Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-05-28T16:55:26Z No. of bitstreams: 1 uma_leitura.pdf: 2500473 bytes, checksum: bdf02e904468b219c9a7049e3ace813c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-28T16:55:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 uma_leitura.pdf: 2500473 bytes, checksum: bdf02e904468b219c9a7049e3ace813c (MD5) Previous issue date: 2012-04-03 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Em uma análise da sistemática processual penal brasileira percebe-se que, muito embora assim não admita grande parte da doutrina, continuamos inseridos em um modelo inquisitório. O Código de Processo Penal (de 1940) e o Projeto do novo admitem uma produção probatória nas mãos do magistrado, o que se constitui na própria essência de um sistema inquisitorial. Além disso, também lastreadas na busca da verdade, nosso processo admite a "livre apreciação da prova" e o "livre convencimento motivado", bem como a delação premiada, todos passíveis de crítica e em desacordo com o princípio acusatório. Diante disso, a necessidade de implementarmos um modelo verdadeiramente acusatório se mostra premente. Esse sistema possui toda uma construção histórica, a qual merece ser verificada no sentido de se apontar que a sua efetivação advém da própria evolução do processo penal. Além disso, a verificação da situação de uma política criminal expansionista também se apresenta importante, o que faz esse trabalho perpassar pela Sociedade do Risco, pela percepção de uma sensação social de insegurança, pela influência da mídia, pela globalização, pela "criminalização da pobreza" e pelo Direito Penal simbólico. Tudo isso faz perceber que a necessidade de urgência incrustada nessa política criminal expansionista também alcança o processo penal, o qual recebe demandas de celeridade e da busca por um resultado condenatório. Esses aspectos, por fim, maculam a possibilidade de um sistema acusatório e acabam por admitir um método inquisitório (afinal, torna-se conveniente um juiz que busque a prova de ofício). Esses vícios devem ser combatidos através de um processo penal constitucional, levando-se em conta a ruptura paradigmática operada pela Hermenêutica Jurídica. / In an analysis of the systematic Brazilian criminal procedure one realizes that, although much of doctrine does not admit that, we still keep inserted in an inquisitorial model. The Code of Criminal Procedure (from 1940) and the design of the new one admit a probatory production in the hands of the magistrate, which constitutes the very essence of an inquisitorial system. Besides, also grounded in the pursuit of truth, our process allows the "free evaluation of evidence" and "free conviction motivated" as well as plea bargaining, all liable to criticism and incompatible with the accusatory principle. Therefore, the need to implement a system truly accusatory shows itself pressing. This system has an entire historic construction, which deserves to be checked in order to point out that its effectiveness stems from the own evolution of the criminal proceedings. Also, checking the situation of a criminal expansionist policy also appears important, what makes this work pervades the Risk Society, by the perception of a sense of social insecurity, the influence of media, globalization, the "crimes of the powerless" and by the symbolic Criminal Law. All this makes you realize that the need for urgency encrusted in this criminal expansionist policy also reaches the criminal process, which receives demands for celerity and search for a condemnatory result. These aspects ultimately tarnish the possibility of an accusatory system and end up admitting an inquisitorial method (after all, it is convenient to a judge who seeks the proof of office). These defects must be opposed through a constitutional criminal procedure, taking into account the paradigmatic rupture operated by Juridical Hermeneutics.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-07-03T19:44:37Z No. of bitstreams: 1 Gabriela Schneider.pdf: 3184802 bytes, checksum: ca0e6791b3e0b4eb3c6d80be51066ea0 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-03T19:44:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriela Schneider.pdf: 3184802 bytes, checksum: ca0e6791b3e0b4eb3c6d80be51066ea0 (MD5) Previous issue date: 2014-07-10 / Nenhuma / O presente estudo apresenta a discussão sobre a necessidade de buscar soluções para a superação do inquisitorialismo no Brasil e o consequente fortalecimento do sistema acusatório, adotado pela Constituição Federal de 1988, diante da transição inacabada do Estado Democrático de Direito (entendido como um conceito síntese entre direitos civis, políticos e sociais). O argumento sustentado é de que existe uma relação direta entre a transformação dos Estados, o processo histórico de aquisição de direitos da população, o constitucionalismo e o sistema processual penal. Primeiramente, faz-se uma abordagem do modelo ocidental, buscando apresentar como a relação acima referida ocorreu, em termos gerais, no Ocidente. Posteriormente, o segundo capítulo apresenta o caso específico do Brasil e estuda, à luz da perspectiva sociológica e constitucional, a relação entre o processo histórico de aquisição de direitos e a trajetória do sistema processual penal no país - diferenciando-o do modelo ocidental e abrindo espaço para uma compreensão ampla de sistema acusatório que envolva a tríade síntese do Estado Democrático de Direito. O sistema acusatório passa, assim, a ser visto como um reflexo do Estado Democrático de Direito. Por fim, o terceiro capítulo apresenta as