Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Sergio Brant de Carvalho Galizia.pdf: 857625 bytes, checksum: 29b10c9b21047d4ef2eb891395dbed5a (MD5) Previous issue date: 2011-11-08 / Our main goal is to analyze the State s liability in case of omission, in regard of the rule established in the article 37, paragraph 6, of the Brazilian Federal Constitution, by defining its limits, scope, and controversies, specially analyzing the Supreme court´s jurisprudence. It is widely accepted that the State is liable for the damages it causes to the citizens, even in cases of omission, as it would happen when a public service didn t work, was delayed or worked deficiently. The exact extension of its responsibility it far from a consensus in the jurisprudence or among judges. In theory, the State s liability, as stated in the Federal Constitution, is objective, which means that it does not depend on the agent s fault or tort, which are important only in case of regressive action. In case of omission, the subjectiveness of the responsibility takes place, as many don t accept the objective responsibility in such cases, causing division in the jurisprudence. In the great majority, the discussion limits its analyses to the law. One must look further, taking into account sociological and political issues regarded to the rule of law in a democratic state, for example, as in public policies in pursuitof an efficient administration / O objetivo central deste trabalho é a análise da responsabilidade civil por omissão do Estado, conforme a regra estabelecida no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, discorrendo sobre seus limites, abrangência e controvérsias, mediante uma abordagem crítica da jurisprudência do STF. É certo que o Estado responde por danos causados aos particulares por seu agente, inclusive nos casos de omissão, como nas hipóteses em que o serviço público não funcionou, funcionou tardiamente ou de forma deficiente. A exata extensão dessa responsabilidade, contudo, está longe do consenso doutrinário e jurisprudencial. Pelo menos em teoria, a responsabilidade do Estado, conforme se depreende da Constituição Federal, é objetiva, ou seja, configura-se independentemente de dolo ou de culpa do agente. Tais fatores só ganhariam relevância para fins de ação regressiva. Quando se trata de ato omissivo, o aspecto subjetivo da responsabilidade vem à tona, o que dá ensejo a interpretações doutrinárias divergentes que debatem calorosamente o tema. Na grande maioria dos casos, discute-se a responsabilidade apenas sob um ponto de vista interno ao direito. É preciso um olhar mais abrangente, que também leve em conta questões sociológicas e políticas, atinentes ao próprio Estado Democrático de Direito, envolvendo, por exemplo, políticas públicas, com vistas a atingir o objetivo de uma administração eficiente

ROCHA, Heloisa de Paula Pessoa. Política de cotas para ingresso das pessoas com deficiência nas universidades públicas e sua consonância com os preceitos da Carta Magna. 2011. 86 f. Dissertação (Mestrado em Políticas Públicas e Gestão da Educação Superior) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Gestão da Educação Superior, Fortaleza-CE, 2011. / Submitted by moises gomes (celtinha_malvado@hotmail.com) on 2012-06-21T12:45:24Z No. of bitstreams: 1 2011_dis_HPPRocha.pdf: 359852 bytes, checksum: 8c80da0c8ef063d464bdb4db323a90c7 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Josineide Góis(josineide@ufc.br) on 2012-06-21T13:52:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_dis_HPPRocha.pdf: 359852 bytes, checksum: 8c80da0c8ef063d464bdb4db323a90c7 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-06-21T13:52:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_dis_HPPRocha.pdf: 359852 bytes, checksum: 8c80da0c8ef063d464bdb4db323a90c7 (MD5) Previous issue date: 2011 / This study investigates the consonance between the system of quotes for the inclusion of the people with disabilities in the federal public universities and the Charta Magnum of 1988. The public polices have to obey to the elements of legitimation given by the public interest and others constitutional rules, since Brazil belongs to a democratic order. In fact, it is necessary to verify the conjecture of the political and juridical legitimation to confer the nature of positive discrimination to this kind of program. / A inclusão social das pessoas com deficiência vem fomentando inúmeras ações afirmativas, em geral por meio da instituição de cotas, tal qual a proposta, formalizada em projeto de lei, que permita o ingresso diferenciado desses indivíduos nas universidades públicas federais. O implemento de políticas públicas, no entanto, deve obedecer a critérios de legitimação conforme o interesse público e demais preceitos constitucionais. A observância aos dispositivos da Constituição Federal é corolário da ordem democrática, na qual o Brasil se constitui. A hipossuficiência das pessoas com deficiência é alegada para invocar-se o princípio da isonomia e justificar as medidas de desequiparação. Porém, somente a verificação dos pressupostos de legitimação jurídico-política irá conferir a natureza de discriminação positiva ao programa de ingresso diferenciado no ensino superior. O estudo, com base em pesquisa bibliográfica e documental, tem como objetivo averiguar se tal política encontra-se amparada e legitimada pelos dispositivos constitucionais de nosso ordenamento jurídico.

