Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foram instituídas as regras de disciplina fiscal com o objetivo de reduzir o déficit público e estabilizar o montante da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Essas regras de disciplina fiscal compõem as restrições orçamentárias rígidas (hard budget constraint), destacando-se a exigência do orçamento equilibrado, o limite legal do endividamento, a destinação da dívida para investimentos e o controle indireto da dívida por meio do limite de despesas com pessoal. Todavia, dentre essas regras, os gestores dos grandes Municípios brasileiros alegam que o limite legal de endividamento de 1,2 da Receita Corrente Líquida (RCL) fixado pelo Senado Federal é inadequado, pois é único para todos os governos locais sem apresentar tratamento diferenciado aos grandes Municípios que possuem profundas diferenças em termos de população, renda e receita. Nesse contexto, é extremamente importante avaliar o desempenho fiscal da dívida dos grandes Municípios brasileiros, tendo como foco o nível de endividamento segundo os recursos potenciais desses governos locais e das restrições orçamentárias instituídas pela LRF. Assim, esta tese tem como objetivo central medir e explicar o desempenho do nível da dívida dos grandes Municípios brasileiros em função dos recursos potenciais para servir à dívida e dos mecanismos de restrições orçamentárias. Para tanto, foram considerados, no estudo, todos os grandes Municípios acima de 500.000 habitantes. Para medir o desempenho do nível da dívida, foi utilizada a análise envoltória de dados (DEA) em painel, denominada de DEA Dinâmica DSBM (Dinamic Slacks Based Model) com dados de 2000 a 2008, considerando como input o nível da dívida, como variável carryover o resultado primário e como outputs variáveis representativas dos recursos potenciais do Município: PIB, valor das propriedades e tamanho populacional. O desempenho do nível da dívida obtido com o DEA DSBM foi explicado pelas regras de disciplina fiscal com o uso da regressão GEE (Generalized Estimating Equations). Os resultados não rejeitaram as hipóteses de que o limite de despesas com pessoal e a destinação da dívida para investimentos são responsáveis para garantir o desempenho do nível da dívida dos grandes Municípios brasileiros. Os resultados rejeitaram a hipótese do equilíbrio orçamentário corrente influenciar positivamente o desempenho da dívida, contudo, considerando que para o cumprimento dessa regra fiscal é necessário observar as demais regras testadas, confirmou-se a tese de que os mecanismos de restrições orçamentárias provocam efeitos positivos no nível da dívida dos grandes Municípios brasileiros. Esses achados veem acentuar e eficácia da LRF no controle do endividamento público. Por outro lado, os dados revelaram que as transferências voluntárias, por representarem ajuda financeira implícita, atuam como uma força contrária ao desempenho do nível da dívida, flexibilizando as restrições orçamentárias, conforme prevê a hipótese do soft budget constraint (restrição orçamentária flexível). Considerando a relevância da regra fiscal do limite de endividamento no contexto das restrições orçamentárias, o estudo investigou se o limite fixado pelo Senado Federal reflete os recursos potenciais dos grandes Municípios. Os resultados revelaram, contrariamente ao esperado, que o limite legal é bastante elevado para esses Municípios, exceto para São Paulo e Rio de Janeiro, cuja capacidade de endividamento, segundo seus recursos potenciais, conduz a um limite médio de 0,35 da RCL. Contudo, para os Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro o limite legal deveria ser bem maior que o instituído pelo Senado Federal, respectivamente, 1,84 e 1,64 da RCL, haja vista o considerável tamanho populacional desses Municípios, o significativo fluxo de riqueza expresso pelo PIB e a expressiva riqueza da comunidade representada pelo valor das propriedades. Acredita-se que esse estudo tenha contribuído para uma reflexão da dívida pública, apresentando uma metodologia que auxilie no avanço de estudos nessa área. / With the promulgation of the Fiscal Responsibility Law (FRL) some rules for fiscal discipline were set in order to reduce the public deficit and stabilize the public debt relative to Gross National Product (GDP). These rules compound the hard budget constraint, highlighting the balanced-budget requirement, the legal limit of indebtedness, the allocation of debt for investments and indirect control of debt through the limit of personnel expenses. However, among these rules, managers of large municipalities in Brazil claim that the legal limit of indebtedness of 1.2 over the Net Current Revenue (NCR) set by the Senate is inadequate because it is unique for all local governments without giving special treatment to major municipalities that have sound differences in terms of population, income and revenue. In this context, it is extremely important to assess the fiscal performance of the debt of major Brazilian cities, focusing on the level of debt according to the potential resources of local governments and budget constraints imposed by the FRL. So, this thesis has as principal purpose to measure and explain the performance of the debt level of the major Brazilian municipalities in terms of potential resources and mechanisms of budget constraints. To do that, we considered in the study all the larger municipalities over 500,000 inhabitants. In order to measure the performance of the debt level we used Data Envelopment Analysis (DEA) in a panel of data, called Dynamic DEA DSBM (Slacks Based Dynamic Model) with data from 2000 to 2008, considering the debt level as input, the primary result as carryover variable and as output variables that represent the potential resources of the City: GDP, property values and population size. The performance of the debt level achieved using DEA DSBM was explained by the rules of fiscal discipline using GEE regression (Generalized Estimating