insuficiências do Estado Democrático de Direito que parecem refletir nas dificuldades encontradas no sistema processual penal, entre elas os problemas para a superação dos resquícios inquisitoriais; por isso, busca-se apresentar propostas de soluções, sobretudo qualitativas, para o aprimoramento do sistema acusatório no Brasil nas esferas civil, política e social. / This study presents a discussion on the need to find solutions to overcome the inquisitorialism in Brazil and the consequent strengthening of the accusatory system, adopted by the Federal Constitution of 1988, in relation to the unfinished transition of the Democratic State (understood as a synthesis concept among civil, political and social rights). The sustained argument is that there is a direct relationship between transformation of states, the historical process of acquiring rights by the population, the constitutionalism and the criminal justice system. Firstly, the study presents an analysis of the Western model seeking to understand how the above relationship occurred in Western in general terms. Subsequently, the second chapter presents the specific case of Brazil, and investigate, in the light of a sociological and constitutional perspective, the relationship between the historical process of rights achievement and the trajectory of the criminal justice system in the country – differentiating it from the Western model and making room for a wider definition of the accusatory system that involves the synthesis of the three pillars of the Democratic State. The accusatory system thus comes to be seen as a reflection of the Democratic State. Finally, the third chapter presents the shortcomings of the democratic rule of law that seem to reflect the difficulties encountered in the criminal court system, including the problems of overcoming inquisitorial remnants. Therefore, one intends to present solutions, particularly qualitative, for the improvement of the accusatory system in Brazil in its civil, political and social spheres.

O presente trabalho tem como objetivo a análise da validade das normas infraconstitucionais que possibilitam ao julgador penal a decretação da prisão preventiva sem o requerimento do Ministério Público ou do querelante. O maior ou menor grau de atribuições de ofício ao juiz está diretamente ligado ao sistema processual penal vigente em cada jurisdição. Desta forma, importa definir os sistemas processuais penais acusatório, inquisitório e misto, os princípios que os regem, e identificar qual deles foi o escolhido pela Constituição Federal de 1988 e pelas normas supralegais. A partir da conclusão de que a Constituição Federal institui o princípio acusatório que condiciona todas as normas infraconstitucionais, identificamos as normas que não encontram sua fundamentação neste princípio e, por isso, destoam do sistema. A norma que dá ao juiz o poder de decretar de ofício a prisão preventiva é uma delas. O trabalho, então, analisa criticamente alguns dos argumentos que comumente são utilizados para fundamentar a posição da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma, concluindo que as bases que sustentam o poder de ofício do juiz é o ideal inquisitório de um sistema de justiça que implementa políticas públicas em que a imparcialidade do juiz é um atributo de somenos importância. Por fim, colacionam-se algumas notas de direito comparado a respeito de como a questão é tratada em diferentes jurisdições. O trabalho conclui que o poder de decretar a prisão preventiva de ofício está em contradição com os valores processuais acusatórios típicos dos Estados Democráticos de Direito. Indica-se uma possível solução para a modernização do método de tomada de decisão de medidas cautelares consistente nas audiências prévias que oferecem um ambiente mais propício ao exercício das garantias processuais. / This study aims to analyze the validity of the infra-constitutional norms that allow the criminal judge to issue a remand without the request of the prosecutor or the plaintiff. The greater or lesser degree of power assigned to the judge is directly connected to the current actual justice system in each jurisdiction. Thus, it is relevant to define the criminal procedural systems accusatorial, inquisitorial and mixed, their governing principles, and identify which one was chosen by the Federal Constitution of 1988 and the rules that are higher in hierarchy. From the assumption that the Brazilian Constitution establishes the adversarial principle which determines norms in our law systems, the study identifies rules that do not find their justification in this principle and, therefore, diverge from the system. The rule that gives the judge the power to issue a preventive detention order is one of them. The work then critically examines some of the arguments that are commonly used to support the position of the constitutionality or unconstitutionality of this rule, concluding that the basis supporting the judge\'s power is the inquisitorial ideal of a policy implementing justice system in which the judge\'s impartiality is a minor attribute. Finally, some notes of comparative law are collected in regard to how the issue is assessed in different jurisdictions. The paper concludes that the power to issue the order is contrary to the typical values of the accusatory procedural law of Democratic States. At the end, the study indicates a possible solution to the modernization of the decision-making method for precautionary measures consistent in previous hearings that offer an environment more conducive to the exercise of procedural safeguards.

