Made available in DSpace on 2014-06-12T17:19:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6084_1.pdf: 1951207 bytes, checksum: 197c7a7d9a3bb33f75b4bd7280deef9a (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / Neste trabalho, que se vale, basicamente, de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, além de pesquisa jurisprudencial no Brasil, demonstra-se a imposição dos princípios constitucionais penais sobre o legislador e o juiz, contribuindo para difusão de uma dogmática nova, mais engajada e centrada na racionalização constitucional/antropológica do Direito Penal. Os princípios, principalmente na seara penal, sempre foram vistos como guias, critérios orientadores, sem, praticamente, qualquer vinculação obrigatória ao legislador e ao juiz, e a doutrina brasileira dificilmente os encarta como problema da dogmática penal. Partindo da premissa que a República do Brasil configura-se, como acentuado na sua Constituição, num Estado Democrático de Direito, que tem como fundamento a dignidade humana e como objetivo o bem de todos, o trabalho defende que aqueles agentes públicos, de nenhum modo, podem ser arbitrários ou estão livres para criminalização ou, até, para descriminalização de condutas. O trabalho descreve os princípios constitucionais reportados, sustentando-os como fundamentais para a ordem penal brasileira. Para este mister, discorre-se sobre o controle social, inserindo o Direito Penal como parte dele, explicitando os graves e conhecidos problemas de sua realização prática, principalmente em países como o Brasil; relembra-se a importância da dignidade da pessoa humana, máxime em sede de Direito Penal, demonstrando a necessidade da atuação judicial para sua garantia; e, finalmente, utiliza-se como substrato a metodologia que os considera como normas jurídicas, conferindo-lhes uma posição sobranceira na ordem constitucional. Após expor os princípios da intervenção mínima, da ofensividade e os respectivos corolários, defendendo-os como uma imposição constitucional de conteúdo ao legislador e, também, ao juiz; e os princípios da legalidade, culpabilidade e humanidade, defendendo-os como imposições constitucionais restritivas ao legislador com desdobramentos para o juiz; explicitam-se, defendendo-se, ainda, como imposição de conteúdo, os mandamentos constitucionais criminalizadores, por força da necessidade de funcionamento, ainda que minimamente, do Direito Penal, para conter as tensões causadas na coletividade pelo cometimento dos delitos defendidos como mais graves. Conclui-se o trabalho com a assertiva de que os princípios constitucionais penais devem ser compreendidos por seus recíprocos significados com influência, inclusive, sobre os mandamentos de criminalização e no interior da dogmática penal, para a qual seu estudo, na atual ordem jurídica brasileira, é imprescindível

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-07-26T20:30:28Z No. of bitstreams: 1 sergioluizmilagrejunior.pdf: 2728009 bytes, checksum: 541b3c8c61f53c3f78b7ea710d013e7f (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-07-27T11:32:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sergioluizmilagrejunior.pdf: 2728009 bytes, checksum: 541b3c8c61f53c3f78b7ea710d013e7f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-27T11:32:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sergioluizmilagrejunior.pdf: 2728009 bytes, checksum: 541b3c8c61f53c3f78b7ea710d013e7f (MD5) Previous issue date: 2016-04-26 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A Colônia Correcional Dois Rios, a primeira do Brasil, foi fundada no ano de 1894, com o objetivo de corrigir, utilizando o trabalho, os vadios e vagabundos que fossem encontrados no Rio de Janeiro. A criação dessa colônia tinha duas funções principais: o combate à ociosidade dos mais pobres e a reforma das prisões. Em Minas Gerais, seguindo a mesma tendência, criou-se a Colônia Correcional Agrícola do Bom Destino (1895). Obviamente, essa instituição teve influências do projeto que lhe deu origem; todavia, ela possuiu traços bem específicos quanto a sua formulação e sua construção, e analisar esses traços constitui justamente o objetivo da presente dissertação. A mudança da Capital e a construção de uma nova cidade que pudesse integrar o fragmentado território de Minas Gerais, assim como os projetos de imigração e a credibilidade dada ao imigrante no combate ao atraso material e moral proporcionado pelo trabalhador nacional, em um contexto de certa autonomia dos estados perante o federalismo republicano, fizeram com que a reforma penal mineira tomasse contornos que a distinguia na repressão/correção feita aos vadios. Dessa maneira, a presente dissertação busca analisar as ideias penais em torno das instituições prisionais durante o período republicano e, para isso, utilizará as mensagens dos governantes de Minas Gerais e Anais da Assembleia para entendermos o posicionamento da elite mineira no combate à vadiagem. No que se refere à Colônia, utilizaremos os registros de matrícula, gastos e funcionários, assim como os relatórios apresentados por seu diretor. As legislações vigentes, entre elas o Código Penal (1890) e Constituição (1891), também auxiliarão nessa investida. / The “Colônia Correcional Dois Rios”, the first in Brazil, was founded in 1894, with the aim of correcting, using the work, vagrants and vagabonds who were found in Rio de Janeiro. The creation of this colony had two main functions: the fight against idleness of the poorest and