O presente trabalho procura demonstrar a evolução do conceito jurídico de cidadania, buscando compreender qual conceito melhor reflete o panorama democrático do século XXI. A democracia atual implica o envolvimento de múltiplos personagens, caminhando para a ampliação das formas de participação e do espaço de compartilhamento do poder entre a população e seus representantes. O conceito jurídico tradicional de cidadania se diferencia do conceito adotado pelas demais áreas do conhecimento, pois a limita aos direitos políticos ativos e passivos. Essa concepção clássica parece não corresponder ao atual estágio democrático, em que os governos passam a sofrer maior influência externa e interna, além da crescente possibilidade de participação dos personagens estranhos. É inegável o desconforto em conferir aos não detentores dos direitos políticos a condição de não-cidadãos, mesmo se esse conceito for considerado estritamente técnico. As ciências não-jurídicas desenvolveram o conceito de cidadania a partir do período pós-guerra, especialmente com a concepção de direito a ter direitos, introduzida por Hannah Arendt, a partir da qual os direitos políticos já não se resumem mais ao direito de votar e de ser votado. A possibilidade de participação e de compartilhamento do poder demonstra ser a cidadania um elemento democrático de significado muito mais amplo, cujo conceito deve ser construído não apenas à luz do direito positivo vigente, mas também considerando a necessária afirmação dos Direitos Humanos. Assim, pode-se dizer que o conceito jurídico de cidadania que fundamenta o Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil deve ser entendido como o \"princípio da máxima inclusão possível\" dos indivíduos nas esferas política, econômica, cultural e social. / This present work aims at showing the evolution of the citizenship legal concept, seeking to comprehend which concept better reflects the democratic panorama of the 21st Century. Current democracy implicates the involvement of multiple characters walking towards the enhancement of participation forms and power sharing space between population and its representative. The traditional legal concept of citizenship differentiates from the concept adopted by other knowledge areas because it limits active and passive electoral rights. This classic conception seems not to relate to the current democracy stage, in which governments suffer greater external and internal influences, other than the possibility of foreign characters participation. It is undeniable how uneasy it is to grant non-citizen status to those not holding electoral rights, even if this concept is considered strictly technical. Non-legal sciences have developed the concept of citizenship from the post-war period, particularly with the conception of right to have rights introduced by Hannah Arendt, from which political rights are no longer narrowed to the right to vote and to be voted. The possibility of participation and sharing power evidences that citizenship is a democratic element with a much broader meaning, which concept must be built not only at the light of the positive right in force but also considering the required affirmation of Human Rights. Therefore, one can say that the legal concept of citizenship providing grounds to the Democratic State based on the rule of Law of the Federative Republic of Brazil must be understood as principle of maximum possible inclusion of individuals in the political, economical, cultural and social branches.

In the face of the importance of the immigrant for the development of a sustainable society, considering the diversity of its dimensions and the Brazilian s commitment in supply its people need; it is justified the necessity to analyze politically and juridically the immigrant political rights in the country. Considering its multicultural formation and the democratic nature defended, the development of a politic guided by the intercultural relations, aiming to the development of a plural society is crucial. The plurality requires all the citizens participation in the decision processes. That is why this study has searched to analyze the state of art of the immigrant political rights in the country, specifically in relation to the suffrage, exercise that concretize the citizenship, the popular sovereignty. The Brazilian positioning about the immigrant vote prerogative was questioned, as well as the contribution of the legislation of the other countries from Latin America for the development of an adequate legislation. A dialectical approach was