Equations). The results did not reject the hypothesis that the limit of personnel expenses and the allocation of debt for investments are responsible for ensuring the performance of the debt level of the major Brazilian municipalities. The results rejected the hypothesis of the current balanced budget to positively influence the performance of debt, however, considering that to obey this rule it\'s necessary to observe the further rules tested, we confirmed the thesis that the mechanisms of budget constraints cause positive effects on the debt level of large Brazilian municipalities. These findings intensified the efficacy of the FRL in the control of public debt. On the other hand, the data revealed that voluntary transfers, which represent implicit financial aid, act as a counterforce to the performance level of debt, weakening the budget constraints, as predicted by the hypothesis of soft budget constraint. Considering the importance of the fiscal rule of debt limit in the context of hard budget constraints mechanism, this study investigated whether the limit set by the Senate reflects the potential resources of the major Brazilian cities. The results showed, contrary to the expectations, that the legal limit is quite high for large municipalities, except for São Paulo and Rio de Janeiro, because the debt capacity of these municipalities, according to its potential resources, leads to an average limit of 0.35 of the NCR. However, for the municipalities of São Paulo and Rio de Janeiro the legal limit should be much larger than that established by the Senate, respectively, 1.84 and 1.64 of the NCR, because of the considerable size of population, the significant flow of wealth expressed by the GDP and the considerable wealth of the community represented by the property values. We believed this study has contributed to a reflection of the public debt and introducing a methodology to assist in the progress of studies in this area.

Made available in DSpace on 2016-12-23T14:33:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Eduardo Formentini.pdf: 703760 bytes, checksum: c5f6faff978c756e2483deb17de63d08 (MD5) Previous issue date: 2012-04-16 / No decorrer do século V, o Império Romano Ocidental desagregou-se, dando lugar a diversos reinos ditos germânicos. Uma das preocupações fundamentais dos governantes desses regni era a de legitimar o seu poder, ou seja, fazer com que sua autoridade fosse reconhecida tanto pela nobreza quanto pela população em geral. Esta tarefa mostrava-se desafiadora pelos seguintes motivos: primeiramente, estes reinos formaram-se em locais que durante séculos estavam submetidos à autoridade romana, sendo assim, as formas e símbolos de governo de origem imperial não podiam ser desprezadas. Além disso, muitos desses reinos sofriam de uma instabilidade interna crônica, onde a autoridade do monarca era frequentemente contestada. Somada a isto está a presença do Império Romano do Oriente, que, sob Justiniano, retomou áreas consideráveis do Mediterrâneo Ocidental. Devido a tais dificuldades, os reis bárbaros voltaram-se para a Igreja, visando buscar uma legitimidade espiritual para seu poder. Os bispos viam no monarca um poderoso aliado em seus combates contra o paganismo e as heresias. Desse modo, houve uma aproximação entre rei e episcopado, em que os bispos tornaram-se importantes legitimadores da autoridade do monarca. Na presente dissertação, estudaremos as concepções episcopais sobre o rei e suas funções nas obras de dois bispos: Gregório de Tours (538-594) e Isidoro de Sevilha (560-636), que viveram, respectivamente, na Gália merovíngia e no Reino Visigótico católico / In the fifth century, the Western Roman Empire disaggregated, giving place to various Germanic kingdoms. One of the main concerns of the rulers of these regni was the legitimating of their power, that is, to make their authority was recognized by the nobility and the population in general. This task showed itself challenging because of the following motives: first of all, these kingdoms were formed in locals that were, for centuries, ruled by Rome, and so the ways and symbols of imperial origin could not be ignored. Besides, most of these kingdoms suffered from a chronic internal instability. Moreover, there is the presence of the Eastern Roman Empire that, under Justinian, retook considerable areas of the Western Mediterranean. Due to this difficulties, the barbarian kings turned around to the Church, aiming a spiritual legitimacy to their power. The bishops saw the king as a powerful ally in their fight against the paganism and the heresies. Thereby, there was an approaching between king and episcopate, in which the bishops became important legitimators of the monarch s authority. In the present dissertation, we will study the episcopal conceptions about the king and his functions in the works of two bishops: Gregory of Tours (538-594) and Isidore of Seville (560-636), who lived, respectively in Merovingian Gaul and in the catholic Visigothic Kingdom

A presente tese de doutorado tem por objetivo retratar em um plano paralelo e comparativo, as ações de governo, a atividade política e o perfil da sociedade das regiões Norte e Sul do estado de Mato Grosso uno ao longo dos anos que antecederam sua divisão, que ocorreu em 1977, e no período pós divisão, até 2010. O trabalho está organizado em duas partes. A primeira se inicia com a descrição das disputas intra-oligárquicas pelo poder de mando em Mato Grosso entre a Proclamação da República, em 1889, e a eclosão da Revolução de 1930. A narrativa enfoca os fatos históricos que marcaram o debate divisionista entre as elites dirigentes do Norte e Sul do estado e abalaram a estabilidade política de Cuiabá enquanto capital. Inicialmente, Corumbá surgiu como rival e como opção de capital para Mato Grosso; em um segundo momento Campo Grande passa a ocupar esta posição. A pesquisa estabelece uma relação entre acontecimentos emblemáticos como a instalação