[pt] A Constituição de 1988 promoveu uma notável transformação no ordenamento jurídico e, então, submeteu não só o Código Civil, mas todas as normas infraconstitucionais à conformidade com os valores e princípios constitucionais. Essa metodologia, intitulada direito civil-constitucional, modificou qualitativamente as bases do direito privado tradicional, com isso, retirando do centro das preocupações do ordenamento os interesses patrimoniais individualistas e colocando em seu lugar a proteção da pessoa humana. O presente trabalho busca capturar esse fenômeno e, assim tomando consciência, analisar questões intrincadas que afligem as relações locatícias e oferecer soluções orientandas pelo sistema axiológico-teleológico do direito civil-constitucionalizado. O necessário diálogo da Lei do Inquilinato com o Código de Defesa do Consumidor, com o Código Civil e demais leis infraconstitucionais, a potencial antijuridicidade da possibilidade de renúncia antecipada do locatário em relação ao direito de indenização pelas benfeitorias necessárias e a abusividade da denunciação imotivada do contrato de locação, como forma de alcançar objetivos ilícitos, são as matérias postas para a deslindação. Objetiva-se, desse modo, oferecer uma hermenêutica atenta ao direito constitucional à propriedade, mas imbuída de interesses metaindividuais e existenciais, como direito constitucional à moradia, de forma reafirmar a necessidade de funcionalização das titularidades e evitar a vulneração da figura do locatário como pessoa concreta, dotada de dignidade. / [en] The Brazilian Constitution dated 1988 promoted a notable transformation of the jurisdictional order. It submitted not only the Civil Code but all the nonconstitutional normative to be in accordance to the Constitutional values and principles. This methodology, entitled Civil-Constitutional Law, changed in a qualitative manner the foundation of the traditional private law, subtracting the center of the ordainment concerns of the individual interests of the patrimony, replacing it by the protection of the human rights. This study intends to present this phenomenon and in good conscience of its use, be able to analyze intricate cases of the rental relationships, offering solutions guided by the axiologicalteleological of the Civil-Constitutional Law. The parts for debate are: the needed dialog between the Consumers Code, the Tenant Code, the Civil Code and other non constitutional laws; the potential anti-juridical possibility of previous renouncement of the landlord to its legal right to be compensated for the repairs needed; the abuse of an unmotivated denounce of the rental contract as a way to accomplish illegal objectives. This study aims to present an hermeneutic that pays attention to the Constitutional Right to Housing, enriched with meta-individual and existential interests, as in the Constitutional Rights to Housing, as a form of reassuring the necessity to the functionalization of the entitled and to avoid the susceptibility of the tenant figure as a concrete person, possessed of dignity.

[pt] O reconhecimento de posturas é um dos desafios para o sensoriamento humano, que auxilia no acompanhamento de pessoas em ambientes de moradia assistidos. Estes ambientes, por sua vez, auxiliam médicos no diagnóstico de saúde de seus pacientes, principalmente através do reconhecimento de atividades do dia a dia em tempo real, que é visto na área médica como uma das melhores formas de antecipar situações críticas de saúde. Além disso, o envelhecimento da população mundial, escassez de recursos em hospitais para atender todas as pessoas e aumento dos custos de assistência médica impulsionam o desenvolvimento de sistemas para apoiar os ambientes de moradia assistidos. Preservar a privacidade nestes ambientes monitorados por sensores é um fator crítico para a aceitação do usuário, por isso há uma demanda em soluções que não requerem imagens. Este trabalho evidencia o uso de um sensor térmico de baixa resolução no sensoriamento humano, mostrando que é viável detectar a presença e reconhecer posturas humanas, usando somente os dados deste sensor. / [en] Postures recognition is one of the human sensing challenges, that helps ambient assisted livings in people accompanying. On the other hand, these ambients assist doctors in the diagnosis of their patients health, mainly through activities of daily livings real time recognition, which is seen in the medical field as one of the best ways to anticipate critical health situations. In addition, the world s population aging, lack of hospital resources to meet all people and increased health care costs drive the development of systems to support ambient assisted livings. Preserving privacy in these ambients monitored by sensors is a critical factor for user acceptance, so there is a demand for solutions that does not requires images. This work demonstrates the use of a low resolution thermal array sensor in human sensing, showing that it is feasible to detect the presence and to recognize human postures, using only the data of this sensor.

Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2017-07-13T13:47:39Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) VIANA Emyli_Conflitos socioambientais_Dissertação_CD.pdf: 3647992 bytes, checksum: 9f8be7e14d6a2559bd5884877e7e908e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-13T13:47:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) VIANA Emyli_Conflitos socioambientais_Dissertação_CD.pdf: 3647992 bytes, checksum: 9f8be7e14d6a2559bd5884877e7e908e (MD5) Previous issue date: 2016-05-03 / FACEPE / O presente estudo trata de uma análise crítica dos conflitos socioambientais gerados pelo processo de implementação da política pública habitacional de interesse social na cidade do Recife, tendo como área de estudo a Zona Especial de Interesse Social dos Coelhos, localizada na área central da cidade. Desse modo, a pesquisa buscou identificar a natureza dos conflitos socioambientais mais proeminentes da atualidade relacionados a essa política, identificando, sobretudo, aqueles que se esboçam em função da realização das grandes obras vinculadas à reorganização do espaço urbano da cidade seguindo a lógica do capital. Para tanto, é caracterizado o território em que os conflitos estão ocorrendo, a fim de levantar e aprofundar a análise sobre os seus principais impactos socioambientais; para então avaliar em que medida a política habitacional de interesse social está mais adequada aos interesses hegemônicos voltados à cidade do capital ou àqueles das populações atingidas que sempre foram preteridas pelos grandes e simplistas projetos urbanísticos. A postura metodológica contempla, sob o paradigma da complexidade, procedimentos de análise interdisciplinares, por meio de uma perspectiva crítica pela qual é evidenciada a forma como a política concebe e trata das relações estabelecidas entre homem-homem e homem-meio ambiente, assim evidenciando seus aspectos contraditórios na forma de apropriação do território pelos diversos atores sociais envolvidos. Foi verificado que a principal ação da política habitacional de interesse social na área de estudo revelouse alheia às especificidades territoriais e às reais necessidades das famílias alvo da política. Outrossim, constatou-se que a falta de diretrizes que descrevam um propósito claro na execução da política habitacional de interesse social no Recife acarreta na descoordenação das ações dessa política, as quais realizadas pontualmente, acabam anulando ou limitando os aludidos efeitos de umas ações aos das outras. / The present study is a critical analysis of the social and environmental conflicts produced by the implementation process of the housing public policy of social interest in Recife, having as study area the Special Zone of Social Interest of Coelhos, located in the central area of the city. Thus, the research sought to identify the nature of the most prominent social and environmental conflicts of the actuality related a this policy, identifying especially those that emerge according the realization of great works linked to the reorganization of urban space in the city following the logic of capital. Therefore, it is characterized the territory in which the conflicts are occurring, in order to get up and deepen the analysis about its main social and environmental impacts; then to evaluate in which measure the housing policy of social interest is most appropriate to the hegemonic interests facing the city of capital or those of the affected populations that always were despised by the large and simplistic urban projects. The methodological approach includes, under the paradigm of complexity, interdisciplinary analysis procedures, through a critical perspective which is evidenced by the way how the policy conceives and treats the relations between man-man and man-environment, thus demonstrating its contradictory aspects in the form of appropriation the territory by the various social actors involved. It was verified that the main action of the housing policy of social interest in the area of study revealed to be oblivious to territorial specificities and the real needs of families target of the policy. Furthermore, it was found that the lack of guidelines which describing a clear purpose in implementing the housing policy of social interest in Recife entails the incoordination of the actions of this policy, which occasionally conducted cancel or limit the effects alluded of some actions to others.