L’objectif général de la thèse vise à étudier l’impact des conclusions d’expertises psychologiques et psychiatriques en contexte de détermination d’une peine d’emprisonnement. Plus précisément, il s’agit d’examiner le rôle des finalités pénales (ou motivations à punir) dans la prise en compte d’une information expertale relative à l’altération mentale ou au risque de récidive dans l’attribution d’une peine. L’expertise peut être définie comme « l’ensemble des formes que prend l’introduction d’une rationalité technico-scientifique dans l’institution, le processus et la décision judiciaires » (Dumoulin, 2005, p.202). Les travaux issus de la littérature montrent généralement que l’expertise joue un rôle dans la prise de décision de jurés d’assises. Néanmoins, très peu de travaux (Krauss, Lieberman, & Olson, 2004 ; Krauss, McCabe, & Lieberman, 2012) mettent en évidence les variables interindividuelles pouvant expliquer ce processus décisionnel. Cette thèse propose précisément de s’intéresser aux finalités pénales comme potentielles variables explicatives de l’impact de l’expertise sur la détermination de la peine en France. Le programme de recherche s’articule autour de deux axes. Les deux premières études (axe 1) traitent du rôle des finalités pénales dans la prise en compte d’une information expertale relative à l’altération mentale (étude 1) ou au risque de récidive (étude 2) lors de la détermination de la peine. La troisième étude (axe 2) examine l’impact des antécédents judiciaires et d’une information expertale relative au risque de récidive sur la peine. De manière générale, les résultats de la thèse mettent en évidence la nécessité de prendre en compte la variabilité interindividuelle dans l’étude de l’impact de l’expertise sur les jugements judiciaires. Plus spécifiquement, les résultats suggèrent que l’usage d’une information expertale lors de l’attribution d’une peine à l’auteur d’un crime dépend des finalités que les individus associent à la peine. / The general purpose of the thesis is to study the impact of psychological and psychiatric testimonies in the context of sentencing. More specifically, this consists of examining the role of the motives for punishment in the consideration of expert information relating to altered mental state or the risk of recidivism in the sentencing process. Expertise can be defined as "all the forms that the introduction of a technical-scientific rationality takes in the institution, process and judicial decision" (Dumoulin, 2005, p.202). The literature generally shows that expertise plays a role in the decision-making of jurors. Nevertheless, only few studies (Krauss, Lieberman, & Olson, 2004; Krauss, McCabe, & Lieberman, 2012) highlights the interindividual variables that can explain this decision-making process. This thesis specifically proposes to focus on the motives for punishment as potential explanatory variables for the impact of expertise on sentencing in France. The research programme is divided in two axes. The first two studies (axe 1) deal with the role of the motives for punishment in taking into account expert information relating to altered mental state (study 1) or risk of recidivism (study 2) when sentencing. The third study (axe 2) examines the impact of criminal records and expert information on the risk of recidivism on sentencing. In general, the results of the thesis highlight the need to take into account interindividual variability in the study of the impact of expertise on judicial judgments. More specifically, the results suggest that the use of expert information when assigning a sentence to the perpetrator of a crime depends on the purposes that individuals associate with the sentence.

