OBJETIVO: estudar o consumo de medicamentos em adolescentes de escolas de 2° Grau de Porto Alegre observando a prevalência de seus diferentes padrões de utilização crônico (por alguma doença crônica), sistemático (uso eventual por qualquer motivo) e agudo (nos últimos sete dias à aplicação do questionário) - e os grupos farmacológicos e substâncias mais consumidos. Além disso, correlacionar o tipo de escola, série e turno de estudo, idade e sexo dos alunos, escolaridade dos pais e consumo familiar de medicamento com os três padrões de consumo, verificando também a automedicação e o destino do medicamento após seu uso previsto. MATERIAL E MÉTODOS: este é um estudo transversal ou de prevalência, cujá amostra, representativa da população de escolares de 2° Grau de Porto Alegre (RS), consistiu de 1.311 alunos de 58 turmas, distribuídos em estratos proporcionais de escolas públicas e particulares, no ano de 1996. O questionário foi respondido, de forma individual e anônima, pelos alunos dentro da sala de aula. RESULTADOS: houve 3.664 declarações de uso de medicamentos, o que corresponde a 2,8 declarações por aluno. O consumo familiar de medicamentos · ocorreu em '65,6%, sendo a mãe dos alunos a maior consumidora (38,1%). O uso crônico de medicamentos ocorreu em 29,0% da amostra. Nele os grupos farmacológicos mais. consumidos foram hormônios e análogos (3:1 ,4% do consumo crônico) e medicamentos de ação sobre o sistema nervoso autônomo ,,. (13,8%). No grupo dos hormônios e análogos, os estrógenos/progestágenos foram os mais utilizados (75,3%); no outro, os simpaticomiméticos (93,2%). Na análise multivariada, os alunos de 38 série (RC=1, 78), com 17 anos ou mais (RC=1 ,53), do sexo feminino (RC=2, 7 4) e cujos familiares consumiram medicamentos (RC=1 ,51) apresentaram associação estatisticamente significativa de maior consumo. Excluindo-se o consumo de anticoncepcionais e mantendo-se o modelo de regressão logística anterior, permaneceu o maior consumo entre as alunas (RC=1,51) e entre aqueles que relataram. consumo de medicamentos nas famílias (RC=1 ,48}. O uso sistemático de medicamentos ocorreu em 81 ,2% da amostra, sendo os grupos farmacológicos mais consumidos analgésicos/ antiinflamatórios e antigotosos (50,6% do consumo sistemático), e medicamentos de ação sobre o sistema nervoso autônomo (11 ,9%). Os analgésicos/ antipiréticos/ antiinflamatórios (99,2%) foram os mais utilizados no primeiro grupo; no segundo, foram os simpaticomiméticos (77,4%). A substância mais utilizada foi o ácido acetilsalicílico (49,9%), seguido pelo paracetamol (20,2%) e pela dipirona (14,8%) no grupo dos analgésicos/antipiréticos/antiinflamatórios. Na análise multivariada, os alunos do sexo feminino (RC=3,0) apresentaram associação estatisticamente significativa de maior consumo, a qual também se manteve após a retirada dos anticoncepcionais do modelo de regressão logística (RC=2, 73). o uso agudo de medicamentos ocorreu em 49,5% da amostra. Os grupos farmacológicos mais consumidos foram analgésicos/antiinflamatórios e antigotosos (32,5% do consumo agudo), e hormônios e análogos {12,1%). Os analgésicos/antipiréticos/antiinflamatórios (98, 7%) e os estrógenos/ progestágenos (64,4%) foram mais utilizados respectivamente no primeiro e segundo grupo. O ácido Çlcetilsalicílico foi a substância analgésica mais consumida (42,4%), seguida pelo paracetamol (24,4%) e pela dipirona (15,5%). Na análise multivariada, os alunos com 17 anos ou mais (RC=1,48), do sexo feminino (RC=2,35) e cujos familiares consumiram medicamentos (RC=1,38) apresentaram associação estatisticamente significativa de maior consumo, a qual também se manteve entre alunos do sexo feminino (RC=1,87) e entre os que tinham 17 anos ou mais de idade (RC=1,54), após a retirada dos anticoncepcionais do modelo de regressão logística. No consumo sistemático de medicamentos, não houve supervisão médica em 66,8% dos casos: a mãe ·foi orientadora em 29,4%, e automedicação ocorreu em 4,9% dos cas.os. No consumo agudo, .em 53,3% das vezes não aconteceu supervisão médica, sendo a mãe orientadora em 21,2% e tendo havido automedicação em 6,6%. Quanto ao destino do medicamento, 72,0% dos alunos o guardavam, 20,3% o jogavam fora e 7,7%-lhe davam outro destino. CONCLUSÓES: os resultados finais do trabalho apontam para um elevado consumo de medicamentos, numa faixa etária teoricamente hígida, em todos os seus padrões de utilização, destacando-se o uso sistemático {81 ,2%), que oferece os maiores riscos para· formação de hábitos da população em estudo. O consumo entre alunos do sexo feminino foi notoriamente observado nos três padrões de consumo; merece destaque a associação positiva entre o uso de medicamentos em escolares e o consumo familiar. A influência materna no consumo de medicamentos de seus filhos é muito importante, paralelamente com um percentual elevado de inexistência de supervisão médica. Urge, então, uma maior conscientização de todos sobre o assunto e o desenvolvimento da farmacoepidemiologia. / OBJECTIVE: to study the pattern of medication use by teenagers from Porto Alegre high schools analyzing the prevalence of utilízation pattems - chronic (for a chronic illness), systematic (occasional use for any reason) and acute (in the seven days preceding the study interview) M and the most frequently used pharmacological groups and substances. Also to correlate the type of school, grade; shift of classes, student's age and sex, parental education and familial medication use with the three usage patterns, analyzing still the non-prescribed use and medicati9n destination after completion of treatment. MATHERIAL ANO M.ETHODS: this is a transversal or prevalence study of a 1311 students sample from 58 Porto Alegre (RS) high school classes, proportionally stratified by public or private schools, in the year of 1996. The questionnaires were answered individually and anonymously, by the students in their classrooms. RESULTS: Total report of medication use was 3664, averaging 2.8 reports per student. Family medication use was reported by 65.6%, and mothers were the major users (38.1%). Chronic medication use was found in 29.0% of the sample, the most frequent ,pharmacological groups being. horrones and related substances (31.4% of chronic use) and autonomic nervous system active drugs (13.8%). In the former, estrogens/progestines were the most frequently used (75.3%), and in the later, parasympathetíc agonists (93.2%). Multivariate analysis showed that third grade students (OR=1.78), 17 years or older (OR=1.53), female (OR=2,74) and with family use of medications (OR=1.51) had a statistically significant association with higher use. Excluding oral contraceptive while using the same logistic regression model, still revealed a higher use among females (OR=1.51) and those with family history of medication use (OR=1.48) Systematic use of medications was found in 81 .2% of the sample, the most frequent groups being of analgesics/antiinflammatories and anti-gout agents (50.6% of systematic use) and autonomic nervous system active drugs (11.9%). Analgesics/antipyretics/antiinflammatories (99.2%) were the most used in the former group, while sympathetic agonists (77.4%) were in the later. The most used substance was aspirin (49.9%), followed by acetaminophen (20.2%) and dipyrone (14.8%). Multivariate analysis revealed that female students (OR=3.0) had a statistically significant association with greater use, which was maintained after remova! of contraceptivas from the logistic regression model (OR=2, 73). Acute medication use was found in 49.5% of the sample, the most frequent groups being analgesics/antiinflammatories and anti-gout agents (32.5% of acute use) and hormones and related substances (12.1%). Analgesics/antipyretics/antiinflammatories (98. 7%) and estrogens/ progestines (64.4%) were the most used in the former and later groups respectively. Aspirin was the most used analgesic (42,4%), followed by acetaminophen (24.4%) and dipyrone (15.5%). Multivariate analysis revealed that students 17 years or older (OR=1.48), female (OR=2.35) and with reported family use of medication (OR=1.38} had a statistically significant association with greater use. This was maíntained for female (OR=1.87) and 17 years or older (OR=1 .54) patients, after removal of oral contraceptives from the Jogistic regression model. Systematic medícation use was done without medicai supervision in 66.8% of the cases: in 29.4% it was recommended by the mothers and it was self initiated in 4.9% of cases. dipyrone (15.5%). Multivariate analysis revealed that students 17 years or older (OR=1.48), female (OR=2.35) and with reported family use of medication (OR=1.38} had a statistically significant association with greater use. This was maíntained for female (OR=1.87) and 17 years or older (OR=1 .54) patients, after removal of oral contraceptives from the Jogistic regression model. Systematic medícation use was done without medicai supervision in 66.8% of the cases: in 29.4% it was recommended by the mothers and it was self initiated in 4.9% of cases.

As sondas de alimentação constituem uma via alternativa para a administração de medicamentos em pacientes cuja situação clínica impede a utilização da via oral. É sabido que a utilização de medicamentos nesses pacientes requer cuidados especiais, tanto na seleção da forma farmacêutica quanto no preparo e na administração dos mesmos. Para se conhecer as características dos pacientes internados usando sondas de nutrição enteral (SNE) no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, bem como os medicamentos prescritos e utilizados via SNE, foram analisados 315 prontuários médicos na primeira etapa do estudo. A maioria dos pacientes era formada por adultos (51%) do sexo masculino (59%), com diagnóstico de câncer (32%) ou doença neurológica (21%). A média de uso da SNE foi de 15 dias. Noventa e cinco por cento dos pacientes utilizaram algum fármaco na forma farmacêutica sólida, principalmente comprimidos (72%), cápsulas (12%) e drágeas (9%). A taxa de troca de sonda correspondeu a 32%. Na segunda etapa do estudo, auxiliares de enfermagem foram observados em suas rotinas de trabalho no hospital, visando analisar o processo de preparo e administração dos medicamentos aos pacientes. Foi observado que esses profissionais não utilizavam técnicas adequadas nos momentos de preparo dos medicamentos e administração dos mesmos aos pacientes com SNE. A alta incidência do uso de formas farmacêuticas sólidas, o número de medicamentos prescritos, os dias de uso da sonda e a diversidade de métodos de trabalho utilizados no momento da derivação, diluição e administração dos medicamentos pelos auxiliares de enfermagem mostram que, apesar da ampla informação disponível na literatura sobre o uso de medicamentos em pacientes com SNE, a prática clínica está sendo realizada de modo inconsistente em relação aos dados disponíveis, trazendo assim dificuldades para o tratamento dos pacientes. / The tube feeding constitutes an alternative way for patients with a clinic situation that the oral way is hindered. It is known that these patients require particular methods in the drug utilization process, even in the selection of the pharmaceutical form of the medicine as in the preparation and administration of these drugs. To understand the patient characteristics using enteral tube feeding (ETF) in the Hospital de Clínicas de Porto Alegre as well as the drugs prescribed by ETF way, the medical records of 315 interned patients were analyzed in the first stage of the research. The majority of patients was adults (51%) of male gender (59%) with cancer (32%) or neurological disease (21%) diagnostic. The ETF using average was 15 days. Ninety five per cent of the analyzed patients used some kind of drug in the solid pharmaceutical form, mainly tablets (72%), capsule (12%) and coated tablet (9%). The ETF using average was 15 days. Ninety five per cent of the analyzed patients used some kind of drug in the solid pharmaceutical form, mainly tablets (72%), capsule (12%) and coated tablet (9%). The average of ETF changing was 32%. In the second stage of this research, nurse assistants were observed in their routine of working in the hospital to analyze the process of preparation and administration of the drugs to patients with ETF. It was observed that the nurses assistant neither use proper techniques in the moment of the drugs preparation nor in the administration of these drugs to patients with ETF. The high incidence of using solid pharmaceutical forms; the number of drugs prescribed, the using days of ETF and the diversity of working methods used in the derivation, dilution and administration moment by the nurse assistants showed that despite good amount of information in the literature about the administration of drugs in patients using ETF, the clinical practice is being carried out in a way that is inconsistent with the data available, causing difficulties for the patient treatment.