[pt] A tese explora analiticamente a arena pública formada ao redor da questão da precariedade habitacional nas cidades de Londres e Rio de Janeiro a partir do acompanhamento de quatro movimentos sociais formados nessas cidades, traçando relações entre direitos, cidadania e participação. A análise desenha um panorama da questão da moradia no Brasil e no Reino Unido, formado por distintas experiências sociais relativas ao tema. Com base em uma metodologia que propõe a distinção das dimensões referentes às experiências (integradora, estratégica e cultural), a tese explora os limites entre privatividade e publicidade de questões relacionadas à moradia e sugere categorias interpretativas para compreensão dos movimentos sociais de luta por moradia contemporâneos e de suas demandas, que envolvem o acesso individualizado a residências dignas e o direito à cidade. Alguns temas sobressaem no desenrolar da análise, dentre eles a individualização de políticas públicas de moradia, a precariedade que experimentam os indivíduos que passam por ameaças de remoção, a importância de analisar os movimentos sociais de moradia que se organizam nas periferias, e as demandas por reconhecimento espacial que operam. / [en] This thesis analytically explores the public arena shaped around the issue of precarious housing in the cities of London and Rio de Janeiro. The arguments are based on the investigation of four social movements formed in these cities, tracing relationships between rights, citizenship and participation. The research presents an overview of the housing issue in Brazil and United Kingdom, grounded on different social experiences related to the theme. Based on a methodology that proposes the distinction of dimensions related to experiences (integrative, strategic and cultural), the thesis explores the limits between the private and public on issues related to housing and suggests interpretative categories for understanding contemporary social movements struggling for housing as well as their demands, which involve individualized access to decent homes and the right to the city. Some themes stand out from the analysis, among them the individualization of public housing policies, the precariousness experienced by individuals who undergo threats of removal, the importance of analysing social housing movements that are organized in the peripheries, and the demands for spatial recognition in which they operate.

[pt] Esta tese analisa aspectos da ação política do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) para além das grandes manifestações de rua, do ato de ocupar terrenos e imóveis ociosos, dentre outras ações do seu repertório de luta mais conhecido. O foco são dinâmicas presentes na construção do cotidiano das Ocupações do movimento, principalmente na cidade de São Paulo, onde seus militantes, principalmente as mulheres, existem e resistem todos os dias. Através de uma metodologia que envolveu, além da pesquisa bibliográfica, observação participante, entrevistas e coleta de depoimentos, a análise desenha um panorama do processo de tornar-se sujeito sem-teto a partir de práticas e experiências presentes em dois níveis: o espaço das Ocupações e seus lugares de existência. Ali destacam-se a existência de práticas solidárias, a coletivização das tarefas de cuidado e um crescente protagonismo feminino como características estruturantes da luta cotidiana do movimento – situação que ficou ainda mais notória durante a pandemia da Covid-19, quando o movimento precisou otimizar e ampliar sua capacidade de organização e ação. O encontro das mulheres com o movimento aparece como um momento de transição e abertura de novas possibilidades; de construção ou reconstrução de si e mudança de vida. É nesse contexto que se estrutura um tipo de luta feminina, popular e interseccional, enraizada e pautada na realidade, nas necessidades e na potência das mulheres sem-teto, e a qual denomino como feminismo do chão de barro. / [en] This thesis analyzes aspects of the political action of the Homeless Workers Movement (MTST) beyond the large street demonstrations, the act of occupying vacant land and buildings, among other actions of its best-known repertoire of struggle. The focus is on the dynamics present in the construction of the movement s daily life in the Occupations, especially in the city of São Paulo, where its militants, especially women, exist and resist every day. Through a methodology that involved, besides bibliographical research, participant observation, interviews and collection of testimonials, the analysis draws a panorama of the process of becoming homeless subjects from practices and experiences present in two levels: the space of the Occupations and their places of existence. There, the existence of solidarity practices, the collectivization of care tasks and a growing female protagonism stand out as structural characteristics of the movement s daily struggle - a situation that became even more evident during the Covid-19 pandemic, when the movement needed to optimize and expand its capacity for organization and action. The women s encounter with the movement appears as a moment of transition and opening of new possibilities; of construction or reconstruction of self and change of life. It is in this context that a type of feminine, popular, and intersectional struggle is structured, rooted and grounded in the reality, needs, and power of homeless women, and which I call ground-road feminism.

