Orientador: Suzy Maria Lagazzi-Rodrigues / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas / Made available in DSpace on 2018-08-04T01:57:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maluf-Souza_Olimpia_D.pdf: 3439036 bytes, checksum: a28da48bb8be5a92d0f5f5935066787f (MD5) Previous issue date: 2004 / Resumo: O presente trabalho tem como objetivo a compreensão do desvio no processo de constitutividade da cidade. Para tanto, toma Franco da Rocha, espaço exemplar de alocação do desvio. Através da análise da relação da cidade com o hospital psiquiátrico que a instituiu, o Hospital do Juqueri, o que se põe em visibilidade são os discursos que instalam a 'corporeidade¿ da cidade, ou seja, os discursos que fazem funcionar a contradição constitutiva que esse lugar inaugural funda e que se materializa nas formas de pertencimento e de inserção no espaço urbano. Buscamos a escuta das vozes que se materializam na cidade e que materializam o corpo da cidade: corpo fluido, sítio de significação, espaço de ancoração simbólica e cambiante dos sentidos que fundam modos de subjetivação, processos de identificação marcados por saberes e poderes que ditam aos sujeitos as ordens discursivas que determinam os processos possíveis de espacialização dos mesmos nos espaços urbanos.Trazer a espessura dos discursos que circulam na cidade constituída como espaço de alocação do desvio implica ainda em tomar as relações de litígio que aí se produzem, não apenas como efeito, mas como lugar de materialização da contradição constitutiva. O corpo da cidade, sua corporeidade, diz, então, da análise do corpo posto, do corpo exposto e do corpo que circula sentidos que se filiam aos seus movimentos fundantes / Abstract: The present work has as purpose the comprehension of the deviation in the process of constitutivity of a city. Therefore, it takes for analysis the city of Franco da Rocha as an example of allocation of deviation. Through the analysis of the relation of the city with the psychiatric hospital that instituted the referred city (the Hospital of the Juqueri) what is put in visibility are the speeches that institute the corporeity of the city, that is, the speeches that make the constituent contradiction function that this inaugural place founds and that materializes in the forms of belonging and of insertion in the urban space. We listened to the voices that materialized in the city and that materialize the body of Franco da Rocha: body fluid, place of signification, space of symbolic anchorage and changeable of the meanings that found modes of subjectivity, processes of identification marked by knowledge and power that dictate the discursive orders to the subjects that determine the possible processes of spacialization of themselves in the urban spaces. To bring the thickness of the discourses that circulate in the city constituted as a space of allocation of deviation implies also, into taking the litigious relations that are there produced, not only as effect, but as a place of materialization of constitutive contradiction.The body of the city, its corporeity, so it says then, analyzes of the body presented, the body exposed and the body that circulates meanings that affiliate in its founded movements / Doutorado / Linguistica / Doutor em Linguística

A presente tese tem por objetivo central investigar a legitimidade da adoção do monitoramento eletrônico como sanção autônoma no sistema de justiça penal brasileiro. Para tanto, parte-se da perspectiva do controle social formal no contexto das sociedades tecnológicas e de riscos, no qual a prisão e o monitoramento estão inseridos, e traça-se um paralelo entre as sanções penais adotadas ao longo do desenvolvimento do Direito Penal e a evolução da sociedade. Enfocando o instituto do monitoramento eletrônico de presos, a tese aborda seu conceito, origens, espécies, evolução tecnológica, finalidades, modelos e aspectos constitucionais, tanto no Brasil, como em outros países. A partir de uma análise crítica de seu tratamento normativo, a nível federal e estadual, formulam-se proposições com o objetivo de preservar os direitos individuais dos monitorados, garantindo-se a idoneidade do sistema de monitoramento eletrônico como espécie de sanção penal, em harmonia com as finalidades preventiva e retributiva da pena, mas sem se descurar da sua potencialidade como instrumento de redução da superpopulação carcerária brasileira. / The objective of the present dissertation is to investigate the legitimacy of adopting electronic monitoring as a stand alone sanction in the Brazilian system of criminal justice. The concept of formal social control in the context of technological risk societies, of which detention and monitoring are intrinsic parts, allows a parallel to be drawn between the penalties adopted throughout the evolution of society and the development of the Criminal justice system. This dissertation analyzes the concept of electronic monitoring of detainees, the origins of this practice, and its types, technological evolution, purposes, models and constitutional aspects in Brazil as well as in other countries. Based on a critical analysis of the normative aspects of electronic monitoring at the federal and state levels, proposals are formulated in order to safeguard individual rights while ensuring the suitability of the system as a type of criminal sanction in keeping with the preventive and retributive purposes of justice. The potential presented by this type of sanction as a means to reduce prison overpopulation in Brazil must not however be overlooked.