Objetivos: avaliar a qualidade da prescrição de medicamentos por meio de indicadores; investigar a adesão ao tratamento medicamentoso, a complexidade da prescrição e o nível de conhecimento da prescrição dos usuários do Programa de Saúde da Família; avaliar a qualidade de vida dos componentes da amostra. Método: a pesquisa seguiu o modelo de estudo transversal, através de um questionário aplicado a 336 usuários do Programa de Saúde da Família. Resultados: dos 336 entrevistados, 320 mostraram a prescrição médica. 36,6% das prescrições continham mais de um medicamento para tratar a mesma doença, 9,0% delas continham medicamentos da mesma classe farmacológica, 84,4% dos medicamentos foram prescritos pela denominação genérica, 8,1% das prescrições continham um antibiótico prescrito, 81% dos medicamentos prescritos faziam parte da Lista de Medicamentos Essenciais do município, 9,2% dos medicamentos eram de controle especial, 62,4% das prescrições continham as informações mínimas necessárias para o uso do medicamento. A adesão ao tratamento proposto foi considerada alta em 14,0% dos usuários. O nível de conhecimento da terapia medicamentosa foi considerado bom em 11,0% dos entrevistados. A média da complexidade da prescrição foi de 7,7 pontos. Com relação à qualidade de vida, observou-se que o domínio físico diminui com o aumento da idade (p = 0,0001), indivíduos que utilizavam medicamentos de controle especial tiveram uma média menor na qualidade de vida total, do que os que não utilizavam (p= 0,0001). Conclusões: os indicadores da Organização Mundial da Saúde podem ser considerados inadequados em função do novo perfil de morbidade da população. Com o desenvolvimento das novas ferramentas, pôde-se perceber os problemas em uma prescrição. O monitoramento da prescrição e a educação dos usuários são necessários, pois previnem problemas relacionados aos medicamentos, além de realçarem os resultados terapêuticos, econômicos e de qualidade de vida. / Objectives: to assess the quality of prescribing through indicators; to investigate the adherence, the complexity of prescribing and the prescribing knowlege level of the Family Health Program users; to evaluate the quality of life of the studied sampled. Method: a cross-sectional study whose data were collected by questionnaire, anserewed by 336 users of the Family Health Program. Results: among the 336 users interviwed, 320 showed the prescribing. 36,6% of the prescribing had more than one drug to to the same illness, 9,0% of them had drugs of the same pharmacological class, 84,4% of the drugs were prescripted by the generic denomination, 8,1% of the prescribing had one antibiotic prescripted, 81% of the prescripted drugs were listed on the Essential Medication List of the city, 9,2% of the drugs were special controled, 62,4% of prescribing had the minimum information required to its usage. The adherence was high on 14,0% of the users. The knowledge level of prescribing was considered good in 11,0% of the cases. The average of prescribing complexity was 7,7 points. Regarding quality of life, it was observed that fisical handle decreased with the age grow (p=0001), users that use special controled drugs had a lower average on the total quality of life, compared to the ones wich didnt use it (p= 0,0001). Conclusions: the World Health Organization’s indicators can be considered inappropriated when analizing the new profile of the sickness of the population. With the development of the new tools, it was able to perceive the problems in a prescribing.The prescribing monitoring and the education of the users are a need, because they prevent problems related to the medication, and increase the therapeutic, echonomical and the quality of life results.