Submitted by Johnny Rodrigues (johnnyrodrigues@ufcg.edu.br) on 2018-08-17T19:21:31Z No. of bitstreams: 1 VALÉRIA PATRÍCIA ARAÚJO SILVA - DISSERTAÇÃO PPGCS 2017.pdf: 2030927 bytes, checksum: 35c9446ade62c6244bbc8167859a3fe7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T19:21:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VALÉRIA PATRÍCIA ARAÚJO SILVA - DISSERTAÇÃO PPGCS 2017.pdf: 2030927 bytes, checksum: 35c9446ade62c6244bbc8167859a3fe7 (MD5) Previous issue date: 2017 / CNPq / O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), no âmbito da habitação de interesse social, realocou para o Condomínio Habitacional Major Veneziano as famílias da “Favela do Papelão”, da “Ocupação Margarida Maria Alves” - organizada pelo Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) - e centenas de outras famílias oriundas de diversos bairros da cidade de Campina Grande-PB. As experiências, dinâmicas, adaptações, lutas e vivências destas famílias são muito diferenciadas e esta dissertação de mestrado buscou revelar, a partir de entrevistas realizadas com 35 moradores, como estigmas, desigualdades, precariedades, segregações e irregularidades são ressignificados no cotidiano de um condomínio vertical do PMCMV. Além disso, esta pesquisa reflete sobre a política habitacional implementada no Brasil na última década destinada às famílias baixa renda. Neste aspecto, a partir da ótica da sociologia da vida cotidiana, este estudo resgata as origens, trajetórias e experiências com o espaço urbano das famílias realocadas para os apartamentos, a partir da percepção dos próprios sujeitos beneficiados pelo programa de moradia. Quatro anos depois da realocação efetivada, o “sonho” da casa própria não se realizou para todos. Muitas famílias da ocupação Margarida Maria Alves permanecem no condomínio, enquanto a maior parte daquelas que chegaram provenientes da Favela do Papelão deixou os apartamentos. Além das reclamações referentes à segregação urbana, já revelada por outros estudos sobre o PMCMV, foi possível apreender também uma dinâmica de conflitos, vulnerabilidades e precariedades que girava em torno de dois temas principais: o não pagamento da taxa de condomínio e as regras da convivência coletiva. Há ainda o medo e a insegurança frente à criminalidade e violência, principalmente associados ao uso e venda de drogas, roubos e furtos. A percepção mais comum é de um sonho frustrado, ou, como diz uma moradora “Eu costumo chamar isso aqui de terra do nunca, aqui nunca existiu, aqui não existe, nem a gente existe”. / The Brazilian Housing Program "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV), in the ambit of social interest’s housing, reallocated to the Condominium Housing Major Veneziano the families of the "Favela do Papelão", the "Ocupação Margarida Maria Alves" – organized by the Movement of Fight in the Neighborhoods, Villages and Favelas (MLB) – and hundreds of other families from different neighborhoods of the city of Campina Grande-PB. The experiences, dynamics, adaptations, struggles and experiences of these families are very different and this Master's dissertation sought to reveal, from interviews with 35 residents, such as stigmas, inequalities, precariousness, segregation and irregularities are re-signified in the daily life of a vertical condominium Of PMCMV. In addition, this research reflects on the housing policy implemented in Brazil in the last decade for low-income families. In this aspect, from the perspective of the sociology of everyday life, this study rescues the origins, trajectories and experiences with the urban space of families reallocated to the apartments, based on the perception of the individuals benefited by the housing program. Four years after the actual relocation, the “dream” of the home was not realized for all. Many families of the occupation Margarida Maria Alves remain in the condominium, while the majority of those that arrived from the Favela do Papelão left the apartments. In addition to the complaints about urban segregation, already revealed by other studies on the PMCMV, it was also possible to understand a dynamics of conflicts, vulnerabilities and precariousness that concern two main themes: the nonpayment of the condominium fee and the rules of collective coexistence. There are also fear and insecurity in front of crime and violence, mainly associated with the use and sale of drugs, robberies and thefts. The most common perception is of a frustrated dream, or, as one resident says: “I usually call this here a never land, here it never existed, it does not exist, nor we do exist”.

