Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-01-13T11:09:49Z No. of bitstreams: 1 GuglielmoMarconiSoaresDeCastro_DISSERT.pdf: 5446513 bytes, checksum: 3014c8e6c800b37fbae423494bfe25d9 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-01-20T15:20:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GuglielmoMarconiSoaresDeCastro_DISSERT.pdf: 5446513 bytes, checksum: 3014c8e6c800b37fbae423494bfe25d9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-20T15:20:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GuglielmoMarconiSoaresDeCastro_DISSERT.pdf: 5446513 bytes, checksum: 3014c8e6c800b37fbae423494bfe25d9 (MD5) Previous issue date: 2016-06-17 / A enuncia??o de direitos sociais, econ?micos e culturais nos textos constitucionais ensejou o surgimento de uma nova modalidade de direitos p?blicos subjetivos, de car?ter prestacional, em face do Estado. A efetiva??o de tais direitos passa a exigir, outrossim, o estabelecimento de metas e programas, o planejamento e o desenvolvimento de a??es pelo poder p?blico. Conquanto essas tarefas sejam primordialmente realizadas por meio da atividade pol?tica, continuam a ser necessariamente orientadas pela norma constitucional, ficando sujeitas, inafastavelmente, ? possibilidade de controle jurisdicional. O exame de conformidade das pol?ticas p?blicas com os ditames constitucionais e legais, pelo Poder Judici?rio, tamb?m est? sujeito a limites e par?metros, ditados pela ordem jur?dica. A exigibilidade de direitos prestacionais perante a Administra??o P?blica, destarte, ? uma decorr?ncia necess?ria da admissibilidade do controle exercido pelos ?rg?os de jurisdi??o constitucional sobre a atua??o estatal e suas omiss?es na concretiza??o desses direitos. N?o se prescinde, para tanto, da exist?ncia de meios processuais adequados para, com efetividade, satisfazer o objeto de pretens?es visando a obten??o de presta??es materiais do Estado. Para atender, pois, ?s especificidades do debate processual acerca de pol?ticas p?blicas, torna-se premente a idealiza??o de um modelo de tutela jurisdicional do interesse p?blico, tipo de litig?ncia que apresenta estrutura diferenciada em rela??o ao processo tradicional. Impende, assim, que sejam proporcionados meios para viabilizar a coleta de dados t?cnicos, sociais, or?ament?rios e financeiros indispens?veis para formar o convencimento do julgador na fase cognitiva, bem como, para possibilitar a constru??o, em conjunto com as partes e com a colabora??o da sociedade civil, da solu??o para o lit?gio de interesse p?blico e da forma pela qual tal decis?o deve ser cumprida pelo poder p?blico. Prop?e-se, nesse sentido, que as medidas destinadas ? execu??o de pol?ticas p?blicas sejam realizadas preferencialmente mediante cronogramas negociados de cumprimento volunt?rio. Exige-se que resulte do processo, de todo modo, efetividade na implementa??o judicial de tais provid?ncias, priorizando-se as vias consensuais para a consecu??o de sua satisfa??o pela Administra??o P?blica, sem descurar do uso for?ado dos meios executivos cuja ado??o venha a mostrar-se recomend?vel. Para esse fim, as medidas sub-rogat?rias, coercitivas e punitivas, destinadas a assegurar a autoridade dos provimentos jurisdicionais, devem ser aplicadas sob enfoque diferenciado e adequado ?s particularidades dos lit?gios de interesse p?blico e ?s prerrogativas processuais do Er?rio, inclusive alcan?ando, quando cab?vel e necess?rio, o agente p?blico incumbido da efetiva??o da pol?tica p?blica. O princ?pio da proporcionalidade assume destacada fun??o na elei??o dos meios executivos adequados e suficientes para a hip?tese concreta. Nos casos complexos de lit?gios marcados por falhas estruturais, nos quais a situa??o de viola??o de direitos fundamentais encontra-se arraigada no pr?prio funcionamento do servi?o ou entidade estatal, cumpre ao juiz valer-se de metodologia apropriada, devendo o direito p?trio buscar subs?dios na experi?ncia consolidada em outros ordenamentos jur?dicos. A institui??o de procedimento pr?prio para as a??es voltadas ao controle judicial de pol?ticas p?blicas pode contribuir enormemente, ademais, para conferir ? mat?ria uma tutela adequada e efetiva. Estudo de natureza explorat?ria e descritiva, embasado em pesquisa bibliogr?fica, normativa e jurisprudencial. / The enunciation of social, economic and cultural rights in constitutional texts gave rise to the emergence of a new type of subjective public rights which must be mandatorily provided by the State. The implementation of those rights demands, also, setting goals and programs, planning and the development of actions by the government. Although these tasks are conducted primarily through political activity, they continue to be necessarily guided by constitutional law and shall be subject to the possibility of jurisdictional control. The analysis of the compliance of public policies with the constitutional and legal dictates, by the Judiciary Branch, is also subject to limits and standards setted by the legal order. The enforceability of