Este trabalho tem dois grandes objetivos: analisar a intervenção internacional ocorrida na Líbia em 2011 pelas perspectivas do direito internacional e das relações internacionais, e tratar da atual conjuntura do país no pós-intervenção. Quanto ao primeiro objetivo, aborda-se toda a evolução do uso da força no sistema internacional até o desenvolvimento do conceito de Responsabilidade de Proteger, que constitui o ponto de confluência da longa tradição de guerra justa, do adensamento normativo do direito internacional (sobretudo do jus ad bellum e do jus in bello), da ampliação das atribuições do Conselho de Segurança da ONU e das transformações dos conflitos armados. Após, verificam-se as resoluções aprovadas entre fevereiro e outubro de 2011, sobretudo a Resolução 1973, que autorizou o uso da força para a proteção de civis. Passa-se a estabelecer os limites jurídicos do mandato interventor, visando a determinar se as ações dos Estados mandatados se coadunaram com os parâmetros jurídicos existentes. Nesse sentido, recorre-se ao contexto político no Conselho de Segurança da ONU existente na aprovação da Resolução 1973 e no decorrer da intervenção. Conclui-se que a coalition of the willing violou a Resolução 1973 e o direito internacional ao promover mudança de regime, ao fornecer aos rebeldes armamentos ofensivos e treinamento militar, bem como ao coordenar-se com eles, ao bombardear civis, ao rejeitar propostas de paz da União Africana após a proteção a Benghazi e ao procurar derrotar militarmente o regime de Kadafi. Em seguida, estudam-se as políticas externas dos Estados-membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU em 2011, tanto suas diretrizes gerais quanto os objetivos específicos para o Oriente Médio e a Líbia. São analisadas as razões por que Estados Unidos, França e Reino Unido decidiram intervir e por que não houve vetos de Rússia e China. Quanto ao segundo objetivo, estuda-se a atual situação da Líbia, a fim de verificar as principais causas de sua presente instabilidade, bem como os fatores por que Estados mandatados pouco se comprometeram com a reconstrução do país após a intervenção. Apontam-se como fatores de instabilidade a proliferação de grupos armados fora de efetivo controle estatal, fronteiras porosas aliadas a crescimento de tráficos e contrabando, vazio institucional desde a independência, hesitante identidade nacional e constante dicotomia centro-periferia. Iniciativas de reconstrução pós-conflito tampouco constituíram norma jurídica a obrigar os Estados. Alto custo financeiro e político de missões de paz/estabilização (capacetes azuis), a exemplo daquelas no Afeganistão e Iraque, em contexto de crise econômica, falta de apoio popular nos principais Estados mandatados e entre as novas lideranças líbias contribuíram para missão da ONU de baixo perfil. Eventos na Líbia de 2011 indicam que intervenções para proteção de civis seguem lógica de maximizar benefícios pretendidos e minimizar custos (Rationality to Protect). Spillover regional da instabilidade e novas intervenções internacionais na Líbia pós-2011 seguido de Mea culpa das principais lideranças dos Estados mandatados. / This research has two objectives: to analyse the 2011 international intervention in Libya through the lenses of both international law and international relations, and to discuss Libya\'s post-intervention political process. Regarding the first objective, the historic evolution of the use of force in international law until the development of the concept of Responsibility to Protect is discussed. Responsibility to Protect is the point into which the long tradition of just war, the development of international law (especially the rules of jus ad bellum and jus in bello), the growing responsibilities of the UN Security Council in the maintenance of world peace and security, and the changing nature of armed conflicts converge. Also, all the resolutions passed by the UN Security Council between February and October 2011 are examined in detail, especially Resolution 1973, which authorised the use of force to protect civilians in Libya, in order to verify if the actions of the states that took part in the intervention were consistent with the existing legal parameters. In this regard, the political context of the UN Security Council when Resolution 1973 was passed and during the intervention is taken into consideration. It is therefore concluded that the coalition of the willing violated Resolution 1973 and international law by promoting regime change, by sending weapons to the rebels, by training and coordinating with them, by bombing civilians, by rejecting the African Union peace overtures after