chosen, due to the study from the contradictions and the antagonism of the system for the formal recognition of the right to vote. The analysis and the documents interpretation and data follows the qualitative model, on account of the psychosocial explanatory focus, for the context comprehension. The data were obtained through bibliographic research of the migration profiles, Federal Constitutions and migratory legislation of the countries involved; but, for this purpose, with the technical supply of summaries, reviews, annotations. The analysis was presented in two chapters: the construction of the political participation of the immigrant in Brazil and about the recognition of the political rights of the immigrant in Latin America . In the first chapter there was the scope to expose the theoretical substantiation that allows to recognize and comprehend the complexity that settles the immigrant in the field of the sociobiodiversidade rights, as well as the rights deprivation which the country is exposed. In the second, it was presented models developed in the other Latin America countries. It was noticed that Brazil is about to institute a new political mark in immigration represented by PL288/2013, sent to Cãmara de Deputados (PL 2516/2015). However, this still copy the state power concentration, being omissive about the immigrant vote, about the Human Right to Immigrate. Not many countries in Latin America have developed their perception about the human rights comprehension beyond the homogeneity and the democracy as plurality. Between the analysed countries, the Argentinian and Bolivian model are closer to the ideal project. It is expected that the exposure may contribute for a new political migratory mark indeed effective. / Em face da relevância do sujeito imigrante para o desenvolvimento de uma sociedade sustentável, considerando a pluralidade de suas dimensões e ao compromisso do Brasil em suprir as demandas do seu povo; justifica-se a necessidade de analisar política e juridicamente os direitos políticos do imigrante no país. Considerando sua composição multicultural e o caráter democrático defendido, o desenvolvimento de uma política pautada na interculturalidade das relações, visando à construção de uma sociedade plural é imprescindível. A pluralidade exige a participação de todos os cidadãos nos processos decisórios. Por isso, esse estudo buscou analisar o estado da arte dos direitos políticos do imigrante no país, especificamente com relação ao sufrágio, exercício que concretiza a cidadania, a soberania popular. Questionou-se a postura do Brasil frente à prerrogativa do voto do imigrante, bem como a contribuição das legislações dos demais países da América Latina para o desenvolvimento de uma legislação adequada. Optou-se por uma abordagem dialética, haja vista o estudo partir das contradições e antagonismos do próprio sistema para o reconhecimento formal do direito ao voto. A análise e a interpretação dos documentos e dados seguem o modelo qualitativo, devido à relevância do enfoque psicossocial, interpretativo, para a compreensão do contexto. Os dados foram obtidos por meio de pesquisa bibliográfica de perfis migratórios, Constituições Federais e legislações migratórias dos países envolvidos; contando, para tanto, com o apoio técnico de resumos, resenhas, fichamentos. A análise foi apresentada em dois capítulos: a construção da participação política do imigrante no Brasil e sobre o reconhecimento dos direitos políticos do imigrante na América Latina . No primeiro capítulo houve o escopo de expor a fundamentação teórica que permite reconhecer e compreender a complexidade que encerra o imigrante no âmbito dos direitos da sociobiodiversidade, bem como a privação de direitos a qual está sujeito no país. No segundo, foram apresentados os modelos desenvolvidos nos demais países da América Latina. Percebeu-se que o Brasil está prestes a instituir um novo marco político em matéria de imigração representado pelo PL288/2013, atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados (PL 2516/2015). Todavia, este ainda reproduz a concentração do poder Estatal, sendo omisso quanto ao sufrágio do imigrante, quanto ao Direito Humano de Imigrar. Poucos países na América Latina evoluíram sua percepção quanto à compreensão dos direitos humanos além da homogeneidade e da democracia como pluralidade. Dentre os países analisados, os modelos argentino e boliviano mais se aproximaram do projeto ideal. Espera-se com o exposto contribuir para a construção de um novo marco político migratório de fato eficaz.