[pt] No dia 07/04/2010, devido a fortes chuvas na cidade do Rio de Janeiro e municípios vizinhos, o Morro do Bumba, um lixão desativado e urbanizado pelo Estado, localizado no município de Niterói, estado do Rio de Janeiro, desmoronou, arrastando mais de 50 barracos. Foram cerca de 67 mortos (40 homens e 27 mulheres) e mais de mil desabrigados. Em virtude das dificuldades de moradia muitas famílias foram alojadas em abrigos provisórios considerados inadequados para se viver, com esgoto a céu aberto, instalações precárias e banheiros sem condições higiênicas de uso, à espera de uma política pública de habitação que lhes garantisse o direito à uma moradia digna. Entendemos que um Estado Democrático de Direito deve ser regido por normas democráticas e pelo respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias fundamentais, entre eles o direito à moradia. Toda essa tragédia, assim como as dificuldades experimentadas pelas vítimas evidencia o descaso da Administração Pública com a população menos favorecida. O direito à moradia não foi efetivamente garantido seja nos abrigos que, após mais de dois anos da tragédia não podem ser considerados provisórios, seja com a efetiva entrega de unidades habitacionais que não suprem o número de desabrigados em razão da tragédia. O presente trabalho tem por objetivo a análise do processo de busca pela garantia do direito à moradia das vítimas do Morro do Bumba, procurando identificar as ações do Poder Público para a efetivação desse direito. Para tanto, analisamos o percurso dessa população que passou pelos abrigos provisórios até a entrega de dois empreendimentos habitacionais, pelo Governo do Estado, que não atenderam à demanda por moradia dessa Comunidade. / [en] On April 4th 2010, heavy rainfall hit the city of Rio de Janeiro and the surrounding region. Morro do Bumba, a hill in the city of Niterói, located in the Rio de Janeiro metropolitan area, collapsed bringing down more than 50 homes, causing the death of 67 (40 males and 27 females) and leaving more than 1000 people unsheltered and homeless. Due to difficulties in offering adequate accommodations to the victims of this disaster, many of them were allocated in temporary shelters unsuitable for adequate housing. Minimum sanitary conditions were not met at these provisional shelters, with precarious installations including open sewers. The victims were imposed these precarious conditions while eagerly awaiting a public habitational policy warranting their right to an adequate housing condition. We understand that a Democratic State of Right should be directed by democratic norms and the public authorities’ respect to the fundamental rights, including amongst these the right to adequate housing. All this tragedy, as well as the difficulties experienced by the victims, outlines the public administration´s negligence in the city of Niteroi with the lower income population. The right to habitation has not been effectively warranted, considering shelters - that more than two years after the tragedy - may not be considered as provisory, and the public authorities’ efforts to offer housing units that does not comply with the number of victims left unhoused by the tragedy. The present work aims to discuss the process to guarantee the housing right to the victims of the disaster in Morro do Bumba, looking to outline the public authorities actions to effectively warrant this right. For this, we analyzed the arduous route faced by this victim population through the provisional shelters up to the conveyance of two habitational enterprises by the States’ Government, which did not comply to this communities’ housing demands.

O edifício localizado na Avenida Prestes Maia nº 911, no centro de São Paulo, desde a década de 1990 sem uso, foi ocupado em 2002 pelo Movimento Sem-Teto do Centro (MSTC). A partir do século XX, diversas ocupações foram realizadas por movimentos sociais de luta por moradia em edifícios vacantes no centro da cidade, como forma de pressionar o poder público para a efetivação de políticas habitacionais. Neste território em disputa, a ocupação Prestes Maia se tornou um importante símbolo e, por isso, foi escolhida como objeto de investigação do presente trabalho. Em consonância com o preceito da função social da propriedade, anunciado pelo Estatuto da Cidade, e com a possibilidade do atendimento pelo Programa de Arrendamento Residencial lançado como medida provisória em 1999 e convertido em lei no ano 2001 os movimentos sociais vislumbraram a possibilidade de habitar o centro, caracterizado por uma grande quantidade de edifícios vazios. Envolvida por um complexo jogo de forças, cada ocupação realizada mobiliza uma série de negociações, determinando uma teia de relações. O principal objetivo desta dissertação é desvendar está teia de relações Prestes Maia, a partir dos conflitos vivenciados por esta ocupação. Esta teia parte da identificação dos principais atores desta disputa, de diversas relações estabelecidas e resultados obtidos neste processo. Ao longo deste caminho percebemos a importância de não ficar apenas naquilo que é visível, o que nos permitiu investigar também a trama de