prison reform. In Minas Gerais, following the same trend, he created the “Colônia Correcional Agrícola do Bom Destino” (1895). Obviously, this institution had influences of the project that gave rise to it; however, it had very specific traits as its design and construction, and analyze these traits is precisely the objective of this dissertation. The change in the capital and the construction of a new city that could integrate the fragmented state of Minas Gerais, as well as immigration projects and the credibility given to the immigrant in combating delay moral and material provided by the national worker, in a certain context autonomy of states to the republican federalism, made mining penal reform took contours that distinguished the repression / correction made to stray. Thus, this thesis seeks to analyze criminal ideas around the prisons during the Republican period and, therefore, use the messages of the Minas Gerais government and the Assembly Proceedings to understand the positioning of the mining elite in combating truancy. In addition, we will review the police chief reports and how they were proposed to build correctional facilities. As regards to Colônia Bom Destino, we will use the registration records, expenses and staff, as well as reports submitted by its director. The existing laws, including the Penal Code (1890) and the Constitution (1891), will also help in this investee.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Miguel Tassinari de Oliveira.pdf: 1035849 bytes, checksum: c9a5033900ead826fe3edccb8c887e35 (MD5) Previous issue date: 2010-04-19 / To present research it seeks to delineate the limits imposed to the make law activity in what plays the elaboration of criminal laws. It is reached the end longed for by the formatting of a material concept of crime, that has well for essence the notion juridical penal, while well, value or indispensable interest to the maintenance of the life in society. The crime comes, under mentioned it material aspect, as the violation or the exhibition to danger of a juridical good protected by the criminal law. It comes the Constitution of the State as only instrument to be able for revealing the juridical goods worthy of penal protection, because it is in itself, explicit or implicitly, the goods, values or indispensable interests are estabilished to the preservation of the social body and the appropriate development of the personality of their members. Also because if the feather implicates the restriction constitutionally of well estabilished (freedom or property) it is reasonable, even for a proportionality subject, that is only used as instrument of protection of a good that even shows constitutional relevance. But the simple penal dignity of the juridical good, revealed by its constitutional estabilishment, it doesn't come as enough to authorize the lawmaker to promote his protection through the criminal law, being demanded, still, the verification of the lack of the intervention of the State through the prohibition or imposition of a conduct by the threat of punishment, which, in rule, it is made case to case by the lawmaker. In rule because there are hypotheses of constitutional impositions of criminalization of conducts to confront certain juridical goods, in which the constitucional lawmaker calls for himself the incumbency not only of proclaiming the penal dignity of the as well as of attesting the lack of her protection by the criminal law. Such hypotheses of criminalization constitutional impositions are analyzed, as well as the consequences and the gears for cohibiting the disrespect of the lawmaker to them / A presente pesquisa visa delinear os limites impostos à atividade legiferante no que toca a elaboração de normas penais incriminadoras. O fim almejado é alcançado mediante a formatação de um conceito material de crime, que tem por essência a noção bem jurídico penal, enquanto bem, valor ou interesse indispensável à manutenção da vida em sociedade. O crime se mostra, sob o aludido aspecto material, como a violação ou a exposição a perigo de um bem jurídico penalmente tutelado. A Constituição do Estado é apresentada como único instrumento apto a revelar os bens jurídicos dignos de tutela penal, porque é nela que, explícita ou implicitamente, se consagram os bens, valores ou interesses imprescindíveis à preservação do corpo social e ao adequado desenvolvimento da personalidade de seus integrantes. Também porque se a pena implica a restrição de bem constitucionalmente consagrado (liberdade ou patrimônio) é razoável, até por uma questão de proporcionalidade, que só seja utilizada como instrumento de tutela de um bem que igualmente ostente relevância constitucional. Mas a mera dignidade penal do bem jurídico, revelada por sua consagração constitucional, não se apresenta como suficiente para autorizar o legislador ordinário à promover a sua tutela através do Direito Penal, exigindo-se, ainda, a verificação da carência da intervenção do Estado por meio da proibição ou imposição de uma conduta mediante a cominação de pena, o que, em regra, é feito caso a caso pelo legislador. Em regra porque há hipóteses de imposições constitucionais de criminalização de condutas que afrontem determinados bens jurídicos, nas quais o constituinte chama para si a incumbência não só de proclamar a dignidade penal do bem como de atestar a carência de sua tutela pelo Direito Penal. Analisam-se tais hipóteses de imposições constitucionais de criminalização, bem como as conseqüências e os meios de coibir o desrespeito do legislador ordinário a elas

Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2016-07-20T13:34:04Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇAO PPG POLITICA SOCIAL - VALESKA BERMAN MACHADO.pdf: 1272395 bytes, checksum: a1516516e966bfd14e81db1ec58335c5 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-20T13:34:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇAO PPG POLITICA SOCIAL - VALESKA BERMAN MACHADO.pdf: 1272395 bytes, checksum: a1516516e966bfd14e81db1ec58335c5 (MD5) Previous issue date: 2015-04-17 / Having as a object of study a training initiative servants prison with focus on gender (in Rio Grande do Sul), this dissertation is located at the intersection of public / social and security policies, aimed at the prison issue at a time when is experienced an increase in women's imprisonment. Sought to discuss the issue penitentiary in historical bias and the approach of his contemporaries paradoxes; also discussed the education in correctional services and policies that are directed to women in the field of incarceration practices. Theoretical references runs by Boaventura de Sousa Santos, with the emancipation and regulation concepts, as well as sociology of absences and emergencies. Transit through gender perspectives and comes on a critical view on the prison. Under the methodological point of view is characterized as a case study through documental analysis and interviews. The collected data allowed not only explore and describe the experience of the unprecedented capacity, as also envision emancipatory prospects and their regulatory limits. The findings point to the emersion of gender discussions regarding of criminal and prison policies; however, when it comes to pioneering initiative in many oppositions that carry regulatory characterizations relevant to the field of punishment. / Tendo como objeto de análise uma iniciativa de capacitação de servidoras penitenciárias com focalização em gênero (realizada no Rio Grande do Sul), essa dissertação se situa na intersecção das políticas públicas/sociais e de segurança, voltadas para a questão penitenciária em um momento no qual se vivencia o incremento do aprisionamento de mulheres. Buscou-se problematizar a questão penitenciária tanto por um viés histórico como pela aproximação de seus paradoxos contemporâneos. Igualmente se discutiu a educação em serviços penitenciários e as políticas que se direcionam ao feminino no campo das práticas de encarceramento. Os referenciais teóricos partem do legado de Boaventura de Sousa Santos, como as noções de emancipação e regulação, bem como de sociologia das ausências e das emergências, conceitos que transitam por perspectivas de gênero e avançam sobre um olhar crítico acerca da prisão. Sob o ponto de vista metodológico, esta pesquisa se caracteriza como um estudo de caso realizado por meio de análise documental e entrevistas. Os dados coletados permitiram não só explorar e descrever a experiência da inédita capacitação, como também vislumbrar suas perspectivas emancipatórias e seus limites regulatórios. As conclusões apontam para a emersão das discussões de gênero dentro da seara das políticas criminais e penitenciárias; configurando-se como uma de iniciativa pioneira, sob muitas resistências que carregam caracterizações regulatórias pertinentes ao campo do castigo e da punição.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 mauricioaraujo.pdf: 436422 bytes, checksum: 6d1f2ed853ea14c4d94222c5a74fe3ed (MD5) Previous issue date: 2005-04-20 / The objective of this paper is to assess the constitutional bases that allowed Brazil to subscribe to the International Criminal Court and the resulting obligation to respect its jurisdiction and to provide judicial cooperation. Therefore this paper discusses the concept of State sovereignty, within the context of national and international law and its historical evolution, from the beginning of international law and the sovereign States up until the institutionalization of an international legal order with the enforcement of an international jus cogens, based on the pacific resolution of conflicts and on the universalization of human rights. The creation of the International Criminal Court is discussed from the principles of complementarity and non-intervention. This study analyses the compatibility between the International Criminal Court and the current concept of sovereignty, the system of the United States Organization, the treaties on human rights and the constitutional principles of criminal proceedings present in the Brazilian Constitution of 1988. In order to evaluate the compatibility among these systems, it was necessary to establish a comparison between the principles of criminal proceedings in the Federal Constitution of 1988, especially the due process of law and the principle of a fair trial, present in international treaties on human rights and in the international military courts of Nuremberg and Tokyo, in the ad hoc courts of the United Nations for the former Yugoslavia and Rwanda and in the International Criminal Court from the Statute of Rome. Finally, this paper analyses the principles of criminal proceedings in the International Criminal Court, as in the wording of the Statute of Rome, comparing them with the principles of a fair trial as determined by international treaties on human rights, which are a true international jus cogens. / Este trabalho tem como objetivo