da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil e a Revolução Constitucionalista de 1932 e a ulterior efetivação da divisão; demonstra que a partir da instauração do Estado Novo, o governo autoritário promoveu a ocupação de espaços vazios em prol da segurança nacional e aliou seu projeto de Brasil Potência aos interesses da elite agrária sul-mato-grossense, o que impulsionou decisivamente o desmembramento do estado. Em relação a esta hipótese a tese se debruça sobre os Manuais da Escola Superior de Guerra (ESG), e, ancorada na historiografia especializada sobre o Governo Militar, sustenta a afirmação de que a divisão de Mato Grosso foi amplamente inspirada nos conceitos da geopolítica nacional vigentes naquele momento. Esta estrutura geopolítica, que conferiu coerência doutrinária às ações de reconfiguração territorial do país, foi erigida sobre os fundamentos da segurança nacional e do desenvolvimento, conceitos elaborados pelos militares e amplamente aplicados durante o governo autoritário. Acompanha esta análise o estudo da fusão dos estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, ocorrida em 1975 através da Lei Complementar 20/75. A avaliação comparativa entre o desmembramento de Mato Grosso e a fusão dos estados litorâneos expôs os intrincados contornos políticos e interesses econômicos permeando a decisão governamental de se alterar a composição federativa do país. Na segunda parte da tese são analisadas a construção e manutenção da multifacetada identidade do povo mato-grossense contemporâneo, formada e transformada a partir das novas territorializações ocasionadas pelo intenso fluxo migratório destinado ao estado de Mato Grosso, especialmente durante os anos setenta. Em sua etapa final, a pesquisa examina informações, índices e vetores socioeconômicos coletados em diversos bancos de dados oficiais. A análise dos indicadores da atividade econômica revela que Mato Grosso cresceu economicamente após a divisão e atualmente a unidade federativa se apresenta como estado brasileiro líder na produção agropecuária. Não obstante, se verifica uma grande discrepância entre os elevados índices de crescimento econômico e as reduzidas taxas de desenvolvimento social. Esta conclusão sugere que entre o último quartel do século XX e os anos iniciais do século XXI, a evolução econômica regional em Mato Grosso decorreu de um modelo desenvolvimentista desequilibrado, e que se mantém heterogêneo e desigual no espaço intra-regional, com a coexistência de ilhas de crescimento e áreas com reduzidas perspectivas de desenvolvimento. / This doctoral thesis aims to portray in a parallel and comparative plan, government actions of the political activity and the profile of the society of the North and South of Mato Grosso one state over the years before his division, which occurred in 1977, and after division period until 2010. The work is organized in two parts. The first begins with the description of the intra-oligarchic power struggles of command in Mato Grosso between the Proclamation of the Republic in 1889 and the outbreak of the Revolution of 1930. The narrative focuses on the historical events that marked the divisive debate among elites North and South leaders of the state and rocked the Cuiabá political stability as capital. Initially, Corumbá emerged as a rival and as capital option for Mato Grosso; in a second moment, Campo Grande comes to occupy this position. The research establishes a relationship between iconic events as the installation of the railroad northwest of Brazil and the Constitutionalist Revolution of 1932 and the subsequent execution of the division. It shows that from the Estado Novo, the authoritarian government promoted the occupation of \"empty spaces\" for the sake of national security and allied his project \"Brazil power\" to the interests of South Mato Grosso landed elite, which decisively boosted the state of dismemberment. In relation to this hypothesis the thesis focuses on the manuals of the Superior School of War (ESG), and anchored in the historiography specialized on the Military Government, supports the contention that Mato Grosso division was largely inspired by the concepts of national geopolitics existing at that time. This geopolitical structure which gave \"doctrinal coherence\" to the territorial reconfiguration of country actions, was erected on the grounds of national security and development, concepts developed by the military and widely applied during the authoritarian government. Accompanies this analysis the study of fusion of the states of Rio de Janeiro and Guanabara, which occurred in 1975 by Supplementary Law 20/75. The comparative evaluation of the break up of Mato Grosso and the melting of coastal states exposed the intricate contours political and economic interests permeating the government\'s decision to change the federal composition of the country. In the second part of the thesis are analyzed the construction and maintenance of the multifaceted identity of contemporary Mato Grosso people, formed and transformed from the new territorializations caused by the intense migratory flow for the state of Mato Grosso, especially during the seventies. In its final stage, the research examines information, socioeconomic indices and vectors collected from several banks of official figures. The analysis of indicators of economic activity shows that Mato Grosso grew economically after the division and currently the federal unit is presented as Brazilian state leader in agricultural production. Nevertheless, there is a large discrepancy between the high levels of economic growth and reduced rates of social development. This finding suggests that between the last quarter of the twentieth century and the early years of the century, the regional economic development in Mato Grosso was due to an unbalanced development model, and it remains heterogeneous and unequal intra-regional space, with the coexistence of \"islands\" of growth and areas with low development prospects.