social rights whose implementation is a government responsability, before the Public Administration, therefore, it is a necessary result of the admissibility of the control exercised by the constitutional jurisdiction organs on the state action and its omissions in the fulfillment of those rights. Therefore, the existence of appropriate legal remedies to satisfy, with effectiveness, the object of the claims, in order to obtain materials installments from the State can?t be dispensed. In order to comply the specific characteristics of the procedural discussion about the public policy, it is urgent to design a judicial protection model of the public interest, type of litigation tactics that has different structure compared to the traditional process. It is necessary, therefore, that means are provided to render viable the garnering of technical, social, budgetary and financial data, that are necessary to form the conviction of the judge in the cognitive stage, as well as to enable the construction, along the parts and with the collaboration of civil society, of the solution to the public law litigation and the way in which the decision should be complied by the government. In this sense, it is proposed that the actions aimed at implementing public policies are performed, preferably, through negotiated schedules of voluntary compliance. It is required that the process results, in any case, in the effectiveness in the judicial implementation of those providences, prioritizing consensual ways to achieving its satisfaction by the public administration, without neglecting the forced use of the executive means whose adoption will come to be recommended. To this end, the subrogatory actions, coercive and punitive, aimed at ensuring the authority of the judicial measures, should be implemented in a different approach and should be appropriate to the specific characteristics of public law litigation and to procedural prerogatives of the exchequer, including reaching, when appropriate and necessary, the public agent responsible for the execution of public policy. The principle of proportionality plays a prominent role in the selection of adequate and sufficient executives means for concrete hypothesis. In complex cases of disputes marked by structural failure, in which the situation of fundamental rights violation is rooted in the functioning of the service or state agency, the judge must make use of appropriate methodology, and should national law seek subsidies in consolidated experience in other legal orders. The establishment of a specific procedure to actions focused on judicial control of public policies can contribute greatly to giving to the matter a adequate and effective protection. Study of exploratory and descriptive nature, based on bibliographical, case law and legislation research.

A presente tese tem por objeto analisar os limites e possibilidades de alteração do pedido e da causa de pedir no sistema processual civil brasileiro, a partir das garantias fundamentais do processo. Com esse objetivo, são analisados o objeto do processo e o conteúdo da causa de pedir e do pedido, uma vez que sua delimitação é essencial para definir se houve uma mudança objetiva na ação. Em seguida, é estudada a eficácia de algumas garantias processuais fundamentais o acesso à justiça, o devido processo legal, o contraditório, a boa fé e a autonomia da vontade , dando-lhes contornos modernos, bem como enfrentando sua influência na modificação da demanda, para, ao final, definir de forma inédita limites à alteração do pedido e da causa de pedir. A parte final da tese se destina à aplicação prática dos limites traçados à mutatio libelli, estabelecendo as possibilidades à alteração dos elementos objetivos da ação em determinadas situações, e especialmente enfrentando a superação da congruência e a inclusão de novos fatos no processo. / La presente tesis tiene por objeto el análisis de los límites y posibilidades de modificación del petitum y de la causa de pedir en el sistema procesal civil brasileño, basándose en las garantías fundamentales del proceso. Con esa finalidad se examina el objeto del proceso, en concreto el contenido de la causa de pedir y de lo solicitado, dado que su delimitación resulta esencial para determinar si se produjo una modificación de la demanda. Tras ello se estudia la eficacia de algunas garantías procesales la tutela judicial efectiva, el debido proceso, el derecho de defensa, la buena fe y la autonomía de la voluntad , describiendo sus más modernas características y su influencia en la modificación de la demanda. Especialmente innovadora es la determinación de los límites a la modificación del petitum y de la causa de pedir. En su parte final, la tesis explora la aplicación práctica de los límites propuestos a la mutatio libelli, estableciendo las posibilidades de modificación de los elementos objetivos de la acción en determinadas situaciones, tratando especialmente la flexibilización de la congruencia y la aportación de nuevos hechos al proceso.