A Inquisição Portuguesa foi oficial instituída em 1536. Já o Tribunal de Lisboa passou a atuar quatro anos depois, sendo responsável pelo controle da fé, além dos territórios sob sua jurisdição em Portugal, dos domínios além mar lusos. Desta forma, atuava vigiando os costumes e religiosidades da América Portuguesa. O tribunal lisboeta atuou formalmente em terras americanas a partir do final do século XVI quando o primeiro visitador esteve no nordeste brasileiro recolhendo denúncias e confissões dos colonos. Contudo, as Visitações do Santo Ofício representavam uma exceção na atividade repressiva inquisitorial e a sua presença se fez marcante com a atuação de um corpo de agentes inquisitoriais, destacadamente Comissários e Familiares, responsáveis por serem os representantes do tribunal em terras americanas. Da mesma forma, o Santo Ofício utilizou os serviços da estrutura eclesiástica local para chegar até os desviantes. Desta forma, o Tribunal de Lisboa agia na América Portuguesa, alcançando as mais distantes e remotas localidades. Esta dissertação tem por objetivo estudar a atuação do Tribunal de Lisboa no extremo sul da América Portuguesa, destacadamente Rio Grande de São Pedro e Colônia de Sacramento entre 1680 e 1821. Mesmo estando distante do centro econômico colonial, a região contou com a presença e atuação efetiva do tribunal lisboeta, perseguindo e prendendo os desviantes da Santa Fé Católica. Além disso, o Santo Ofício serviu de espaço de promoção social para os agentes inquisitoriais, desejosos de se destacarem socialmente em função da comprovação de sua pureza de sangue, estatuto social importantíssimo para a realidade da sociedade de Antigo Regime. Sendo assim, esta dissertação focará a estrutura inquisitorial presente no extremo sul: a atuação dos Eclesiásticos, destacadamente os bispos e as Visitas Pastorais, momentos de devassa dos costumes morais da população; o levantamento do número de Familiares e Comissários do Santo Ofício, sendo os primeiros estudados do ponto de vista prosopográfico, enfatizando sua atuação profissional e cabedais, enquanto os segundos sua trajetória eclesiástica; a utilização das provisões de familiares e comissários como prestígio social e a inserção destes agentes inquisitoriais em redes de sociabilidade, tão importantes para a realidade do extremo sul; e, por fim, os casos de processos inquisitoriais encontrados para a região, as trajetórias de bígamos e feiticeiros que habitaram Colônia de Sacramento e Rio Grande de São Pedro e como, durante a perseguição destes desviantes, o Tribunal de Lisboa colocava em prática a sua estrutura inquisitorial presente no extremo sul, com a participação dos agentes inquisitoriais, dos eclesiásticos e da própria população que denunciava e testemunhava contra os acusados. / The Portuguese Inquisition was formally established in Portugal in 1536. However, the Court of Lisboa started to perform four years later. It was responsible by the faith´s control, beyond territories under its jurisdiction in Portugal, of the domains further on Portuguese seas. In this way, it performed keeping an eye on the customs and religious beliefs of the Portuguese America. The Court of Lisboa performed formally in American Lands since the end of XVI Century when the first visitor was in Brazil Northeast getting reports and confessions of the settlers. However, the visitation of the holy office represented an exception in the repressive and Inquisitorial activities and their presence became important with the performance of the Inquisitorial agents, pointedly commissioners and relatives being the represents of the Court in American Lands. In this same way, the Holy Office used the services of the local ecclesiastical structure to approach until the deviationists. In this way, the Court of Lisboa acted in Portuguese America , reaching the most distant and remote localities. The purpose of this dissertation is study the performance of the Court of Lisboa in the South Extreme of the Portuguese America, pointedly Rio Grande de São Pedro and the Colony of Sacramento between 1680 and 1821. However a long way of the Colonial Economic Centre, the region counted with the presence and permanent performance of the Court of Lisboa, pursuiting and arresting the deviationists of the Holy Catholic Faith. Beyond the holy office served how a social promotion to the Inquisitorial agents who wanted to stand out socially because their proof of thoroughbred, very important social statute to the reality of the old regime. In the meantime, this dissertation will be approach the Inquisitorial structure present in the South Extreme: the performance of the Ecclesiastical, pointedly the Bishops and the Minister´s Visit, moments of the research of the moral customs of the population; the survey of the number of relatives and commissioners of the holy office, the first one being one study about prosopographical point of view, giving emphasis their professional performance and possessions, while the second one gave emphasis their ecclesiastical trajectory; the use of the provisions of the relatives and commissioners like social prestige and the insertion of this Inquisitorial agents in the social chain, so much important for South Extreme´s reality; and, at for the last time, the cases of Inquisitorial process found to the region, the trajectory of the bigamist and wizards who lived in the Colony of Sacramento and the Rio Grande de São Pedro, and during the pursuit of these deviationists, the Court of Lisboa put in practice their Inquisisitorial structure present in the South Extreme, with the participation of the Inquisitorial agents, of the Ecclesiasticals and the own population who reported and testified against the accused.