A presente tese tem por objetivo central investigar a legitimidade da adoção do monitoramento eletrônico como sanção autônoma no sistema de justiça penal brasileiro. Para tanto, parte-se da perspectiva do controle social formal no contexto das sociedades tecnológicas e de riscos, no qual a prisão e o monitoramento estão inseridos, e traça-se um paralelo entre as sanções penais adotadas ao longo do desenvolvimento do Direito Penal e a evolução da sociedade. Enfocando o instituto do monitoramento eletrônico de presos, a tese aborda seu conceito, origens, espécies, evolução tecnológica, finalidades, modelos e aspectos constitucionais, tanto no Brasil, como em outros países. A partir de uma análise crítica de seu tratamento normativo, a nível federal e estadual, formulam-se proposições com o objetivo de preservar os direitos individuais dos monitorados, garantindo-se a idoneidade do sistema de monitoramento eletrônico como espécie de sanção penal, em harmonia com as finalidades preventiva e retributiva da pena, mas sem se descurar da sua potencialidade como instrumento de redução da superpopulação carcerária brasileira. / The objective of the present dissertation is to investigate the legitimacy of adopting electronic monitoring as a stand alone sanction in the Brazilian system of criminal justice. The concept of formal social control in the context of technological risk societies, of which detention and monitoring are intrinsic parts, allows a parallel to be drawn between the penalties adopted throughout the evolution of society and the development of the Criminal justice system. This dissertation analyzes the concept of electronic monitoring of detainees, the origins of this practice, and its types, technological evolution, purposes, models and constitutional aspects in Brazil as well as in other countries. Based on a critical analysis of the normative aspects of electronic monitoring at the federal and state levels, proposals are formulated in order to safeguard individual rights while ensuring the suitability of the system as a type of criminal sanction in keeping with the preventive and retributive purposes of justice. The potential presented by this type of sanction as a means to reduce prison overpopulation in Brazil must not however be overlooked.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Alberto Menezes.pdf: 815456 bytes, checksum: 2932580630d7596a47a54f88677a7778 (MD5) Previous issue date: 2008-04-14 / What we have here is theoretical research that deals with the relation between the theme of the limit of penal exculpates and of the use of undemanding diverse conduct as topoi, taking into consideration the justice of the case itself in a concrete way. The idea is to demonstrate that from this relation it is possible to guarantee the security that penal reason once promised the individual. Independent, equal, free, and yet endowed with reason and subjectivity, the individual that modern reason contemplates is that who made the passage from dependency to liberation thus becoming capable of responsibilities. Conceived this way, he associates himself, on one end to the consensus that generated the State through the way of a social contract and, on the other end, to the penal legality that arose afterwards. In this case and also to justify it, penal law chose to promise judicial security as the main piece of its speech. Such promise would be inferred, at times from the felonies (and from the corresponding arbitrated punishments) as determined and written foresight, and at times from the felony itself as a founded system within a combined action i.e. typical, illegal and culpable. However, the judicial experience shows itself disappointed with such promise. This is what happens in the field of culpability, more specifically with exculpates. Aside from average cases, their insufficiencies (omissions) are evident when demands from material justice articulate themselves with borderline cases. This is how cases are considered, those for which the penal law does not contemplate hypothesis that allow inferring all the consequences of an action in which the individual was not able, because of abnormal circumstances, to take such norms as a source of inspiration. At this point, a problem is established and the solution is found in the concept of undemanding of diverse conduct. Without a defined place in the realms of legality, its usage is sustainable, not because of the penal system, but of the concrete problem in itself and thus it is absorbed as topoi, a category borrowed from the theories of argumentation / Trata-se aqui de pesquisa teórica que tem por objeto a relação entre o tema do limite das exculpantes penais e o uso da inexigibilidade de conduta diversa como topoi, tendo em vista a justiça do caso concreto. A idéia é demonstrar que, a partir dessa relação, é possível garantir a segurança que um dia a razão penal prometeu ao indivíduo. Autônomo, igual, livre, e ainda dotado de razão e subjetividade, o indivíduo que a razão moderna contempla é aquele que fez a passagem da dependência para a emancipação e, assim, tornou-se capaz de responsabilidades. Concebido desse modo, ele se liga, de um lado, ao consenso que gerou o Estado pela via do contrato social, e, de outro, à legalidade penal que daí resultou. Neste caso e para