Benghazi was secured, and by pursuing the military defeat of Gaddafi\'s forces. Moreover, the foreign policies of the five permanent members of the United Nations Security Council are analysed, including the strategies concerning the Middle East and North Africa, as well as those concerning Libya in 2011. Thus, the motives that led the United States, France, and Great Britain to push for intervention, as well as those that drove Russia and China to abstain, are explained. As for the second objective, the current political situation of Libya is analysed, especially the reasons for its post-intervention instability, as well as the causes of the intervening states\' lack of commitment to post-conflict reconstruction. Libya\'s political instability derives mostly from the proliferation of armed groups that are not placed under effective government control, from porous borders, from the growth of human and drug trafficking as well as smuggling routes, from the inexistence of strong state institutions since independence, from a hesitant national identity, and from a constant dichotomy between centre and periphery. Post-conflict reconstruction does not constitute a binding legal obligation. High financial and political costs of peace/stabilisation operations, like those in Afghanistan and Iraq, economic crisis, lack of popular support in the leading members of the coalition of the willing and among new Libyan leaders contributed to a low-key UN mission. Interventions to protect civilians are influenced by political calculations of minimising risks and maximising benefits (Rationality to Protect). Libya\'s instability has spread to its neighbours and new international interventions have taken place in the country, as the leaders of the 2011 intervening states have recognised their mistakes.

[pt] As migrações são movimentos populacionais presentes desde o início da humanidade e foram responsáveis pode moldar a sociedade. Os migrantes precisam e devem ser acolhidos com dignidade, todavia é importante analisar as causas de sua migração como forma de garantir que as pessoas só migrem no exercício de sua livre escolha. Nenhum ser humano deve ser forçado a migrar, a sair do seu país para buscar condições de vida dignas, se expondo aos inúmeros riscos e problemas oriundos desse tipo de migração. A responsabilidade de proteger tem potencial para ser uma ferramenta útil na prevenção de migrações forçadas considerando a segurança humana como uma meta a ser garantida e a soberania como uma responsabilidade e não, um direito absoluto do soberano. Além disso, a segurança humana, através da análise das situações inerentes à sua ausência é um importante sistema de alerta precoce visando a uma atuação com menos efeitos colaterais pela detecção de inseguranças humanas nos estágios iniciais. Embora seja importante a análise ainda que sucinta de alguns casos específicos onde a responsabilidade de proteger tenha sido, ou não, utilizada, o enfoque será prognóstico e focado na potencialidade dos conceitos e princípios, mesmo que nas situações pretéritas eles tenham sido mal utilizados. Como se demonstrará, muitos dos problemas na aplicação da responsabilidade de proteger são oriundos de questões políticas e não, do instituto em si. / [en] Migrations are population movements that exists since the beginning of humanity and were responsible for shaping the society. Migrants need and should be welcomed with dignity, but it is also important to analyze the causes of their migration as a way of ensuring that people only migrate at their free agency. No human being should be forced to migrate, to leave their country in order to seek for a decent living condition, exposing themselves to the numerous risks and problems that this type of migration brings with it. A study of how the responsibility to protect can be an useful tool to prevent forced migrations taking human security as a goal to be guaranteed and sovereignty interpreted as a responsibility, not an absolute right of the sovereign. In addition, human security through the analysis of situations inherent to its absence will be considered as an important early warning system in the search for a way of action with fewer side effects by detecting human insecurities in the early stages. A briefly analyze of some specific cases where the responsibility to protect has been used or not, is important. However, the focus will be prognostic with focus on the potential of the concepts and principles, even if in the past they have been misused. As will be shown, many of the problems in applying the responsibility to protect came from political issues rather than from the concept itself.