A Constituição é produto do Poder Constituinte. Após a elaboração e edição da Constituição, o Poder Constituinte continua a existir em estado de latência. Contudo, a Constituição, como norma jurídica que é, necessita ser adaptada à realidade social cambiante, caso contrário não será apta a reger a vida da sociedade e do Estado e terá de ser substituída pela ação revolucionária do Poder Constituinte. Assim, o Poder Constituinte incumbe um órgão ou um complexo de órgãos da reforma da Constituição, o qual, contudo, com ele não se confunde. Como o Poder de Reforma Constitucional é um poder instituído, sujeita-se às regras impostas pelo Poder Constituinte, que o cria, e, entre estas regras, encontram-se as limitações à reforma da Constituição. Certa doutrina rejeita as limitações à reforma da Constituição, pela impossibilidade de uma geração vincular as gerações futuras; outra parte defende a superação das limitações por um processo de dupla revisão; finalmente, uma terceira corrente defende as limitações alicerçando-as em três argumentos principais: o precompromentimento constitucional, o dualismo democrático e a defesa da democracia e dos direitos humanos. A Constituição Federal de 1988 prevê quatro espécies de limitações à reforma da Constituição: material, formal, circunstancial e temporal. Os maiores questionamentos, contudo, apresentam-se em relação às limitações materiais, que formam o núcleo intangível da Constituição. Para a garantia de existência de limitações, a reforma da Constituição sujeita-se ao controle de constitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal. / The Constitution is a product of Constituent Power. After elaborating the Constitution, the Constituent power remains asleep. Nevertheless, the Constitution, as a law, necessits to be adjusted to the social reality or will not be able to rule the live of the State and the society and will be replaced by the Constituent Power revoluctionary action. Therefore, the Constituent Power imputes to an Assembly the function of amending the Constitution; however, both of them are not the same phenomenon. The power of amending the Constitution is created by the Constituent Power and consequently is submited to the limitations established. Some authors refuse the limitations of amending process, because the generation can not bind the future generations; others support the possibility to overcome the limitations by a double amending process; finaly, there is a tendency to defend the limitations presenting three mainly arguments: constitutional precommitment, dualist democracy and the defense of the democracy and the human rights. The Brazilian Constitution ordains four sorts of limitations: substantial, formal, circunstantial and temporal. The deepest disagreement refer to the substantial limitations that obstruct the reform of the Constitution nucleus. To guarantee the existence of the limitations, the amending process submits to the control by the Supreme Court.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariana Almirao de Sousa.pdf: 1210299 bytes, checksum: 89e19cc40ed820eb7e2c0390a6f6fd12 (MD5) Previous issue date: 2015-06-17 / Instituto Presbiteriano Mackenzie / The aim of this study was to evaluate the laws state intervention in family harvest, focusing on families headed by women, families formed by homosexual, male single parenthood, multiparental families and, finally, relations with family benefits. In the present scenario, the family has become an important means of state intervention for disclosure amounts considered valid to be perpetuated, since it is within the family that human beings have the first contacts with what is considered acceptable in a society. Thus, this thesis, first time, aims to discuss the ways in which a State may intervene in society, for it will be studied both liberal ideology, as the social and paternalistic positions. Thus, there will be an analysis of the appropriate way to conduct interference, the propitious moments and social situations which require protection. Bearing in mind that the intervention may seek to develop full citizens and conscious, respectful of diversity and opposite positions, provided there is respect for social differences, beliefs and genres, increasing levels of education, and then spread the values of citizenship. Subsequently, the work will focus on interference made in family groupings, will be a study of the forms of interference occurring, it is adequate and what would be the most effective means to assist families to develop and have their rights, their ways of life and individuality protected by the democratic rule of law. / O objetivo do presente