justificá-la, o direito penal elegeu a promessa de segurança jurídica como peça central de seu discurso. Ela seria deduzida, ora dos crimes (e das penas correspondentes) como previsão determinada e escrita, ora do delito como sistema fundado numa ação combinadamente típica, ilícita e culpável. A experiência jurídica, no entanto, mostra-se desapontada com aquela promessa. É o que se dá no setor da culpabilidade, especificamente com as exculpantes. Fora dos casos padrão, suas insuficiências [lacunas] ficam evidentes quando exigências de justiça material se articulam com casos-limite. Assim são considerados aqueles casos para os quais a lei penal não contempla hipóteses que permitam deduzir todas as conseqüências de uma ação na qual o indivíduo não pôde, por conta de circunstâncias anormais, tomar a norma como fonte de inspiração. Nesse ponto, instaura-se um problema cuja solução é encontrada no conceito de inexigibilidade de conduta diversa. Sem lugar definido nos domínios da legalidade, seu uso é sustentado, não a partir do sistema penal, mas do problema concreto, e assim é assumido como topoi, uma categoria emprestada das teorias da argumentação

Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2018-04-19T12:02:13Z No. of bitstreams: 1 GUILHERME_-_Disserta??o Pronta (5).pdf: 1087258 bytes, checksum: c06903f784301e554bb747279f9bdd20 (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2018-05-07T18:16:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GUILHERME_-_Disserta??o Pronta (5).pdf: 1087258 bytes, checksum: c06903f784301e554bb747279f9bdd20 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-07T18:25:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GUILHERME_-_Disserta??o Pronta (5).pdf: 1087258 bytes, checksum: c06903f784301e554bb747279f9bdd20 (MD5) Previous issue date: 2017-12-06 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This dissertation is inserted in the research line ?Contemporary Criminal-Legal Systems? and has as objective the analysis of the blank criminal laws. Intends to establish, in this regard, a scenario that allows to trace, in the light of the principle of legality, its fundamentals and bordering lines to allow the construction of criteria to its recurrence. To realize this objective, the research divides in three distinct and complementary moments. In a first analysis, proceeds to a delimitation of the idea of legality, from its paradigms, vinculated of the iluminism period, until its principological projection in the criminal law. Then, in a second moment, directs the study to the dogmatic exam of the category of the blank criminal laws (concept, fundaments, features and modalities). Finally, in a third stage of the research, it is sought to confront it with the liberal content of the principle of legality, as understood in its conformation to contemporary criminal law, in order to analyze the possibility of the category of blank criminal laws having, in its foundations and limits, its recurrence feasible. / A presente disserta??o est? inserida na linha de pesquisa ?Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos? e tem como objeto de an?lise a categoria das leis penais em branco. Pretende-se estabelecer, a esse respeito, um cen?rio que permita tra?ar, ? luz do conte?do do princ?pio da legalidade, as suas linhas fundamentais e lim?trofes a permitir a constru??o de crit?rios para a sua recorr?ncia. Para a realiza??o desse objetivo, a pesquisa se divide em tr?s distintos e complementares momentos. Em uma primeira an?lise, se procede ? delimita??o da ideia de legalidade, desde seus paradigmas, de base iluminista, at? a sua proje??o principiol?gica em direito penal. Ap?s, em um segundo momento, o estudo se direciona ao exame dogm?tico da categoria das leis penais em branco (conceito, fundamentos, caracter?sticas e modalidades). Por fim, em uma terceira etapa da pesquisa, se busca confront?-la ao conte?do liberal do princ?pio da legalidade, assim compreendido em sua conforma??o ao direito penal contempor?neo, a fim de analisar a possibilidade de a categoria das leis penais em branco ter, em seus fundamentos e limites, a sua recorr?ncia viabilizada.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Affonso Celso Favoretto.pdf: 1152497 bytes, checksum: a1e0fa064fa57ee198b24a59738aeef4 (MD5) Previous issue date: 2011-05-18 / The context of sexual crimes received important alterations by the Brazilian legislator, which materialized them through law 12.015/2009. The present paper turns around the interpretation of the mentioned transformation, specially focusing on the rape against vulnerable people, innovative penal type that since its advent, cause intense debate in Brazilian doctrine and jurisprudence. The task of interpreting the content of the crime in question only becomes possible because of the constitutional reading, being the penal constitutional principles and criminalization warrants, important tools of which the studious people and Penal Right operators have / O contexto dos crimes sexuais recebeu importantes alterações por parte do legislador pátrio, que as materializou por intermédio da Lei 12.015/2009. O presente trabalho se volta à interpretação das mencionadas transformações, tendo como foco principal o crime de estupro contra vulnerável, tipo penal inovador que desde o seu advento provocou intenso debate na doutrina e jurisprudência pátrias. A tarefa de interpretar o conteúdo do delito em questão somente se torna possível por meio de sua leitura constitucional, sendo os princípios constitucionais penais e os mandados de criminalização importantes ferramentas das quais dispõem os estudiosos e operadores do Direito Penal