Submitted by Elesbão Santiago Neto (neto10uepb@cche.uepb.edu.br) on 2016-09-06T20:02:14Z No. of bitstreams: 1 PDF - Marília Cordeiro Serra.pdf: 24917357 bytes, checksum: 517aeb31269b5fc1a744fb037dc0995c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-06T20:02:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PDF - Marília Cordeiro Serra.pdf: 24917357 bytes, checksum: 517aeb31269b5fc1a744fb037dc0995c (MD5) Previous issue date: 2015-07-24 / CAPES / This work aims to verify if the Responsibility to Protect (RWP) is innovation in the position of Brazil in UN forums, as well as its compatibility with the foreign policy strategies of the country, detailing it's innovative aspects and explaining in which previous occasions such proposals and positions emerged while argument of the country or third parties. The work presents a study regarding the development of rules of conduct existing in the international system for cases of intervention, emphasizing the normative evolution of UN peacekeeping operations and the concept of Responsibility to Protect (R2P). It details the Brazilian proposal, with its many points of contact with the aforementioned concept and its reception in the international system through the analysis of statements issued by the United Nations, representatives of NGOs, IOs and civil society organizations. It also discusses about the major foreign policy biases adopted by the Brazilian government from 1990 to 2014, through the analysis of the speeches of the national delegation to the General Assembly and the UN Security Council. Therefore, it is able to verify that the RWP presents no major outbreaks of incongruity with the R2P—dating back to the standard ratified by the United Nations for the construction of most of its normative basis—and is extremely consistent with the lines of foreign policy adopted by Brazil over the past 24 years. / Este trabalho visa verificar se a Responsabilidade ao Proteger (RwP) representa inovação no posicionamento do Brasil nos foros onusianos, bem como sua compatibilidade com as estratégias de política externa do país, detalhando seus aspectos inovadores e explicitando em quais ocasiões anteriores tais propostas e posições surgiram enquanto argumento do próprio país ou de terceiros. Para tanto, realiza um estudo sobre o desenvolvimento das normas de conduta vigentes no sistema internacional para os casos de intervenção, com ênfase na evolução normativa das operações de paz da ONU e no conceito da Responsabilidade de Proteger (R2P). Detalha a proposta brasileira, apresentando seus—muitos—pontos de contato com o supracitado conceito e sua recepção no sistema internacional, através da análise de declarações emitidas por membros das Nações Unidas, representantes de ONGs, OIs e organizações de sociedade civil. Versa, ainda, sobre os principais vieses de política externa adotados pelos governos brasileiros no período de 1990 a 2014, por meio a análise dos discursos da delegação nacional na Assembleia Geral e no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Sendo assim, é possível verificar que a RwP não apresenta grandes focos de incongruência com a R2P—remontando à norma ratificada pelas Nações Unidas para a construção da maior parte de seu embasamento normativo—e é extremamente coerente com as linhas de política externa adotadas pelo Brasil ao longo dos últimos 24 anos.

