seeking to find evidence of that theory in the MLAT, international legal cooperation instrument signed between the government of the Federative Republic of Brazil and the government of the United States of America. Moreover, it has the objective to describe its effects on the Brazilian jurisdiction, especially as concerns the relativity and the suppression of human rights. Once done the introit, analysis will be carried out in the first chapter, on the definition and main features of the theory of Criminal Enemy of the law, it is imperative to approach the humanistic aspect that preceded the theory as well as the dealings given to some controversial issues surrounding it, such as the anticipation of the enemy's punishment and the disproportionality of the penalties imposed. In the second chapter will present the conceptual assumptions, historical evolution and the positives aspects, as well as the barriers and the pursuit of effectiveness of international legal cooperation. In the chapter, bedroom effective analysis of specific modality of cooperation will be held, the Mutual legal Assistance Treaty - MLAT in criminal matters, signed between the Federative Republic of Brazil and the United States of America, in which the general aspects will be addressed and the MLAT reflections on the Brazilian jurisdiction, which includes analysis about the relativity or suppression of human rights, future trends and creating stricter laws, followed by the presentation of the seized conclusion on the subject, in which, among other approaches, will be voiced understanding about the unconstitutionality certain service requests that, from these, there is the bad use of the agreed instrument.

Orientador: João Bosco Penna / Banca: Gustavo Filipe Barbosa Garcia / Banca: José Duarte Neto / Resumo: As vítimas de acidentes de trabalho, especialmente nas situações de óbitos e perdas de suas capacidades para o trabalho, ao movimentarem as estruturas de proteção, extrajudiciais e judiciais, têm, normalmente, respostas exclusivamente pecuniárias para a reparação dos males que lhes são impingidos. Várias são as causas que contribuem para que essa seja a realidade de tais trabalhadores, consubstanciando, a causa principal, o apego desmedido dos interlocutores sociais a paradigmas que não mais se afiguram adequados aos tempos presentes, ou ao menos não se harmonizam às aspirações sociais de justiça (paradigma do Estado Mínimo e não interventor, da supervalorização do dinheiro, do preconceito da ciência quanto ao religioso). Os danos morais, pela natureza que detêm, não são quantificáveis pelo critério exclusivamente pecuniário, de sorte que indenizações dessa espécie, quando muito, atenuam certos males, não possibilitando, todavia, a reparação integral desejada. Para que haja, de fato, uma reparação integral dos danos morais impostos àqueles que morreram ou tiveram ceifadas suas capacidades para o trabalho, faz-se necessária uma reparação de igual natureza à da lesão, ou seja, impõe-se uma reparação não pecuniária, mediante práticas e procedimentos que, levados a efeito diretamente por agentes públicos e privados, inclusive pelas pessoas responsáveis pelos danos, confiram aos trabalhadores lesados o resgate do padrão de dignidade perdido. A bioética e a ciência jurídica que lhe é correlata, o biodireito, pelos seus princípios inerentes (justiça, autonomia, beneficência e não maleficência), por lidarem com o respeito, ético, do ser humano, e porque imbuídas de preocupações não somente com o homem, mas com sua ambiência e com a responsabilidade deste homem para com as suas gerações futuras, em harmonia com os princípios... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Resume: Les victimes d'accidents de travail, spécialement dans les situations de décès et de pertes de leurs capacités pour le travail, quand mouvement les structures de protection, extrajudiciaires et judiciaires, elles ont, normalement, des réponses exclusivement pécuniaires pour la réparation des maux qui leur sont imposés. Plusieurs sont les causes qui contribuent pour que celui-là soit la réalité de tels travailleurs, en consolidant, la cause principale, l'attachement démesuré des interlocuteurs sociaux à des paradigmes qui ne se figurent plus ajustés aux temps présents, ou ne s'harmonisent le moindre pas aux aspirations sociales de justice (paradigme de l'État Minime et non interventeur, de la supervalorization de l'argent, du préjugé de la science quant au religieux). Les dommages moraux, par la nature qu'ils les retiennent, ne sont pas quantifiables par le critère exclusivement pécuniaire, de façon que des indemnisations de cette espèce, tout au plus, atténuent certains maux, tutefois n'en rendant pas possible la réparation intégrale envisagée. En fait, pour qu'il ait une réparation intégrale des dommages moraux imposés à ceux qui sont morts ou à ceux qui ont moissonné leurs capacités pour le travail, il faut une réparation de la même nature à celle de la blessure, c'est-à-dire, il s'impose une réparation non pécuniaire, face à des pratiques et des procédures qui, pris à l'effet directement par des agents publics et privés, de même par les personnes responsabilisés par les dommages, confèrent aux travailleurs blessés le rachat de la modèle de dignité perdue. La bioéthique, et la science juridique qui la corresponde, le biodroit, par leurs principes inhérents (justice, autonomie, bienveillance, non médisance), par traiter avec le respect, l'éthique, de l'autre être humain, et parce qu'ils sont pleins de préoccupations pas seulement... (Résumé complet accès életronique ci - dessous) / Mestre