Diversos estudos relacionados com o mercado de capitais têm investigado os disclosures obrigatório e voluntário, os seus efeitos e também os motivos que levam as organizações a realizá-los ou não. Entretanto, são incipientes estudos que investigam o disclosure em instituições de ensino. Nesse sentido, o objetivo desta tese é de realizar uma análise comparativa, sob a abordagem da teoria da divulgação, entre o índice de disclosure e a importância atribuída por stakeholders a informações consideradas relevantes para fins de divulgação em Instituições e Ensino Superior Filantrópicas do Brasil IESFB. O estudo desenvolve-se a partir da análise da população composta de 146 entidades cadastradas no Conselho Nacional de Assistência Social CNAS. Primeiramente foi desenvolvido o Índice de Disclosure das Instituições de Ensino Superior Filantrópicas do Brasil IDIESFB, mensurado a partir das características qualitativas de disclosure divididas em quatros grupos: (i) visão geral, (ii) desempenho dos serviços, (iii) desempenho financeiro e (iv) situação física e financeira, conforme proposta de Coy, Dixon e Tower (1993). Posteriormente, com a utilização da técnica delphi e tendo por base o estudo de Coy e Dixon (2004), buscou-se captar a percepção de stakeholders sobre quais informações eles consideram importante divulgar com relação às IESFB. Os resultados revelam a existência de um gap entre o que as IESFB divulgam e o que os participantes da técnica delphi consideram importante as IESFB divulgar. Os resultados mostram, ainda, que o índice de disclosure das IESFB, se comparado com os resultados dos períodos de 1993 e 1994, apresentados no estudo de Nelson, Banks e Fischer (2003), está acima do índice de disclosure das universidades canadenses, próximo ou igual ao das universidades da Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte e bem abaixo do das universidades da Austrália e Nova Zelândia. A pesquisa também apontou que menos de 33% das IESFB realizam disclosure voluntário e que a maioria só apresenta disclosure obrigatório, indicando que são poucas, ainda, as instituições que se preocupam com a accountability pública além das exigências legais. O presente trabalho contribui para ampliar a literatura nacional e internacional sobre disclosure em instituições de ensino ao apresentar a realidade das IESFB, bem como a falta de motivação e de regulação para que as mesmas evidenciem mais suas ações, possibilitando, dessa forma, o desenvolvimento de futuras pesquisas, principalmente no que diz respeito aos motivos que levam as IESFB a não realizarem o disclosure voluntário. / Several studies related to the capital market have investigated the voluntary and mandatory disclosures, their effects and also the reasons that lead the organization to do it or not. However, they are incipient the studies that investigate the disclosure in educational institutions. In this sense, the objective of this these is to make a comparative analysis, under the accountability theory approach, between the index of disclosure and the importance given by stakeholders to information considered relevant aiming at the accountability in Philanthropic Institutions of Higher Education of Brazil - PIHEB. The study is developed from the analysis of a population of 146 entities that are drawn up a cadastre in the National Council of Social Assistance - NCSA. Firstly, it was developed the Index of Disclosure of the Institutions of Higher Education of Brazil - IDIHEB measured from qualitative characteristics of disclosure divided in four groups: (i) general view, (ii) services performance, (iii) financial performance and (iv) physical and financial situation, developed and used in the study of Coy, Dixon and Tower (1993). Farther, with the use of the delphi technique and having as basis the study of Coy and Dixon (2004), it was searched the capture of stakeholders perception about what information they consider important to account in relation to the PIHEB. The results reveal the existence of a gap between what the PIHEB account and the participants of the delphi technique consider important the PIHEB to account. The results show that the index of disclosure of the PIHEB, if compared to the periods of 1993 and 1994 results, presented in the studies made by Nelson, Banks and Fischer (2003) is above the average of disclosure of Canadian universities, near or equal to the universities from England, Wales and North Ireland and much below the index presented by the universities from Australia and New Zealand.The search also pointed that less than 33% of PIHEB prepare voluntary disclosure and that the majority only prepares mandatory disclosure, showing that are few, yet, the institutions that are concerned about public accountability beyond legal requirements.The present work contributes to broaden national and international literature about disclosure in institutions when presenting the reality of the PIHEB, as well as the lack of motivation and regulation for them to account their actions more often, making possible, in this way, the development of future research, mainly concerning the reasons that lead the PIHEB not to make the voluntary disclosure.