verificar os fundamentos constitucionais que permitiram ao Brasil aderir ao Tribunal Penal Internacional, a conseqüente obrigação de respeitar a sua jurisdição e de oferecer cooperação judicial. Para tanto, foi abordado o conceito de soberania do Estado em face do direito interno e internacional, sua evolução histórica, desde a origem do direito internacional e dos Estados soberanos até a institucionalização de uma ordem jurídica internacional, com a imposição de uma norma cogente internacional, ou jus cogens internacional, baseada na solução pacífica dos conflitos e na universalização dos Direitos Humanos. A criação do Tribunal Penal Internacional é abordada tendo em vista o princípio da complementaridade e da não intervenção. É realizada uma análise da compatibilidade do Tribunal Penal Internacional com o atual conceito de soberania, com o sistema da Organização das Nações Unidas, com os tratados de Direitos Humanos e com os princípios constitucionais do processo penal na Constituição brasileira. Para a verificação da compatibilidade entre os sistemas, foi necessário realizar uma comparação entre os princípios do processo penal da Constituição Federal de 1988, mormente o do devido processo legal, com o princípio do julgamento justo (fair trial), constante dos tratados internacionais de Direitos Humanos e nos tribunais militares de Nuremberg e de Tóquio, nos tribunais ad hoc da Organização das Nações Unidas para ex-Yugoslávia e Ruanda e no Tribunal Penal Internacional do Estatuto de Roma. Por fim, foram analisados os princípios do processo penal do Tribunal Penal Internacional, contemplados na redação do Estatuto de Roma, comparando-os com os princípios do processo justo previsto nos tratados internacionais de Direitos Humanos, que se constitui em verdadeiro jus cogens internacional.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thais Del Monte.pdf: 308171 bytes, checksum: 9dffa834c63152f5ce6b95a585d0a981 (MD5) Previous issue date: 2012-05-16 / The present work search, in a conception based on the Democratic State of Law and grounded on human dignity, to trace the changes that are taking place gradually in Criminal traditional dogmatic in trying to combat new forms of crime, approaching topics such as the supposed crisis that is affecting this branch of law, the possible solutions suggested by authors recognized worldwide, reaching to the analysis of the legitimacy of the flexibilization of some of the constitutional warrants pillars in the search for effective public safety. As a result of an emergency way that has been operating in Brazilian Legislative Power, and in the search by supplying the gap between the speed of development of science and the brazilian legislation, arises the Law of Biosafety, which will be analyzed the criminal aspects since the philosophical and constitutionals foundations that legitimize the criminal law intervention because of the collective goods and interests legally protected, to how the matter is treated in the international arena / O presente trabalho visa, dentro de uma concepção baseada no Estado Democrático de Direito e fundamentado na dignidade da pessoa humana, traçar as mudanças que vêm paulatinamente ocorrendo na Dogmática Penal tradicional na tentativa de combate às novas formas de criminalidade, abordando temas como a suposta crise por que passa este ramo do ordenamento jurídico, as possíveis soluções sugeridas por autores reconhecidos mundialmente, chegando-se à análise da legitimidade da flexibilização de alguns dos pilares constitucionais garantistas na busca pela efetiva segurança pública. Como decorrência da forma emergencial em que vem atuando Poder Legislativo brasileiro, e, na busca pelo suprimento do descompasso existente entre a velocidade de desenvolvimento da ciência e a legislação brasileira, surge a Lei de Biossegurança, da qual serão analisados seus aspectos penais desde os fundamentos filosóficos e constitucionais que legitimam a intervenção penal em razão dos bens jurídicos supraindividuais tutelados, até a forma como a matéria é tratada no cenário internacional

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2008 / Bibliografia: f. 138-146 / O objetivo deste trabalho é tratar da fundamentação que está na base do Tribunal Penal Internacional, a partir da inter-relação entre a teoria dos direitos humanos e a jurisdição penal internacional e tendo por pressuposto a análise de seus aspectos histó / The objective of this paper is to treat of the fundamentation that is in the base of the International Penal Tribunal, starting from the interrelation between the theory of the human rights and the international criminal court and having as presupposition