Esse trabalho se propõe a demonstração que o atual procedimento fiscal para o lançamento de ofício carece de um realinhado com os valores constitucionais da democracia e eficiência através da introdução do direito ao contraditório antes da constituição do crédito tributário. Apesar da redemocratização do país e o reconhecimento e valorização do constitucionalismo como sistema jurídico, ainda se adota no Brasil um sistema inquisitório no procedimento de constituição dos créditos tributários pelo lançamento de ofício. O que significa a vedação ao contribuinte da iniciativa de manifestação para demonstrar a inocorrência dos fatos lhe imputados pela fiscalização. A sua participação durante o procedimento se caracteriza pela passividade, quando se limita ao atendimento das intimações para a apresentação das provas e esclarecimentos do interesse da administração tributária; portanto, o contribuinte não participa da formação do ato administrativo de lançamento tributário, apenas cumpre deveres legais. Assim, procuramos demonstrar que apesar da existência de um processo administrativo fiscal após o lançamento e a suspensão da cobrança, o crédito tributário constituído provoca efeitos jurídicos imediatos negativos aos contribuintes, o que justifica o contraditório durante o próprio procedimento de lançamento e não apenas durante o processo que se forma posteriormente. Também enfatiza-se o reconhecimento desse direito ao apontar a contradição entre a necessária colaboração do contribuinte para a revelação dos fatos geradores de efeitos tributários contra si mesmo e a adoção no Brasil de um sistema inquisitório tomado emprestado dos inquéritos policiais. / This lecture aims to demonstrate that the current tax procedure for the assessment needs of realignement with the constitutional values of democracy and efficiency through the recognizing the right to contest before the tax levying. Despite the democratization of the country and the recognizing and valuing of constitutionalism as a right legal system, we adopts in Brazil an inquisitorial system in the procedure of assessment. What means the prohibition for the taxpayer to prove for authority the taxable event does not happen. His participation during the procedure is characterized by passivity, restricted for anwering legal notices targeting to produce evidences against himself, everything according for interest of tax authority; therefore, the taxpayer does not participate in formation of the administrative act of tax assessment, only accomplish juridical duties. So, we will try to demonstrate that despite the existing of a tax administrative process after assessment and the suspension of the collection, the tax liability has negative immediate effect to taxpayers, which justify the contesting during the assessment procedure instead of only during the process filed later. The recognition of this right is emphasized by pointing out the contradiction between the necessary cooperation of the taxpayer for the revealing of the tax events against himself and the adoption in Brazil of an one-sided investigation system like a police inquiry.