Objetivo: desenvolver sistema de suporte à decisão clínica dos farmacêuticos no manejo de sintomas menores (SM) com medicamentos isentos de prescrição (MIPs). Métodos: Inicialmente, foi realizada uma revisão sistemática, entre janeiro 1980 a agosto de 2010, nas bases de dados Medline/Pubmed, Scopus, Lilacs e Embase. Posteriormente, uma amostra de conveniência de farmacêuticos comunitários (FC) participou de uma entrevista semiestruturada realizada nas farmácias comunitárias de duas grandes redes em Aracaju, no período de Junho a Agosto de 2012. Em seguida, a metodologia do paciente simulado (PS) foi aplicada a mesma amostra de FC com dois casos de SM (1 - mulher adulta com sinusite; 2 - mulher grávida com tosse seca e dor nas costelas). As simulações foram avaliadas de acordo com o instrumento desenvolvido pela Farmacopéia dos Estados Unidos (USP) chamado "Medication Counseling Behavior Guidelines" e validado para o português. No período de fevereiro de 2012 a janeiro de 2014, foi desenvolvido um software para auxiliar o farmacêutico no processo de manejo de SM do trato respiratório com MIPs. Para tanto, 7 farmacêuticos clínicos, juntamente com engenheiros de produção, determinaram o conteúdo dos algoritmos. Resultados: Apenas nove artigos preencheram todos os critérios de inclusão estabelecidos na revisão sistemática. Foi observado que quatro estudos relataram adesão do paciente a orientação do farmacêutico. Participaram da entrevista 40 FC e destes, 62,9% não cursaram na graduação disciplina sobre o manejo de SM. As respostas dos FC sobre sua atitude frente a automedicação, revelou que a depender do tempo da queixa eles indicam um tratamento ou encaminham o paciente ao médico. Foram realizadas 80 simulações que apresentaram um tempo total de atendimento farmacêutico de 91,31 segundos (DP ±68,63). A análise das simulações revelou que 83,3% e 72,5% dos FC recomendaram a visita ao médico para o PS1 e para o PS2, respectivamente. Foi observado que 45% e 17% dos FC revisaram a solicitação do paciente antes da orientação. No processo de desenvolvimento do software, os farmacêuticos especialistas apontaram que os algoritmos deveriam explorar as características dos SM (início, frequência, duração), os tratamentos farmacológicos e não- farmacológicos apropriados e os parâmetros de encaminhamento do paciente ao médico. A versão final do software proporciona a determinação de diagnóstico condizente com o conjunto de sinais e sintomas do paciente, retornando ao farmacêutico uma pequena lista das possíveis enfermidades. Conclusão: O software poderá melhorar as condições de trabalho dos farmacêuticos comunitários, adicionando-lhes maior evidência cientifica no manejo de SM com MIPs.

O objeto do presente trabalho cinge-se à investigação da contraposição da prescrição intercorrente com a responsabilidade tributária, duas temáticas completamente distintas uma da outra e que, por si só e isoladamente, despertam importantes discussões no campo do Direito Tributário. Jungidas, então, representam enorme problemática, amplificada em razão da negligência de nossos legisladores, da insuficiente manifestação doutrinária e, com o devido respeito, da generalidade de alguns precedentes jurisprudenciais, incapazes de alcançar a singularidade de cada uma das situações possíveis. Em meio ao caos da cobrança judicial dos créditos tributários, uma das crescentes e atuais preocupações diz respeito à demora com que as execuções fiscais são movimentadas (quer seja em razão da ineficiência das Fazendas Públicas, quer seja em razão da má-fé de alguns contribuintes/devedores, quer seja em razão da morosidade imputável exclusivamente aos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário) e sua influência na fulminação do direito creditório das Fazendas Públicas em decorrência do reconhecimento da prescrição, mais precisamente da prescrição intercorrente, aquela que se percebe no curso do processo judicial e atualmente não se duvida de sua aplicação. Perquiriu-se, então, como esta espécie de prescrição se aplicaria aos responsáveis tributários, analisando-se a questão, sob o ponto de vista das espécies de responsabilização tributária, se solidária ou subsidiária, ou ainda, de suas principais e mais problemáticas subespécies, sendo tais, aquela dos terceiros, dos sucessores ou daquela decorrente de dissolução irregular da sociedade. Além disso, e, obrigatoriamente, foram analisadas questões intrínsecas ao assunto, tais como, a validade da aplicação de regras suspensivas e interruptivas do prazo prescricional e a definição do dies a quo da contagem prescricional para cada espécie de responsabilidade tributária. Enfim, discutiu-se a melhor forma de aplicação da prescrição intercorrente em casos de redirecionamento da cobrança judicial de dívidas tributárias por responsabilização, verificando-se, dentre outras coisas, sobre a melhor utilização de protestos interruptivos, ou ainda, sobre a obrigatoriedade da deflagração de hipóteses de incidência de responsabilidade tributária, as quais captassem os respectivos fatos geradores de responsabilização, mecanismo este eficientemente utilizado em ordenamentos jurídicos alienígenas, mas que, contudo, nos remete à verificação da decadência, previamente à prescrição e/ou à prescrição intercorrente. / The purpose of this work is restrained to the investigation of the antithesis between the interim statute of limitations and tax liability, two themes completely distinct from each other, and which, per se and on an individually basis, give rise to important discussions in the Tax Law field. However, when united, they reflect an enormous debate, which is amplified in reason of our lawmakers negligence, the lack of doctrinal pronouncement thereon, and, with the due respect, the generality of some case law precedents, incapable of reaching the singularity of each of the possible situations. In the middle of the tax credit court enforcement chaos, one of the growing and current concerns refer to the delay by which tax collections are transited (whether in reason of the inefficiency of Public Treasury Departments, for the bad faith of some taxpayers / debtors, or in reason of the slowness solely imputable to the mechanisms inherent to the Judicial Branch) and their influence on the fulmination of the Public Treasury Departments right to credit as a consequence of the acknowledgement of the statute of limitations, more precisely the interim statute of limitations, which is that realized in the course of the legal proceeding, and the application of which cannot be currently doubted. Then, it has been scrutinized how such sort of statute of limitations would be applicable to taxpayers, by analyzing the issue under the point of view of the taxpaying types, whether a co-liability or subsidiary liability, or even of the subspecies thereof, such as that of third parties, successors, or that arising out of the companys irregular dissolution. In addition to that, and, compulsorily, intrinsic matters to the subject have been analyzed, such as the proper application of staying and interrupting rules for the statute of limitations, and the determination of the dies a quo for counting the lapse of time for each type of tax liability. All in all, the best way to apply the interim statute of limitations to cases of redirecting the court collection of tax debts for liability was discussed, ascertaining, among others, the best use for interrupting objections, or even the obligation to deflagrate hypotheses for the tax liability, which would catch the respective tax liability triggering events, which mechanism is efficiently used in foreign legal systems, but which, however, lead us to ascertain the lapse of right, before the statute of limitations and/or the interim statute of limitations.