Il presente lavoro di ricerca há come obiettivo lo studio alla fedeltà del partito politico, istituto di Diritto Elettorale che può funzionare come um meccanismo legittimo nellesercizio di rappresentazione politica. Dobbiamo stabilire um senso per il termine di fedeltà e, con questo dimostrare la sua relazione con le democrazie moderne. In Brasile, la fedeltà della persona legata a um partito politico, si è stabilita nellambito costituzionale, attraverso la Constituzione del 1967. Le alterazioni 1/69 e 11/78 anche riservano il trattamento alla fedeltà, eliminato dal testo costituzionale modificato il 25/85. La nostra costituzione reserva agli statuti dei partiti lobbedienza delle regole disciplinari e la fedeltà ad essi enunciati. Limportanza del tema nello spazio politico elettorale brasiliano è una ragione di alto indice di migrazione e le discussioni su questo tema hanno come condizione sine qua non, la questione della posizione ufficiale delle rappresentazioni elettive. Questa discussione è stata riportata al Tribunale Superiore Elettorale e al Supremo Tribunale Federale recentemente, i quali decidirono che i partiti politici, organi indispensabili alla realizzazione delle elezioni, sono i titolari elettivi. Notabile è ledizione della Risoluzione 22.610/TSE, che impone la perdita di questa missione ai mandatari disertori, correggendo le ipotesi di scambio per causa giusta. Il Congresso Nazionale si è manifestato a rispetto di questo tema, essendo che le PECs 23/2007, del Senatore Marco Maciel, e 124/2007, del Deputato Wilson Santiago, hanno tramite più accelerato. Nel Diritto Straniero, incontriamo pochi studi su questo tema, già che il rispetto ai principi e alle idee dei partiti è tradizione delle democrazie consolidate, situazione che non offre margini allinfedelità. Comunque si spiega lattualità del tema nello scenario brasiliano, dove la democrazia ancora è in via di maturità. / O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo o estudo da fidelidade partidária, instituto do Direito Eleitoral que pode funcionar como mecanismo legitimador do exercício da representação política. Procuramos estabelecer um sentido para o termo fidelidade e, a partir disso, demonstrar sua relação com as democracias modernas. No Brasil, a fidelidade partidária passou a ser tratada, no âmbito constitucional, pela Carta de 1967. As emendas 1/69 e 11/78 também reservaram tratamento à fidelidade, suprimida do texto constitucional pela emenda 25/85. Nossa atual Constituição reserva aos estatutos partidários o estabelecimento das regras de disciplina e fidelidade partidárias. A importância do tema na órbita político-eleitoral brasileira é em razão do alto índice de migração partidária e as discussões acerca do tema têm como pano de fundo a questão da titularidade dos mandatos eletivos. Recentemente essa discussão foi levada ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Supremo Tribunal Federal, que decidiram que os partidos políticos, organismos indispensáveis para a realização das eleições, são os titulares dos mandatos eletivos. Notável a edição da Resolução 22.610/TSE, que impõe a perda do mandato aos mandatários trânsfugas, ressalvando hipóteses de trocas por justa causa. O Congresso Nacional também vem se movimentando em torno do tema, sendo que as PECs 23/2007, de autoria do Senador Marco Maciel, e 124/2007, de autoria do Deputado Wilson Santiago, têm seu trâmite mais acelerado. No direito estrangeiro, encontramos pouca tratativa do tema, já que o respeito aos princípios e ideários partidários é tradição das democracias consolidadas, situação que não dá margem à infidelidade. Explica-se, portanto, a atualidade do tema em cenário brasileiro, onde a democracia ainda está em processo de amadurecimento.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000389894-Texto+Parcial-0.pdf: 105279 bytes, checksum: aecb5180aaddfef4503736e7dc904ca7 (MD5) Previous issue date: 2007 / The present work approaches some of the aspects of the process Brazilian electoral politician, through the participation of the Brazilian citizen, more necessarily commenting articles 14 and 15 of the promulgated Brazilian Federal Constitution in the year of 1988. A summary on the evolution of this right is presented politician to participate of the elective process of that they will represent the people (nation) Brazilian. At as a moment, the work approaches the instruments used for the citizen to participate of the process electoral politician, analyzing the diverse forms of participation, bringing still a comparative study front some American constitutions Latin, such as the Chilean and the Colombian, among others. Finally we bring which the hypotheses foreseen in the Brazilian Federal Constitution for the loss or suspension of this right politician, withhold-in more in the case of loss or the suspension, of these rights, for administrative improbity. / O presente trabalho aborda alguns aspectos do processo político eleitoral brasileiro, através da participação do cidadão brasileiro, mais precisamente, comentando os artigos 14 e 15 da Constituição Federal Brasileira promulgada no ano de 1988. Primeiro, é apresentado um resumo sobre a evolução deste direito político de participar do processo eletivo daqueles que representarão o povo (nação) brasileiro. Em um segundo momento, o trabalho aborda os instrumentos utilizados pelo cidadão para participar do processo político eleitoral, analisando as diversas formas de participação, trazendo ainda um estudo comparativo frente algumas constituições latino-americanas, tais como a Chilena e a Colombiana, entre outras. Finalmente, trazemos quais as hipóteses previstas na Constituição Federal Brasileira para a perda ou suspensão deste direito político, dentendo-nos mais no caso de perda ou de suspensão desses direitos, por improbidade administrativa.