La presente tesi tratta della garanzia di accesso alla giustizia al cittadino del secolo XXI, membro di una società chiaramente globalizzata. Nonostante il cittadino, centro della moderna scienza processuale, sviluppi spesso delle relazioni che oltrepassano i limiti politici degli stati, il Diritto Processuale, in Brasile, continua ad essere fondato su basi unicamente interne, con conseguente rischio di conflittualità repressa. Pertanto, il presente lavoro propone un ragionamento consistente e coordinato, allo scopo di agevolare laccesso alla giustizia al cittadino contemporaneo. Nel primo capitolo, vengono esaminati i due grandi assi evolutivi: sociale e giuridico. Da questa analisi, si può concludere che entrambi gli assi convergono verso una nuova lettura del Diritto Processuale. Nel secondo capitolo, si prende in esame la prevalenza dei principi fondamentali processuali, i quali occupano una posizione preminente nello studio di Diritto Processuale nellattualità, e giocano un ruolo da protagonista nella concezione del Diritto Processuale Civile Trasnazionale. Constatiamo che la consacrazione degli stessi principi fondamentali processuali a livello globale promuove la convergenza dei sistemi giuridico-processuali nazionali nella sua essenza, incentivando lo spirito di cooperazione tra i paesi. Nel capitolo terzo si studia il microsistema del Diritto Processuale Civile Trasnazionale, presentandone i fondamenti e le principali teorie a riguardo. Nel capitolo quarto, viene analizzato il principio fondamentale dellaccesso alla giustizia, che rappresenta il punto centrale del Diritto Processuale Trasnazionale, secondo una nuova metodologia che raccoglie i sottoprincipi di accesso alla giustizia concepiti da Paulo Cezar Pinheiro Carneiro e la visione tridimensionale del Diritto teorizzata da Mauro Cappelletti. Attraverso questa metodologia, si identificano i principali problemi e vengono proposte soluzioni efficaci per assicurare laccesso alla giustizia in ambito trasnazionale. Nel capitolo quinto, viene presa in esame lesperienza dellUnione Europea, vero precursore in questo ambito, che influenza le legislazioni di tutto il resto del mondo. Dopo aver presentato il contesto della problematica, viene analizzata listituzione chiamata Titolo Esecutivo Europeo, considerato uno strumento concreto per assicurare laccesso alla giustizia in ambito trasnazionale. Nel capitolo sesto tutti i pilastri teorici e di principio presentati nella tesi vengono messi in relazione con la legislazione brasiliana, allo scopo di promuovere lo sviluppo del sistema giuridico-processuale brasiliano rispetto alla garanzia di accesso alla giustizia in ambito trasnazionale. Pertanto, si analizzano le caratteristiche del Mercosur, importante mercato comune di cui il Brasile è membro, e lattuale livello dintegrazione tra i suoi paesi-membri. In conclusione, con fondamento nelle moderne premesse teoriche presentate nei capitoli precedenti, la tesi sostenuta dal presente lavoro intende affermare che la legislazione attuale del Mercosur e del Brasile ammettono lesecuzione, in Brasile, delle decisioni giudiziali provenienti degli altri paesi del Mercosur, senza aver bisogno del giudizio da parte del Superior Tribunal de Justiça brasiliano. Questa soluzione rappresenta uno sviluppo concreto in favore del cittadino brasiliano rispetto alla effettiva garanzia di accesso alla giustizia in ambito trasnazionale, ed è un esempio del ciclo virtuoso che il Diritto Processuale Trasnazionale vuole inaugurare. / A presente tese trata da garantia do acesso à justiça ao jurisdicionado do século XXI, membro de uma sociedade marcadamente globalizada. Embora o jurisdicionado, centro da moderna ciência processual, estabeleça com grande frequência relações que ultrapassam os limites políticos dos países, o Direito Processual, no Brasil, continua fundado em bases estritamente internas, gerando uma arriscada litigiosidade contida. Por essa razão, desenvolve-se, ao longo do presente trabalho, um raciocínio consistente e coordenado, voltado ao resgate do acesso à justiça ao jurisdicionado de nosso tempo. Para tanto, no capítulo 1, são examinados os dois grandes eixos evolutivos: os eixos social e jurídico. A partir dessa análise, conclui-se que ambos os eixos evolutivos convergem para, a um só tempo, incentivar e justificar a releitura do Direito Processual. No capítulo 2, analisamos o primado dos princípios fundamentais processuais, que ocupa posição de destaque no estudo do Direito Processual na atualidade e exerce papel de protagonismo na concepção do Direito Processual Civil Transnacional. Verificamos que a consagração dos mesmos princípios processuais fundamentais em diferentes partes do mundo promove a convergência entre os sistemas jurídico-processuais nacionais quanto à sua essência, fomentando o espírito de cooperação entre os países. No capítulo 3, aportamos no estudo do microssistema do Direito Processual Civil Transnacional, apresentando o seu conceito, bem como as principais teorias a seu respeito, como forma de delinear os seus contornos. No capítulo 4, desenvolvemos a análise do princípio fundamental