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Afonso Rodrigues.pdf: 2823038 bytes, checksum: a258e5db3ccdadf4928a11019d529822 (MD5) Previous issue date: 2012-10-24 / The purpose of this essay is to reinforce the principle of the minimal intervention of the Criminal Law, placing it as a head principle of the modern environmental crimination and setting it as the last resort, due to its austerity and the selectivity of its penalties and of its stigmatizing character, on the battle against the unbridled consumption of the natural resources which currently occurs. Previously to the concretion of a political-criminal view of the environmental crimination, the legislative instruments used in the environmental protection were subject of a rigorous legitimacy check, finding that, from the analysis of the criminal elements in the Constitution, various are the legal-dogmatic implications that convey and the jeopardy to freedom is great, leading to serious hesitation about the aptitude of the Criminal Law to refrain harmful acts to the environment. The modest contribution that the criminal regulation can offer to the environmental protection, mainly due to the fact that it s a systemic-structural issue demanding broader solutions than the exceptional incidence of the Criminal Law, on one side, and the existence of other mechanisms formal and informal oriented to the effective protection of the environment, on the other side, bind the assumption of measures outside of the Criminal Law that aim to confront the growing environmental degradation, materializing at the same time a serious decriminalizing scheme of the criminal dispositions pertaining Criminal Environmental Law existing today / O objetivo perseguido na presente dissertação é o de fortalecer o princípio da intervenção mínima do Direito Penal, colocando-o como princípio reitor da moderna incriminação ambiental e fincando-o como última alternativa, mercê da severidade e seletividade de suas sanções e de seu caráter estigmatizante, no combate à desenfreada consumação dos recursos naturais que se verifica na atualidade. Antes da concreção de um olhar político-criminal a respeito da incriminação ambiental, os instrumentos legislativos utilizados na proteção do ambiente foram objeto de rigoroso filtro de legitimidade, verificando-se que, à luz da principiologia penal cravada no Texto Maior, são múltiplas as implicações jurídico-dogmáticas que deles advêm e os riscos à liberdade, inúmeros, fazendo pairar forte dúvida sobre o potencial do Direito Penal de refrear atos lesivos ao meio ambiente. A modesta contribuição que a normatividade penal pode oferecer para a tutela do ambiente, sobretudo por se cuidar de problema estrutural sistêmico que demanda soluções mais abrangentes que a excepcional e episódica incidência do Direito Penal, por um lado, e a existência de outros mecanismos formais e informais vocacionados à eficaz do bem jurídico-ambiental, por outro, impõem a adoção de medidas extrapenais com vistas ao enfrentamento da crescente degradação ambiental, concretizando-se ao mesmo tempo um sério programa descriminalizador das disposições penais pertinentes ao Direito Penal Ambiental hoje existentes

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diogo Lemos Aguiar.pdf: 1226922 bytes, checksum: ac8dcfc75224bdbbac2d62137451eb7c (MD5) Previous issue date: 2015-03-24 / The present paper pursuits to analyze the importance of constitutional criminal principles as a way of limitation of state s punitive power. Starting at first from remote origins of criminal law, it s made an study of its evolution, approaching revenge, penalty and its theories. Secondly, there are exposed criminal systems of mainly ancient civilizations, reformers of the justice system, the Enlightenment movement and the schools of Criminology. There are analyzed all Brazilian criminal code, verifying their mainly characteristics. Finally, this dissertation approaches criminal principles, that manifests truly individual guarantees, orientating state action and limiting state s punitive power / O presente trabalho busca analisar a importância dos princípios penais constitucionais como forma de limitação do poder punitivo estatal. A partir das origens remotas do direito penal, é feito o estudo de sua evolução, com fundamento na abordagem da vingança, da pena e das suas teorias. O estudo expõe os sistemas penais das principais civilizações antigas, o período humanitário, o movimento iluminista e as principais Escolas Penais. São analisados todos os ordenamentos penais brasileiros e apuradas suas principais características. Por fim, o estudo aborda os princípios penais, que se revelam verdadeiras garantias individuais, direcionando a atuação estatal e limitando o seu poder punitivo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio Fernandes Chaim.pdf: 1119363 bytes, checksum: f23b4abf364be78986d61bc972278703 (MD5) Previous issue date: 2015-09-09 / The present study