interpretações subjetivas que compõe este território. Assim, procuramos lançar um olhar para esta teia de relações considerando a complexidade da disputa física e simbólica do centro, para adentrar diferentes camadas deste processo. Partindo do princípio de que a analise das relações estabelecidas dentro de um processo de mediação podem colaborar para a identificação de seus conflitos e problemas, realizamos uma operação de distinção de discursos no caso da ocupação Prestes Maia e, com isso, buscamos encontrar os impedimentos para a não conquista do território, ou seja, a não permanência de suas 468 famílias no centro da cidade de São Paulo. Assim, esperamos contribuir para a investigação do insucesso do acordo adquirido pelo grupo de sem tetos com o poder público, identificando os obstáculos e entraves decorrentes tanto do processo de negociação, quanto das políticas inadequáveis ao atendimento desta população. / The building number 911 on Avenida Prestes Maia, in the center of São Paulo city, since 1990 without use, was occupied in 2002 by the homeless movement of the center (MSTC). As from the XX century, several ocupations were realized by social movements fighting for home in empty buildings in the center of the city, as means to pressure public power to put into effect habitation policies. In this territory of contend, Prestes Maia occupation became an important symbol and, for this reason, was chosen as investigation object of the present work. In consonance with the precept of propertys social function, announced on the City Statute, and with the possibility of its accomplishment by the Residencial Lease Program- released as a provisory measure in 1999 and converted in law in 2001- the social movements saw the possibility of living in the center, characterized by a great amount of empty buildings. In the midle of a complex of power relations, each occupation realized has put in motion several negotiations, determining a web of relations. The main goal of this dissertation is the construction of the Prestes Maia web of relations, from the conflicts lived by this occupation. The starting point of this web is the identification of the main actors of this contend, the several relations established and the results obtained in this process. Along this path we realized the importance of paying attention not only in what is factual, and with that we could also investigate the thread of subjective interpretations that are part of this territory. In this manner, we tried to look at this web of relations considering the complexity of the fisical and simbolical contend in the center, to get into the diferent layers of this process. Starting from the principle that the analysis of established relations in a mediation process can colaborate with the identification of its conflicts and problems, we realized an operation of discourse distinction in the Prestes Maia occupation case and, with this, found the hindrances to the conquering of the territory, that is, the staying of 468 families in the center of São Paulo city. In this manner, we hope to contribute to the investigations of the unsuccessfullnes of the agreement obtained by the homeless group with the public power, identifying the obstacles and impediments resulting from the process of negotiation and also from the inadequate policies for the accomplishment of the needs of this population.

Com a constatação de que a ocupação irregular em área de proteção aos mananciais cresceu e se consolidou nos últimos anos, o estudo AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO trata do conflito representado pela presença de assentamentos urbanos em áreas de proteção a mananciais e do tratamento jurídico e urbanístico que lhes vem sendo dado. Foram selecionados e analisados loteamentos em Área de Proteção aos Mananciais localizados nos Municípios de São Bernardo do Campo, Santo André, Diadema e Mauá. Tais loteamentos foram objeto de Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta. Essa análise foi contextualizada com a caracterização do momento pelo qual vem passando o sistema jurídico e a sociedade na modernidade e ainda, sobre pontos importantes para a compreensão dos institutos estudados: o funcionamento do Poder Judiciário, o surgimento das demandas de massa, a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Poder Executivo, a efetividade da Ação Civil Pública e do Ajustamento de Conduta para a tutela dos interesses transindividuais. Buscou-se compreender possibilidades de interação entre o propósito jurídico e a prática espacial. Avaliou-se o impacto produzido na cidade, em sua materialidade ambiental e social, por cada um desses dois distintos que representam atitudes diversas perante a aplicação da lei. Enquanto a Ação Civil Pública se estabelece rigidamente nos termos da lei, o Termo de Ajustamento de Conduta pressupõe o acordo e a cooperação, a redução de danos e que os objetivos da lei sejam atendidos progressivamente. As conclusões e considerações poderão, assim, contribuir não só para o debate sobre a necessidade de aprimoramento da regulamentação das áreas de proteção aos mananciais, mas para uma melhor compreensão