do acesso à justiça, que consiste no ponto central do Direito Processual Transnacional, segundo uma nova metodologia, que alia os subprincípios do acesso à justiça concebidos por Paulo Cezar Pinheiro Carneiro à visão tridimensional do Direito talhada por Mauro Cappelletti. Através dessa metodologia, descortinamos os principais problemas e oferecemos soluções eficazes para a efetiva garantia do acesso à justiça no âmbito transnacional. No capítulo 5, examinamos a experiência precursora da União Europeia no trato do tema, que influencia a sua abordagem em todo o resto do mundo. Após contextualizar a problemática, analisamos o instituto vanguardista denominado Título Executivo Europeu como instrumento concreto de garantia do acesso à justiça no âmbito transnacional. No capítulo 6, transpomos todos os pilares teóricos e principiológicos desenvolvidos ao longo da tese para o Brasil, como forma de buscar aprimorar o nosso sistema jurídico-processual no tocante à garantia do acesso à justiça no âmbito transnacional. Para tanto, analisamos os contornos e o atual estágio evolutivo de integração do Mercosul, importante bloco regional do qual o Brasil faz parte. Por fim, invocando as modernas premissas teóricas apresentadas nos capítulos anteriores, concluímos que a legislação atualmente em vigor no Mercosul e no Brasil permite admitir o cabimento da instauração da execução, no Brasil, de sentenças oriundas de outros países do Mercosul, prescindindo do exercício do juízo de delibação pelo Superior Tribunal de Justiça. Essa solução representa um avanço concreto em prol da efetiva garantia do acesso à justiça no âmbito transnacional ao jurisdicionado no Brasil, sendo um exemplo do ciclo virtuoso que o Direito Processual Transnacional pretende inaugurar.

Le présent travail a pour objectif de disserter sur la garantie constitutionnelle de la motivation des sentences judiciaires, norme qui impose aux juges le devoir de présenter les motifs qui les ont conduits à la décision prise. Se caractérisant comme vrai compte rendu judiciare, la motivation de la sentence a aussi une grande importance comme instrument de réalisation d’autres garanties du procès assurées aux citoyens, ansi que de l’impartialité du juge, de la juste audition des litigants et même de la contradiction. En partent de la notion de la motivation de la sentence et d’une analyse historique, la dissertation analyse le rapport de cette garantie avec les autres principes, garanties et instituts du procès, pour à la fin discuter les conséquences des vices de motivation ou de l’absence de la motivation ellemême. / O presente trabalho tem por objetivo discorrer a respeito da garantia constitucional de motivação da sentença, norma que impõe aos juízes o dever de apresentar os motivos que os conduzem à decisão tomada. Por se caracterizar como verdadeira prestação de contas judicial, a motivação da sentença tem grande relevância também como instrumento de realização de outras garantias processuais asseguradas aos cidadãos, tais como, por exemplo, a de imparcialidade do julgador, a de justa audição dos litigantes e mesmo a do contraditório. Partindo da noção de motivação da sentença e de uma análise histórica, a dissertação enfrenta a relação desta garantia com outros princípios, garantias e institutos processuais, para ao final enfrentar as conseqüências dos vícios de motivação ou de sua ausência.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6147_1.pdf: 2769504 bytes, checksum: d38cc33645bb3fd62361aad5822b6a45 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / O princípio do devido processo legal exige a boa-fé dos litigantes, externada pela veracidade e completude de suas afirmações, pelo respeito aos direitos da parte adversa e às determinações judiciais, pela abstenção de atos protelatórios. O Código de Processo Civil brasileiro (CPC) estabelece o dever de boa-fé, mas utiliza elementos de controle insuficientes e incoerentes entre si. A doutrina contribui para a inefetividade do processo com teses herdadas das Ordenações, do positivismo e do liberalismo, como o recurso à boa-fé subjetiva para aferição do ilícito processual, a taxatividade do elenco de condutas ímprobas, a negativa de poderes sancionatórios inerentes à jurisdição. A elasticidade do dever de boa-fé e de seus parâmetros sancionatórios permite melhor aderência do sistema ao caso concreto. A improbidade processual torna-se mais grave quando praticada pelo Estado, que sonega informações relevantes, recorre abusivamente, nega cumprimento às decisões judiciais. A proliferação de prerrogativas processuais do Estado, em detrimento da garantia do processo efetivo e sem dilações indevidas, fere o bloco de constitucionalidade. O Estado não pode opor aos particulares as deficiências de sua estrutura administrativa. A supremacia do interesse público é incompatível com o princípio da proporcionalidade, a recomendar a ponderação de todos os interesses, públicos e privados, envolvidos no caso concreto. No direito europeu, o perfil objetivo do contencioso administrativo é questionado pela jurisprudência das Cortes comunitárias, atribuindo-se primazia à pretensão dos particulares, mediante o reforço de incisividade da tutela judicial. No Brasil, os Juizados Especiais Federais representam paradigma de participação democrática do Estado e demonstram a desnecessidade de várias prerrogativas, inclusive o precatório. O Estado não detém prerrogativas implícitas quanto ao controle da probidade processual. Os princípios da moralidade administrativa e da boa-fé processual decorrem da mesma unidade ética. Em detrimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade objetiva do Estado pela improbidade processual e, sobretudo, pelo dano marginal do processo deflui do art. 37, §6º, da Constituição da República