Desde meados da década de 90 observa-se a presença do enunciado ?protagonismo juvenil? nos textos dos organismos internacionais, organizações não-governamentais, órgãos de governo e educadores, em referência a uma certa forma de participação da juventude na sociedade. Este trabalho faz uma análise do discurso que dá suporte ao protagonismo juvenil, identificando a matriz discursiva que o tornou possível: uma concepção de sociedade como um aglomerado de indivíduos ? atores sociais ? que estabelecem relações de negociação com os outros indivíduos enquanto realizam atividades que beneficiam a si próprios e à coletividade. A atuação social, característica dos atores sociais, ocorrida no cenário público constitui a essência da ?nova forma? de política prescrita pelo discurso. A tese deste trabalho é a de que essa ?nova forma? de participação constitui, em última instância, encenação, implicando a anulação da política e funcionando como mecanismo de integração da juventude pobre. A anulação da política ocorre pela adoção do ?fazer coisas? como forma de participação e pela fabricação do consenso pelo discurso, o que impede a fala autônoma e transgressora. / Since the middle of the nineties, the presence of the expression ?youthful protagonism? can be observed in texts of international and non-governmental organizations, government agencies and educators, both in Brazil and abroad, referring to a certain mode of youth?s participation in society. This work makes an analysis of the discourse that supports youthful protagonism, identifying the rationale that became it possible: a conception of society as an accumulation of individuals - social actors - that establish relations with one another while carry through activities that benefit themselves and the collectivity. The social play characteristic of the social actors takes place in the public scene and constitutes the essence of the \"new form\" of politics prescribed by this discourse. The thesis of this work is that this \"new form\" of engagement constitutes, ultimately, a role-play that leads to cancellation of politics and social integration of poor youth. The cancellation of politics occurs by the stimulation of ?making things? as the principal way to accomplish social participation, and also by the fabrication of consensus by discursive means, what hinders the autonomous and transgressive speech.

Em países em desenvolvimento tem sido freqüente o surgimento de alternativas para combater o alto déficit social. Neste sentido, observa-se desde a década de 1990 um grande crescimento de ações filantrópicas por parte de empresas privadas bem como a intensificação da atuação de organizações da sociedade civil. Há 20 anos, empresas e sociedade civil eram assuntos distantes, com alta resistência para trabalhar de forma colaborativa. Passados onze anos do século XXI, esta realidade alterou-se de forma brutal. Hoje o diálogo não apenas é possível, mas também é visto como necessário para obtenção de uma relação ganha-ganha. Além do fenômeno das alianças intersetoriais, é possível também observar o surgimento de um novo tipo de organização que combina dois objetivos que antes eram vistos como incompatíveis: sustentabilidade financeira e geração de valor social. Empresas sociais, negócios inclusivos e negócios sociais são alguns dos termos usados atualmente para explicar as organizações que visam solucionar problemas sociais com eficiência e sustentabilidade financeira por meio de mecanismos de mercado. O presente estudo tem por objetivo discutir os vários fatores que facilitam e dificultam a implementação de um negócio inclusivo. Um modelo teórico foi desenvolvido e um estudo de caso empírico comparou uma iniciativa de negócio inclusivo que opera em Botsuana, Brasil e Jordânia. Os Fatores Críticos de Sucesso e a análise estratégica do Ecossistema apontou os facilitadores e dificultadores da implementação do negócio inclusivo nestes três países. Os resultados giram em torno do comprometimento da organização com seu ecossistema, porém riscos devem ser levados em conta. / Many alternative means of combating high social deficits have been proposed for emerging countries. Since the 1990s there has not only been an increase in philanthropic activity by private enterprise, but also an intensification in the role played by civil society organizations. Twenty years ago, business and civil society were two separate subjects, strongly resistant to collaboration. Eleven years into the twenty-first century, this reality has changed dramatically. Today dialogue is not only possible, but essential for a win-win relationship. Besides the phenomenon of inter-sectorial alliances, it is also possible to observe the emergence of a new type of organization, one which combines two objectives previously thought incompatible: financial sustainability and social value generation. Social enterprises, inclusive businesses and social businesses are some of the terms currently used to refer to organizations that aim to solve social problems efficiently and sustainably using market mechanisms. The present study aims to discuss various factors that facilitate or hinder the implementation of a social business. A theorical model will be developed and it will be presented a comparative empirical case study of an organization with operations in Botswana, Brazil and Jordan. Critical Success Factors and the strategic evaluation of the ecosystem show the factors that facilitated and hindered the implementation of the inclusive business in these three countries. One of the results is the organizations commitment with its ecosystem, but some risks should be taken into account.