estudo será avaliar as intervenções estatais legislativas na seara familiar, tendo como foco as famílias chefiadas por mulheres, as famílias formadas por homoafetivos, a monoparentalidade masculina, famílias pluriparentais e, por fim, as relações com benefícios familiares. Tendo em mente a instituição familiar é um importante meio de intervenção do Estado para incentivar valores considerados como válidos de serem perpetuados, uma vez que é no seio familiar que os seres humanos têm os primeiros contatos com o que é esperado para viver em sociedade. Sendo assim, a presente dissertação, em um primeiro momento, tem como objetivo discutir sobre as formas pelas quais um Estado poderá intervir na sociedade e, para isso, serão estudados tanto a ideologia liberal como os posicionamentos sociais. Nesse sentido, será feita uma análise do caminho adequado para realizar intervenções, os momentos propícios, bem como as situações sociais as quais necessitam de tutela, tendo em mente que devem almejar o desenvolvimento de cidadãos plenos e conscientes, respeitadores da diversidade e de posições contrárias, por meio do respeito às diferenças sociais, de crenças e gêneros, aumentando os índices de educação para, depois, difundir valores de cidadania. Posteriormente o trabalho focará na intervenção realizada em grupamentos familiares, investigando as formas pelas quais ocorrem, se surtem efeito e qual seria o meio mais efetivo para auxiliar famílias a se desenvolverem e terem seus direitos, seus modos de vida e individualidade protegidos pelo Estado Democrático de Direito.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Fabiula Pancioni Nogueira.pdf: 1040086 bytes, checksum: 570eeeb7bc4439c37dabe70c2cf3f075 (MD5) Previous issue date: 2010-08-27 / The dissertation discusses the political, historical and legal engendered the new Federal Constitution (1988), from analysis of the political framework that marked the enactment of amendments to the study suffered by this Charter, due to the adoption of neoliberal policies. To meet this mister, we dealt with the theoretical assumptions of classical liberal economic thought, Keynesianism, neo-liberal thinking(Hayek, Friedman) and reflects the adoption of these theoretical frameworks in the social and economic policies of Latin American countries, especially in Brazil as part of the 'Washington Consensus', from the 80's. In this context, we analyzed the clash between the written Constitution and the Constitution Real, which resulted in several amendments, staining liberalizing the constitution, but not dismantled the progressive project. / A dissertação discute o contexto político, histórico e jurídico que engendrou a nova Constituição Federal (1988), desde a análise do arcabouço político que marcou a sua promulgação até o estudo das emendas sofridas por esta Carta, em razão da adoção das diretrizes neoliberais. Para cumprir a este mister, abordou-se os pressupostos teóricos do pensamento econômico liberal clássico, o keynesianismo, o pensamento neoliberal (Hayek, Friedman) bem como o reflexo da adoção destas matrizes teóricas nas políticas sociais e econômicas dos países latino-americanos, especialmente no Brasil, no contexto do Consenso de Washington‟, a partir a década de 80. Nesse contexto, analisou-se o embate entre a Constituição escrita e a Constituição Real, do qual resultou em várias emendas, de coloração liberalizante, à Constituição, mas não desmantelaram o projeto progressista.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcela Albuquerque Zan.pdf: 1534547 bytes, checksum: 3f461970382dc4ce5f24db44a9bbc82f (MD5) Previous issue date: 2016-02-24 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work, without pretending to exhaust the subject, aims to offer a systematic examination pertaining to bidding crimes to the Theory of Criminal Law well. Separately examining the historical evolution of the legal asset, its concept and functions, we consecrate its importance in the social and democratic rule of law. It is essential institute to give empirical basis to the Criminal Law and linking this with the reality of social values. Extending the study to the Federal Constitution, as the highest expression of the guiding principles of the legal system, the legal right to have her endorsement own dignity. In this context, the principle of minimum intervention determines that only the most expensive legal interests of individual life and society on a constitutional reading, can be part of the fragment will be safeguarded by criminal law and only the conduct that most violate these value will be criminalized . Still, it should be done considering the need of the