Este estudo volta-se a averiguar a possibilidade de aplicação dos princípios constitucionais e gerais do processo ao controle abstrato de constitucionalidade (aqui abrangidas tanto as ações direta de inconstitucionalidade, como a declaratória de constitucionalidade e, ainda, a arguição de descumprimento de preceito fundamental), bem como a verificar em que medida a especialidade do processo objetivo de controle de constitucionalidade permite, ou não, a aplicação dos princípios gerais do processo e, ainda, a expor que, algumas vezes, as particularidades do processo do controle abstrato resultam na conformação de princípios próprios, diversos daqueles que informam os processos de índole subjetiva. Após uma introdução que busca trazer a lume as origens históricas do controle de constitucionalidade, apresentando o surgimento dos dois modelos de controle repressivo existentes (quais sejam, o norteamericano e o austríaco), bem como a conformação histórica e atual do sistema brasileiro, passa-se à análise dos princípios processuais à luz dos princípios constitucionais fixados na Constituição Federal de 1988. A abordagem é feita mediante o estudo de cada um dos princípios processuais aplicáveis, quais sejam: os princípios da especialidade; do juiz natural e da reserva de plenário; da ação ou demanda; da congruência; da especificação das normas; da causa de pedir aberta; da subsidiariedade; da livre investigação das provas; da indisponibilidade; do contraditório; da publicidade; da motivação e fundamentação das decisões; da irrecorribilidade; e da irrescindibilidade. O estudo é realizado mediante a análise tanto dos posicionamentos da doutrina como das decisões do Supremo Tribunal Federal que exploram mais diretamente o tema da aplicação dos princípios processuais em questão. Ao final, conclui-se que as normas processuais de índole constitucional têm, ao menos em princípio, aplicação no processo de controle de constitucionalidade, bem como que, em decorrência da natureza jurisdicional do processo de controle abstrato, a aplicação de determinados princípios gerais do processo traria inegáveis benefícios, maior segurança e clareza ao processo do controle de constitucionalidade. / This study aims at checking the possibility of applying the constitutional and general principles of judicial proceedings to the abstract constitutionality control (i.e., judicial reviews covering direct unconstitutionality actions, as well as declaratory proceedings of constitutionality, and fundamental precept violation actions), as well as to check to what extent the specialty of the objective control of constitutionality actions permit, or do not permit, the application of general principles of the judicial proceedings and still, to expose that, sometimes, the peculiarities of the abstract control result in conformation of peculiar principles, different from those that inform legal actions of subjective character. After an introduction that aims at enlightening the historical origins of constitutionality control (judicial review), presenting the creation of two existing repressive control models (i.e., North-American and Austrian models), as well as the historical and present configuration of the Brazilian system, an analysis of the procedural principles is made facing the constitutional principles established in the Brazilian Federal Constitution of 1988. The approach is made by studying each one of the applicable procedural principles, such as: specialty principle, natural judge principle and full bench principle; as well as principles of legal actions or claims; congruence; specification or norms; open cause of action; subsidiary rights; free investigation of evidence or proof; inalienability; contradictory; publicity; motivation and recital of decisions, refuse to appeal; and irrevocability. This study is carried out by analysing both the doctrines opinion as well as the decisions of the Brazilian Federal Supreme Court that exploit more directly the theme of procedural principles application being studied. Finally, it is concluded that the procedural norms of constitutional character at least have as a principle their application in the constitutionality control action, as well as that as a result of the jurisdictional nature of the concentrated control action, the application of certain general principles of the proceedings would bring undeniable benefits, greater safety and clearness to the constitutional control actions.