O Terceiro Setor foi reconhecido recentemente no Brasil, e sua ascensão como setor deve-se à sua crescente importância no mundo neoliberal de hoje, como uma forma de ampliar as alternativas que permitam acesso a bens ou serviços de cunho social e/ou econômico. Poder-se-ia dizer que o Terceiro Setor passa a atuar como uma composição ou conjunto de organizações contra as conseqüências excludentes da globalização econômica. As organizações sociais que formam o Terceiro Setor, no Brasil, e o propósito de sua criação, além de se constituir em um espaço intermediário entre o Estado e o mercado contribuem para o fortalecimento das instituições democráticas e para maior eficiência e melhor qualidade na realização dos serviços com finalidade pública que a sociedade necessita. A pesquisa teve como objetivo identificar e analisar em que medida as entidades associadas à ABONG sediadas nas regiões sul e sudeste se valem dos princípios de boa governança e definidos pelo IBGC. Os princípios de boa governança consideram-se direcionadores e caminhos que podem ser utilizados por todos os tipos de organizações e pelo tipo de estudo foram adaptados para as organizações do Terceiro Setor e com fins sociais. Buscou-se também, analisar características e aspectos de governança nas entidades pesquisadas por uma parte recomendados pelo código das melhores práticas de governança corporativa. Para a elaboração do questionário, foi considerado o modelo anexo do Estudo 13 do IFAC - Federação Internacional de Contadores, aplicado nas entidades com fins públicos no Canadá, visando ajudar aos membros dos órgãos de gestores. Para efeitos da pesquisa, foi realizado um levantamento das entidades ONGs cadastradas e associadas a ABONG. Por meio de uma listagem, que foi acessada no site da internet da Associação, verificou-se 270 organizações e, dessas foi selecionada uma amostra intencional das regiões do sul e sudeste composta por 131 organizações e, para as quais foi enviado o questionário por meio do sistema Formsite.Com®. Utilizou-se o sistema do SPSS ® v15.0 na utilização dos dados e para a análise dos resultados, utilizou-se o procedimento de clusters ou conglomerados. Dos resultados obtidos, foram escolhidos 7 Clusters. O Cluster 1 que abrangeu vinte e oito ONGs. teve no seu conjunto os resultados mais relevantes do estudo ao considerar em uma forma geral características de governança. Este agrupamento considera não somente alta tendência na utilização dos princípios de boa governança, pois também têm instrumentos importantes de governança que ajudam no atendimento dos objetivos institucionais das organizações da pesquisa. Os resultados sugerem uma concordância positiva de aplicação dos quatro princípios de boa governança. Para os Clusters 2, 3, 4, 5, 6 e 7, em geral apresentaram características homogêneas de governança, por evidenciarem-se valores altos nas suas escalas. Os instrumentos de governança referem-se: possuir código de conduta ou seguir um conjunto de valores e na maioria das ONGs. apresentam de que a diretoria executiva procura maximizar o valor na produção de suas atividades. Conclui-se que os resultados sugerem uma concordância positiva de aplicação dos quatro princípios de boa governança e no que se refere aos Clusters 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, em geral apresentaram características homogêneas de governança, por evidenciarem-se valores altos nas suas escalas. / The Third Sector was recently recognized in Brasil and its ascension as a sector is related to its growing importance in the neoliberal´s world today. This is a good way to have more alternatives to access social and economical services. We can say that the Third Sector works like a group of organizations against the bad consequences of the economic globalization. The organizations of the Third Sector in Brasil and the purpose of their criation, is important not only because it is an intermediate space between the State and the market, but because it contributes to the strengthening of the democratic institutions and for a better efficiency and quality in the public services. This research was aimed to identify and analyse how the entities associated to ABONG and located on the South and South-East of Brazil really use the principles of the de good governance which is defined by IBGC. The good governance\'s principles are considered the ways that can be used in all types of organizations and they were adapted for the Third Sector organizations and for the social entities. This research also wanted to analyse the characteristics and the aspects of the governance in these entities based on the best practices code of the corporate governance. To construct the questionnaire, it was used the annex model of the 13 Study of IFAC - Internacional Federation of Accountants, which was applied for the public entities in Canadá to help the members of the manager organs. To the purpose of the research, it was made a survey of the ONGs\'s entities registred and associated to ABONG. Through a list, which was acessed on the internet of the association, we could find 270 organizations and it was chosen an intencional sample of the South and e South- East region, which had 131 organizations. The questionnaire was sent through the Formsite.Com® system. The SPSS ® v15.0 was used on the use of the dice and, for the analysis of the results, it was used the clusters\'conduct or conglomerates. From the obtained results, it were chosen seven clusters. The Cluster 1, which has 28 ONGs. had, in the whole conjuct, the more relevants results of the research because it considered, in a general way, characteristics of the governance. This grouping showed not only a high tendency of the utilization of the good government principles, but it also has important governance instruments that help to meet the institucional purpose of the searched organizations. The results shows a positive agreement of the application of the four principles of the good governance. Clusters 2, 3, 4, 5, 6 e 7, in general, showed similar characteristics of the governance, for presenting high values in their scales. The governance\'s instrument refers to: have a behave code or follow a group of values and, most of the ONGs., shows that the executive management try to maximize the value in their activities production. The results show a positive agreement in the aplication of the four principles of the good governance. Clusters 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, had, in general, homogenious characteristics of governance, because they showed high values in their scales