criminal front protects the failure of other branches of law. On the study of the principle of proportionality, especially in its aspect of sealing the poor protection, criminal law and the institute is duty of the State with a view to effective action. It s essential to analyze the criminalization warrants, the universal legal values and legitimacy of abstract danger crime for the formation of a Criminal Law concatenated with the fundamentals and objectives of the Federative Republic of Brazil. Application of the Theory of Criminal Legal Values is a safe basis for critical analysis of public bidding crimes. Public bidding process is not a mere administrative procedure to choose the best contract, but is instrument for achieving social rights. So we try to show that the legal interest of specific offenses for your protection is not only the public purse, but the administrative probity and public interest of good administration. Under this test, if the criminal value has dignity and necessity of penal treatment, must be effectively guarded. The criminal policy should be optimized so that the constitutional mandate is fulfilled properly. It is from this understanding that will be assessing the public bidding crimes / O presente trabalho, sem a pretensão de esgotar o assunto, pretende oferecer um exame sistemático atinente aos crimes licitatórios à luz da Teoria do Bem Jurídico Penal. Examinando separadamente a evolução histórica do bem jurídico, seu conceito e funções, consagramos sua importância no Estado Social e Democrático de Direito. É instituto essencial a conferir base empírica ao Direito Penal e vinculação deste com a realidade dos valores sociais. Estendendo o estudo à Constituição Federal, como expressão máxima dos princípios inspiradores do ordenamento jurídico, o bem jurídico deve ter nela respaldo para possuir dignidade. Nesse contexto, o princípio da intervenção mínima determina que somente os bens jurídicos mais caros à vida individual e em sociedade, diante uma leitura constitucional, podem fazer parte do fragmento que será salvaguardado pelo Direito Penal e apenas as condutas que mais violarem esses bens serão criminalizadas. Ainda assim, deverá ser feita a análise da necessidade da tutela penal frente a insuficiência dos outros ramos do Direito. Diante do estudo do princípio da proporcionalidade, principalmente em sua vertente da vedação da proteção deficiente, o instituto do bem jurídico penal representa dever do Estado com vistas a uma atuação eficaz. Imprescindível a análise dos mandados de criminalização, dos bens jurídicos universais e da legitimação dos crimes de perigo abstrato para a formação de um Direito Penal concatenado com os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil. A aplicação da Teoria do Bem Jurídico Penal é embasamento seguro para análise crítica dos crimes licitatórios. A licitação não é mero procedimento administrativo para escolha do melhor contrato, mas é intrumento de consecução de direitos sociais. Portanto, procuraremos demonstrar que o bem jurídico dos crimes tipificados para sua proteção não é somente o erário público, mas a probidade administrativa e o interesse público da boa administração. Sob este exame, se o bem jurídico penal apresenta dignidade e necessidade de tratamento penal, deve ser eficazmente resguardado. A política criminal deve ser otimizada para que o mandado constitucional seja cumprido adequadamente. É a partir desse entendimento que será feita apreciação dos crimes licitatórios

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Denilson Marcondes Venancio.pdf: 1252083 bytes, checksum: fdac46a76492f896764cff6c50f2e554 (MD5) Previous issue date: 2010-05-17 / This essay is composed of the concerns raised by the practices and theories that have originated in the administrative sector. As the years have passed since these events, we have come to realize that the biggest damages made by the Public Powers were either from imperfect planning or the lack of planning. We start with the text of the Federal Constitution of 1988, which does not systematize the state s planning, but provides many devices to do so. Article No. 174, for example, rules that planning is crucial to the Public Power. We approach every constitutional issue which deals with that matter: thereafter we move onto constitutional legislation and then to the administrative regulations, attempting to demonstrate the remarkable presence of the matter in Positive Law. In the end, we enter the core of the work, taking care of administrative planning as a secondary activity starting with the administrative function and the Juridical obligation of planning and so