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Os estudos de utilização de medicamentos, como um dos ramos da farmacoepidemiologia, tem como principal objetivo gerar informações que possam racionalizar o uso dos medicamentos. O trabalho avaliou o perfil farmacoepidemiológico do município de Muriaé, MG, através de um estudo de utilização de medicamentos em Farmácias comunitárias e hospitalares. Foi avaliado o consumo de medicamentos industrializados e manipulados, em farmácias comunitárias, através do registro de comercialização em 4 estabelecimentos sem e 3 com manipulação, durante 3 meses, além do recolhimento 800 prescrições médicas para avaliação da qualidade das mesmas. As prescrições foram avaliadas pelos indicadores de prescrições da OMS, pela legibilidade e presença das informações essenciais. Em 4 hospitais do município, foi avaliado o uso de medicamentos cardiovasculares, psicotrópicos e antimicrobianos, durante 3 meses, e os resultados foram expressos em dose diária definida (DDD) por 100 leitos-dia. O estudo demonstrou que foi prescrita uma média de 2,2 medicamentos por receituário comum, que porcentagem de antibióticos prescritos foi de 22,1%, que 33% das prescrições ocorreram pelo nome genérico e que 46,5% dos medicamentos prescritos constavam na RENAME. As prescrições estavam em 68% dos casos pouco legíveis ou ilegíveis e as informações essenciais estavam ausentes em grande parte das prescrições. Os medicamentos comercializados, em mais de 30%, não estão presentes na RENAME, ocorreu um alto consumo de combinações em doses fixas, de antimicrobianos, e elevado uso de medicamentos sem valor terapêutico alto. Além disso, os produtos mais comercializados são diferentes nas Farmácias com e sem manipulação. No estudo hospitalar as cefalosporinas (51,1%) foram os antimicrobianos mais utilizados e o uso em DDD/100 foi de 45,69, considerados os 10 antimicrobianos mais utilizados. Entre os cardiovasculares os antitrombóticos (23,12%) e os IECA/ARA-II (22,80%) foram os grupos mais utilizados. Os ansiolíticos (35%) foram a classe de psicoativos mais utilizada, com destaque para o Midazolam (38,15 DDD/100) e o Diazepam (29,10 DDD/100). Estes resultados mostram que o uso de medicamentos no município, o que pode se repetir em municípios de porte semelhante. Como no Brasil ainda existem lacunas neste tipo de informação farmacoepidemiológica, este trabalho pode contribuir com novos estudos e servir de modelo para execução dos mesmos, além de contribuir para a formulação de estratégias sanitárias na área do medicamento. / The production and dissemination of knowledge on quantitative standards of drug use, prescription profiles, quality of what you use, self-medication, sales and comparative costs contribute to the formation of a critical conscience of society in the use of drugs. The utilization studies of drug, as a arms of pharmacoepidemiology, has as a major objective is to generate information that can rationalize the use of drugs. The study evaluated the pharmacoepidemiological profile of the city of Muriaé, MG, through a study of utilization study of drug in community and hospital pharmacies. Was evaluated the use of manufactured and manipulated drugs by record sales in 4 pharmacies without manipulation and 3 with manipulation, for 3 months, furthermore collected 800 prescriptions for evaluating the quality of these same establishments. The prescriptions were assessed by the WHO prescribing indicators, the presence of essential information and legibility. In four hospitals in the city was evaluated the use of cardiovascular drugs, psychotropic and antibiotics for 3 months, and the results were expressed as defined daily dose (DDD) per 100 beddays. The study showed that was prescribed an average of 2.2 drugs per prescription common, what percentage of antibiotics prescribed was 22.1%, that 33% of prescriptions were for generic name and that 46.5% of prescription drugs contained in RENAME. The prescriptions were in 68% of cases little readable or unreadable and essential information were largely absent from the prescriptions. The drugs marketed in more than 30%, are not present in the RENAME, there was a high consumption of fixed-dose combinations and of antimicrobials, elevated use of drugs without therapeutic value high. Furthermore, most products marketed in manipulation pharmacies are different from without manipulation. In the hospital study cephalosporins (51.1%) were the most commonly used antimicrobials and use in DDD/100 was 45.69, considered the 10 most used antimicrobial agents. Among the cardiovascular antithrombotics (23.12%) and ACEI / ARB (22.80%) were the most commonly used groups. Anxiolytics (35%) were the most commonly used class of psychoactive drugs, especially the Midazolam (38.15 DDD/100) and Diazepam (29.10 DDD/100). These results show that the use of drugs in the city, which can be repeated in cities of similar size. As in Brazil there are still gaps in this information pharmacoepidemiological, this work may contribute to new studies and serve as a model for their implementation, and contribute to the formulation of health strategies in the field of drugs.