Nessa tese examino os processos de seleção e socialização do patrimônio arqueológico paulista, enfatizando o contexto contemporâneo. Em um território onde, frequentemente, desenvolvimento e preservação se chocam, a interface Arqueologia - Museologia é compreendida como eixo que dá sentido às práticas relacionadas à instituição do patrimônio arqueológico, potencializando sua função social. Para tanto, defendo a integração das perspectivas das Arqueologias Pós-Processuais e da Sociomuseologia como abordagem teórica, dialogando ainda com premissas da Educação Patrimonial e da Arqueologia Pública. Parto de uma análise histórica do contexto paulista, passando ao exame de um extenso corpus documental associado ao cenário atual, com o intuito de apresentar uma síntese da Arqueologia Musealizada Paulista. Trago à baila, então, experimentações e proposições onde busco estabelecer eixos de ação adequados ao cenário contemporâneo. O desenvolvimento de um programa de educação patrimonial continuado, associado ao licenciamento de áreas de expansão de cultivo, e a estruturação de um museu de Arqueologia, de vocação regional, são entendidos como lócus de construção de novas práticas onde uma Museologia crítica e libertadora atua em conjunto com uma Arqueologia também engajada e ativista. Por sua vez, as provocações, presentes ao longo do texto, visam inquietar àqueles que lidam cotidianamente com o patrimônio arqueológico paulista. / In this thesis I examine the selection and socialization processes of São Paulo\'s archaeological heritage, emphasizing a contemporary context. In a territory where, often, development and preservation are in conflict, the interface between Archaeology and Museology can be understood as the axis that gives meaning to the construction practices of archaeological heritage, enhancing its social function. To achieve this purpose, I advocate the intertwining between Post-Processual Archaeologies and Sociomuseology as a theoretical approach, dialoging with Heritage Education and Public Archaeology premises. I start with an historical analysis of São Paulo\'s context, following with the examination of an extensive corpus of documents associated with the current scenario, in order to provide a summary of São Paulo\'s state Archaeological musealization. Afterwards I present some experimentations and propositions looking forward to establish appropriate lines of action for the contemporary scene. The development of a continued heritage education program associated with environmental licensing for the expansion of agricultural areas, and the structuring of a regional museum of archaeology, can be understood as a locus of new practices, where a critical and liberating Museology acts together with an engaged and activist archaeology. The provocations throughout the text intend to disturb those who daily deal with São Paulo\'s archaeological heritage.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Paulo Bocalon.pdf: 1733614 bytes, checksum: 2484a40aeed986b7942460522961c9c3 (MD5) Previous issue date: 2016-03-04 / This paper is aimed at assessing procedural agreements, such as the procedural flexibility technique, which is highly valued by Brazil's New Code of Civil Procedure. At the outset, this topic is researched from the standpoint of general procedural theory, in order to classify it within the context of its fundamental institutes. Later, this topic is looked at from the standpoint of general contract theory, confronting the problem regarding its defects and nullities. With these definitions, basic notions are established of the institute, such as concept, terminology, legal nature, guiding principles and a suggested classification. With the support of these technical cornerstones, the central problem is found, which is the pragmatic analysis of typical and atypical procedural contracts in Brazil's New Code of Civil Procedure. Keywords: Procedural agreements, Procedural flexibility, Procedural timetable, New Civil Code of Procedure / O presente trabalho objetiva analisar os negócios jurídicos processuais como técnica de flexibilização procedimental, valorizada pelo Novo Código de Processo Civil. Em um primeiro momento, o tema é pesquisado sob a ótica da teoria geral do processo, de sorte a enquadrá-lo no contexto de seus institutos fundamentais. Após, o tema é analisado sob a ótica da teoria geral dos negócios jurídicos, enfretando a problemática referente aos seus vícios e nulidades. Com essas definições, estruturamos as noções basilares do instituto, como conceito, terminologia, natureza jurídica, princípios norteadores e uma sugestão de classificação. Amparado nesses pilares teóricos, chegamos à problemática central, qual seja, a análise pragmática dos negócios processuais típicos e atípicos no Novo Código de Processo Civil

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-30T17:25:31Z No. of bitstreams: 1 TES_GUILHERME_BOTELHO_DE_OLIVEIRA_PARCIAL.pdf: 317858 bytes, checksum: 36da4c609ac8e2852ddae1ee9321f038 (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-30T17:25:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TES_GUILHERME_BOTELHO_DE_OLIVEIRA_PARCIAL.pdf: 317858 bytes, checksum: 36da4c609ac8e2852ddae1ee9321f038 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-30T17:25:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TES_GUILHERME_BOTELHO_DE_OLIVEIRA_PARCIAL.pdf: 317858 bytes, checksum: 36da4c609ac8e2852ddae1ee9321f038 (MD5) Previous issue date: 2017-03-31 / The purpose of the study is to examine the structure and organization of the civil process and the various models or types of structure that can be formed from culture. From the insertion of law as a product of social adaption, it was sought to demonstrate that since procedural law is the branch closest to life, culture is not infamous. In the first part examines the origin and evolution of the dispositive principle in order to reach its real content and contemporary extension. In order to achieve this, the content of its opposite principle (the inquisitorial) was drawn from its construction in criminal law. Firstly, the division of the dispositive principle and the debate of the German doctrine of