on, trying to construct the foundations of theoretical administrative planning as a procedure which has been split in three stages: purposes, diagnosis and the action programming. During both doctrinaire and jurisprudential research, we did not find either texts nor judicial decisions or even administrative ones that specifically delved into administrative planning, even though, in a general way, everybody says the latter is both indispensable and inherent to the performance of the administrative function. Nobody seems to conceptualize it but seems to keep it abstract. We have written this essay using the works of several authors and using the judicial sentences handed down which deal with both the planning of the economic and social development, as well as regional and national, budgetary, urban ones, plus the texts both on the educational and entrepreneurial plannings, that were transported to the Judiciary. All of the aforementioned data were, afterwords, collated with both the doctrine and the jurisprudence of the Administrative Law, in line with the classification of the administrative acts. In the execution of administrative functions, no plan, no project or program is made by an isolated act, but by various preparatory or instrumental acts in which some acts have as a scope other acts which are coordinately executed that are bound for purposeful goals. Each and every administrative act has planning behind it. We sought to highlight that planning active services requires structure. Without planning, both the waste and misuse of public funds occur. Planning is an activity which must count on the popular participation of the Democratic State of Law, and constitutes self-control in the exercise of the administrative function. Plans, projects and programs may also be controlled, either internally or externally. We came to the conclusion that Administrative Planning requires a deepening in study and research, as well as the elaboration of a legal instrument looking on its proceedings as a general theory for all administrative acts. In conclusion, this essay expresses a matter which is touched upon by the Law, doctrine and jurisprudence, with an expectation of attracting attention to Administrative Planning as a means of bettering the execution of the administrative function which is coordinated with definite purposes / Esta dissertação foi construída a partir das inquietações adquiridas na lida prática e teórica com a função administrativa. Transcorridos os anos dessa vivência, convencemo-nos de que os males maiores do Poder Público são causados pela falta ou deficiência de planejamento. Partimos do texto da Constituição Federal de 1988, que não sistematiza o planejamento estatal, mas o prevê em diversos dispositivos de forma pontual e, no artigo 174, dispõe que o planejamento é determinante para o Poder Público. Abordamos todos os comandos constitucionais que falam do tema, passando em seguida pela legislação infraconstitucional e, por fim, pelos regulamentos administrativos, buscando demonstrar a presença marcante da matéria no Direito Positivo. Na fase que se seguiu, adentramos no núcleo do trabalho, cuidando do planejamento administrativo como atividade-meio, iniciando pela função administrativa e o dever jurídico de planejar e, daí por diante, procurando construir as bases do planejamento administrativo teórico, como procedimento dividido em três etapas: fins, diagnóstico e programação da ação. Ao realizar a pesquisa doutrinária e jurisprudencial, não encontramos textos e decisões judiciais nem administrativas que se aprofundassem especificamente no planejamento administrativo. Embora, de uma maneira geral, todos o considerem imprescindível e inerente ao exercício da função administrativa, ninguém o conceitua, limitando-se a tangenciar o assunto. Construímos a dissertação a partir de inúmeros autores e julgados que tratam do planejamento do desenvolvimento econômico e social, regional e nacional, orçamentário, urbanístico, e de textos sobre planejamento educacional e empresarial, transportados para o âmbito jurídico; tudo isso, posteriormente, cotejado com a doutrina e jurisprudência do Direito Administrativo, segundo a classificação dos atos administrativos. Não se constrói, no exercício da função administrativa, plano, projeto ou programa por ato isolado, mas por vários atos preparatórios ou instrumentais, em que alguns atos têm, como fim, outros atos, praticados coordenadamente, rumo aos fins traçados. Todo e qualquer ato administrativo tem atrás de si planejamento. Buscamos evidenciar que a atividade de planejamento demanda estrutura, sem a qual se propicia o desperdício e desvio de