A Inquisição Portuguesa foi oficial instituída em 1536. Já o Tribunal de Lisboa passou a atuar quatro anos depois, sendo responsável pelo controle da fé, além dos territórios sob sua jurisdição em Portugal, dos domínios além mar lusos. Desta forma, atuava vigiando os costumes e religiosidades da América Portuguesa. O tribunal lisboeta atuou formalmente em terras americanas a partir do final do século XVI quando o primeiro visitador esteve no nordeste brasileiro recolhendo denúncias e confissões dos colonos. Contudo, as Visitações do Santo Ofício representavam uma exceção na atividade repressiva inquisitorial e a sua presença se fez marcante com a atuação de um corpo de agentes inquisitoriais, destacadamente Comissários e Familiares, responsáveis por serem os representantes do tribunal em terras americanas. Da mesma forma, o Santo Ofício utilizou os serviços da estrutura eclesiástica local para chegar até os desviantes. Desta forma, o Tribunal de Lisboa agia na América Portuguesa, alcançando as mais distantes e remotas localidades. Esta dissertação tem por objetivo estudar a atuação do Tribunal de Lisboa no extremo sul da América Portuguesa, destacadamente Rio Grande de São Pedro e Colônia de Sacramento entre 1680 e 1821. Mesmo estando distante do centro econômico colonial, a região contou com a presença e atuação efetiva do tribunal lisboeta, perseguindo e prendendo os desviantes da Santa Fé Católica. Além disso, o Santo Ofício serviu de espaço de promoção social para os agentes inquisitoriais, desejosos de se destacarem socialmente em função da comprovação de sua pureza de sangue, estatuto social importantíssimo para a realidade da sociedade de Antigo Regime. Sendo assim, esta dissertação focará a estrutura inquisitorial presente no extremo sul: a atuação dos Eclesiásticos, destacadamente os bispos e as Visitas Pastorais, momentos de devassa dos costumes morais da população; o levantamento do número de Familiares e Comissários do Santo Ofício, sendo os primeiros estudados do ponto de vista prosopográfico, enfatizando sua atuação profissional e cabedais, enquanto os segundos sua trajetória eclesiástica; a utilização das provisões de familiares e comissários como prestígio social e a inserção destes agentes inquisitoriais em redes de sociabilidade, tão importantes para a realidade do extremo sul; e, por fim, os casos de processos inquisitoriais encontrados para a região, as trajetórias de bígamos e feiticeiros que habitaram Colônia de Sacramento e Rio Grande de São Pedro e como, durante a perseguição destes desviantes, o Tribunal de Lisboa colocava em prática a sua estrutura inquisitorial presente no extremo sul, com a participação dos agentes inquisitoriais, dos eclesiásticos e da própria população que denunciava e testemunhava contra os acusados. / The Portuguese Inquisition was formally established in Portugal in 1536. However, the Court of Lisboa started to perform four years later. It was responsible by the faith´s control, beyond territories under its jurisdiction in Portugal, of the domains further on Portuguese seas. In this way, it performed keeping an eye on the customs and religious beliefs of the Portuguese America. The Court of Lisboa performed formally in American Lands since the end of XVI Century when the first visitor was in Brazil Northeast getting reports and confessions of the settlers. However, the visitation of the holy office represented an exception in the repressive and Inquisitorial activities and their presence became important with the performance of the Inquisitorial agents, pointedly commissioners and relatives being the represents of the Court in American Lands. In this same way, the Holy Office used the services of the local ecclesiastical structure to approach until the deviationists. In this way, the Court of Lisboa acted in Portuguese America , reaching the most distant and remote localities. The purpose of this dissertation is study the performance of the Court of Lisboa in the South Extreme of the Portuguese America, pointedly Rio Grande de São Pedro and the Colony of Sacramento between 1680 and 1821. However a long way of the Colonial Economic Centre, the region counted with the presence and permanent performance of the Court of Lisboa, pursuiting and arresting the deviationists of the Holy Catholic Faith. Beyond the holy office served how a social promotion to the Inquisitorial agents who wanted to stand out socially because their proof of thoroughbred, very important social statute to the reality of the old regime. In the meantime, this dissertation will be approach the Inquisitorial structure present in the South Extreme: the performance of the Ecclesiastical, pointedly the Bishops and the Minister´s Visit, moments of the research of the moral customs of the population; the survey of the number of relatives and commissioners of the holy office, the first one being one study about prosopographical point of view, giving emphasis their professional performance and possessions, while the second one gave emphasis their ecclesiastical trajectory; the use of the provisions of the relatives and commissioners like social prestige and the insertion of this Inquisitorial agents in the social chain, so much important for South Extreme´s reality; and, at for the last time, the cases of Inquisitorial process found to the region, the trajectory of the bigamist and wizards who lived in the Colony of Sacramento and the Rio Grande de São Pedro, and during the pursuit of these deviationists, the Court of Lisboa put in practice their Inquisisitorial structure present in the South Extreme, with the participation of the Inquisitorial agents, of the Ecclesiasticals and the own population who reported and testified against the accused.

