Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Taisa Silva Reque.pdf: 1230823 bytes, checksum: bb5376deb136e1a8a9a2cb7f1542047c (MD5) Previous issue date: 2016-03-14 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The granting of ICMS tax incentives by States in order to attract investments is a recurrent and old practice: it was already practiced during the term of the former Tax on Sales and Consignment (IVC), collaborating to what we call "tax competition". Our goal with this study is to demonstrate the abuse of this practice, focusing on "reduction of the tax basis", demonstrating that, conceptually, it cannot be equated with exemption (partial), but still its use is done improperly encouraging yet plus the dispute between federal entities. With an overly complex and burdensome tax law, which ultimately stimulates this type of practice, the problem of the tax competition becomes increasingly more difficult to solve, affecting taxpayers who are subject to the power of States, who handle the legal concepts violating the law, the principles and the jurisprudence / A concessão de incentivos fiscais pelos Estados no âmbito do ICMS com o objetivo de atrair investimentos é prática recorrente e antiga: durante a vigência do extinto Imposto sobre Vendas e Consignações (IVC) já se praticava o que denominamos de "guerra fiscal". Nosso intuito com este trabalho é ressaltar o abuso dessa prática com foco no conceito "redução da base de cálculo", demonstrando que conceitualmente ela não pode ser equiparada a isenção (parcial), mas que ainda assim o seu uso é feito de forma abusiva com intuito de fomentar ainda mais o conflito entre os Estados. Com uma legislação tributária excessivamente complexa e onerosa, que acaba por estimular esse tipo de prática, o problema da guerra fiscal se torna cada vez difícil de resolver, prejudicando contribuintes que ficam submetidos ao poder dos Estados, que por sua vez manipulam os conceitos jurídicos procurando contornar legislações, princípios e jurisprudências

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabiana Guimaraes Dunder Conde.pdf: 1178294 bytes, checksum: f9b7f5249e81fbfe5fb09150d9262ff2 (MD5) Previous issue date: 2010-06-09 / The tax levied on sales and services ICMS set forth in article 155, paragraph 2, of the Brazilian Federal Constitution is one of the most relevant taxes in Brazil on account of its high collection power. Such tax contemplates some matters subject to application; however, the common core of all of such matters is the principle of noncumulativeness, which authorizes taxpayers to use the credit of the ICMS levied on a preceding transaction in order to offset such tax in the subsequent phase. As it is a compulsory and self-applicable rule, such concept is a true guarantee of the parties against tax imposition. Nevertheless, there are exceptions. Pursuant to the Brazilian Federal Constitution, transactions which are exempt or are not subject (immune) to ICMS do not generate credit subject to offset in the following phase, and also annul the credit upon entry. The major debate lies in the fact that the reduction of the ICMS tax basis has to belong to the kind of tax exemption in order to cause the annulment of the credit upon entry. There are no doubts that it does not apply to this doctrine because in this doctrine there is no obligation of payment of the tax, whereas in that doctrine, there is such obligation. Then, what can be concluded is that there are different ways to grant tax benefits: in one way, the tax obligation remains, and this includes a reduction in the tax basis; in the other way, the tax obligation does not remain, which is an event of tax exemption. Therefore, the recent decision from the Federal Supreme Court is not lawful from a scientific standpoint inasmuch as it accepted the reduction in the tax basis as a kind of partial exemption, thereby creating a new constitutional exception to the principle of non-cumulativeness of the ICMS and violating the principle of Legal Security / O imposto incidente sobre a operação de circulação de mercadoria ICMS previsto no artigo 155, § 2º, da Constituição Federal do Brasil, é um dos tributos de maior relevância, dado o seu elevado poder arrecadador. Este imposto contempla algumas materialidades possíveis de incidência, todavia, o núcleo comum a todas elas é a não-cumulatividade do ICMS. O princípio da não-cumulatividade autoriza o contribuinte a se creditar do ICMS incidente na operação anterior, para a compensação desse tributo na etapa subsequente. Por se tratar de norma cogente e autoaplicável, tal preceito se afigura como verdadeira garantia dos sujeitos frente à imposição tributária. Entretanto, há exceções. Nos moldes da Lei Fundamental, as operações isentas ou não-sujeitas (imunes) ao ICMS não possibilitam o creditamento do imposto passível de compensação na etapa seguinte e, ainda, anulam o crédito da entrada. A grande discussão reside no fato da redução da base de cálculo do ICMS subsumir-se ou não à espécie de isenção tributária, de modo a provocar a anulação do crédito da entrada. Não há dúvida que não se amolda ao conceito de isenção tributária porque, nesta hipótese, não há a obrigação de recolhimento do tributo. Então, conclui-se pela existência de formas distintas de concessão de benefícios fiscais: numa permanece a obrigação tributária e, aqui, insere-se a redução da base de cálculo; noutra, não, hipótese de isenção tributária. Por isso, não é legítima, do ponto de vista científico, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que admitiu a redução da base de cálculo como espécie de isenção parcial, porquanto criou nova exceção constitucional ao princípio da nãocumulatividade do ICMS, maculando o primado da Segurança Jurídica

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SINARA DE FREITAS ELIAS CAMPOS.pdf: 11972926 bytes, checksum: 64f4f5e1f51083c634c4407d8c5747f2 (MD5) Previous issue date: 2015-12-17 / This work has the objective to demonstrate the uneven shape of public officials and legislating power treat persons with disabilities, within that same group of individuals when restrict the granting of tax exemption on motor vehicles to certain categories of disability over others, not fulfilling the role of promoting social inclusion. During the work will be studied: the categories of physical, visual, hearing, mental and intellectual disabilities and autism; the taxes applicable to the acquisition, financing and ownership of motor vehicles; and the exemption rules of these taxes for persons with disabilities. Indeed, the data collected on the amount requirements and exemptions of the aforementioned taxes have been granted by the Treasury will be analyzed, in the jurisdiction of the State of Goiás. Furthermore, will be addressing this unequal treatment on the aspect of constitutional norms and principles of human dignity, equality and tax equality, and present the position of the courts. / O presente trabalho tem como escopo demonstrar a forma desigual dos administradores públicos e do poder legiferante tratarem as pessoas com deficiência, dentro desse próprio grupo de indivíduos, quando restringem a concessão de isenção tributária sobre veículos automotores para certas categorias de deficiência em detrimento de outras, não cumprindo o papel de promover a inclusão social. Durante o trabalho serão estudadas: as categorias de deficiência física, visual, auditiva, mental, intelectual e com autismo; os impostos incidentes sobre a aquisição, financiamento e propriedade de veículos automotores; e, as normas de isenção dos referidos tributos para pessoas com deficiência. Com efeito, serão analisados os dados coletados em relação à quantidade de requerimentos e isenções dos citados impostos foram concedidos pelo Fisco, na jurisdição do Estado de Goiás. Ademais, será feita abordagem desse tratamento desigual sobre o aspecto das normas constitucionais e os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da isonomia tributária, além de apresentar o posicionamento dos tribunais.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-11T13:21:12Z No. of bitstreams: 1 Fernanda Teodoro Arantes.pdf: 1462812 bytes, checksum: 07041a9b4e17061cfd6a3ac4ec341059 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-11T13:21:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Teodoro Arantes.pdf: 1462812 bytes, checksum: 07041a9b4e17061cfd6a3ac4ec341059 (MD5) Previous issue date: 2018-08-22 / The present work intends to investigate the standard of incidence of rural territorial tax, exemption and instrumental duties. To do so, we first draw the method used for the elaboration of the work, as that of semantic logical constructivism, we establish premises and clarify fundamental concepts defining them. We address the criteria of the tax incidence rule-array, delving deeper into its general theory to apply to the construction of the rule-array of tax incidence of the rural territorial tax. When constructing this norm of behavior, we have made a split between the fiscal and extra-fiscal rules, in order to analyze carefully all its structure. We find a very complex tax, in the construction of all its criteria from the antecedent of the norm, which are: material (concept of property and rural property), spatial (between destination and location) and temporal, as well as (passive and active) (quantitative or not) and quantitative (exemption, non-incidence, principle of contributory capacity, isonomy, non-confiscation). The division of the norm of behavior allowed us to verify the strict relation of the extrafiscal tax rate with the materiality that authorizes it, what is the exercise of the social function. The analysis of the exemption rules led us to also investigate the institute of non-incidence and its application in this tax, as well as to observe its structure as a standard of structure. The duties of presenting the ADA, CAR, and registering the legal reserve in enrollment, instigated us to classify them as instrumental duties of the exemption rules, which had repercussions in the analysis of the imposed sanction. We conclude with the analysis of some practical cases, such as the incidence of ITR in the areas of mineral exploration, landfill and embargoed for any activity by competent agent. To conclude we made our final considerations exploring the main constructions realized on the subject / O presente trabalho foi realizado com intuito de investigar a norma de incidência do imposto territorial rural, de isenção e dos deveres instrumentais. Primeiramente foi traçado o método utilizado para a elaboração do trabalho – o constructivismo-lógico semântico – firmadas premissas e esclarecidos conceitos fundamentais. Foram abordados os critérios da regra-matriz de incidência tributária, com aprofundamento na sua teoria geral para aplicação à construção da regra-matriz de incidência tributária do imposto territorial rural. Quando da construção dessa norma de comportamento, foi feita uma cisão entre a norma fiscal e extrafiscal pra a análise cuidadosa de toda sua estrutura. Ao longo da pesquisa, foi descoberto um tributo muito complexo, na construção de todos os seus critérios, desde os do antecedente da norma, quais sejam: material (conceito de propriedade e de imóvel rural), espacial (entre a destinação e a localização) e temporal, como também os do consequente da norma: pessoal (sujeição passiva e ativa (parafiscalidade ou não) e quantitativo (isenção, não incidência, princípio da capacidade contributiva, isonomia, não confisco). A cisão da norma de comportamento permitiu verificar a estrita relação da alíquota extrafiscal com a materialidade que lhe autoriza, qual seja o exercício da função social. A análise das normas de isenção levou a pesquisa a investigar também o instituto da não incidência e sua aplicação neste imposto, além de observar sua estrutura como norma de estrutura. Os deveres da apresentação do ADA, CAR, e averbação da reserva legal na matrícula, instigou esta investigação a classificá-los como deveres instrumentais das normas isentivas, o que repercutiu na análise da sanção imposta. Ao final, são analisados alguns casos práticos, como a incidência do ITR nas áreas de exploração mineral, de aterro sanitário e embargadas para qualquer atividade por agente competente. Para concluir, a dissertação traz nossas considerações finais explorando as principais construções realizadas sobre o tema

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:21:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Simone Maria Virmond Vieira Linzmeyer.pdf: 2479328 bytes, checksum: 98144a5e931b8370ed44bad7e65bb303 (MD5) Previous issue date: 2014-10-17 / transformation of the region where it is installed. Taking into account the socioeconomic development the enquiry of this research arises: will the population of Araquari city in Santa Catarina state be effectively benefited with the installation of the vehicle manufacturer? As the industrial development has the purpose of economic and social improvement for the city residents, the general objective of this research is to understand the impact of the implantation of a vehicle manufacturer in the socioeconomic transformation of the city where it is being installed. With the purpose of studying this process of industrialization a research of qualitative approach was done through bibliographical research and a case study which covered semi-structured interviews, documentary research in newspapers, magazines, and websites of socioeconomic news, as well as a visit to the construction site of the vehicle manufacturer. The main results of the research indicated that Araquari city, in Santa Catarina state was chosen due to its strategic location next to two federal highways and to a state highway, close to four large harbors and to the cities Curitiba in Paraná state and Joinville in Santa Catarina state, important industrial centers of Brazil, as well as by a vast number of benefits and tax incentives offered by City, State and Federal government to the vehicle manufacturer, and some of them are extended to the company s suppliers that should settle down in the city. The counterweight for Santa Catarina state and Araquari city was the company s commitment to invest in a period of five years, 170 million euros, create approximately 1.100 direct and 2.500 indirect jobs, and to achieve a gross income of 4 billion euros within five years of operation, with the sale of the vehicles manufactured in the unit of Araquari and with the importing of the vehicles manufactured abroad through the harbors and airports of Santa Catarina state, Brazil. The aspects which cause concern are the changing in the city master plan, incentive to the industrial activity without controlling for size, migration of workers with specific training to meet the shortage of skilled labor in the municipality, housing deficit, super increase in the lands value, local infrastructure overload and the impact on the environment. The benefits expected to the population are the creation of new jobs, increase in the per capita income, creation of technical courses for training and professional development, improvement in the infrastructure and in the services offered by the city and the possibility of creating small size companies / Partindo da premissa que a internacionalização do capitalismo se expressa na presença de grandes corporações econômicas em quase todos os países, não só como fornecedoras de produtos, mas também como produtoras, por meio da formação de redes empresariais por elas comandadas, o estudo do desenvolvimento socioeconômico prioriza nesta pesquisa a população local, acreditando que independentemente do número de empregos gerados, a instalação de uma indústria montadora de veículos é um fator determinante na transformação social, política e econômica da região onde se instala. Considerando o desenvolvimento socioeconômico surge a indagação desta pesquisa: os habitantes do município de Araquari, Santa Catarina, serão efetivamente beneficiados com a instalação da montadora de veículos? Tendo o desenvolvimento industrial o propósito de melhora econômica e social para os moradores do município, o objetivo geral desta pesquisa é compreender o impacto da implantação de uma montadora de veículos na transformação socioeconômica do município onde está se instalando. No intuito de estudar este processo de industrialização, realizou-se uma pesquisa de abordagem qualitativa, através de pesquisa bibliográfica e de um estudo de caso, que abrangeu entrevistas semiestruturadas, pesquisa documental em jornais, revistas e sites de notícias socioeconômicas, assim como uma visita ao local da construção da fábrica. Os principais resultados da pesquisa foram que o município de Araquari, SC foi o escolhido pela sua localização estratégica ao lado de duas rodovias federais e uma estadual, próximo de quatro grandes portos e das cidades de Curitiba no estado do Paraná e Joinville em Santa Catarina, pólos industriais importantes do Brasil, assim como pelos inúmeros benefícios e incentivos fiscais oferecidos pelo governo federal, estadual e municipal à montadora, sendo alguns extensivos às empresas fornecedoras da companhia que se instalarem no município. A contrapartida para o estado de Santa Catarina e para o município de Araquari foi o compromisso assumido pela companhia de investir, em um prazo de cinco anos, 170 milhões de euros, criar aproximadamente 1.100 empregos diretos e 2.500 indiretos e de atingir uma receita bruta aproximada de 4 bilhões de euros ao final de cinco anos de operações, com a venda dos veículos produzidos na unidade de Araquari e da importação dos veículos produzidos no exterior através dos portos e aeroportos do estado de Santa Catarina, Brasil. Os aspectos que suscitam preocupação são a alteração no plano diretor do município, incentivo à atividade industrial sem controle de porte, migração de trabalhadores com formação específica para suprir a escassez de mão de obra especializada no município, déficit habitacional, supervalorização dos terrenos, sobrecarga na infraestrutura local e o impacto no meio ambiente. Os benefícios esperados para os moradores são a criação de novos postos de trabalho, aumento da renda per capita, criação de cursos técnicos para a capacitação e desenvolvimento profissional, melhora na infraestrutura e nos serviços oferecidos pelo município e possibilidade de abertura de empresas de pequeno porte

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:55:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Simone Maria Virmond Vieira Linzmeyer.pdf: 2479328 bytes, checksum: 98144a5e931b8370ed44bad7e65bb303 (MD5) Previous issue date: 2014-10-17 / transformation of the region where it is installed. Taking into account the socioeconomic development the enquiry of this research arises: will the population of Araquari city in Santa Catarina state be effectively benefited with the installation of the vehicle manufacturer? As the industrial development has the purpose of economic and social improvement for the city residents, the general objective of this research is to understand the impact of the implantation of a vehicle manufacturer in the socioeconomic transformation of the city where it is being installed. With the purpose of studying this process of industrialization a research of qualitative approach was done through bibliographical research and a case study which covered semi-structured interviews, documentary research in newspapers, magazines, and websites of socioeconomic news, as well as a visit to the construction site of the vehicle manufacturer. The main results of the research indicated that Araquari city, in Santa Catarina state was chosen due to its strategic location next to two federal highways and to a state highway, close to four large harbors and to the cities Curitiba in Paraná state and Joinville in Santa Catarina state, important industrial centers of Brazil, as well as by a vast number of benefits and tax incentives offered by City, State and Federal government to the vehicle manufacturer, and some of them are extended to the company s suppliers that should settle down in the city. The counterweight for Santa Catarina state and Araquari city was the company s commitment to invest in a period of five years, 170 million euros, create approximately 1.100 direct and 2.500 indirect jobs, and to achieve a gross income of 4 billion euros within five years of operation, with the sale of the vehicles manufactured in the unit of Araquari and with the importing of the vehicles manufactured abroad through the harbors and airports of Santa Catarina state, Brazil. The aspects which cause concern are the changing in the city master plan, incentive to the industrial activity without controlling for size, migration of workers with specific training to meet the shortage of skilled labor in the municipality, housing deficit, super increase in the lands value, local infrastructure overload and the impact on the environment. The benefits expected to the population are the creation of new jobs, increase in the per capita income, creation of technical courses for training and professional development, improvement in the infrastructure and in the services offered by the city and the possibility of creating small size companies / Partindo da premissa que a internacionalização do capitalismo se expressa na presença de grandes corporações econômicas em quase todos os países, não só como fornecedoras de produtos, mas também como produtoras, por meio da formação de redes empresariais por elas comandadas, o estudo do desenvolvimento socioeconômico prioriza nesta pesquisa a população local, acreditando que independentemente do número de empregos gerados, a instalação de uma indústria montadora de veículos é um fator determinante na transformação social, política e econômica da região onde se instala. Considerando o desenvolvimento socioeconômico surge a indagação desta pesquisa: os habitantes do município de Araquari, Santa Catarina, serão efetivamente beneficiados com a instalação da montadora de veículos? Tendo o desenvolvimento industrial o propósito de melhora econômica e social para os moradores do município, o objetivo geral desta pesquisa é compreender o impacto da implantação de uma montadora de veículos na transformação socioeconômica do município onde está se instalando. No intuito de estudar este processo de industrialização, realizou-se uma pesquisa de abordagem qualitativa, através de pesquisa bibliográfica e de um estudo de caso, que abrangeu entrevistas semiestruturadas, pesquisa documental em jornais, revistas e sites de notícias socioeconômicas, assim como uma visita ao local da construção da fábrica. Os principais resultados da pesquisa foram que o município de Araquari, SC foi o escolhido pela sua localização estratégica ao lado de duas rodovias federais e uma estadual, próximo de quatro grandes portos e das cidades de Curitiba no estado do Paraná e Joinville em Santa Catarina, pólos industriais importantes do Brasil, assim como pelos inúmeros benefícios e incentivos fiscais oferecidos pelo governo federal, estadual e municipal à montadora, sendo alguns extensivos às empresas fornecedoras da companhia que se instalarem no município. A contrapartida para o estado de Santa Catarina e para o município de Araquari foi o compromisso assumido pela companhia de investir, em um prazo de cinco anos, 170 milhões de euros, criar aproximadamente 1.100 empregos diretos e 2.500 indiretos e de atingir uma receita bruta aproximada de 4 bilhões de euros ao final de cinco anos de operações, com a venda dos veículos produzidos na unidade de Araquari e da importação dos veículos produzidos no exterior através dos portos e aeroportos do estado de Santa Catarina, Brasil. Os aspectos que suscitam preocupação são a alteração no plano diretor do município, incentivo à atividade industrial sem controle de porte, migração de trabalhadores com formação específica para suprir a escassez de mão de obra especializada no município, déficit habitacional, supervalorização dos terrenos, sobrecarga na infraestrutura local e o impacto no meio ambiente. Os benefícios esperados para os moradores são a criação de novos postos de trabalho, aumento da renda per capita, criação de cursos técnicos para a capacitação e desenvolvimento profissional, melhora na infraestrutura e nos serviços oferecidos pelo município e possibilidade de abertura de empresas de pequeno porte

Submitted by Cássio da Cruz Nogueira (cassionogueirakk@gmail.com) on 2017-06-13T12:41:24Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ProibicaoRetrocessoIsencao.pdf: 1072124 bytes, checksum: 2ca418fec2bc1d6b05f5d9dd6133a4b1 (MD5) / Approved for entry into archive by Irvana Coutinho (irvana@ufpa.br) on 2017-06-20T14:24:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ProibicaoRetrocessoIsencao.pdf: 1072124 bytes, checksum: 2ca418fec2bc1d6b05f5d9dd6133a4b1 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-20T14:24:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ProibicaoRetrocessoIsencao.pdf: 1072124 bytes, checksum: 2ca418fec2bc1d6b05f5d9dd6133a4b1 (MD5) Previous issue date: 2016-12-21 / A presente dissertação trata da tutela jurídica dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade, com enfoque na análise da compatibilidade da isenção de repartição de benefícios ao setor empresarial estabelecida pela Lei 13.123/2015 com as normas internacionais de direitos humanos de proteção da sociodiversidade. Desse modo, primeiramente, a pesquisa situa os conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade no âmbito de proteção dos direitos humanos, abordando os fundamentos históricos e teóricos da proteção dos direitos humanos e o reconhecimento da tutela dos conhecimentos tradicionais a partir das normas internacionais de direitos humanos. Em seguida, a pesquisa analisa o princípio da proibição do retrocesso no contexto do sistema internacional de direitos humanos, ocupando-se compreender os fundamentos teóricos da normatividade dos princípios e a relação entre dignidade humana e proibição de retrocesso. Por último, o terceiro capítulo, avalia a compatibilidade da isenção da obrigação de repartição de benefícios decorrentes da exploração de conhecimento tradicional associado e as normas internacionais que disciplinam o dever de repartição, contextualizando ainda os regimes jurídicos de proteção do conhecimento tradicional no Brasil. / This dissertation deals with the legal protection of traditional knowledge associated with biodiversity, focusing on the analysis of the compatibility of the exemption of benefit sharing to the business sector established by Law 13.123/2015 with the international human rights standards for protection of sociodiversity. First, the research situates the traditional knowledge associated with biodiversity in the protection of human rights, addressing the historical and theoretical foundations of human rights protection and recognizing the protection of traditional knowledge based on international human rights standards. The research then examines the principle of prohibition of retrogression in the context of the international human rights system, with an understanding of the theoretical foundations of normative principles and the relation between human dignity and prohibition of retrogression. Finally, the third chapter assesses the compatibility of the exemption from the obligation to distribute benefits derived from the exploitation of associated traditional knowledge and the international norms that govern the distribution obligation, also contextualizing the legal regimes for protection of traditional knowledge in Brazil.

As áreas de livre comércio – ALC – são zonas de benefícios tributários cujo principal objetivo é a promoção do desenvolvimento de regiões mais carentes. A área de livre comércio de Boa Vista, juntamente com a de Bonfim, foi a última a ser implantada, no ano de 2008, e seus impactos são analisados por meio de questionário aplicado a empresas de Boa Vista, com o objetivo de compreender seu grau de satisfação, os entraves e perspectivas da ALC-BV. Para tanto, foram entrevistadas 53 empresas, que representam 3,22% do universo de empresas de Boa Vista cadastradas e habilitadas na SUFRAMA, situação necessária para que as empresas tenham acesso aos benefícios da ALC. A análise da amostra apresenta que 69,81% dos entrevistados afirmam ter benefícios da ALC para sua empresa. Desses, a avaliação acerca dos incentivos mais significativos para a empresa, em ordem decrescente foi: PIS/COFINS, ICMS, IPI e Imposto de Importação. Dentre os principais entraves, os entrevistados destacaram: poucos incentivos da prefeitura e do governo; custo de transporte elevado; escassez de mão de obra especializada; ausência de porto alfandegado, dificuldade de desembaraço da fronteira com o estado do Amazonas, dentre outros. Acerca do grau de satisfação, a maioria indicou Média Satisfação (39,62%). Apesar disso, uma quantidade significativa dos entrevistados (28,30%) afirmou não ter obtido qualquer redução de preços dos produtos adquiridos. A resposta seguinte mais selecionada foi a de que os preços dos produtos adquiridos reduziram de 10,01 a 15% (26,42% das respostas). A pesquisa também indicou que grande parcela dos empresários não conhece os benéficos da ALC voltados à importação (45,28%) e desconhece benefícios a indústria (83,02%). Haja vista a perspectiva de crescimento e desenvolvimento, esses conceitos, bem como aspectos sobre impactos de desoneração fiscal, desigualdade regional no processo de desenvolvimento e dos ganhos do comércio internacional, dentre outros, são abordados nesse estudo. / The free trade areas are tax benefits institutes whose main objective is to promote the poor regions‟ development. The free trade area of Boa Vista, along with the Bonfim‟s, was the last to be deployed, in 2008, and its impacts are assessed through a questionnaire applied to companies of Boa Vista, in order to understand the satisfaction degree of businesses, barriers and perspectives of ALC of Boa Vista. For these reasons, we interviewed 53 companies, which represent 3.22% of the universe of companies registered and entitled Boa Vista in SUFRAMA, a situation necessary for companies to have access to the benefits of the ALC. The sample analysis shows that 69.81% of respondents say that their companies do have ALC‟s benefits. From this number, the assessment about the most significant incentives for the company, in descending order was: PIS/COFINS, ICMS, IPI and Import Tax. Among the main obstacles, respondents highlighted: few incentives for municipal and government; high shipping cost, shortage of skilled labor, lack of bonded port, difficulty in clearing the border with the state of Amazonas, among others. About the degree of satisfaction, the majority indicated satisfaction Average (39.62%). Nevertheless, most respondents (28.30%) said they had not obtained any reduction in prices of products purchased. The next most selected response was that the prices of purchased products reduced from 10.01 to 15% (26.42% of responses). The survey also indicated that a significant number of entrepreneurs do not know the benefits of targeted ALC imports (45.28%) and unknown benefits to industry (83.02%). Taking into account the perspective of growth and development, these concepts, as well as aspects of impacts of tax relief, regional disparities in development and the gains from international trade, among others, are addressed in this study.

By the process of democratization, wich occurred in the 80's at Brazil, brought by the constitutional order of 1988, significant changes have taken place in Brazil, among them the largest political and administrative decentralization of the state, the increasing of autonomy and the reduction of federal implement of policies to the regional development promoted by the Federal Union. Emerged from these concepts the dissemination of an anti-cooperative behavior among the sub nationals governments, especially the exercising of taxing authority by the members of the State and the Federal District unilaterally, through the granting of tax exemption without the actuation of CONFAZ, with a view to attract private initiative to promote regional development and job's creation, implying, in the other hand, negative effects at the Federation as a whole. In this way, and on a federal state whose parameters are unmodifiable, asks whether such approaches adopted by Member States and the Federal District are in strict observation with constitutional's principles, as well proposes ways of reducing the tax competition between the Brazilian political entities, guided by the lights of the federal rule. / Com o processo de redemocratização ocorrido no país na década de 80, trazido na ordem constitucional de 1988, significativas modificações tiveram lugar no Brasil, dentre elas a maior descentralização político-administrativa do Estado, aumento da extensão do âmbito de autonomia dos entes federativos e a diminuição do implemento de políticas de desenvolvimento regional promovidas pela União. Emergiu de tais conceitos a disseminação de condutas anti-cooperativas entre os entes federativos, principalmente no que condiz ao exercício da competência tributária relativa ao ICMS, passando os Estados-membros e Distrito Federal a exercerem sua autonomia de maneira unilateral, por meio da concessão de isenções tributárias do referido imposto sem a chancela do CONFAZ, com vistas a atrair a iniciativa privada para promoção do desenvolvimento regional e geração de empregos, implicando efeitos negativos na Federação como um todo. Dessa forma e diante de um Estado cujos parâmetros federativos foram erigidos como cláusula pétrea, indaga-se se tais condutas adotadas pelos Estados-membros e Distrito Federal estariam de acordo com os ditames constitucionais, bem assim propõe-se meios de diminuição da competição tributária entre os entes políticos brasileiros aos quais se atribui a competência relativa ao ICMS, sob as luzes do preceito federativo.

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