recursos públicos de toda ordem. Planejamento é atividade que deve contar com a participação popular no Estado Democrático de Direito e constitui, em si, autocontrole do exercício da função administrativa. Planos, projetos e programas podem ser controlados, tanto interna como externamente. Chegamos à conclusão de que o tema do planejamento administrativo requer um aprofundamento de estudos e de pesquisas, bem como a elaboração de dispositivo legal tratando do seu procedimento como teoria geral para todos os atos administrativos. Em suma, esta dissertação apresenta uma matéria tangenciada pelo Direito, doutrina e jurisprudência, na perspectiva de despertar atenção para o planejamento administrativo como meio de melhorar o exercício da função administrativa coordenada aos fins definidos

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:48:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUIZ CARLOS DE PADUA BAILAO.pdf: 655331 bytes, checksum: 8b8fbeb399e3f304f524502b32126846 (MD5) Previous issue date: 2011-08-16 / The Constitution of the Federative Republic of Brazil, promulgated on October 5th, 1988, inaugurated a new phase in the structure of the syndical entities in the country. That structure had been previously marked by the state´s interference and interventionism. The prohibition of such interference and intervention in the constitution of syndical entities was an important landmark in the ratification of the unionization freedom consecrated by the International labor laws and, especially, by the International Labor Organization, through its Conventions and Recommendations. Thus, the object of this research is the study of the syndical matrix suggested by the 87th Convention of the International Labor Organization, which constitutes the most important law on unionization freedom in the field of the International Labor Laws. In addition to the matrix previously mentioned, this dissertation also aims at the study of the syndical matrix established in our native legal system since the promulgation of the Federal Constitution of 1988. The focus of our study is syndical plurality and unicity, as well as the mandatory contribution, which prevent the ratification of that convention by Brazil. In our study, Hannah Arendt´s views are adopted, according to which freedom can only be achieved through action, and, for this reason, it requires a politically assured scope in order to be lived. / A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 05 de outubro de 1988 inaugurou uma nova fase na estrutura das entidades sindicais no país, anteriormente marcada pela interferência e intervencionismo estatal na sua constituição. A vedação da interferência e intervenção do estado na constituição das entidades sindicais foi um marco importante na convalidação da liberdade sindical consagrada pelo Direito Internacional do Trabalho, notadamente pela Organização Internacional do Trabalho através de suas Convenções e Recomendações. Assim, o objeto de investigação do trabalho acadêmico em forma de dissertação é o estudo da matriz sindical sugerida pela Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho que constitui a norma mais importante sobre Liberdade Sindical do Direito Internacional do Trabalho, e a matriz sindical estabelecida pelo ordenamento jurídico pátrio inaugurado com a promulgação da Constituição Federal de 1988, com abordagem no aspecto pluralidade e unicidade sindical e da contribuição compulsória que inviabilizam a ratificação daquela convenção pelo Brasil, sob a ótica da concepção de Hannah Arendt para quem a liberdade é efetivada na ação, motivo pelo qual precisa de âmbito politicamente assegurado para ser vivenciada.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-05-27T12:12:20Z No. of bitstreams: 1 Xana Campos Valerio.pdf: 980095 bytes, checksum: 7f66b4b24af0692af15c7d8e51b51cca (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-27T12:12:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Xana Campos Valerio.pdf: 980095 bytes, checksum: 7f66b4b24af0692af15c7d8e51b51cca (MD5) Previous issue date: 2014-08-12 / Nenhuma / A questão da regulamentação ou não das nanotecnologias, com todas as possibilidades revolucionárias que apresentam, perpassa estas duas formas de compreender a tradição e interpretar o mundo da vida: institucionalismo e utilitarismo. Como vertentes pré-compreensivas antagônicas, apontam para a construção de um porvir sob diferentes perspectivas: uma que preconiza a manutenção de uma principiologia constitucional, que num Estado Democrático de Direito, deveria guiar o agir dos sujeitos, fazendo parte do movimento em que acontecemos e acontece o mundo, onde