O presente trabalho procura demonstrar a evolução do conceito jurídico de cidadania, buscando compreender qual conceito melhor reflete o panorama democrático do século XXI. A democracia atual implica o envolvimento de múltiplos personagens, caminhando para a ampliação das formas de participação e do espaço de compartilhamento do poder entre a população e seus representantes. O conceito jurídico tradicional de cidadania se diferencia do conceito adotado pelas demais áreas do conhecimento, pois a limita aos direitos políticos ativos e passivos. Essa concepção clássica parece não corresponder ao atual estágio democrático, em que os governos passam a sofrer maior influência externa e interna, além da crescente possibilidade de participação dos personagens estranhos. É inegável o desconforto em conferir aos não detentores dos direitos políticos a condição de não-cidadãos, mesmo se esse conceito for considerado estritamente técnico. As ciências não-jurídicas desenvolveram o conceito de cidadania a partir do período pós-guerra, especialmente com a concepção de direito a ter direitos, introduzida por Hannah Arendt, a partir da qual os direitos políticos já não se resumem mais ao direito de votar e de ser votado. A possibilidade de participação e de compartilhamento do poder demonstra ser a cidadania um elemento democrático de significado muito mais amplo, cujo conceito deve ser construído não apenas à luz do direito positivo vigente, mas também considerando a necessária afirmação dos Direitos Humanos. Assim, pode-se dizer que o conceito jurídico de cidadania que fundamenta o Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil deve ser entendido como o \"princípio da máxima inclusão possível\" dos indivíduos nas esferas política, econômica, cultural e social. / This present work aims at showing the evolution of the citizenship legal concept, seeking to comprehend which concept better reflects the democratic panorama of the 21st Century. Current democracy implicates the involvement of multiple characters walking towards the enhancement of participation forms and power sharing space between population and its representative. The traditional legal concept of citizenship differentiates from the concept adopted by other knowledge areas because it limits active and passive electoral rights. This classic conception seems not to relate to the current democracy stage, in which governments suffer greater external and internal influences, other than the possibility of foreign characters participation. It is undeniable how uneasy it is to grant non-citizen status to those not holding electoral rights, even if this concept is considered strictly technical. Non-legal sciences have developed the concept of citizenship from the post-war period, particularly with the conception of right to have rights introduced by Hannah Arendt, from which political rights are no longer narrowed to the right to vote and to be voted. The possibility of participation and sharing power evidences that citizenship is a democratic element with a much broader meaning, which concept must be built not only at the light of the positive right in force but also considering the required affirmation of Human Rights. Therefore, one can say that the legal concept of citizenship providing grounds to the Democratic State based on the rule of Law of the Federative Republic of Brazil must be understood as principle of maximum possible inclusion of individuals in the political, economical, cultural and social branches.

Orientador : Evelina Dagnino / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-01T11:41:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DelPorto_FabiolaBrigante_M.pdf: 7864066 bytes, checksum: 5463a0c4c0c5a3c5c0e5d4ce481017a3 (MD5) Previous issue date: 2002 / Resumo: Esta dissertação explora alguns significados da anistia no regime militar brasileiro conforme construídos pelos discursos dos "Movimentos de Anistia". Ao eleger o tema da anistia como objeto de pesquisa,estamos preocupadas em iluminar,a partir dos documentose manifestos dos "Movimentos de Anistia",basicamente três questões.A primeira delas remontaà definição da anistiaa partir das relações entre a ditadura e a sociedadecivil no processo distensionista. Sobre este aspecto,indagamos: uma vez que a anistia não era "ampla,geral e irrestrita",o que explicaria que ela tenha sido tratada como uma conquista? A análise dos significados desta luta nos levaria,então,a defender que luta pela anistia estava embasada também por outras questões,que podem ser interpretadas como denotando a ampliação de seus próprios estatuto e conteúdo: através da observação do caráter da anistia reivindicada, podemos afirmar a capacidade agregadora do tema da anistia,que se definia sobretudo como uma "anistia do povo brasileiro". Destaf orma, além de reivindicarem a obtenção de uma "Lei de Anistia" e direitos civis e políticos que concretizassem a liberalização do regime político institucional,os "Movimentos de Anistia" participariam também da disseminação de uma