Submitted by Maria Fernanda Mascarenhas Melis (maria.melis@uniceub.br) on 2016-07-12T11:00:28Z No. of bitstreams: 1 61350177.pdf: 356389 bytes, checksum: 48d74dcbd882a349d11b07391fda97e8 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Fernanda Mascarenhas Melis (maria.melis@uniceub.br) on 2016-07-12T11:01:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61350177.pdf: 356389 bytes, checksum: 48d74dcbd882a349d11b07391fda97e8 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-12T11:01:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61350177.pdf: 356389 bytes, checksum: 48d74dcbd882a349d11b07391fda97e8 (MD5) Previous issue date: 2016 / O objetivo da dissertação é identificar quais os contornos mínimos que caracterizam o regime constitucional do plano plurianual e avaliar em que medida o Direito pode contribuir para sua maior efetividade. Para tanto, foi organizada em 4 partes. A primeira parte aborda o contexto amplo do planejamento na Constituição Federal, a sua manifestação em diferentes expressões – como políticas, como planos e como programas – e como estas expressões se relacionam na definição das despesas públicas, por meio do Sistema Constitucional de Planejamento e Orçamento. Essa abordagem é fundamental para uma melhor compreensão de diversos aspectos que definem a teoria do plano plurianual, assunto da segunda parte desta dissertação. É possível afirmar que o plano plurianual cumpre uma função ímpar como instrumento material de garantia do regime democrático e de direitos fundamentais, razão pela qual as normas que o definem devem ser reconhecidas como normas de direito fundamental. A terceira parte avalia a prática do PPA em confronto com a teoria apresentada na parte anterior, e aponta que as escolhas políticas e metodológicas têm afastado o plano de seus desígnios constitucionais. A Parte IV aborda perspectivas para o aprimoramento do plano plurianual, como o controle judicial e extrajudicial, as propostas de regulamentação e demais aspectos políticos e administrativos que interferem no planejamento governamental. É possível afirmar que a efetividade do plano plurianual pode ser ampliada por meio de controle judicial e extrajudicial, na medida em que protege o espírito e o conteúdo das disposições constitucionais / 2030-01-01

O Terceiro Setor foi reconhecido recentemente no Brasil, e sua ascensão como setor deve-se à sua crescente importância no mundo neoliberal de hoje, como uma forma de ampliar as alternativas que permitam acesso a bens ou serviços de cunho social e/ou econômico. Poder-se-ia dizer que o Terceiro Setor passa a atuar como uma composição ou conjunto de organizações contra as conseqüências excludentes da globalização econômica. As organizações sociais que formam o Terceiro Setor, no Brasil, e o propósito de sua criação, além de se constituir em um espaço intermediário entre o Estado e o mercado contribuem para o fortalecimento das instituições democráticas e para maior eficiência e melhor qualidade na realização dos serviços com finalidade pública que a sociedade necessita. A pesquisa teve como objetivo identificar e analisar em que medida as entidades associadas à ABONG sediadas nas regiões sul e sudeste se valem dos princípios de boa governança e definidos pelo IBGC. Os princípios de boa governança consideram-se direcionadores e caminhos que podem ser utilizados por todos os tipos de organizações e pelo tipo de estudo foram adaptados para as organizações do Terceiro Setor e com fins sociais. Buscou-se também, analisar características e aspectos de governança nas entidades pesquisadas por uma parte recomendados pelo código das melhores práticas de governança corporativa. Para a elaboração do questionário, foi considerado o modelo anexo do Estudo 13 do IFAC - Federação Internacional de Contadores, aplicado nas entidades com fins públicos no Canadá, visando ajudar aos membros dos órgãos de gestores. Para efeitos da pesquisa, foi realizado um levantamento das entidades ONGs cadastradas e associadas a ABONG. Por meio de uma listagem, que foi acessada no site da internet da Associação, verificou-se 270 organizações e, dessas foi selecionada uma amostra intencional das regiões do sul e sudeste composta por 131 organizações e, para as quais foi enviado o questionário por meio do sistema Formsite.Com®. Utilizou-se o sistema do SPSS ® v15.0 na utilização dos dados e para a análise dos resultados, utilizou-se o procedimento de clusters ou conglomerados. Dos resultados obtidos, foram escolhidos 7 Clusters. O Cluster 1 que abrangeu vinte e oito ONGs. teve no seu conjunto os resultados mais relevantes do estudo ao considerar em uma forma geral características de governança. Este agrupamento considera não somente alta tendência na utilização dos princípios de boa governança, pois também têm instrumentos importantes de governança que ajudam no atendimento dos objetivos institucionais das organizações da pesquisa. Os resultados sugerem uma concordância positiva de aplicação dos quatro princípios de boa governança. Para os Clusters 2, 3, 4, 5, 6 e 7, em geral apresentaram características homogêneas de governança, por evidenciarem-se valores altos nas suas escalas. Os instrumentos de governança referem-se: possuir código de conduta ou seguir um conjunto de valores e na maioria das ONGs. apresentam de que a diretoria executiva procura maximizar o valor na produção de suas atividades. Conclui-se que os resultados sugerem uma concordância positiva de aplicação dos quatro princípios de boa governança e no que se refere aos Clusters 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, em geral apresentaram características homogêneas de governança, por evidenciarem-se valores altos nas suas escalas. / The Third Sector was recently recognized in Brasil and its ascension as a sector is related to its growing importance in the neoliberal´s