Introdução. Desde 2006 a Assistência Farmacêutica da Coordenação de Atenção Básica da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo (SMS-SP) recebeu, por ano, em média, cerca de 125 solicitações de medicamentos não constantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - Remume-SP, antes de 2011, e a partir deste ano 250 solicitações, demanda que ainda não foi objeto de estudo para se conhecer de forma sistemática sua natureza e as implicações quanto à regulação sob o marco do acesso racional a fármacos.Objeto do estudo. Avaliou-se as solicitações de produtos farmacêuticos não constantes da Remume-SP, de 2008 a 2013. Método. Análise de documentos, segundo a prática médica com base em provas científicas, de solicitação de medicamentos não disponíveis na Remume-SP decorrente de prescrição médica por meio de Formulário de Justificação para aquisição de medicamentos não constantes da Remume-SP, e oriunda de serviços da SMS-SP no período do estudo. Resultado. Analisou-se os processos advindos de 1.174 solicitações, de 2008 a 2013, que levou à não autorização de aquisição de 58,9 por cento (N=692), pelos seguintes motivos: 1- não há prova suficiente na literatura, 15 (17 por cento ); 2- consta da Remume-SP, 11 (1 por cento ); 3- disponível na SES-SP, 56 (8 por cento ); 4- informação clínica insuficiente, 151 (22 por cento ); 5- fornecimento CACON, 10 (1 por cento ); 6- fármaco desnecessário, 18 (3 por cento ); 7- indicação de outro fármaco, ou outra concentração do fármaco solicitado, ou outro acessório, ou ainda outro tratamento (cirúrgico, por exemplo), 169 (24 por cento ); 8- solicitação de parecer de área técnica relacionada, 62 (9 por cento ); 9- paciente não acompanhado em serviço municipal de saúde, 12 (2 por cento ); 10- erro de prescrição, 39 (6 por cento ); 11- não há prova suficiente na literatura e informação clínica insuficiente, 49 (7 por cento ). As razões do não acolhimento do pedido do médico estão apresentadas em exemplos, das principais categorias farmacêuticas, considerando-se a variedade das solicitações, todos documentados pela literatura e extraídos dos processos de solicitações. Faz-se recomendações para a melhoria da regulação da prescrição farmacológica e possíveis ajustes na relação entre os formuladores e executores de políticas do município e os conjuntos dos prescritores, tendo como centro das preocupações a segurança do usuário do SUS e a melhoria do acesso a fármacos com a melhor relação benefício-risco. / Introduction. Since 2006, the Assistência Farmacêutica da Coordenação de Atenção Básica da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo (SMS-SP) (Coordination on Pharmaceutical Care of the Municipal Health Secretariat of São Paulo) received about 125 requests yearly, on average,before2011, and after this year, 250 requests yearly for drugs not listed in the Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Municipal Register of Essential Medicines) REMUME-SP, demand whose object of study was not known in a systematic nature and whose implications regarding regulation were not studied under the framework of rational access to drugs. Object of the study. Evaluate requests for pharmaceuticals not listed in REMUME-SP, from 2008 to 2013. Method. Analysis of documents, according to medical practice based on scientific evidence, of request for products not available in REMUMESP, prescribed via Form Justification for the purchase of drugs not listed in REMUME - SP, and generated from SMS-SP, during the studied period. Results. Analysis of processes arising from 1.174 requests, 2008 to 2013, has brought to the non-permit of acquisition of 58,9 per cent (N=692), due to the following reasons: 1- there is not enough evidence in the literature, 15 (17 per cent ); 2- listed in Remume-SP, 11 (1 per cent ); 3- available in SES-SP, 56 (8 per cent ); 4- insufficient clinical information, 151 (22 per cent ); 5- supplied by CACON, 10 (1 per cent ); 6- unnecessary drug, 18 (3 per cent ); 7- indication of other drug, or other concentration of the requested drug, or other device, or still other treatment (surgical, for example), 169 (24 per cent ); 8- solicitation of report from related technical area, 62 (9 per cent ); patient not cared by the municipal health service, 12 (2 per cent ); 10- prescription mistakes, 39 (6 per cent ); 11- there is not enough evidence in the literature and not sufficient clinical information, 49 (7 per cent ). The reasons of the non-acceptance of the medical requests are presented in examples, from the main pharmaceutical categories which were requested, considering its variety, all documented in the literature and extracted from the processes of solicitation. Recommendations on the improvement of medical prescription are done and possible arrangements of prescription in the relationship among policy makers and executors in the municipality and the sets of prescribers, whose main concern is the safety of users of SUS and improving access to drugs with the best benefit-risk relation.

O presente trabalho consiste num estudo analítico sobre a prescrição tributária com a finalidade de, didaticamente, buscar identificar um subsistema jurídico próprio, dotado de normas e valores próprios, que permita o estudo destacado do tema dentro do sistema do direito positivo, a partir de uma análise lógico-sintática da expressão prescrição tal qual referido na alínea b do inciso III do art. 146 da Constituição Federal de 1988 (CF/88)2, que outorga competência ao legislador complementar para fixar normas gerais sobre a prescrição tributária, para construir uma significação possível para tal expressão, identificando sua acepção de base3, não se admitindo que se diga que o seu conteúdo seja vazio, a fim de que se possa identificar o regime jurídico aplicável à prescrição tributária, com a completa compreensão dos limites da competência do legislador complementar e ordinário nesse âmbito, de modo que se possa perceber a existência de uma tríplice4 perspectiva pragmática do uso dessa expressão no discurso do direito positivo, no qual por vezes é tomado como norma prescricional, ou como fato prescricional (hipotético), ou ainda como relação jurídica prescricional, o que já foi anteriormente investigado por outros autores, mas não sob o rótulo aqui sugerido, apesar de pouco explorada, daí porque merecendo melhor atenção, compreensão e aplicação na solução de casos da pragmática jurídica, para, ao final, identificar os eventuais acertos e/ou vacilos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos casos e problemas aqui apresentados. / The present paper consists of an analytical study on tax statute of limitations with the aim of identifying, didactically, a special legal subsystem, endowed with its own normative values and rules, allowing the aforementioned study within the system of positive law, from a logical syntactic analysis of the phrase Statute of Limitations pursuant to as mentioned in Article 146, III, b, of the 1988 Brazilian Federal Constitution5, which grants to the supplementary law competence concerning establishing general rules with regard to the tax limitation, to constitute a possible meaning to such a phrase, identifying its basic acceptation6, not considering to say that its content is hollow, in order to identify the legal regime applicable to tax limitation, with the comprehensive understanding of the supplementary and ordinary laws competence limits herein, in order to realize the existence of a triple7 pragmatic perspective of using such phrase in the utterance of the positive law, in which is sometimes taken as statute of limitations, or statute of limitations fact (hypothetical), or even as Legal Relationship of Limitations, which has previously been investigated by other authors, but not under the approach suggested hereto, though little investigated, hence why deserves better attention, understanding and application in solving cases of Legal pragmatism, to, in the end, identify any adjustments and/or wanderings of the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ) and the Federal Supreme Court (STF) in judging cases and claims presented herein.