nova linguagem de direitos na sociedade civil, o que dar-se-ia a partir da interação com outros atores,associações civis e movimentos sociais,que se articulavam na construção do debate e espaço públicos neste momento de questionamento da ordem autoritária.Este encontro entre as duas lutas vai ser buscada sobretudo a partir da análise das relações entre os movimentos de anistia e os movimentos de mulheres / Abstract: This dissertation explores some meanings of the amnesty in the Brazilian military regimen as constructed by the speeches of the "Movements of Amnesty"?When choosing the subject of the amnestyas research object, we are worried in illuminating,from documents and manifests of the "Movements of Amnesty",basically three questions.The first one of them retracesto the definition of the amnesty from the relations between the dictatorship and the civil society in the distensionist process. On this aspect,we inquire: a time that the amnestywasnot "ample,generaland unrestricted",what it wouldexplainthat it wastreated as a conquest?The analysis of the meanings of this fight in would take them,then, to defend that the fight for the amnesty was also based by other questions,that can be interpreted as denoting the magnification of its own statute and content: through the comment of the character of the demanded amnesty, we can affirm the aggregative capacity of the subject of the amnesty, that if defined over ali as one "amnesty of the Brazilian people".Of this form, besides demanding the one attainment"Law of Amnesty"and civil laws and politicians who materialize the liberalization of the regimen institucional politician,the "Movements of Amnesty would also participateof the dissemination of a new language of rights in the civil society,what it would be given trom the interaction with other actors, civil associations and social movements,that articulated in the constructionof the public debate and space at this moment of questioning of the authoritarian order. This meeting between the two fights overali goes to be searched from the analysis of the relations between the movements of amnesty and the movements of women / Mestrado / Mestre em Ciência Política

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Antonio Isidoro Piacentini.pdf: 1013287 bytes, checksum: c1d22101c3deb6e67a3faa4389282a1f (MD5) Previous issue date: 2006-10-25 / The work is presented hás as main focus the analysis of the Politics Rights in the Constitutions of the countries that are part of the Mercosul due to the International law of the Human Rights. The politics Rights are conquests of the people xho had demanded the right of, besides choosing its government, to intervene with the elaboration of the General Will of the State. The creation of the Rule of law propitiated the exercise of the public and individual freedom and the equality of the people as well. Even though, the law is the amanation of a general will, where people govern themselves. The Constitutionalization and internationalization of the human rights have initialized the legal national systems lapsings of guardianship and protection to the human beings. This acts have joined several politic administrations in many continents marked out with buoys in freedom and equalities, which will make them able to develop themselves and be part of democratic societies that will have added to this kind of administration. The democracy is, though, a supreme legal value, that demands a word-wide agenda. In this direction the Politics Rights became this libertarian model. Therefore, in this work the aim is to analyse the theoretical approach and analytical aspects o f the politic rights in the Constitutions of the countries that are part of the Mercosul towards to the International law of the Human Rights / O trabalho que ora apresentamos tem como principal foco a análise dos Direitos Políticos nas Constituições dos países do Mercosul à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Os Direitos Políticos são consquistas dos povos que reivindicaram o exercício de, além de escolher seus governantes, interferir na elaboração da vontade Geral do Estado. A criação do Estado de Direito propiciou o exercício das liberdades públicas e individuais, bem como da igualdade. Assim sendo, a lei é a emanação de uma vontade geral, onde o povo auto se governa. A Constitucionalização e internacionalização dos direitos humanos alavancaram nos ordenamentos jurídicos nacionais prescrições de tutela e proteção aos seres humanos. Consubstanciou em diversos continentes regimes políticos balizados nas liberdades e igualdades, as quais somente poderão se desenvolver e se efetivarem em sociedades que aderirem a regimes democráticos. A democracia é, assim, um valor jurídico supremo, posto que exige uma agenda ética mundial. Nesse sentido os Direitos Políticos torna-se cúmplice desse modelo libertário. Portanto, nesse trabalho procurou-se abordar aspectos teóricos e analíticos dos direitos políticos nas Constituições do Mercosul à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos

Exalting political rights as one of the fundamental elements of citizenship, the paper deals with the reflex ineligibility (or ineligibility resulting from kinship), enunciated in article 14, § 7 of the Federal Constitution, a limiting rule of the fundamental right to eligibility - the so-called ius honorum (right to be voted). The study therefore proposes to verify the degree of commitment that this restriction, when unjustified, entails to the own democracy, passing, therefore, the analysis of the dimensions of the citizenship, the fundamentality of the political rights and the conditions of eligibility and its limitations - including reflexive ineligibility - invoking the teleology of such a norm. It examines, centrally, a special factual circumstance in which the application of article 14, paragraph 7 of the Federal Constitution entails serious legal distortions, culminating in the supposition of reality by legal fiction and provoking an entirely adverse effect to what the norm has sought to protect: the proven political divergence between the holder of the elective mandate and the relative who wishes to exercise the fundamental right to be voted. Reasonability and proportionality are therefore invoked as grounds for judicial decisions that refer to the ineligibility of such circumstances, and also presents the new technological mechanisms offered in the information society as instruments to prove the ideological divergence and consequent legitimation of decisions in such cases. Everything with the scope of demonstrating, therefore, that such legal understanding aims, above all, the safeguard of the own democracy and the citizenship. / Exaltando os direitos políticos como um dos elementos fundamentais da cidadania, o trabalho versa sobre a inelegibilidade reflexa (ou inelegibilidade decorrente de parentesco), enunciada no artigo 14, § 7º da Constituição Federal, norma limitadora do direito fundamental à elegibilidade – o denominado ius honorum (direito de ser votado). O estudo propõe-se, assim, a verificar o grau de comprometimento que tal restrição, quando injustificada, acarreta à própria democracia, perpassando, para tanto, a análise das dimensões da cidadania, da fundamentalidade dos direitos políticos e das condições de elegibilidade e suas limitações – dentre as quais se insere a inelegibilidade reflexa – invocando, sobremaneira, a teleologia de tal norma. Examina, centralmente, circunstância fática especial na qual a aplicação do artigo 14, §7º da Constituição Federal acarreta graves distorções jurídicas, culminando com a suplantação da realidade pelo ficcionismo jurídico e provocando efeito inteiramente adverso ao que a norma intentou proteger: a comprovada divergência política entre o titular do mandato eletivo e o parente que pretende exercer o direito fundamental de ser votado. Invoca-se, assim, a razoabilidade e a proporcionalidade como fundamentos das decisões judiciais que relativizam a inelegibilidade reflexa em tais circunstâncias, apresentando, ainda, os novos mecanismos tecnológicos presentes na sociedade da informação como instrumentos de comprovação da divergência ideológica e consequente legitimação das decisões judicias em tais casos. Tudo com o escopo de demonstrar, assim, que tal compreensão jurídica visa, acima de tudo, a salvaguarda da própria democracia e da cidadania. / São Cristóvão, SE

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Fernanda Pessatti de Toledo.pdf: 978422 bytes, checksum: 23b267e0016fb657fe4ce5bdda0c7c7a (MD5) Previous issue date: 2016-02-22 / This dissertation aims to promote a constitutional construction of the hypotheses of ineligibility and the principle of administrative morality. The constitutional regulation presented in article 14, paragraph 9, allows the Complementary Law to create new hypotheses of ineligibility, as listed in article 1 (Complementary Law nº. 64/90), whose functional extension began after the advent of Complementary Law nº. 135/2010. In addition to examining the hypotheses of ineligibility, this dissertation also intends to present the restrictions to the right to be voted on, along with the public agent s levels of liability. Ultimately, the objective hereof is to emphasize the importance of the law s construction and application by the magistrate in the arguments of ineligibility, especially because Complementary Law nº 64/90 leaves it to the Electoral Justice to examine the aspects that involve the malevolent act of administrative improbity / Esta dissertação tem o fim de promover uma interpretação constitucional das hipóteses de inelegibilidade e do princípio da moralidade administrativa. A norma constitucional inserta no art. 14, § 9º, outorga à Lei Complementar a criação de novas hipóteses de inelegibilidade, que foram enumeradas no art. 1º, Lei Complementar nº 64/90, cuja ampliação do rol se deu após o advento da Lei Complementar nº 135/2010. Além de analisar as hipóteses de inelegibilidade, a pesquisa almeja, também, expor as restrições ao direito de ser votado juntamente com as esferas de responsabilidade do agente público. Por fim, tem-se como objetivo ressaltar importância da interpretação e aplicação do direito pelo julgador nas arguições de inelegibilidade, especialmente porque, a LC nº 64/90 deixou a cargo da Justiça Eleitoral avaliar aspectos que envolvem a prática de ato doloso de improbidade administrativa