[pt] Enquanto a moldura teórica de Clausewitz foi essencial para lidar com as guerras modernas, a compreensão do uso da força em nome da comunidade internacional ainda demanda urgentemente uma teoria de trabalho. Em 1945, o preâmbulo da Carta das Nações Unidas, ao enfatizar a determinação de salvar as gerações futuras do flagelo da guerra, estabeleceu uma clara dicotomia entre o bem, representado pela paz, e o mal, representado pela guerra. Entretanto, esta tentativa de evitar as guerras entre estados e de proteger as populações acabou criando as condições de possibilidade para o uso da força em nome da comunidade internacional. O fenômeno do uso da força em nome da comunidade internacional é relativamente novo e tem sido caracterizado, principalmente, por operações de manutenção da paz robustas, intervenções humanitárias e, ainda mais recentemente, pela responsabilidade de proteger (R2P). Inspirado em uma abordagem clausewitziana e introduzindo conceitos, tais como as operações de manutenção da paz absolutas (absolute peacekeeping) e a trindade terciária, a presente tese de doutorado propõe uma moldura teórica para compreender o uso da força em nome da comunidade internacional, aplicando, ainda, a moldura proposta em dois eventos recentes: a operação de manutenção da paz no Haiti (MINUSTAH) e a intervenção de 2011 na Líbia. / [en] While Clausewitz s theoretical framework was instrumental in dealing with modern wars, the undrestanding of the use of force on behalf of the internacional community is still in urgent need of a working theory. In 1945, the preamble of the Charter of the United Nations, while emphasizing the determination to save future generations from the scourge of war, established a clear dichotomy between good, represented by peace, and evil, represented by war. Nevertheless, the attempt to avoid wars between states and to protect populations ended up creating the conditions of possibility for the use of force on the behalf of the international community. The phenomenon of the use of force on behalf of the international community is therefore somewhat new. It has been mainly characterized by contemporary robust peacekeenping, humanitarian interventions, and (even more recently) responsibility to protect (R2P). Inspired by a Clausewitzian approach and introducing concepts such as abolute peacekeeping and thrinity, the present doctoral dissertation proposes a theoretical framework to understand the use of force on behalf of the international community. It also applies the proposed theoretical framework in order to understand two recent events: the UN peacekeeping operation in Haiti (MINUSTAH) and the 2011 intervention in Libya.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / La presente memoria de prueba busca dar una muestra de los mecanismos por medio de los cuáles se ha hecho aplicación de la Responsabilidad de Proteger en el Derecho Internacional. El sustento legal y su historia, no ha dejado de estar lleno de polémicas dadas las circunstancias por medio de las que nace, principalmente en oposición a la libre determinación de los estados. Por otro lado, se buscar dar una muestra clara de cómo la Responsabilidad de Proteger ha sido utilizada como un mecanismo político para llevar a cabo la agenda internacional de los países miembros del Consejo de Seguridad y resguardar sus objetivos políticos y económicos.

[pt] Esta dissertação oferece uma análise crítica do discurso da Responsabilidade de Proteger (R2P). Para isso, eu sigo o entendimento pós-estruturalista da língua como performatividade, isto é, eu entendo que língua em uso (discurso) tem um papel no processo de construção de subjetividades. Eu adoto a estrutura de análise de dupla leitura de Richard Ashley para problematizar o discurso da R2P. Na primeira leitura, eu leio o discurso tradicional da R2P, começando por algumas de suas fundações no direito internacional e em debates sobre intervenção, soberania e segurança humana, seguindo para as discussões que ajudaram a constituir e delinear o escopo desse conceito. Esse discurso, como podemos ver, foi proposto como se fosse para a proteção de um universal (a humanidade). Dessa forma, na segunda leitura eu proponho uma reversão nas estruturas hierárquicas sobre as quais esse discurso foi erguido. Começando com uma crítica à estrutura da modernidade, eu argumento que o discurso da R2P, como parte dessa estrutura, reproduz suas lógicas de diferenciação e práticas de exclusão. Ao trazer o corpo daqueles que sofrem com a violência humanitária, eu questiono o que aconteceria se a R2P fosse de fato universal. Meu argumento é que, ao reivindicar um universal enquanto diferencia entre aqueles que promovem a proteção, aqueles que são protegidos, aqueles que poderiam ser protegidos mas sofreram os danos colaterais da violência humanitária, e aqueles que não podem ser protegidos, o discurso da R2P performa na constituição dessas distintas subjetividades. / [en] This dissertation offers a critical analysis of the discourse of the Responsibility to Protect (R2P). For this, I follow the poststructuralist understanding of language as performativity, i.e., I understand that language in use (discourse) has a role in the process of construction of subjectivities. I adopt Richard Ashley s structure of analysis of double reading to problematize the discourse of R2P. In the first reading, I read the traditional discourse of R2P, starting from some of its foundations in international law and in debates about intervention, sovereignty, and human security, following to the discussions that helped to constitute and delineate the scope of this concept. This discourse, we see, was proposed as if it were for the protection of a universal (the humanity). Accordingly, in the second reading I propose a reversal in the hierarchical structures upon which this discourse has been erected. Starting with a critique of the structure of modernity, I argue that the R2P discourse, as part of this structure, reproduces its logic of differentiations and exclusionist practices. By bringing the body of those who suffer from the humanitarian violence, I question what would happen if R2P were in fact for a universal. My argument is that, by claiming for a universal while it differentiates between those that provide protection, those that are protected, those that could be protected but suffered the collateral damages of the humanitarian violence, and those that cannot be protected, the discourse of R2P performs in the constitution of these distinct subjectivities.