Constituição Dirigente e Estado Democrático de Direito constituiriam correlatos necessários. Outra, que apregoa autoridade epistêmica aos diversos sistemas sociais autopoiéticos, que se desligando um pouco dos mecanismos Estatais, determinariam o que é permitido ou proibido para si, com base na sua linguagem operacional, com destaque para a econômica, independentemente do Direito Estatal. Esta segunda postura pré-compreensiva dá vida e coloca em movimento a ideologia utilitarista que se porta como um preconceito que direciona a ação legislativa e barra qualquer tentativa de regulamentação e de informação quanto aos riscos e malefícios que podem advir da nanotecnologia. Os cidadãos brasileiros são submetidos à situação de cobaias da nanotecnologia e são mantidos numa condição estratégica de desinformação, num distanciamento do compromisso democrático pela formação humana. Dá-se concreção a uma postura legislativa inautêntica, posto que afastada da principiologia constitucional, como ideal de vida boa autorizado pela Constituição de 1988. Defende-se uma postura discursiva, dentro da tradição constitucional e da crítica da ideologia utilitarista, de que todo progresso é potencialmente destrutivo, a não ser que seja reduzido a um curso ordeiro da natureza e das relações homeostáticas entre os cidadãos. E essa ordenação somente a vertente institucionalista é capaz de proporcionar, uma vez que não compartilha das insinceridades características do utilitarismo. Assim, somente promessas sinceras são capazes de legitimar o futuro tal como se põe em expectativa na Carta Magna. As insinceridades utilitaristas podem ser postas em perspectiva dentro do agir comunicativo habermasiano, com a explicitação da racionalidade compreensiva desviada dos trilhos constitucionais, pode ser reconduzida a estes por uma pedagogia argumentativa procedida por aqueles que já incorporaram a tradição constitucional ao seu processo vital. Busca-se demonstrar, através de uma reflexão crítica, a razão da incompatibilidade entre o institucionalismo e o utilitarismo e porque este último se afasta das diretrizes constitucionais. / The issue of regulation or not the nanotechnology, with all the revolutionary possibilities its presents, permeates these two ways of understanding the tradition and interpret the life-world: institutionalism and utilitarianism. As antagonistic pre-understanding points of view, points to building a future from different perspectives: one that advocates maintaining a constitutional principle, that a democratic state should guide the action of the subject as part of the movement that happen to and happens the world, where the Constitution Leader and Democratic State constitute related necessary. Another one, that proclaims to the several social systems epistemic authority autopoietic, turning off the mechanisms of State, define what is permitted or forbidden to itself, based on its operational language, with emphasis on economic, regardless of state law. This second pre-understanding posture gives life and sets in motion the utilitarian ideology, that equivalent the preconception, directs the legislative action, and prevents any attempt to regulate the nanotechnology, and also prevents information about the risks and harms that may arise from nanotechnology. Brazilian citizens are subjected to the situation of nanotechnology guinea pig, and are kept in a condition of strategic disinformation, it gives concreteness to an inauthentic legislative stance, since rejected the constitutional principiologia as ideal good life authorized by the 1988 Constitution, particularly in relation to the duty of human formation. Advocates as a discursive stance, within the constitutional tradition and the critique of utilitarian ideology, that all progress is potentially destructive, unless it is reduced to an orderly course of nature and homeostatic relationships among citizens. And this sort only the institutionalist strand is able to provide, since it does not share the characteristics of utilitarianism insincerities. Only sincere promises are able to legitimize the future as put forward in the Magna Carta. Utilitarian insincerities can be put into perspective within the Habermasian communicative act, with the explicit understanding of rationality diverted from the constitutional rails, can be traced back to these in an argumentative pedagogy preceded by those who have already incorporated the constitutional tradition to its vital process, demonstrating through critical reflection, the reason for the incompatibility between institutionalism and utilitarianism and because the latter departs from the constitutional guidelines.