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014 / Made available in DSpace on 2015-05-19T04:02:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 333391.pdf: 1306473 bytes, checksum: 7af8de39b882c809efd55ebfa4a9b395 (MD5) Previous issue date: 2014 / O presente trabalho busca discutir um tema bastante controvertido dentro da legislação brasileira e italiana - os jogos de azar. Desta forma, o primeiro capítulo os apresenta na legislação nacional, tanto penal quanto civil. É possível acompanhar a trajetória percorrida pela configuração e prática deste delito, definido como contravenção, e as modificações que sofreu no decorrer dos anos, observando a legislação. No Brasil, o jogo de azar inicialmente foi regulamentado pelo Código Penal de 1890, até a elaboração do Código Penal brasileiro de 1940, o qual não inclui em seu texto as contravenções penais; estas reguladas por lei especial (Decreto-Lei nº 3.688 - Lei das Contravenções Penais, de 1941). Por ser uma prática comum entre tantas pessoas, as quais são muito diferentes entre si, a classificação de determinados jogos como jogo de azar não impede o seu exercício e a sua forte presença na sociedade. Isto acontece com o jogo do bicho; o qual merece destaque em razão de sua história e desenvolvimento enquanto prática social profundamente enraizada na sociedade brasileira. De uma leitura atenciosa, depreende-se que a legislação italiana, com os Códigos Penais de 1889 e de 1930, e com os Códigos Civis de 1865 e 1942 muito influenciou o legislador brasileiro quando da elaboração das leis que dispõem sobre os jogos de azar; o que pode ser visto no segundo capítulo. No terceiro capítulo, debate-se a questão das loterias federais brasileiras, e das casas de jogos autorizadas na Itália.<br> / Abstract : This study aims to discuss a very controversial topic within the Brazilian and Italian legislation - gambling. Thus, the first chapter presents in both criminal and civil national legislation. It is possible to follow the trajectory for the configuration and practice of this crime, defined as a misdemeanor, and the modifications suffered over the years, observing the law. In Brazil, gambling was initially regulated by the Criminal Code of 1890 until the elaboration of the Brazilian Penal Code of 1940, which does not include in his text the misdemeanors; those regulated by special law (Decree-Law No. 3688 - Criminal Law of Misdemeanor, 1941). Because it is a common practice among many people, which are very different, the classification of certain games as gambling does not prevent its exercise and its strong presence in society. This happens with the Jogo do Bicho; which deserves mention because of its history and development as a social practice deeply rooted in Brazilian society. From an attentive reading, it appears that the Italian legislation with the Criminal Codes of 1889 and 1930, and the Civil Codes of 1865 and 1942 greatly influenced the Brazilian legislature when drafting laws that deal with gambling; which can be seen in the second chapter. In the third chapter, the debate is about the Brazilian federal lotteries, and gambling houses licensed in Italy.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:28:01Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-03-16Bitstream added on 2014-06-13T19:15:52Z : No. of bitstreams: 1 barros_ral_me_mar.pdf: 2461306 bytes, checksum: 9da727019298da4089759833a6a2bcdb (MD5) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / A presente pesquisa tem como objetivo investigar os principais desdobramentos ocorridos na área da punição, no período que vai de 1975 até 2001, tendo como base as análises recentes elaboradas a partir das experiências penais dos EUA, Inglaterra, França e Brasil. O período analisado tem sido apontado como um momento de mudanças estruturais intensas, que afetaram todas as esferas da vida social e que, por sua vez, geraram transformações dramáticas no funcionamento dos sistemas punitivos das sociedades contemporâneas. Os destaques indicam que há um aumento generalizado no número de pessoas encarceradas no mundo e de que os conteúdos e as formas punitivas de controle das populações têm se tornado cada vez mais intensos. Diante disto, há um consenso de que, ao contrário de funcionar como uma medida capaz de conter ou restabelecer a fragmentação crescente sob a qual estão submetidas as sociedades, a punição tem se transformado numa dimensão extremamente problemática da dinâmica social, por conta de inúmeros problemas ligados ao seu funcionamento, como a sua violência arraigada e sua incidência seletiva. Com base nestas ocorrências, esta pesquisa tem a intenção de fazer uma investigação teórica destes problemas, visando articular melhor a compreensão destes fenômenos punitivos, buscando extrair da análise um campo de problematizações para o contexto das políticas públicas brasileiras. / This research has as objective investigate the main developments occurred in the field of punishment, in the period that goes of 1975 up to 2001, having as base the recent elaborated analyses from the criminal experiences of U.S.A., England, France and Brazil. The analyzed period has been pointed as a moment of intense structural changes, that had affected all the spheres of the social life and that, in its turn, had generated drastic transformations in the functioning of the punitive systems of the societies contemporaries. The features indicate that it has an increase generalized in the number of people jailed in the world and that the contents of punitive forms of control of populations have become more intense than ever. By side of this, it has a consensus of that, in contrast to functioning as a measure capable to contain or to reestablish the increasing spalling under which the societies are submitted, the punishment has transformed into an extremely problematic dimension of the social dynamics, for account of innumerable problems on its functioning, as its intrinsic violence and its selective incidence. With base in these occurrences, this research has the intention to make a theoretical inquiry of these problems, being aimed to better articulate the understanding of these punitive phenomena, searching to extract of the analysis a field of inquiry for the context of the Brazilian public policy.