the eight hundred is exposed, and its content and extension are limited. Already in the second part of the thesis, based on the premises established in the first one, the two most well-known models of organization of the civil process are presented, namely the adversarial model, the Reactive States and the social model (non-adversarial), drawing their differences from historical and political factors. The ideological debate that over the last decade formed these two systems is still presented and surpassed today. Before closing this part of the study, other possible organizational models are seen from historical experience. Countries of socialist economy; and the so-called cooperative model of civil procedure. Finally, in the last part of the study, the division and classification of individual and transindividual rights is exposed in order to demonstrate the inapplicability of the principle of demand (or dependence on the will of the interested party) to the latter. From the universalization of procedural conventions in the CPC of 2015, the political-legislative option of granting greater autonomy to the parties in some types of litigation is highlighted, with a reading of art. 370 of the CPC, which provides the power to determine ex official evidence by the judge to only focus on cases where there are no fully capable parties or litigation over rights that do not allow self-determination, or even when the parties are not in a situation of Negotiating parity. / Lo studio ha per scopo l?esame della struttura e l?organizzazione del processo civile e di vari modelli o speci di struttura che possono formarsi a partire dalla cultura. A partire dalla inserzione del diritto come un prodotto di adattamento sociale, si ha cercato di dimostrare che, essendo il diritto processuale il ramo pi? prossimo alla vita, non ? questo opposto alla cultura, anzi al contrario. Nella prima parte ? controllata l?origine e evoluzione del principio dispositivo affinch? si raggiunga il suo vero contenuto ed estensione nella contemporaneit?. Per raggiungere questo scopo ? stato tracciato il contenuto del suo principio opposto (l?inquisitorio), a partire dalla sua costruzione nel diritto penale. Ancora nella prima parte, ? esposta la divisione del principio del dispositivo e della trattazione nella dottrina tedesca dell?800 e delimitato il suo contenuto ed estensione. Gi? nella seconda parte del lavoro, a partire dalle premesse stabilite nella prima, sono presentati tutti i due pi? conosciuti modelli di organizzazione del processo civile, ossia il modello avversariale, degli Stati Reattivi ed il modello sociale (non avversariale), degli Stati Attivi, tracciando le loro differenze a partire dai fattori storici e politici. Ancora ? presentato e superato il dibattito ideologico che, nei ultimi decenni, si ? formato a lungo di questi due sistemi. Prima di chiudere questa parte dello studio sono presentati altri possibili modelli organizzazionali: il primo, visto, come esperienza storica, nei Paesi di economia socialista; ed, il secondo, o chiamato modello cooperativo di processo civile. Infine, nell?ultima parte dello studio, ? esposta la divisione e la classifica dei diritti individuali e collettivi, con lo scopo di dimostrare l?innaplicabilit? del principio della demanda (o della dipendenza della tutela a seconda dell?interessato) agli ultimi. A partire della universalizzazione delle convenzioni processual nel CPC (Codice Processuale Civile) del 2015, si mette in evidenza l?opzione politica legislativa di concedere maggior autonomia alle parti in alcuni speci di letigi, facendosi una lettura dell? articolo 370, del CPC, il quale prevede il potere di determinazione di prova d?ufficio dal giudicatore in incidire soltanto su processi in cui non attuino parti pienamente capaci o in litigi sui diritti che non permettano autocomposizione, o, inoltre che le parti non stiano in situazione di parit? negoziale. / O estudo tem por objeto o exame da estrutura e a organiza??o do processo civil e dos variados modelos ou esp?cies de estrutura que podem se formar a partir da cultura. A partir da inser??o do direito como um produto de adapta??o social, procurou-se demonstrar que, sendo o direito processual o ramo mais rente ? vida, n?o ? ele infenso a cultura, muito antes pelo contr?rio. Na primeira parte ? examinada a origem e evolu??o do princ?pio dispositivo a fim de alcan?ar seu real conte?do e extens?o na contemporaneidade. Para alcan?ar esse objetivo foi tra?ado o conte?do de seu princ?pio oposto (o inquisit?rio), a partir de sua constru??o no direito penal. Ainda na primeira parte, ? exposta a divis?o do princ?pio do dispositivo e do debate na doutrina alem? dos oitocentos e delimitado seu conte?do e extens?o. J? na segunda parte do trabalho, a partir das premissas estabelecidas na primeira, s?o apresentados os dois mais conhecidos modelos de organiza??o do processo civil, quais sejam o modelo adversarial, dos Estados Reativos e o modelo social (n?o-adversarial), dos Estados Ativos, tra?ando suas diferen?as a partir de fatores hist?ricos e pol?ticos. Ainda ? apresentado e superado o debate ideol?gico que, nas ?ltimas d?cadas, se formou ao longo destes dois sistemas. Antes de encerrar esta parte do estudo s?o apresentados outros poss?veis modelos organizacionais: o primeiro, visto, como experi?ncia hist?rica, nos pa?ses de economia socialista; e, o segundo, o chamado modelo cooperativo de processo civil. Por fim, na ?ltima parte do estudo, ? exposta a divis?o e classifica??o dos direitos individuais e transindividuais a fim de demonstrar a inaplicabilidade do princ?pio da demanda (ou da depend?ncia da tutela ? vontade do interessado) aos ?ltimos. A partir da universaliza??o das conven??es processuais no CPC de 2015, salienta-se a op??o pol?tica-legislativa de conceder maior autonomia ?s partes em algumas esp?cies de lit?gios, fazendo-se uma leitura do art. 370, do CPC, que prev? o poder de determina??o de prova de of?cio pelo julgador a incidir apenas em processos onde n?o atuem partes plenamente capazes ou em lit?gios sobre direitos que n?o permitam autocomposi??o, ou, ainda em que as partes n?o estejam em situa??o de paridade negocial.