Trata a presente tese de estudo acerca do instituto denominado recall, existente nos Estados Unidos da América do Norte, que constitui mecanismo que permite a destituição de autoridades públicas e a revogação de decisões judiciais, por meio de decisão popular. O ineditismo da tese decorre do aprofundamento que se fez sobre o tema, bem como da análise minuciosa sobre as condições de aplicação desse instituto no Brasil. Para compreensão integral do objeto em análise, inicialmente, buscou-se compreender o fenômeno da representação política, não só sob o aspecto jurídico-formal como também pelo aspecto histórico, político e social. As teorias acerca da representação política são abordadas dentro de uma perspectiva evolutiva, histórica, desde os seus traços primitivos nas sociedades antigas, passando pelas instruções e mandato imperativo do período medieval, até as concepções de Hobbes, Locke, Burke e Siéyès, não deixando de lado as posições mais modernas e os dilemas existentes sobre o tema. Busca-se também a essência desse mecanismo denominado recall. Para tanto, torna-se obrigatória a passagem pelas suas origens e pela sua configuração jurídica, que se encontra relacionada com o princípio federativo, os sistemas eleitorais, sua caracterização como direito político, instituto de democracia participativa e semidireta, bem como seu caráter sancionador e como forma de expressão da oposição política. Faz-se, além disso, uma análise comparativa do recall no direito contemporâneo. Inicialmente focando o instituto nos Estados Unidos da América do Norte, pelo âmbito de aplicação do instituto na Federação norte-americana, as hipóteses e procedimentos de cada Estado-membro (onde se permite o instituto) e os resultados gerais de sua aplicação. Analisar-se-á, outrossim, institutos semelhantes ao recall existentes em outros sistemas jurídicos. Ao final, será tratada a questão relacionada ao recall e o sistema jurídico brasileiro, apresentando-se a história da revogação do mandato político no país, o panorama jurídico pelo aspecto federativo e dos sistemas eleitorais, bem como as condições para viabilizar a aplicação do instituto no Brasil. Tudo isso, para se demonstrar que o recall deve ser um mecanismo democrático a ser utilizado por eleitores responsáveis contra eleitos irresponsáveis. / This dissertation focuses on the mechanism referred to as recall, which exists in the United States of America, and is a mechanism that provides for the removal of public officials and the repeal of judicial decisions by means of public opinion. The originality of this dissertation arises out of the further understanding of the subject, as well as of the thorough analysis of the conditions under which such mechanism could be applied in Brazil. In order to fully understand the analyzed object, it was first necessary to understand the phenomenon of political representation, not only from the formal-legal aspect, but also from the historical, political and social perspectives. The theories on political representation are approached from a historical-developing standpoint, from its primitive traces in ancient societies, to the medieval instruments and imperative mandate, to the ideas of Hobbes, Locke, Burke and Siéyès, in addition to the more modern schools of thought and existing dilemmas on the subject-matter. The dissertation also focuses on the essence of the recall mechanism. In order to do so, it was necessary to examine its origins and its legal configuration, which has to do with the federative principle, the electoral systems, its characterization as public law, participatory and semi-direct democracy, as well as its sanctioning ability and political opposition form of expression. Furthermore, the comparative analysis of recall in contemporary law is also carried out. The assessment is initially focused on the mechanism in the United States of America, as per its application in the North American Federation, the hypotheses and procedures of each Member-State (in which the mechanism is provided for) and the general results of its application. Moreover, similar mechanisms available in other legal systems are also analyzed. Finally, the issue of the recall mechanism and the Brazilian legal system is assessed, through the history of the repeal of political mandates in the country, its legal framework on the federative aspect and the electoral systems, as well as the conditions necessary in order to render the application of the recall mechanism in Brazil feasible. The objective is to demonstrate that the recall mechanism should be a democratic mechanism to be used by responsible voters against irresponsible elected officials.