Trata-se aqui de pesquisa teórica que tem por objeto a relação entre o tema do limite das exculpantes penais e o uso da inexigibilidade de conduta diversa como topoi, tendo em vista a justiça do caso concreto. A idéia é demonstrar que, a partir dessa relação, é possível garantir a segurança que um dia a razão penal prometeu ao indivíduo. Autônomo, igual, livre, e ainda dotado de razão e subjetividade, o indivíduo que a razão moderna contempla é aquele que fez a passagem da dependência para a emancipação e, assim, tornou-se capaz de responsabilidades. Concebido desse modo, ele se liga, de um lado, ao consenso que gerou o Estado pela via do contrato social, e, de outro, à legalidade penal que daí resultou. Neste caso e para justificá-la, o direito penal elegeu a promessa de segurança jurídica como peça central de seu discurso. Ela seria deduzida, ora dos crimes (e das penas correspondentes) como previsão determinada e escrita, ora do delito como sistema fundado numa ação combinadamente típica, ilícita e culpável. A experiência jurídica, no entanto, mostra-se desapontada com aquela promessa. É o que se dá no setor da culpabilidade, especificamente com as exculpantes. Fora dos casos–padrão, suas insuficiências [lacunas] ficam evidentes quando exigências de justiça material se articulam com casos-limite. Assim são considerados aqueles casos para os quais a lei penal não contempla hipóteses que permitam deduzir todas as conseqüências de uma ação na qual o indivíduo não pôde, por conta de circunstâncias anormais, tomar a norma como fonte de inspiração. Nesse ponto, instaura-se um problema cuja solução é encontrada no conceito de inexigibilidade de conduta diversa. Sem lugar definido nos domínios da legalidade, seu uso é sustentado, não a partir do sistema penal, mas do problema concreto, e assim é assumido como topoi, uma categoria emprestada das teorias da argumentação._________________________________________________________________________________________ ABSTRACT: What we have here is theoretical research that deals with the relation between the theme of the limit of penal exculpates and of the use of undemanding diverse conduct as topoi, taking into consideration the justice of the case itself in a concrete way. The idea is to demonstrate that from this relation it is possible to guarantee the security that penal reason once promised the individual. Independent, equal, free, and yet endowed with reason and subjectivity, the individual that modern reason contemplates is that who made the passage from dependency to liberation thus becoming capable of responsibilities. Conceived this way, he associates himself, on one end to the consensus that generated the State through the way of a social contract and, on the other end, to the penal legality that arose afterwards. In this case and also to justify it, penal law chose to promise judicial security as the main piece of its speech. Such promise would be inferred, at times from the felonies (and from the corresponding arbitrated punishments) as determined and written foresight, and at times from the felony itself as a founded system within a combined action i.e. typical, illegal and culpable. However, the judicial experience shows itself disappointed with such promise. This is what happens in the field of culpability, more specifically with exculpates. Aside from average cases, their insufficiencies (omissions) are evident when demands from material justice articulate themselves with borderline cases. This is how cases are considered, those for which the penal law does not contemplate hypothesis that allow inferring all the consequences of an action in which the individual was not able, because of abnormal circumstances, to take such norms as a source of inspiration. At this point, a problem is established and the solution is found in the concept of undemanding of diverse conduct. Without a defined place in the realms of legality, its usage is sustainable, not because of the penal system, but of the concrete problem in itself and thus it is absorbed as topoi, a category borrowed from the theories of argumentation.