has as main theme the Brazilian anti-drugs policy while a historic process focused on public health protection, whose evolution resulted in a particular criminal approach, the so-called prohibition model endowed of a disproportionate cost-benefit ratio. The law 11.343/06 is resulted from this historic evolution process possessing mechanisms which allow criminalization, imprisonment expansion and detach their interpretation from criminal principles, as well as rights and constitutional guarantees established in the Federal Constitution. In the final decades of the XX century several countries adopted new alternative models of public policy for the theme, which in conjunction with the existing regulation in Brazil for substances like alcohol, tobacco and medicines demonstrate the feasibility of juridical alternatives to criminal oversight job. Indeed, a new regulation of low risk substances acts over the prohibition costs, protecting users health, controlling consumption, reducing power of big criminal organizations and influencing the Public Power role on the sense of satisfaction with Social and Democratic state by rule of law / O presente trabalho tem como temática a política antidrogas brasileira enquanto processo histórico voltado a proteção da saúde pública, cuja evolução resultou em uma abordagem prioritariamente criminal, o chamado proibicionismo modelo dotado de uma relação custo/benefício desproporcional. A Lei 11.343/06 é resultado deste processo de evolução histórica possuindo mecanismos que facilitam a criminalização, expandem o encarceramento e distanciam sua interpretação dos princípios penais, bem como dos direitos e garantias constitucionais previstos na Constituição Federal. Nas décadas finais do século XX diversos países passaram a adotar novos modelos de política pública alternativos para o tema, o que em conjunto com a regulamentação já existente no Brasil para substâncias como o álcool, tabaco e medicamentos demonstram a viabilidade de alternativas jurídicas ao emprego de tutela penal. Com efeito, uma nova regulamentação de substâncias de baixo risco atua sobre os custos da própria proibição, protegendo a saúde dos usuários, controlando o consumo, reduzindo o poder das grandes organizações criminosas e influenciado a atuação do Poder Público no sentido da melhor satisfação aos ideais do Estado Social e Democrático de Direto

Resumo: O objetivo desta pesquisa reside na análise dos motivos que explicam a criação do Tribunal Penal Internacional ter ocorrido apenas na década de 1990, precisamente em 1998, sendo que desde o início do século XX já existiam propostas para instauração de uma organização internacional semelhante a essa. Para tanto, são analisados, inicialmente, as origens do processo de internacionalização dos direitos humanos e os antecedentes, tanto institucionais quanto sob a perspectiva dos princípios jurídicos, do Tribunal Penal Internacional. Considerando que as Nações Unidas só voltaram a deliberar sobre este projeto após o término da Guerra Fria, são investigados, também, de que maneira o encerramento desse peculiar conflito, bem como as suas repercussões no âmbito das relações internacionais, influenciaram na retomada e no desenvolvimento das negociações sobre a proposta do Tribunal. Esclarecidos esses motivos, procede-se a uma análise sobre as três fases que compuseram o processo político para a elaboração do Estatuto do Tribunal e culminaram na instauração dessa corte internacional: a inicial, no âmbito da Comissão de Direito Internacional; a intermediária, coordenada pelo Comitê Preparatório, e a final, ocorrida na Conferência de Roma. Encerra-se esta pesquisa discutindo-se os aspectos mais atuais acerca do Tribunal Penal Internacional e os limites da sua criação / Abstract: This research intends to explain the reasons why the International Criminal Court establishment took place just in the nineties, precisely in 1998, but since the begin of the twentieth century there were already proposals for the creation of a international organization like this. In order to accomplish this objective, are analyzed, initially, the origins of the human rights internalization process, and the background, both institutional and from the perspective of legal principals, to the International Criminal Court. Considering that the United Nations just come back to deliberate about this project after the end of the Cold War, are investigated, furthermore, how the end of this particular conflict, including its consequences in the international relations, influenced the resume and the development of the negotiations about the Court proposal. Clarified these reasons, the research is developed with the analysis of the three phases that made up the political process for the elaboration of the Court Statute, and that culminated in the establishment of the International Criminal Court: the first within the International Law Commission, the intermediate, coordinated by the Preparatory Committee, and the final, held at the Rome Conference. This research is concluded by discussing the most current aspects regarding the International Criminal Court and the limits of its creation / Orientador: Samuel Alves Soares / Coorientador: Héctor Luis Saint-Pierre / Banca: Paulo César de Sousa Manduca / Banca: Suzeley Kalil Mathias / Mestre