Introdução. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 no Brasil, que consolida a saúde como um direito social, a ser garantido de forma integral e universal pelo Estado brasileiro, os cidadãos passaram a reivindicar este direito em juízo, acionando legitimamente o Estado para a garantia de suas pretensões sanitárias. E, neste sentido, o número de ações que demandam medicamentos vem crescendo de forma exponencial no Brasil, impactando diretamente a política pública de saúde, e suscitando debates sobre a segurança sanitária dos medicamentos dispensados em juízo. Objetivo. Evidenciar de que forma as questões técnicas e políticas que envolvem o direito social à assistência farmacêutica vem sendo debatidas dentro de processos judiciais que tem por objeto a solicitação de medicamentos em face do Estado. Isto para que se possa relacionar estes resultados aos atuais debates sobre o papel do Poder Judiciário em face da garantia do direito à saúde, e seu impacto perante a política pública de saúde. E, também, aos atuais debates político-sanitários sobre a prescrição médica, e sua importância para o exercício do direito em foco. Método. A metodologia de pesquisa revestiu-se em duas etapas distintas. A primeira etapa consistiu na análise de processos judiciais que versavam sobre a demanda de medicamentos em face do Estado, provenientes de quatro Tribunais Estaduais do país, em primeira instância: São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. Os processos foram analisados através do uso da Metodologia Qualiquantitativa do Discurso Coletivo. A segunda etapa consistiu na pesquisa de artigos científicos, nas principais bases de dados de periódicos científicos de saúde pública, que tivessem relação com a pergunta de pesquisa: Como hoje estrutura-se a discussão político-sanitária em torno da prescrição médica? Resultados. Pela análise dos processos judiciais, evidencia-se que as demandas que envolvem pedidos de medicamento em juízo vêm sendo deferidas pelos juízes, prioritariamente, com base nas prescrições médicas individuais e com base na leitura pura do ordenamento jurídico, sem considerar as dimensões técnicas e políticas que envolvem o direito à assistência farmacêutica. A análise dos artigos científicos nos demonstra a vasta discussão técnica acerca da prescrição médica e suas implicações sanitárias, e aponta a necessidade de contraditar esses documentos e investir em educação e informação médicas, em prol da segurança sanitária dos pacientes-cidadãos. Conclusão. O direito à saúde é um direito complexo, que requer, para a sua adequada proteção e garantia, que ultrapassemos o paradigma positivista, com sua leitura exclusivamente normativa e dogmática, em prol de um novo paradigma que permita maior penetração de questões e saberes técnicos e políticos no âmbito do direito. Tanto judicial quanto extrajudicialmente precisam ser criados caminhos de proteção à saúde, que abriguem todos os profissionais jurídicos, políticos e técnicos envolvidos na temática, rumo à construção interdisciplinar do direito à saúde e da cidadania sanitária no Brasil / Introduction. Since the enactment of the 1988 Federal Constitution in Brazil, that consolidates health as a social right, the citizens began to demand this right in court, lawfully driving the state to guarantee their health claims. And, in this sense, the number of actions that require medicines is growing exponentially in Brazil, which impact directly the public health policy, and stimulate discussions about the safety of drugs dispensed by the courts. Objective. Show how the technical and political issues, involving the social right to pharmaceutical assistance has been debated in legal proceedings whose objective is the solicitation of drugs against the State. This to be able to relate these findings to the current debates about the role of the judiciary, in view of the guaranteed of right to health and its impact on the public health policy. And, also, to the current political debates about health prescription, and its importance for the right in focus. Method. The research methodology is coated in two stages. The first step was the analysis of court cases that focused the drug demand against the State, from Four State Courts in Brazil: Sao Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul and Rio de Janeiro. The processes were analyzed through the use of qualitativequantitative methodology of collective discourse. The second step consisted in the search of scientific articles in major databases of scientific journals of public health, that were related to the following research question: How today\'s discussion is structured around the political health context of the medical prescription? Results. The analysis of court proceedings, results clear that the demands that involve medication in court have been deferred by the judges, primarily, based on the individual medical prescriptions, and based on the pure reading of the legal system, without considering the technical and political dimensions that involve the right to pharmaceutical assistance. The analysis of scientific articles shows us the extensive technical discussion about the prescription and its health implications, and highlights the need to contradict these documents, and invest in education and medical information, towards the safety of patients-citizens. Conclusion. The right to health is a complex right, which requires for its adequate protection and security, that we move beyond the positivist paradigm, with its exclusively normative reading and dogmatic rules, towards a new paradigm which allows greater penetration of issues and political and technical knowledge within the law. Both judicial and extrajudicial ways need to be created to protect health, involving all legal, politicians and technicians professionals involved in the matter, toward interdisciplinary construction of the right to health and health citizenship in Brazil

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Lacasa Maya.pdf: 3529847 bytes, checksum: b88c914db0f034864dc9a4de0e2814bd (MD5) Previous issue date: 2007-11-26 / The discussion over the statute of limitations ( decadência ) and limitation period ( prescrição ) as regards the social contributions destined to finance the social security saw a new lining with the publication of Law no. 8,212/91, of July 24, 1991, whose articles 45 and 46 set forth ten (10) year terms for the Social Security to claim its credits, while the National Tax Code establishes a five (5) year term for the statute of limitations and limitation period for tax matters. This matter, widely discussed at administrative courts and before the Judiciary Branch, is the topic covered in this paper. With that purpose, and adopting strict assumptions, we shall discuss in Chapter I the importance of language and language used in law, with emphasis on the speeches of law makers and scholars. In Chapter II, we shall cover the juridical norms, establishing the four concepts with which we shall operate: norms introducing instruments, normative documents, prescriptive enunciations and juridical norms in the strict sense (meanings taken from normative texts). In Chapter III, we shall approach the dynamics of the statutory law system, taking as a starting point the operation of the sources of law, to later enter the domain of validity, enforceability, effectiveness and efficiency . We shall also cover normative incompatibilities, revocation, as well as about the criteria for overcoming normative incompatibilities, which are the hierarchical, time (or chronological) and specialty criteria. On its turn, Chapter IV shall be destined to the normative production control, where we shall indicate normative production vices and techniques to exercise such control, i.e.: control over constitutionality (including interpretation according to the Constitution and partial unconstitutionality without reduction of text), control over legality and control over non-application of law rules. In Chapter V we shall focus on the study of supplementary laws and general tax law rules. The topic shall cover the role of supplementary laws related to tax matters, notably the roles set forth by article 146 of the Constitution, and of the special role of system adjustment that it plays. Chapter VI shall be dedicated to the statute of limitations and limitation period for tax matters. We shall discuss these elements that terminate rights in view of the failure of its creditor to act during a specified term. In the tax arena, we shall explore the role of the supplementary law to set forth national rules on statute of limitations and limitation periods, also considering the possibility of establishing said terms. We shall also shed a light on the rules of the National Tax Code on the matter, particularly the statute of limitations and limitation period terms. Finally, Chapter VII shall bring the rules of articles 45 and 46 of Law no. 8,212/91. The ten-year terms for statute of limitations and limitation periods for the collection of social contributions destined to the social security shall then be submitted to the control over constitutionality, control over legality and control over the non application of juridical rules / A discussão sobre os prazos de decadência e prescrição relativamente às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social ganhou novos contornos com a publicação da Lei n. 8.212/91, de 24.07.1991, cujos arts. 45 e 46 estabeleceram prazos de 10 (dez) anos para a Seguridade Social cobrar seus créditos, enquanto o Código Tributário Nacional fixa em 5 (cinco) anos os prazos de decadência e prescrição em matéria tributária. Está questão, amplamente controvertida nas esferas administrativas e perante o Poder Judiciário, é o tema que será enfrentado neste trabalho. Para tanto, e adotando rígidas premissas, versaremos no Capítulo I acerca da importância da linguagem e da linguagem própria do direito, com destaque para os discursos do legislador e do cientista do direito. Já no Capítulo II, trataremos das normas jurídicas, definindo as quatro acepções com as quais operaremos: instrumentos introdutores de normas, documentos normativos, enunciados prescritivos e normas jurídicas em sentido estrito (significações construídas a partir dos textos normativos). No Capítulo III abordaremos a dinâmica do sistema do direito positivo, tomando como pontos de partida a atuação das fontes do direito, para depois ingressarmos na temática da validade, vigência, eficácia e efetividade. Falaremos ainda sobre incompatibilidades normativas, revogação, bem como sobre os critérios para superação de incompatibilidades normativas, que são os critérios hierárquico, temporal (ou cronológico) e da especialidade. Por sua vez, o Capítulo IV será destinado ao controle de produção normativa, quando apontaremos os vícios de produção normativa e as técnicas para o exercício desse controle, a saber: controle de constitucionalidade (inclusive interpretação conforme à Constituição e inconstitucionalidade parcial sem redução de texto), controle de legalidade e controle de não aplicação das normas jurídicas. Dedicaremos o Capítulo V ao estudo da lei complementar e das normas gerais de direito tributário. O tema passará também pelo exame do papel da lei complementar em matéria tributária, notadamente daqueles papéis estabelecidos pelo art. 146 da Constituição, e da especial função de ajuste do sistema que exerce. O Capítulo VI será reservado à decadência e à prescrição tributárias. Discorreremos sobre essas figuras extintivas de direitos em razão da inércia de seu titular por determinado prazo. No campo tributário, será explorado o papel da lei complementar para estabelecer normas nacionais sobre decadência e prescrição, inclusive sobre a possibilidade de veicular os respectivos prazos. Também estarão a merecer nossa atenção as regras do Código Tributário Nacional sobre o tema, em especial os prazos decadenciais e prescricionais. Por fim, no Capítulo VII enfrentaremos as regras dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91. Os prazos decenais de decadência e prescrição para a cobrança das contribuições sociais destinadas à seguridade social, então, serão submetidos ao controle de constitucionalidade, ao controle de legalidade e ao controle da não aplicação das normas jurídicas