Esse trabalho se propõe a demonstração que o atual procedimento fiscal para o lançamento de ofício carece de um realinhado com os valores constitucionais da democracia e eficiência através da introdução do direito ao contraditório antes da constituição do crédito tributário. Apesar da redemocratização do país e o reconhecimento e valorização do constitucionalismo como sistema jurídico, ainda se adota no Brasil um sistema inquisitório no procedimento de constituição dos créditos tributários pelo lançamento de ofício. O que significa a vedação ao contribuinte da iniciativa de manifestação para demonstrar a inocorrência dos fatos lhe imputados pela fiscalização. A sua participação durante o procedimento se caracteriza pela passividade, quando se limita ao atendimento das intimações para a apresentação das provas e esclarecimentos do interesse da administração tributária; portanto, o contribuinte não participa da formação do ato administrativo de lançamento tributário, apenas cumpre deveres legais. Assim, procuramos demonstrar que apesar da existência de um processo administrativo fiscal após o lançamento e a suspensão da cobrança, o crédito tributário constituído provoca efeitos jurídicos imediatos negativos aos contribuintes, o que justifica o contraditório durante o próprio procedimento de lançamento e não apenas durante o processo que se forma posteriormente. Também enfatiza-se o reconhecimento desse direito ao apontar a contradição entre a necessária colaboração do contribuinte para a revelação dos fatos geradores de efeitos tributários contra si mesmo e a adoção no Brasil de um sistema inquisitório tomado emprestado dos inquéritos policiais. / This lecture aims to demonstrate that the current tax procedure for the assessment needs of realignement with the constitutional values of democracy and efficiency through the recognizing the right to contest before the tax levying. Despite the democratization of the country and the recognizing and valuing of constitutionalism as a right legal system, we adopts in Brazil an inquisitorial system in the procedure of assessment. What means the prohibition for the taxpayer to prove for authority the taxable event does not happen. His participation during the procedure is characterized by passivity, restricted for anwering legal notices targeting to produce evidences against himself, everything according for interest of tax authority; therefore, the taxpayer does not participate in formation of the administrative act of tax assessment, only accomplish juridical duties. So, we will try to demonstrate that despite the existing of a tax administrative process after assessment and the suspension of the collection, the tax liability has negative immediate effect to taxpayers, which justify the contesting during the assessment procedure instead of only during the process filed later. The recognition of this right is emphasized by pointing out the contradiction between the necessary cooperation of the taxpayer for the revealing of the tax events against himself and the adoption in Brazil of an one-sided investigation system like a police inquiry.

In recent years, we have seen that the adversarial system has shaped the criminal process in various Latin American countries. This fact leads us to question what are the characteristics of this system, what are the benefits in comparison with the inquisitorial system and which is the method of teaching to which the different procedural actors are exposed.In this article, the author develops in a comprehensive manner the main features of the inquisitorial system and the changing paradigm in Latin American towards the adversarial system, and then explains the influence of this system on the trial lawyer. In addition, it addresses the theory of the case as a methodology that allows to adopt strategic decisions and improve the professional performance of the litigant. Finally, the author explains the necessity of an educational reform asa step in the reform of criminal proceedings. / En los últimos años, el sistema acusatorio ha ido moldeando el proceso penal en los países latinoamericanos. Ello lleva a preguntarse cuáles son las características de este sistema, cuáles son sus ventajas respecto al sistema inquisitivo y cuál es el método de enseñanza al que se ven sometidos losdiferentes actores procesales.En el presente artículo, el autor desarrolla ampliamente las principales características del sistema inquisitivo y el cambio de paradigma latinoamericanohacia el sistema acusatorio, para luego explicar la influencia de éste en el abogado litigante.También aborda la teoría del caso, una metodología que permite adoptar decisiones estratégicas y mejorar el performance profesional del litigante. Finalmente, explicará la necesaria reforma de la enseñanza como paso previo de la reforma delproceso penal.

A Inquisição Portuguesa foi oficial instituída em 1536. Já o Tribunal de Lisboa passou a atuar quatro anos depois, sendo responsável pelo controle da fé, além dos territórios sob sua jurisdição em Portugal, dos domínios além mar lusos. Desta forma, atuava vigiando os costumes e religiosidades da América Portuguesa. O tribunal lisboeta atuou formalmente em terras americanas a partir do final do século XVI quando o primeiro visitador esteve no nordeste brasileiro recolhendo denúncias e confissões dos colonos. Contudo, as Visitações do Santo Ofício representavam uma exceção na atividade repressiva inquisitorial e a sua presença se fez marcante com a atuação de um corpo de agentes inquisitoriais, destacadamente Comissários e Familiares, responsáveis por serem os representantes do tribunal em terras americanas. Da mesma forma, o Santo Ofício utilizou os serviços da estrutura eclesiástica local para chegar até os desviantes. Desta forma, o Tribunal de Lisboa agia na América Portuguesa, alcançando as mais distantes e remotas localidades. Esta dissertação tem por objetivo estudar a atuação do Tribunal de Lisboa no extremo sul da América Portuguesa, destacadamente Rio Grande de São Pedro e Colônia de Sacramento entre 1680 e 1821. Mesmo estando distante do centro econômico colonial, a região contou com a presença e atuação efetiva do tribunal lisboeta, perseguindo e prendendo os desviantes da Santa Fé Católica. Além disso, o Santo Ofício serviu de espaço de promoção social para os agentes inquisitoriais, desejosos de se destacarem socialmente em função da comprovação de sua pureza de sangue, estatuto social importantíssimo para a realidade da sociedade de Antigo Regime. Sendo assim, esta dissertação focará a estrutura inquisitorial presente no extremo sul: a atuação dos Eclesiásticos, destacadamente os bispos e as Visitas Pastorais, momentos de devassa dos costumes morais da população; o levantamento do número de Familiares e Comissários do Santo Ofício, sendo os primeiros estudados do ponto de vista prosopográfico, enfatizando sua atuação profissional e cabedais, enquanto os segundos sua trajetória eclesiástica; a utilização das provisões de familiares e comissários como prestígio social e a inserção destes agentes inquisitoriais em redes de sociabilidade, tão importantes para a realidade do extremo sul; e, por fim, os casos de processos inquisitoriais encontrados para a região, as trajetórias de bígamos e feiticeiros que habitaram Colônia de Sacramento e Rio Grande de São Pedro e como, durante a perseguição destes desviantes, o Tribunal de Lisboa colocava em prática a sua estrutura inquisitorial presente no extremo sul, com a participação dos agentes inquisitoriais, dos eclesiásticos e da própria população que denunciava e testemunhava contra os acusados. / The Portuguese Inquisition was formally established in Portugal in 1536. However, the Court of Lisboa started to perform four years later. It was responsible by the faith´s control, beyond territories under its jurisdiction in Portugal, of the domains further on Portuguese seas. In this way, it performed keeping an eye on the customs and religious beliefs of the Portuguese America. The Court of Lisboa performed formally in American Lands since the end of XVI Century when the first visitor was in Brazil Northeast getting reports and confessions of the settlers. However, the visitation of the holy office represented an exception in the repressive and Inquisitorial activities and their presence became important with the performance of the Inquisitorial agents, pointedly commissioners and relatives being the represents of the Court in American Lands. In this same way, the Holy Office used the services of the local ecclesiastical structure to approach until the deviationists. In this way, the Court of Lisboa acted in Portuguese America , reaching the most distant and remote localities. The purpose of this dissertation is study the performance of the Court of Lisboa in the South Extreme of the Portuguese America, pointedly Rio Grande de São Pedro and the Colony of Sacramento between 1680 and 1821. However a long way of the Colonial Economic Centre, the region counted with the presence and permanent performance of the Court of Lisboa, pursuiting and arresting the deviationists of the Holy Catholic Faith. Beyond the holy office served how a social promotion to the Inquisitorial agents who wanted to stand out socially because their proof of thoroughbred, very important social statute to the reality of the old regime. In the meantime, this dissertation will be approach the Inquisitorial structure present in the South Extreme: the performance of the Ecclesiastical, pointedly the Bishops and the Minister´s Visit, moments of the research of the moral customs of the population; the survey of the number of relatives and commissioners of the holy office, the first one being one study about prosopographical point of view, giving emphasis their professional performance and possessions, while the second one gave emphasis their ecclesiastical trajectory; the use of the provisions of the relatives and commissioners like social prestige and the insertion of this Inquisitorial agents in the social chain, so much important for South Extreme´s reality; and, at for the last time, the cases of Inquisitorial process found to the region, the trajectory of the bigamist and wizards who lived in the Colony of Sacramento and the Rio Grande de São Pedro, and during the pursuit of these deviationists, the Court of Lisboa put in practice their Inquisisitorial structure present in the South Extreme, with the participation of the Inquisitorial agents, of the Ecclesiasticals and the own population who reported and testified against the accused.