das relações entre sociedade e ambiente, entre direito à moradia e ao meio ambiente, e entre a realidade social e o Sistema Judiciário. / Due to the growth and subsequent consolidation of irregular ocupation of the protected area of mananciais, this study, named Ação Civil Pública and Ajustamento de Conduta in the protected area of mananciais of the metropolitan region of São Paulo is about the conflicts represented by the presence of urban settlements in the protected area of mananciais, and the judicial and urbanistic treatment that is being dispensed to these settlements. We chose to analyze settlements in the Protected Area of Mananciais located at the Municípios of São Bernardo do Campo, Santo André, Diadema e Mauá. These settlements were the object of Ação Civil Pública and Termo de Ajustamento de Conduta This analysis was contextualized by the characterization of the moment through which the modern society and the judicial system are passing, and also by important topics to the comprehension of the institutions studied here: the functioning of Judiciary the rise of the mass demands, the acting of the Ministério Público of the State of SãoPaulo and the Executive, the effectiveness of the Ação Civil Pública and the Ajustamento de Conduta for the tutela of the transindividual interests. We tried to comprehend the possibilities of interaction between the legal goal and the spacial uses. We analyzed the impacts in the environmental and social aspects of the cities caused by these two institutes which represent different attitudes before the application of law. While the Ação Civil Pública stablishes itself strictly in the terms of law, the Termo de Ajustamento de Conduta requires the agree and cooperation of the parties, the reduction of damages and the progressive accomplishment of the objectives of the law. The conclusions and considerations shall contribute not solely for the discussion on the necessity of development of the regulamentation of the protected area of mananciais, but also to for a better comprehension of the relations between society and environment, social reality and the Judiciary System.

A presente tese tem por objetivo o estudo do direito à moradia e de sua inserção no ordenamento jurídico, analisando-se seu âmbito, seus limites e seu controle a partir de uma perspectiva de construção de um novo modelo de atuação do Poder Judiciário. Âmbito refere-se à definição, isto é, à busca do significado e da natureza jurídica do direito à moradia. Os limites, por sua vez, referem-se à forma de inserção deste direito em nosso quadro normativo à luz das políticas públicas destinadas à sua efetivação e sistematização no âmbito do pacto federativo. Finalmente, o controle do direito à moradia pelo Poder Judiciário pode se dar tanto pela mediação quanto pela jurisdição. Em países como o Brasil, onde há fortes desigualdades sociais e as instituições democráticas mostram-se ainda frágeis, as demandas levadas aos agentes e órgãos do Estado, dentre os quais estão os do Poder Judiciário, são quantitativas e qualitativamente maiores no que se refere à concretização dos direitos fundamentais. Busca-se, assim, uma reflexão sobre o arcabouço jurídico e as políticas públicas habitacionais vigentes, bem como sobre os mecanismos de utilização deste arcabouço na solução dos conflitos judiciais que chegam aos tribunais. A aplicação do direito à moradia, de acordo com a nova ordem constitucional e a legislação decorrente, ainda está em processo de amadurecimento. Com efeito, nota-se uma dificuldade na resolução de tais conflitos, que demandam por parte do julgador uma nova leitura dos princípios constitucionais, sobretudo o da função social da propriedade, visando a concretização do direito à moradia. / The present thesis provides an overview of the right to housing, its regulation, scope, limits and control, aiming to build a new operating model for the judicial authorities. Scope means conceptualization, that is to say, the meaning and judicial nature of the right to housing. Limits mean the way of insertion of this right in our legal framework, in light of public policies aimed at its effectuation and systematization under the federative pact. Finally, regarding the judiciary powers\' control of housing rights, this can take place by either mediation or adjudication. In countries like Brazil, where there are strong social inequalities and democratic institutions are yet fragile, the demands brought to State agents and departments, among which are the judges, are both quantitatively and qualitatively greater concerning the implementation of the fundamental rights. Thus, this work presents the legal framework and current public housing policies in Brazil, as well as the practice of the courts in resolving the judicial conflicts. The implementation of the social right to housing, in accordance to the new constitutional order and ensuing legislation, is still in the process of maturation. In effect, there is a perceptible difficulty in solving such conflicts which demand a new interpretation of the constitutional principles by the judge, especially in relation to the social function of property.