A morosidade da justiça brasileira e as causas relativas à demora da prestação jurisdicional têm se tornado um dos maiores desafios do Poder Judiciário, o qual, por muito tempo tem sido taxado de ineficiente pela sua forma de atuação na resolução dos conflitos. Mecanismos voltados para melhoria da qualidade dos prestados aos jurisdicionados, além da reorganização da estrutura interna do Poder Judiciário, são vistos pelo Conselho Nacional de Justiça, enquanto órgão de gestão e planejamento do judiciário nacional, como principais instrumentos para amenizar essa problemática. Nesse sentido, os tribunais de justiça de todo o País foram chamados a se alinharem aos macrodesafios do Poder Judiciário Nacional. Com esse objetivo, o Poder Judiciário Tocantinense, por meio de seu Planejamento Estratégico, definiu sua missão, qual seja, estar entre os melhores tribunais de justiça e ser reconhecido como o mais moderno, célere e eficaz, até 2020; formulou, também, objetivos e desafios a serem seguidos por todos que o integram. Nesse sentido, conhecer de que forma os envolvidos estão trabalhando e como os procedimentos estão sendo realizados torna-se fundamental para uma análise concreta acerca de suas contribuições para o alcance dos objetivos institucionais e missão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. Nessa perspectiva e considerando que a primeira instância exerce diretamente a atividade-fim do Poder Judiciário, este estudo delimitou a analisar alguns dos procedimentos de gestão e rotinas cartorárias adotadas pelas Varas Judiciais Cíveis de Comarcas de 3ª Entrância do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a fim de identificar os principais entraves considerados como responsáveis pela morosidade da Justiça, além de verificar de que forma as práticas cartorárias realizadas na primeira instância podem interferir nos resultados finais disponibilizados no Relatório Justiça em Números, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliográficas sobre o assunto, bem como análise das normativas vigentes no TJTO, voltadas para o primeiro grau de jurisdição. Ademais, um capítulo foi destinado para um estudo comparativo entre dois Cartórios Judiciais Cíveis de Comarcas de 3ª Entrância do TJTO, onde foram descritos seus perfis e os resultados encontrados. Como produto final, foram propostas algumas ações consideradas fundamentais para o aprimoramento dos serviços prestados e à efetividade da justiça. / The slowness of the Brazilian justice and the causes related to delayed jurisdictional provision have become one of the major challenges of the Judiciary which, for a long time has been considered inefficient by its way of acting in the resolution of the conflicts. Mechanisms aimed at improvement the quality of the rendered services to the besides reorganizing the internal structure of the Judiciary are seen by the National Council of Justice, as the management and planning body of the national judiciary, as the main instruments to alleviate this problem. In this sense, the Courts of Justice of the whole country were called to align themselves up to the macro-challenges of the National Judicial Power. With this objective, the judiciary the state of Tocantins, through its Strategic Planning, defined its mission which is to be among the best Courts of Justice and be recognized as more modern, swift and effective until 2020. And formulated objectives and challenges to be followed by all who integrate it. In this sense, to know how the members of the judiciary of Tocantins are working and the way that the procedures are done it becomes fundamental for a concrete analysis about its contributions to the achievement of the institutional objectives and mission of the Judiciary Power of the State of Tocantins which is to be among the best Courts of Justice and recognized as being more modern, faster and 2020. From this perspective and considering that the first instance directly exercises the final activity of the Judiciary this study delimited to analyze some of the management procedures and management routines adopted by the Judicial Courts of input of 3rd input of Justice of the State of Tocantins identifying the main obstacles considered responsible for the morosity of justice. In addition to verifying how the clerk practices at first instance may interfere with the final results provided in the Justice Report in Numbers prepared by the National Council of Justice. For this purpose, bibliographic research was done on the subject as well as an analysis of the regulations in TJTO to the first degree of jurisdiction. In addition, a chapter was designed for a comparative study between two Civil Judicial Offices of third-order input of the TJTO, where their profiles were described, as well as the results found. As a final product, some actions considered fundamental for the improvement of services rendered and effectiveness of justice were proposed.