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-05-28T16:55:26Z No. of bitstreams: 1 uma_leitura.pdf: 2500473 bytes, checksum: bdf02e904468b219c9a7049e3ace813c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-28T16:55:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 uma_leitura.pdf: 2500473 bytes, checksum: bdf02e904468b219c9a7049e3ace813c (MD5) Previous issue date: 2012-04-03 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Em uma análise da sistemática processual penal brasileira percebe-se que, muito embora assim não admita grande parte da doutrina, continuamos inseridos em um modelo inquisitório. O Código de Processo Penal (de 1940) e o Projeto do novo admitem uma produção probatória nas mãos do magistrado, o que se constitui na própria essência de um sistema inquisitorial. Além disso, também lastreadas na busca da verdade, nosso processo admite a "livre apreciação da prova" e o "livre convencimento motivado", bem como a delação premiada, todos passíveis de crítica e em desacordo com o princípio acusatório. Diante disso, a necessidade de implementarmos um modelo verdadeiramente acusatório se mostra premente. Esse sistema possui toda uma construção histórica, a qual merece ser verificada no sentido de se apontar que a sua efetivação advém da própria evolução do processo penal. Além disso, a verificação da situação de uma política criminal expansionista também se apresenta importante, o que faz esse trabalho perpassar pela Sociedade do Risco, pela percepção de uma sensação social de insegurança, pela influência da mídia, pela globalização, pela "criminalização da pobreza" e pelo Direito Penal simbólico. Tudo isso faz perceber que a necessidade de urgência incrustada nessa política criminal expansionista também alcança o processo penal, o qual recebe demandas de celeridade e da busca por um resultado condenatório. Esses aspectos, por fim, maculam a possibilidade de um sistema acusatório e acabam por admitir um método inquisitório (afinal, torna-se conveniente um juiz que busque a prova de ofício). Esses vícios devem ser combatidos através de um processo penal constitucional, levando-se em conta a ruptura paradigmática operada pela Hermenêutica Jurídica. / In an analysis of the systematic Brazilian criminal procedure one realizes that, although much of doctrine does not admit that, we still keep inserted in an inquisitorial model. The Code of Criminal Procedure (from 1940) and the design of the new one admit a probatory production in the hands of the magistrate, which constitutes the very essence of an inquisitorial system. Besides, also grounded in the pursuit of truth, our process allows the "free evaluation of evidence" and "free conviction motivated" as well as plea bargaining, all liable to criticism and incompatible with the accusatory principle. Therefore, the need to implement a system truly accusatory shows itself pressing. This system has an entire historic construction, which deserves to be checked in order to point out that its effectiveness stems from the own evolution of the criminal proceedings. Also, checking the situation of a criminal expansionist policy also appears important, what makes this work pervades the Risk Society, by the perception of a sense of social insecurity, the influence of media, globalization, the "crimes of the powerless" and by the symbolic Criminal Law. All this makes you realize that the need for urgency encrusted in this criminal expansionist policy also reaches the criminal process, which receives demands for celerity and search for a condemnatory result. These aspects ultimately tarnish the possibility of an accusatory system and end up admitting an inquisitorial method (after all, it is convenient to a judge who seeks the proof of office). These defects must be opposed through a constitutional criminal procedure, taking into account the paradigmatic rupture operated by Juridical Hermeneutics.