world today. This is a good way to have more alternatives to access social and economical services. We can say that the Third Sector works like a group of organizations against the bad consequences of the economic globalization. The organizations of the Third Sector in Brasil and the purpose of their criation, is important not only because it is an intermediate space between the State and the market, but because it contributes to the strengthening of the democratic institutions and for a better efficiency and quality in the public services. This research was aimed to identify and analyse how the entities associated to ABONG and located on the South and South-East of Brazil really use the principles of the de good governance which is defined by IBGC. The good governance\'s principles are considered the ways that can be used in all types of organizations and they were adapted for the Third Sector organizations and for the social entities. This research also wanted to analyse the characteristics and the aspects of the governance in these entities based on the best practices code of the corporate governance. To construct the questionnaire, it was used the annex model of the 13 Study of IFAC - Internacional Federation of Accountants, which was applied for the public entities in Canadá to help the members of the manager organs. To the purpose of the research, it was made a survey of the ONGs\'s entities registred and associated to ABONG. Through a list, which was acessed on the internet of the association, we could find 270 organizations and it was chosen an intencional sample of the South and e South- East region, which had 131 organizations. The questionnaire was sent through the Formsite.Com® system. The SPSS ® v15.0 was used on the use of the dice and, for the analysis of the results, it was used the clusters\'conduct or conglomerates. From the obtained results, it were chosen seven clusters. The Cluster 1, which has 28 ONGs. had, in the whole conjuct, the more relevants results of the research because it considered, in a general way, characteristics of the governance. This grouping showed not only a high tendency of the utilization of the good government principles, but it also has important governance instruments that help to meet the institucional purpose of the searched organizations. The results shows a positive agreement of the application of the four principles of the good governance. Clusters 2, 3, 4, 5, 6 e 7, in general, showed similar characteristics of the governance, for presenting high values in their scales. The governance\'s instrument refers to: have a behave code or follow a group of values and, most of the ONGs., shows that the executive management try to maximize the value in their activities production. The results show a positive agreement in the aplication of the four principles of the good governance. Clusters 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, had, in general, homogenious characteristics of governance, because they showed high values in their scales

Orientador: Marcelo Santos / Banca: Gabriel Henrique Burnatelli de Antonio / Banca: Milton Lahuerta / Resumo: A presente dissertação verificou a discussão que houve no Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 186, que resultou no reconhecimento da constitucionalidade das ações afirmativas para o ensino superior e foi normatizada por meio da Lei 12711/2012. Para tal, observou-se a fixação do sistema de cotas no ensino superior sob a ótica do repertório de teoria de justiça, em especial pela perspectiva de ser pertinente ou não a aplicação dos princípios norteadores da justiça distributiva, de acordo com a abordagem dos teóricos Rawls e Dworkin, tendo em vista que ambos apresentam em suas obras a possibilidade de enquadramento da educação como um dos recursos escassos ou primários, a ser distribuído. Pela aproximação de alguns preceitos existentes sobre liberdade ou igualdade abordados por outros teóricos, tais como o desenvolvimento das capacidades, preceituado por Sen, ou do reconhecimento, como apresentado por Honneth e Fraser, foi permitido que tais princípios também compusessem esse estudo, pois estão presentes no debate atual sobre justiça distributiva ou redistribuição de recursos. A linha de investigação orientou-se por meio da pesquisa bibliográfica a respeito de teoria de justiça distributiva, justiça como equidade, distribuição de recursos, política de cotas, reconhecimento. A abordagem sobre as políticas públicas denominadas de ações afirmativas, ainda que estas não se restrinjam ao estabelecimento de cotas no acesso à educação, se fez por ... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This dissertation verified the discussion that occurred in the Federal Supreme Court in the Action of Breach of Basic Precept 186, which resulted in the recognition of the constitutionality of affirmative actions for higher education and was regulated by Law 12711/2012. For this, it was observed the fixation of the quota system in higher education from the perspective of the repertoire of justice theory, especially from the perspective of whether or not it is relevant to apply the guiding principles of distributive justice, according to the theoretical approach Rawls and Dworkin, considering that both present in their works the possibility of framing education as one of the scarce or primary resources to be distributed. By the approximation of some existing precepts on liberty or equality addressed by other theorists, such as the development of abilities, as prescribed by Sen, or of recognition, as presented by Honneth and Fraser, it was allowed that such principles also composed this study, since they are present in the current debate on distributive justice or redistribution of resources. The research line was guided by bibliographical research on the theory of distributive justice, justice as equity, distribution of resources, quota policy, recognition. The approach to public policies known as affirmative action, even if these are not restricted to the establishment of quotas on access to education, was verified through the discussion in the ADPF 186, which made possible t... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre