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O crime de corrup??o eleitoral : bem jur?dico, ofensividade e seus fundamentos constitucionais

Sganzerla, Samuel 28 August 2017 (has links)
Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2017-10-31T12:02:31Z No. of bitstreams: 1 Disserta??o de Mestrado - Samuel Sganzerla.pdf: 1045063 bytes, checksum: d7515d1c0029163bd6d9dabb3d4fb7c3 (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-11-10T12:16:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Disserta??o de Mestrado - Samuel Sganzerla.pdf: 1045063 bytes, checksum: d7515d1c0029163bd6d9dabb3d4fb7c3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-10T12:16:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Disserta??o de Mestrado - Samuel Sganzerla.pdf: 1045063 bytes, checksum: d7515d1c0029163bd6d9dabb3d4fb7c3 (MD5) Previous issue date: 2017-08-28 / The present dissertation proposes to examine the crime of electoral corruption from the perspective of crime as an offense to legal interests. In order to do so, the study turns, in the first instance, to the aspects pertinent to the concepts of legal interest and offensiveness, in order to delimit the panorama on which the examination in the specific question unfolds. Subsequently, it works on the constitutional and material foundations of political rights and electoral law in our legal system, especially regarding the rule of law, democracy, democratic principle, suffrage, popular sovereignty, citizenship, since they are essential to understand the legal interests protected by such institutes and, from then on, the nature of the crime of electoral corruption and its object of criminal protection. Finally, a more specific analysis is made of the selected crime, with the purpose of discussing its dogmatic basis and of identifying the criminal-legal interest(s) protected by the standard and the televance of the concept of offensiveness on the species. / A presente disserta??o se prop?e a examinar do delito de corrup??o eleitoral a partir da perspectiva do crime como ofensa a bens jur?dicos. Para tanto, o estudo se volta, num primeiro momento, aos aspectos pertinentes aos conceitos de bem jur?dico e de ofensividade, a fim de delimitar o panorama sobre o qual se desdobra o exame na quest?o espec?fica. Posteriormente, trabalha-se acerca dos fundamentos constitucionais e materiais dos direitos pol?ticos e do direito eleitoral em nosso ordenamento jur?dico, especialmente no que atinente a Estado de Direito, democracia, princ?pio democr?tico, sufr?gio, soberania popular, cidadania, uma vez que imprescind?veis para compreender os bens jur?dicos tutelados por tais institutos e, a partir de ent?o, a natureza do crime de corrup??o eleitoral e seu objeto de tutela penal. Por ?ltimo, analisa-se de forma mais espec?fica o delito selecionado, com as finalidades de discorrer acerca de sua base dogm?tica e de identificar o(s) bem(ns) jur?dico-penal(is) protegido(s) pela norma tipificada e da relev?ncia do conceito de ofensividade na esp?cie.
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A responsabilidade do juiz da execu??o penal na expans?o do poder punitivo : uma an?lise a partir da correla??o entre os fatores sociol?gicos que explicam as diverg?ncias entre o discurso do direito e da psicologia quanto ? exig?ncia de exame criminol?gico para progress?o de regime e os modelos dogm?ticos de justifica??o da pena

Lamare, Bruno Jacoby de 08 December 2017 (has links)
Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2018-04-18T20:46:15Z No. of bitstreams: 1 BRUNO DELAMARE - vers?o definitiva_corre??es p?s banca.pdf: 1796892 bytes, checksum: 02b9c05674cdc41dfd77761f2f69737a (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2018-05-07T13:05:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BRUNO DELAMARE - vers?o definitiva_corre??es p?s banca.pdf: 1796892 bytes, checksum: 02b9c05674cdc41dfd77761f2f69737a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-07T13:06:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BRUNO DELAMARE - vers?o definitiva_corre??es p?s banca.pdf: 1796892 bytes, checksum: 02b9c05674cdc41dfd77761f2f69737a (MD5) Previous issue date: 2017-12-08 / Dos creencias que gravitan en torno al examen criminol?gico tambi?n caracterizan el cuadro de expansi?n del poder punitivo en la actualidad: (a) en las finalidades positivas que se atribuyen a la pena, representada por la creencia de que la experiencia en la c?rcel podr?a transformar positivamente el comportamiento del apenado; (b) y en la autosuficiencia del discurso jur?dico, representada por la creencia de que el examen criminol?gico realizado por psic?logo puede pronosticar la perspectiva de reinserci?n social del apenado, aun cuando el discurso cr?tico oriundo de la Psicolog?a no visualiza esta potencialidad. De la concatenaci?n entre estas dos creencias es que surgi? la principal hip?tesis que fundamento el problema de la presente investigaci?n: los factores sociol?gicos que explican la resistencia del discurso jur?dico a la aceptaci?n del discurso cr?tico que le es externo est?n relacionados a los fundamentos que caracterizan a los modelos dogm?ticos que atribuyen finalidades positivas a la pena, influenciando ambos el papel que desempe?an los operadores jur?dicos en la expansi?n del poder punitivo. El abordaje del problema se realiz? a partir de cuatro pilares te?ricos, considerados a partir de sus interrelaciones: (a) los modelos dogm?ticos de justificaci?n positiva de la pena y la concepci?n agn?stica; (b) las divergencias entre los discursos del Derecho y de la Psicolog?a en cuanto a la potencialidad pron?stica del examen criminol?gico; (c) los factores sociol?gicos que explican la resistencia del discurso jur?dico a la aceptaci?n del discurso cr?tico que le es externo y (d) la influencia de la relaci?n existente entre aquellos factores sociol?gicos y aquellos modelos dogm?ticos en la g?nesis de la conducta de los magistrados que exigen el examen criminol?gico para los fines de progresi?n del r?gimen. Se aplic? tambi?n cuestionario, por medio del cual magistrados y psic?logos que operan con ejecuci?n de la pena privativa de libertad en el Estado del Rio Grande Sul fueron indagados acerca de su respectiva posici?n en cuanto al problema, los motivos que la justifican y el nivel de receptividad al discurso externo a su respectivo campo de origen. As?, a partir de la correlaci?n entre esos pilares te?ricos y los resultados del cuestionario, se prob? la adecuaci?n de la hip?tesis, evalu?ndose si las razones invocadas por los jueces para justificar su posici?n correspond?an a los fundamentos que la doctrina especializada atribuye a los modelos dogm?ticos de justificaci?n de la pena y de la postura que visualiza como propia de los magistrados que operan como agentes de legitimaci?n de la expansi?n del poder punitivo. / Duas cren?as que gravitam em torno do exame criminol?gico tamb?m caracterizam o quadro de expans?o do poder punitivo na atualidade: (a) nas finalidades positivas que s?o atribu?das ? pena, representada pela cren?a de que a experi?ncia no c?rcere poderia transformar positivamente o comportamento do apenado; (b) e na autossufici?ncia do discurso jur?dico, representada pela cren?a de que o exame criminol?gico realizado por psic?logo pode prognosticar a perspectiva de reinser??o social do apenado, mesmo quando o discurso cr?tico oriundo da Psicologia n?o visualiza essa potencialidade. Da concatena??o entre essas duas cren?as ? que surgiu a principal hip?tese que fundamentou o problema da presente pesquisa: os fatores sociol?gicos que explicam a resist?ncia do discurso jur?dico ? aceita??o do discurso cr?tico que lhe ? externo est?o relacionados aos fundamentos que caracterizam os modelos dogm?ticos que atribuem finalidades positivas ? pena, influenciando ambos o papel que ? desempenhado pelos operadores jur?dicos na expans?o do poder punitivo. Este problema foi abordado a partir de quatro pilares te?ricos, considerados a partir de suas inter-rela??es: (a) os modelos dogm?ticos de justifica??o positiva da pena e a concep??o agn?stica; (b) as diverg?ncias entre os discursos do Direito e da Psicologia quanto ? potencialidade progn?stica do exame criminol?gico; (c) os fatores sociol?gicos que explicam a resist?ncia do discurso jur?dico ? aceita??o do discurso cr?tico que lhe ? externo; e (d) a influ?ncia da rela??o existente entre aqueles fatores sociol?gicos e aqueles modelos dogm?ticos na g?nese da conduta dos magistrados que exigem o exame criminol?gico para fins de progress?o de regime. Foi aplicado, ainda, question?rio, por meio do qual magistrados e psic?logos que operam com execu??o da pena privativa de liberdade no Estado do Rio Grande Sul foram indagados acerca da sua respectiva posi??o quanto ao problema, os motivos que a justificam e o n?vel de receptividade ao discurso externo ao seu respectivo campo de origem. Assim, a partir da correla??o entre aqueles pilares te?ricos e os resultados do question?rio, testou-se a adequa??o da hip?tese, aferindo-se se as raz?es invocadas pelos ju?zes para justificar sua posi??o correspondiam aos fundamentos que a doutrina especializada atribui aos modelos dogm?ticos de justifica??o positiva da pena e ? postura que visualiza como pr?pria dos magistrados que operam como agentes de legitima??o da expans?o do poder punitivo.
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O cotidiano do ensino e aprendizagem do direito numa institui??o de educa??o superior / Daily routine for law learning and teaching in a higher education institution

Souza, Sabrine Pierobon de 27 June 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-04T18:32:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sabrine Pierobon de Souza.pdf: 917058 bytes, checksum: 042c6201f4027a3cd6019f3fb71c7aa7 (MD5) Previous issue date: 2006-06-27 / The current work intends to describe the daily routine for law learning and teaching in a high-profiled college-level Institution in S?o Paulo country side and notice how the intellectual, affective and cultural interchange system is coming about. It will enable us to learn about the pedagogic relationships in their own situational context, in order to contribute to the teaching practice and to foment discussion on legal teaching in Brazil. This work is about a case study inserted in the Institutional Evaluation and Academic Management research line in the Education Graduate/Mastering Program at Pontif?cia Universidade Cat?lica in Campinas. The methodology used is based in qualitative enquire under ethnographic focus, together with a bibliographical study related to the theme, semistructured interviews, formal and informal with first and third-year professors and students of the law course in a college-level institution which we opted not to divulge, as well as participant observations and documental research. The work main contribution is at the daily routine and description as a multidimensional unit, making possible different interpretations from active professors and managers in legal teaching and showing unique answers to common problems faced by countless institutions. / O presente trabalho visa descrever o cotidiano do ensino e aprendizagem do Direito numa Institui??o de Educa??o Superior (IES) de grande porte do interior do Estado de S?o Paulo, e perceber como est? ocorrendo o sistema de trocas intelectuais, afetivas e culturais entre professores e alunos, apreendendo a rela??o pedag?gica em seu contexto situacional, a fim de contribuir para a pr?tica docente e fomentar discuss?es sobre o ensino jur?dico no Brasil. Trata-se de um estudo de caso que est? inserido na linha de pesquisa Avalia??o Institucional e Gest?o Universit?ria do Programa de P?s-gradua??o/ Mestrado em Educa??o da Pontif?cia Universidade Cat?lica de Campinas. A metodologia utilizada consistiu em pesquisa qualitativa sob enfoque etnogr?fico, reunindo um estudo bibliogr?fico sobre o tema, entrevistas semi-estruturadas, formais e informais, com professores e alunos de turmas de primeiros e terceiros anos do curso de Direito de uma Institui??o de Educa??o Superior que optamos por n?o revelar, bem como observa??es e pesquisas documentais. A contribui??o principal do estudo est? na apreens?o e descri??o do cotidiano como uma unidade multidimensional, possibilitando interpreta??es diversas por docentes e gestores atuantes no ensino jur?dico e respostas singulares para os problemas comuns enfrentados por in?meras institui??es.
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An?lise document?ria das ementas c?veis uma experi?ncia com ac?rd?os do tribunal de justi?a do estado de S?o Paulo

Ma?oli, Fabio 22 March 2005 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-04T18:36:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio Macola.pdf: 503115 bytes, checksum: 3b2f0e32224a9c2bd87067391db7d698 (MD5) Previous issue date: 2005-03-22 / The expressive increase of the judicial production information in the contemporaneousness reflects for one hand the increasing complexity of the society and for the other the needs to organize it for its efficient recuperation specially so that the search can be possible,what would run over in a huge benefit for both the functioning of the judicial system and the society. In this way we can apply for validation a procedure of elaboration of jurisprudenciais amendments based in the Documentary Analysies that considers the judgment as a document soucer of the condensation process that is responsible for the production of the amendment. For this we talk over discuss between the relation of the Information Science and the recuperation of the information system emphasizing the importance of the information treatment for its adequate recuperation. We show clearly the importance of the Documnetary Analysies in the field of Informtion Science pointing it out through its condensation products and formation what makes possible to get trust worthy information to be used. In the same way we talk over discuss the jurisprudence importance in the field of the Law and in the social life. We elect as empiric matter of this search the jurisprudenciais amendments of the civil courts jurisdiction process of the Court of Justice of the state of S?o Paulo. As result we hav the validation of the model whose functionality neutralize the damage of the information. We conclude that the treatment of the documnetary procedure of the amendments in four categories, Fact, Legal Institute, Argument and Understanding, can answer in a objective and clearly way to the informational structure for the specific comprehension of the jurisprudenciais amendments that in its absence can t prevail itself of the organization procedures and consistent recuperation. / O aumento expressivo da produ??o de informa??o jur?dica na contemporaneidade reflete, de um lado, a crescente complexidade da sociedade e de outro, a necessidade de organiz?-la para a sua recupera??o eficiente, especialmente, para fins de pesquisa, o que redundaria em grande benef?cio tanto para o funcionamento do sistema jur?dico quanto para a sociedade. Neste sentido, aplica-se , para fins de valida??o, um procedimento de elabora??o de ementas jurisprudenciais fundamentado na An?lise Document?ria que considera o ac?rd?o como documento fonte do processo de condensa??o que responde pela produ??o da ementa. Para tanto, discorre-se sobre a rela??o entre Ci?ncia da Informa??o e sistemas de recupera??o da informa??o, enfatizando-se a relev?ncia do tratamento da informa??o para sua recupera??o adequada. Evidencia-se a import?ncia da An?lise Document?ria no campo da Ci?ncia da Informa??o, caracterizando-a atrav?s de seus procedimentos de condensa??o e estrutura??o, que lhe possibilita disponibilizar informa??o confi?vel para o uso. Do mesmo modo, apresenta-se a import?ncia da jurisprud?ncia no ?mbito do Direito e da vida social. Elege-se como objeto emp?rico da pesquisa as ementas jurisprudenciais dos processos c?veis do Tribunal de Justi?a do Estado de S?o Paulo. Como resultado, tem-se a valida??o do modelo, cuja funcionalidade neutraliza a perda de informa??o. Conclui-se que o procedimento de tratamento document?rio das ementas em quatro categorias, Fato, Instituto jur?dico, Argumento e Entendimento, responde de modo objetivo e claro ? estrutura informacional necess?ria para a compreens?o espec?fica da ementa jurisprudencial, que na sua aus?ncia n?o pode se prevalecer de procedimentos de organiza??o e de recupera??o consistentes.
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Os Conselhos de Alimenta??o Escolar de Diamantina: percep??es e estrutura

Oliveira, Caio Guedes de 13 September 2017 (has links)
Na Capa, Folha de Rosto e Ficha Catalogr?fica da obra constam o t?tulo: "Os Conselhos de Alimenta??o Escolar da Comarca de Diamantina: percep??es e estrutura". / Submitted by Jos? Henrique Henrique (jose.neves@ufvjm.edu.br) on 2018-06-14T18:58:03Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) caio_guedes_oliveira.pdf: 3164792 bytes, checksum: 20acd36d2a5df005a431d8b58d2b8787 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Martins Cruz (rodrigo.cruz@ufvjm.edu.br) on 2018-07-18T11:24:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) caio_guedes_oliveira.pdf: 3164792 bytes, checksum: 20acd36d2a5df005a431d8b58d2b8787 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-18T11:24:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) caio_guedes_oliveira.pdf: 3164792 bytes, checksum: 20acd36d2a5df005a431d8b58d2b8787 (MD5) Previous issue date: 2017 / Esta pesquisa est? inserida na linha de pesquisa da Promo??o da Sa?de, Preven??o e Controle de Doen?as e buscou analisar os 9 (nove) Conselhos de Alimenta??o Escolar (CAEs) da Comarca de Diamantina, MG, com a finalidade de levantar, analisar e desvelar se atendem aos crit?rios m?nimos estabelecidos na legisla??o em vig?ncia, se h? coer?ncia entre suas atribui??es legais e o que ocorre na pr?tica, se disp?em de estrutura m?nima necess?ria para o desempenho das suas atribui??es e quais s?o as percep??es atribu?das pelos conselheiros sobre as atividades de Controle Social exercido perante o Conselho. Trata-se de um estudo transversal retrospectivo, descritivo, do tipo estudo de caso, com abordagem quantitativa e qualitativa, no qual foi feita uma minuciosa an?lise documental nos arquivos dos Conselhos de Alimenta??o Escolar para remontar a forma de atua??o deles, buscando conhecer suas principais qualidades e defeitos. Al?m disso, foram realizadas entrevistas com os conselheiros de alimenta??o escolar para entender quais eram as percep??es que eles tinham sobre as atividades que desempenham, por meio da t?cnica denominada an?lise de conte?do. A an?lise documental demonstrou que h? muitas inconsist?ncias na forma de escolha dos conselheiros e in?meras defici?ncias a serem corrigidas pelos Conselhos, por outro lado, tamb?m foram salientados muitos aspectos positivos dos trabalhos desenvolvidos. A an?lise das atas dos CAEs e das entrevistas com os membros dos Conselhos desvelou as percep??es que eles tinham sobre a forma de constitui?ao do Conselho, as dificuldades vividas para desempenhar o controle social, tais como problemas de infraestrutura, de acesso a informa??es e pouco incentivo a se capacitarem. Por outro lado, demonstraram o empenho para realizar suas atribui??es, zelar pela qualidade da alimenta??o escolar dos seus Munic?pios e pelo uso correto do dinheiro p?blico. Ao final, foi poss?vel constatar que a capacita??o, o est?mulo ao desempenho das fun??es e a participa??o popular s?o fatores que influenciam a atua??o efetiva e eficiente dos conselheiros de alimenta??o escolar, os quais devem ser garantidos e estimulados pelo Poder P?blico, pelos pr?prios conselheiros e pela sociedade. / Disserta??o (Mestrado Profissional) ? Programa de P?s-Gradua??o em Sa?de, Sociedade e Ambiente, Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, 2017. / This research is included in the research line of Health Promotion, Prevention and Control of Diseases and sought to analyze the 9 (nine) School Feeding Councils of the Region of Diamantina, in the State of Minas Gerais, with the purpose of raising, analyzing and unveiling if they meet the minimum criteria established in the legislation in force, if there is a consistency between the legal attributions of the CAEs and what happens in practice, if they have the minimum structure necessary for the performance of their duties, and what are the perceptions attributed by the counselors on the activities of social control exercised before the Council. This is a cross-sectional, retrospective, descriptive, case-study with a quantitative and qualitative approach, in which a detailed documentary analysis was carried out in the School Feeding Council archives to reassemble their way of acting, seeking to know their main qualities and defects. In addition, interviews were conducted with school feeding counselors to understand what perceptions they had of the activities they perform through the technique called content analysis. The documentary analysis showed that there are many inconsistencies in the choice of counselors and numerous shortcomings to be corrected by the Councils, on the other hand, also highlighted many positive aspects of the work developed. The analysis of the minutes of the CAEs and the interviews with the members of the Councils revealed the perceptions they had about the form of constitution of the council, the difficulties experienced to carry out social control, such as infrastructure problems, access to information and little incentive to qualify. On the other hand, they demonstrated the commitment to carry out their duties, to ensure the quality of school feeding of their Municipalities and the correct use of public money. In the end, it was possible to see that the training, stimulating functions and popular participation are factors that influence the effective and efficient performance of school feeding counselors, which must be guaranteed and encouraged by the Government, by its own counselors and society.
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Os antagonismos da integra??o sul-americana na ordem jur?dica brasileira

Macedo, Marconi Neves 19 October 2011 (has links)
Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarconiNM_DISSERT.pdf: 1604654 bytes, checksum: 1a40c5a923cdcf5e57435a4636aae127 (MD5) Previous issue date: 2011-10-19 / The economic regional integration is a phenomenon observed in numerous occasions inside the global economic reality. Watchful to that phenomenon, the 1988 s Brazilian constitutional order establish in its 4th article, single paragraph, the commitment to seek for the Latin- American integration, as a Fundamental Principle to the Brazilian Federative Republic. Regarding the mentioned constitutional disposition s realization, the Brazilian State celebrated, specially, the 1980 s Montevideo Treaty, creating the Latin-American Integration Association, and the 1991 s Asuncion Treaty, performing the duty to establish a common market, in sub regional level, with Argentina, Paraguay and Uruguay, called Mercado Comum do Sul. However, due to an addiction to a wrong comprehension of State s Sovereignty Principle, the Constitution imposes to the international rules an incorporation process, without providing any privilege to those ones regarding the integration constitutional disposition s realization, whether original or derived. The Brazilian s Supreme Court, as matter of fact, affirmed that it is not possible, facing the actual constitutional order, to grant any character of preference. Also in the controversies solution mechanism, responsible for the law s execution in case of its noncompliance, where found malfunctions, most notably the system s open character and its excessive procedural flexibility, in addiction to restricting the access of individuals. It follows from these findings, then, the lack of legal certainty provided by the Mercosul s legal system, considering its effects both international and within the Brazilian state. Among the possible solutions to reduce or eliminate the problem are using the practice of the so-called executive agreements in the Mercosul s original rules incorporation to the Brazilian state, the creation of a Mercosul s court of law and/or a constitutional reform / A integra??o regional econ?mica ? um fen?meno observado em diversas ocasi?es na realidade econ?mica global. Atenta a este fen?meno, a ordem constitucional brasileira de 1988 consigna em seu art. 4?, par?grafo ?nico, o compromisso de busca pela integra??o latino-americana, na qualidade de Princ?pio Fundamental da Rep?blica Federativa do Brasil. Com o fito de realizar o dispositivo constitucional, o Estado brasileiro celebrou, especialmente, o Tratado de Montevid?u de 1980, instituindo a Associa??o Latino-Americana de Integra??o, e o Tratado de Assun??o de 1991, firmando o compromisso de estabelecer um mercado comum, em n?vel sub-regional, com Argentina, Paraguai e Uruguai, chamado Mercado Comum do Sul. Entretanto, por apego a uma compreens?o inadequada do Princ?pio da Soberania Estatal, a Constitui??o imp?e ?s normas internacionais um processo de incorpora??o, sem prever quaisquer privil?gios ?quelas destinadas ? realiza??o do objetivo integracionista, sejam elas origin?rias ou derivadas. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, em manifesta??o sobre quest?o referente ao direito da integra??o mercosulino, afirmou n?o lhe ser poss?vel, na conforma??o atual da Constitui??o, a concess?o de qualquer car?ter de prefer?ncia. Tamb?m no mecanismo de solu??o de controv?rsias, respons?vel por fazer executar o direito em caso de seu descumprimento, encontram-se disfuncionamentos, destacando-se a abertura do sistema e sua excessiva flexibilidade procedimental, al?m da restri??o ao acesso de particulares. Resulta dessas constata??es, ent?o, a insufici?ncia da seguran?a jur?dica proporcionada pelo sistema jur?dico mercosulino, considerando quer seus efeitos internacionais e quer seus efeitos dentro do Estado brasileiro. Dentre as poss?veis solu??es para redu??o ou elimina??o do problema, encontram-se a utiliza??o da pr?tica dos chamados acordos executivos na incorpora??o das normas origin?rias mercosulinas ao Estado brasileiro, a cria??o de um tribunal de justi?a do Mercosul e/ou a reforma constitucional
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A Dimens?o objetiva dos direitos fundamentais: conceito e sistematiza??o

Nascimento, Filippe Augusto dos Santos 05 April 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FilipeASN_DISSERT_PARCIAL.pdf: 221162 bytes, checksum: f77bbf4af2d034ba8481001a9d18a286 (MD5) Previous issue date: 2013-04-05 / This paper is about the objective dimension of fundamental rights, aiming to present a concept well-designed for this dimension, and establish a systematic teaching of the subject, presenting the developments of this dimension of fundamental rights. The objective dimension of fundamental rights arises related to the idea of linking the state of fundamental rights, transforming these rights as the foundation and purpose of the state. It is distinguished from that perspective of the subjective dimension of fundamental rights, which includes the fundamental rights in an individual-state relationship. Under the subjective prism, rights are seen as limits required by the individual, the state intervention in the lives of individuals. A new dimension goes beyond the perspective of the rights of the individual as a mere resistance in the face of the state, assigning those rights also an active mission, which generates a series of legal repercussions. These developments or "effectiveness" the objective dimension are studied. The first consists of Binding Effectiveness, and demonstrated a new respect for fundamental rights within the state structure, which creates concepts such as "linkage of state functions fundamental rights" and "state s duty to protect". There is also the Radiant Effectiveness in which are examined topics such as the "constitutionalization of Law" and the "application of fundamental rights to particular relationships". Studies are still Procedure Effectiveness, in the case of "objectification of the mechanisms of protection of fundamental rights" and "opening of the processes of state protection of fundamental rights to public participation" / O presente trabalho trata da dimens?o objetiva dos direitos fundamentais, tendo como meta apresentar um conceito bem delineado para essa dimens?o, bem como estabelecer uma sistematiza??o did?tica do assunto, apresentando os desdobramentos dessa dimens?o dos direitos fundamentais. A dimens?o objetiva dos direitos fundamentais surge atrelada ? id?ia de vincula??o do Estado aos direitos fundamentais, transformando esses direitos em fundamento e finalidade do Estado. Distingue-se tal perspectiva da dimens?o subjetiva dos direito fundamentais, que compreende os direitos fundamentais em uma rela??o indiv?duo-Estado. Sob o prisma subjetivo, os direitos s?o vistos como limites, exig?veis pelo pr?prio indiv?duo, ? interven??o estatal na vida dos particulares. A dimens?o, ora apresentada, vai al?m da perspectiva dos direitos como mera resist?ncia do indiv?duo em face do Estado, atribuindo a tais direitos tamb?m uma miss?o ativa, o que gera uma s?rie de repercuss?es jur?dicas. S?o estudados esses desdobramentos ou efic?cias da dimens?o objetiva. O primeiro consiste na Efic?cia Vinculante, sendo demonstrada uma nova rela??o dos direitos fundamentais dentro da estrutura estatal, o que gera conceitos como o de vincula??o das fun??es estatais aos direitos fundamentais e dever estatal de tutela . H? tamb?m a abordagem da Efic?cia Irradiante, em que s?o apreciados temas como o da constitucionaliza??o do Direito e o da aplica??o dos direitos fundamentais ?s rela??es particulares . Estuda-se ainda a Efic?cia Processual, tratando-se da objetiva??o dos mecanismos de tutela dos direitos fundamentais e da abertura dos processos estatais de tutela dos direitos fundamentais ? participa??o p?blica
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Duas m?os e o sentimento do mundo: H?lio Vasconcelos

Anjos, Francisco Fl?vio Oliveira dos 01 April 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2014-12-17T14:20:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FranciscoFOA_TESE.pdf: 1341314 bytes, checksum: 772c57d4fc2a6ec3d0e3d2fbc9d49e99 (MD5) Previous issue date: 2013-04-01 / This thesis deals with the intellectual itinerary of the humanist, lawyer and educator RN Helio Vasconcelos in building a more cohesive society, just and egalitarian, less marked by inequality, by poverty, ignorance and lack of freedom of his people suffered and loved. It also shows, as after suffering the hardships caused by the political persecution and imprisonment, exile faced with dignity, developing an exemplary job of defending the rights of children and adolescents. For this, redo the way that intellectual humanist, simple man who never gave up their way of thinking, of viewing the world, to love and respect all that surrounds him, thinking globally and acting locally, always holding the defense Rights human. Helium shows how solidarity exercised intensely and as bothered with the real interests of the community to hold public office. It seeks to demonstrate the need for reformulation of Legal Education in order to stimulate the formation of a lawyer gifted humanist profile / Essa tese trata do itiner?rio intelectual do humanista, advogado e educador potiguar H?lio Vasconcelos na constru??o de uma sociedade mais solid?ria, justa e igualit?ria, menos marcada pela desigualdade, pela mis?ria, pela ignor?ncia e pela aus?ncia de liberdade de seu povo sofrido e amado. Mostra ainda, como, ap?s sofrer as agruras provocadas pelo encarceramento e pela persegui??o pol?tica, enfrentou com dignidade o ex?lio, desenvolvendo um trabalho exemplar de defesa dos direitos da crian?a e do adolescente. Para isso, refaz o caminho desse intelectual humanista, homem simples que jamais abriu m?o de sua forma de pensar, de encarar o mundo, de amar e respeitar a tudo aquilo que o cerca, pensando globalmente e agindo localmente, sempre empunhando a defesa dos Direitos Humanos. Mostra como H?lio exerceu a solidariedade de forma intensa e como se preocupou com os reais interesses da coletividade ao exercer cargos p?blicos. Procura demonstrar a necessidade de reformula??o da Educa??o Jur?dica, a fim de estimular a forma??o juristas dotados de um perfil humanista
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Teoria da despesa p?blica: uma leitura ?tico-constitucional em busca do poss?vel da reserva

Souza, Jos? Carlos Dantas Teixeira de 15 June 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JoseCDTS_DISSERT.pdf: 2389245 bytes, checksum: 8dd5cb96307ea8277eb987de871f5bdd (MD5) Previous issue date: 2012-06-15 / Brazilian law passes through a crisis of effectiveness commonly attributed to the extravagance of fundamental rights and public shortage. However, public finances are not dogmatically structured to solve the conflicts around the limitations of public spending. There are ethical conditioning factors, like morality, proportionality and impartiality, however, these principles act separately, while the problem of public shortage is holistic. Also, the subjectivity of politics discretionary in the definition of public spending, which is supported in an indeterminate concept of public interest, needs material orientation about the destination of public funds, making it vulnerable to ideological manipulation, resulting in real process of catching rights. Not even the judicial activism (such as influx of constitutionalism) is shown legally appropriate. The Reserve of Possible, also presents basic ethical failure. Understanding the formation of public shortage is therefore essential for understanding the crisis of effectiveness of state responsibilities, given the significant expansion of the state duty of protection, which does not find legal technique of defense of the established interests. The premise of argument, then, part of the possibility of deducting minimal model ethical of desire to spend (public interest) according to objective parameters of the normative system. Public spending has always been treated disdainfully by the Brazilian doctrine, according to the legal character accessory assigned to the monetary cost. Nonetheless, it is the meeting point between economics and law, or is in the marrow of the problem of public shortage. Expensive Subjects to modernity, as the effectiveness of fundamental rights, pass necessarily an ethical legal system of public spending. From the ethical principles deducted from the planning, only the democratic principle guides the public spending through the approval of public spending in the complex budget process. In other words, there is an ethical distancing of economic reality in relation to state responsibilities. From the dogmatic belief of insufficiency, public spending is evaluated ethically, according to the foundations of modern constitutionalism, in search of possible of the financial reserve, certain that the ethics of public economy is a sine qua non condition for legal ethics. / O direito brasileiro passa por uma crise de efetividade comumente atribu?da ? extravag?ncia de direitos fundamentais e ? escassez p?blica. Mas as finan?as p?blicas n?o est?o dogmaticamente estruturadas para solucionar os conflitos em torno das limita??es do disp?ndio p?blico. H? condicionamentos ?ticos, como a moralidade, a proporcionalidade e a impessoalidade, contudo esses princ?pios atuam isoladamente enquanto o problema da escassez p?blica ? hol?stico. Al?m disso, o subjetivismo da discricionariedade pol?tica na defini??o do gasto p?blico, amparado que ? no indeterminado conceito de interesse p?blico, carece de orienta??o material quanto ? destina??o da verba p?blica, tornando-o vulner?vel a manipula??es ideol?gicas, do que resulta um verdadeiro processo de captura de direitos. Nem mesmo o ativismo judicial (como influxo do constitucionalismo) se mostra juridicamente adequado. A Reserva do Poss?vel, igualmente, apresenta falha ?tica elementar. Entender a forma??o da escassez p?blica ?, portanto, primordial para a compreens?o da crise de efetividade dos deveres estatais, haja vista a crescente expans?o do dever estatal de tutela, o qual n?o encontra t?cnica jur?dica de defesa dos interesses consagrados. A premissa argumentativa, ent?o, parte da possibilidade de dedu??o de modelo m?nimo ?tico da vontade de despender (interesse p?blico) segundo par?metros objetivos do sistema normativo. A despesa p?blica sempre foi tratada com desd?m pela doutrina brasileira em fun??o do car?ter legal acess?rio atribu?do ao custo monet?rio. Nada obstante, ? o ponto de encontro entre Economia e Direito, ou seja, est? na medula do problema da escassez p?blica. Assuntos caros ? modernidade, como a efetividade dos direitos fundamentais, passam necessariamente por um sistema ?tico-jur?dico do disp?ndio p?blico. Dos princ?pios ?ticos deduzidos do ordenamento, apenas o princ?pio democr?tico orienta o disp?ndio p?blico, atrav?s da aprova??o da despesa p?blica em complexo processo or?ament?rio. Ou seja, h? um distanciamento ?tico da realidade econ?mica em rela??o aos deveres estatais. A partir da cren?a de insufici?ncia dogm?tica, a despesa p?blica ? sabatinada eticamente, segundo os fundamentos do Constitucionalismo Moderno, em busca do poss?vel da reserva financeira, certo de que a ?tica da economia p?blica ? condi??o sine qua non para a ?tica jur?dica
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Regime constitucional do direito privado das organiza??es religiosas

Alves, Othon Moreno de Medeiros 23 August 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 OthonMMA.pdf: 955144 bytes, checksum: 29d720958ad489287500017f5cfaa75c (MD5) Previous issue date: 2006-08-23 / In Brazil, constitutional clauses regarding religious freedom have concrete applications in Private Law. Church-State Law, or "Ecclesiastical Law of the State," studies the legal principles which may be applicable to religious activity, exercised individually and collectively. The study of Church-State Law in Brazil lacks a thorough introduction to the constitutional and civil aspects of religious organizations: such an introduction is the main end of this work. Following a brief introduction, the main aspects of religious freedom and the principle of private autonomy as it concerns religious organizations are explained. A careful introductory analysis of Church-State Law in Brazil is thus developed: (1) the historical aspects, including a detailed account of the relations between Catholicism, the established religion up to 1889, and the government; (2) the current constitutional principles, as presented in the text of the federal Constitution of 1988, regarding the rights and claims of religious organizations; (3) how the same constitutional principles are to be used in the interpretation of Private Law (especially the Civil Code of 2002), fostering and preserving the uniqueness of religious organizations in the Brazilian legal system. A brief complementary chapter presents some aspects of the legal position of religious institutions in three other nations whose constitutional documents have influenced the current Brazilian federal Constitution (France, Spain, and the United States) / As garantias constitucionais de prote??o ? liberdade religiosa t?m aplica??o concreta no Direito Privado. O Direito Eclesi?stico do Estado (isto ?, o estudo das normas jur?dicas aplic?veis ao fen?meno religioso, em suas manifesta??es individuais ou coletivas) carece, no Brasil, de um estudo introdut?rio da posi??o constitucional e infraconstitucional das organiza??es religiosas, lacuna que o presente texto visa suprir. A breve an?lise abrangente do problema, segue-se apresenta??o dos princ?pios da liberdade religiosa e da autonomia privada aplicada ?s organiza??es religiosas. Um estudo cuidadoso sobre o hist?rico do Direito brasileiro do fen?meno religioso prefacia os pontos centrais da pesquisa: a defini??o dos princ?pios constitucionais estruturais do Direito Eclesi?stico no Brasil e a aplica??o pr?tica desses princ?pios no ?mbito do Direito Privado das pessoas jur?dicas de natureza religiosa (as organiza??es religiosas). Finalmente, apresenta-se a situa??o das pessoas jur?dicas religiosas no Direito Comparado, escolhidos ordenamentos jur?dicos nacionais que tamb?m guiam-se pela autonomia das esferas pol?tica e religiosa

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