Made available in DSpace on 2016-08-18T18:55:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao ANDRE GONZALEZ CRUZ.pdf: 686555 bytes, checksum: c8177cfcbe4ecc705284ed6bf3b8e539 (MD5) Previous issue date: 2014-12-07 / The research, GENDER VIOLENCE, THE PUBLIC MINISTRY AND THE ENFORCEMENT OF LEI MARIA DA PENHA: is an analysis in the city of São Luís/MA, it aims to discuss how the Brazilian Prosecutorial Attorney's General Office Public Ministry (Ministério Público) enforces the protection through the interpretation and the decision making proceedings expressed on the aforementioned statute in the capital of the Brazilian state of Maranhão in dealing with domestic violence against women, and thus seeking for the comprehension of its opportunities and challenges. It takes the violence against women as a type of gender violence and as part of a broader process of oppression, exploitation and subordination to which these women are victims in virtually all spheres of the social life and unfolded by a struggle carried out by the women and some feminists who have long claimed for the tackling of such violence. From the benchmarks of dialectical and historical materialism and open critical rationalism, it takes the Law 11.340/2006 with its differentiated instruments and procedural system for the prevention and repression of that kind of violence, as well as it takes the legal rules that are applicable by the Prosecutorial Office in order to measure its efficacy in São Luís/MA in the period between 2006 and 2013. / A pesquisa, A VIOLÊNCIA DE GÊNERO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA: uma análise na cidade de São Luís/MA, objetiva discutir como o Ministério Público aplica esta armadura legal, expressa pela supracitada lei, na capital maranhense, no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, procurando, assim, apreender suas possibilidades e desafios. Concebe a violência contra as mulheres como uma das espécies da violência de gênero e parte de um processo mais amplo de opressão, exploração e de subordinação a que estas são vítimas em praticamente todas as esferas da vida social, descortinada por uma luta protagonizada por um coletivo de mulheres e feministas que, há muito, clamam por seu combate. A partir dos referenciais inscritos no materialismo histórico dialético e no racionalismo aberto crítico, apropria-se da Lei nº 11.340/2006 e sua sistemática procedimental e instrumentos diferenciados para a prevenção e a repressão daquela forma de violência, bem como dos regramentos legais cabíveis ao Ministério Público, a fim de dar conta da atuação deste último no município de São Luís/MA no período de 2006 a 2013.

[pt] O enfoque deste trabalho é analisar o direito de proteção à saúde no Brasil, decorrente de sua configuração, além da vertente subjetiva, também como direito fundamental social de caráter coletivo, constituindo um dever a ser provido pelo Estado. Sua garantia e concretização ocorrem mediante a realização de políticas públicas destinadas a reduzir o risco de doenças e propiciar o acesso aos respectivos serviços, de forma universal e igualitária a todos os cidadãos, bem como às ações de promoção, proteção e recuperação. Devem ser considerados os preceitos constitucionais e legais regentes da matéria, verificando-se a configuração de um sistema único de saúde, por meio do qual estão estabelecidas as competências dos três entes da federação brasileira para o desempenho das respectivas atividades administrativas. Para tanto, existe a vinculação e destinação de percentuais mínimos de recursos orçamentários, os quais, se descumpridos, podem gerar severas sanções, entre elas a possibilidade de intervenção federal e a retenção e condicionamento de recursos repassados pela União aos Estados. Verifica-se uma séria omissão e ineficiência dos órgãos públicos encarregados do desempenho desse serviço de relevância pública, bem como, em decorrência do princípio da integralidade, questiona-se a abrangência das prestações devidas aos cidadãos, usuários do sistema. Esta situação desencadeia a denominada judicialização da saúde, em razão do deslocamento da resolução dos problemas para o Poder Judiciário, constituindo verdadeiros conflitos de massa, devido ao excesso de demandas. A maioria dos pedidos visa à obtenção de inúmeros e variados insumos, incluindo medicamentos e tratamentos médico-hospitalares, a serem custeados por recursos públicos. A adjudicação judicial indiscriminada ocasiona significativos reflexos orçamentários, gerando impactos sobre políticas públicas existentes, sendo necessário averiguar a situação sob o âmbito estrutural. A atuação do Ministério Público e também do Poder Judiciário para a garantia desse direito universal, constitui um dos parâmetros possíveis para a sindicabilidade das atividades administrativas, com o objetivo de verificar o cumprimento dessa obrigação principalmente em sede de tutela coletiva, onde possa haver o escrutínio sobre o planejamento e a execução das políticas públicas no tocante ao direito à saúde, sob o aspecto coletivo e também tendo em vista as implicações individuais decorrentes da ineficiência e ou omissão administrativa, em conjunto com a defesa do patrimônio público no tocante à alocação e uso das verbas orçamentárias destinadas a essa finalidade. / [en] The protection of health in Brazil is configured in the form of fundamental rights, as much as in a subjective character, as in a social one, and constitutes a duty to be fitted by the State, through the implementation of public policies to reduce the risk of diseases and to facilitate access to their services, in a universal and equal way to all whole citizens, as well as the actions of promotion, protection and recovery. There is a single health system, governed by constitutional and legal rules, throught which are laid down the competences of the three bodies of the federation for the performance of the respectives administrative activities. There are linkage and destination of minimum percentage of budgets resources, which, if not accomplished, can produce strict sanctions, v.g, the possibility of federal intervention and the retention and conditioning of resources repassed by the Union to Member States. It´s confirmed the omission and inefficiency of public bodies responsible for the performance of this service of public relevance, as well as, in derivation of the integrality principle is questioned the coverage of the benefits due to the citizens. This situation triggers the so called judicialization. It´s verified an excess of demands aiming the obtantion of varied medicines and treatments. The indiscriminate judicial award causes reflexes on the budget, generating too, impacts on public policies; necessary, so, the investigation under the structural approach. The performance of the Brazilian Public Ministry acting on public interest litigation and the response of the Judiciary Power is due to guarantee this right. One of the possible parameters for the syndicability of the administrative activities for the respective scrutiny in form of collective guardianship, in a way that can be evaluated the planning and execution of activities related to the right to health, under the collective aspect, but considering the individual implications arising from the inefficiency of the administrative performance, together with the defense of the public patrimony regarding the allocation and use of the budget.