The analysis of the rules evolution, in particular internationally, demonstrates normative and principles conflicts that serve as power play instrument and the colonizer-colonized dichotomy, even when its essence is directed to the maintenance of peace. The the Responsibility While protecting (RWP) presented by Brazil in 2011, within the context of the development of global standards, permeated by non-linear conflictual interactions, where the interventions based on a Responsibility to Protect(R2P) civilians, have challenged the existing structures in the global order and therefore has sparked great debate regarding the prevalence of decisions emanating from the United Nations Security Council - UNSC against the sovereignty and self-determination of peoples, since there is no control of legality and legitimacy of that discretion which the United Nations - UN holds. In this sense, the present work aims to analyze if the Responsibility to Protect can be considered as an attempt to influence from the Global South countries in the production of global standards and this can work as a capable principle of safeguarding the coercive nature of measures by of the UNSC, a way of accountability that implies a large extent by the level of responsibility of emanating acts from the UN Security Council that determ interventions, and what tools are needed for the Responsibility to Protect is an effective tool of prior control of legality and legitimacy. In order to meet this goal, we adopted a dialectical approach, drawing on the monographic method, through bibliographical and documentary research and interdisciplinary literature, among others that apply to the subject under study. / A análise da evolução das normas, em específico no âmbito internacional, demonstra conflitos normativos e principiológicos que servem de instrumento de reprodução de poder e da dicotomia colonizador-colonizado, mesmo quando sua essência está voltada para a manutenção da paz. O Princípio da Responsabilidade ao Proteger (RWP, sigla em inglês), apresentado pelo Brasil em 2011, surge no contexto da evolução das normas globais, permeadas por interações não lineares conflituosas, onde a implementação cada vez maior de intervenções baseadas em uma Responsabilidade de Proteger (R2P, sigla em inglês) civis, tem desafiado as estruturas existentes na ordem global e por isso tem suscitado grande debate no que toca a prevalência de decisões emanadas do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU face à soberania e a autodeterminação dos povos, uma vez que não há um controle de legalidade e legitimidade desse poder discricionário do qual a Organização das Nações Unidas - ONU é detentora. Nesse sentido, a presente dissertação visa analisar se a Responsabilidade ao Proteger pode ser considerada como uma tentativa de influência a partir dos países do Sul Global na produção de normas globais e se esta pode funcionar como um princípio capaz de acautelar as medidas de natureza coercitiva por parte do CSNU, isto é, uma forma de accountability que implique em um maior nível de responsabilidade por parte dos atos emanados do Conselho de Segurança da ONU que determinem intervenções, bem como quais são os instrumentos necessários para que a Responsabilidade ao Proteger seja uma ferramenta eficaz de controle prévio de legalidade e legitimidade. De forma a cumprir esse objetivo, adotou-se uma abordagem dialética, valendo-se do método monográfico, por meio de pesquisa bibliográfica e documental e literatura especializada interdisciplinar, dentre outras que aplicáveis ao tema em estudo.