[pt] O presente trabalho aborda, sob a perspectiva do alargamento da democracia participativa, a atuação da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital do Rio de Janeiro junto ao Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. Para isso, dividimos este estudo em três partes. Na primeira, tratamos das premissas fundamentais do nosso objeto, ressaltando a importância do movimento da reforma sanitária na conquista de novos direitos na área da saúde, principalmente, na criação e institucionalização de canais de participação popular. Na segunda, abordamos especificamente o caráter deliberativo do Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e analisamos os debates dos conselheiros para verificar em que medida a atuação do Ministério Público é levada em consideração em seus argumentos. Na terceira, examinamos o papel do Ministério Público como instrumento de controle externo e sua importância na viabilização da democracia participativa dos conselhos de saúde. / [en] This thesis analysis, from the perspective of the increasing of popular participation, the work of the Public Attorney encharged of the Public Health care system and the Municipal Health Council in the Rio de Janeiro city. Therefore, we have divided this work in three parts. The first one is about some import preliminary points such as the sanitary reform and the new rights related to public health care. This reform has created important ways of popular participation in the area. In the second part, we analyzed the deliberative aspect of the Municipal Health Council and how the arguments set by the Public Attorney are taken into consideration by said Council. In the final part, we have examined the role of the Public Attorney in the external control and how it can enable popular participation in the Municipal Health Council.

[pt] O presente trabalho tem como objetivo analisar os processos de reposicionamento do Ministério Público nos campos jurídico e político brasileiros a partir de 1964. Tal investigação perpassa, para tanto, pela inquirição das condições capazes de explicar a conquista de atribuições que permitiram ao MP uma atuação progressivamente mais significativa para a organização do espaço político nacional e das estratégias que viabilizaram a conquista de autonomia e independência sem referência em ordenamentos estrangeiros. As hipóteses articuladas giram em torno do compartilhamento, entre a cúpula militar dirigente do país a partir de 1964 e o Ministério Público, da percepção de mundo e da concepção de Nação – condição que viabilizaria a atuação do MP como instrumento de institucionalização do regime militar -, do êxito na conformação, perante a opinião pública, de uma instituição efetivamente voltada à e capaz de promover a defesa do interesse público de forma apolítica e da continuidade da reprodução social da elite integrante do MP a partir da ausência de ruptura com a estratégia de recrutamento quando da transição democrática. Por fim, verifica-se o caráter fundamental da atuação do Ministério Público para manutenção da estabilidade da dominação do Estado e de suas elites dirigentes, aspectos que levam ao questionamento sobre a capacidade e motivação da referida instituição, nas suas atuais condições de organização e atuação, ao pleno atendimento das funções lhe atribuídas pela Constituição Federal de 1988. / [en] The present research aims to analyze the movements of the Brazilian Prosecution Service legal in the law and political fields since 1964. The investigation goes through, of the conditions capable of explaining the conquest of attributions that allowed the Brazilian Prosecution Service to progressively act more significant for the organization of the national political space and of the strategies that made possible the achievement of autonomy and independence without reference in foreign systems. The articulated hypotheses revolve around the sharing, between the military leadership of the country in 1964 and the Brazilian Prosecution Service, of the concept of the Nation - a condition that would make it possible for the Prosecution Service to act as an instrument of institutionalization of the military dictatorship - , of the success in shaping, before the public opinion, of an institution effectively turned to and capable of promoting the defense of the public interest in an apolitical way, of the continuity of the social reproduction of the elite belonging to the Prosecution Service from the absence of rupture with the strategy of recruitment during the democratic transition. Finally, we verify the fundamental character of the work of the Prosecution Service to maintain the stability of the domination of the State and its ruling elites, aspects that lead to the questioning of the capacity and motivation of that institution, in its current conditions of organization and performance, to the full fulfillment of the functions assigned to it by the Federal Constitution of 1988.

[pt] O objetivo da dissertação é investigar a trajetória do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho na formação da cidadania no mundo do trabalho, na primeira experiência democrática brasileira e, para tanto, interessa-nos acompanhá-lo particularmente no curso do longo ano de 1963. Trata-se de compreender como essa instituição, criada no âmago do corporativismo brasileiro, comportou-se diante dos movimentos operários urbanos que buscavam não somente manter e efetivar o ordenamento jurídico trabalhista, mas principalmente conquistar novos direitos, elevando os patamares de bem-estar e justiça sociais. Tomamos como pressuposto um novo tipo de processo judicial destinado a quebrar teoricamente o paradigma da abstração do indivíduo, um processo coletivo com aptidão de aglutinar várias vozes e dar-lhes sentido nas discussões, negociações e decisões realizadas numa arena bem específica: na Justiça do Trabalho que renovada se tornou um dos poderes republicanos. Procuramos compreender a experiência dos atores sociais nos usos dessas estruturas a partir das singularidades, buscando entender como um ramo do Ministério Público criado como parte do projeto de modernização da Era Vargas, ouviria aquelas vozes e daria a elas sentido. Um Ministério Público que poderia exercer em prol do Poder Executivo uma fina vigilância nos tribunais, influenciando um caminho para consolidação de decisões ou atuar com certa independência na luta dos trabalhadores por novos direitos por meio do poder normativo. / [en] This dissertation s objective is to investigate the Ministério Público da União s trajectory alongside the Justiça do Trabalho in the formation of citizenship within the sphere of labour at Brazil s very first democratic experience and, therefore, it is of interest to follow its developments during the broadened year of 1963. Our charge is to understand how this institution, conceived at the imago of Brazilian corporativism, acted vis-à-vis the urban proletarian movements which sought not only maintaining and actualizing the judicial labour order, but primarily conquering novel rights, elevating welfare and social justice standards. We have presupposed a new type of Legal process destined to theoretically break the individual s paradigm of abstraction, a collective process capable of agglutinating several voices and give them meaning within discussions, negotiations and decisions happening in an extremely specific arena: the Justiça do Trabalho, which, renovated, became one of the republican powers. We seek to understand the social actors experiences at the handling of these structures springing from singularities, searching for the answer on how a branch of the Ministério Público crafted during the Vargas Era would hear those voices and give them meaning. A Ministério Público capable of exercising swift vigilance in the name of the Executive Power inside tribunals, either paving the way to a consolidation of decisions or acting with certain independence along the workers plight for new rights through normative power.

Made available in DSpace on 2016-04-27T16:32:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paola Sotta Rodrigues.pdf: 598148 bytes, checksum: f7f9493bc306726b4bfd372bb29bc8a9 (MD5) Previous issue date: 2010-10-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The civil rights, among them the right of education for people with deficiency is not a point of agreement actually in Brazil, on the contrary, it is a field of constant tension and divergence. When we face the policies relative to the subject, as well as the discussions that occur in the academic sphere, we realize continuous contradictions that evidence distinct or even antagonistic positions about the principles and the processes for its execution. From this starting point, the present dissertation aims to track, classify and analyze the social demands related to the rights of such population, especially the ones directed to school education, using civil inquests and preparative of civil inquests from the Public Ministry of the State of São Paulo as a source of research and processes. According to it, this is a documental research, which data accomplished in the Public Ministry of the State of São Paulo website (www.mp.sp.gov.br), where there are information about the processes and the public civil actions that entry on it, during the period of 2000 and 2009, where the information were organizes and classified a posteriori in the following categories, that allow us to group and analyze the different demands: education, health, work, transport, life conditions, violation of rights, among others. The main findings were the following: the inconstancy in the quantity of processes, either in quantity or categories by it required; the high influence that the n. 68/2007 Deliberation exerted over the processes, especially in the year of 2007, and the sudden fall in relation to it in the year of 2009 and that the educational requirements were just about the access to school, putting aside the process of school education. Another interesting data is the very little quantity of processes in place in the Comarca of São Paulo, comparing to other much smaller Comarcas. Those findings express a dispersion of demands, revealing the immateriality that those rights assume in the local communities, as well as in the municipal public powers / Os direitos civis, entre eles o da educação das pessoas com deficiência não é um ponto pacífico na atualidade brasileira, pelo contrário, é um campo de constantes tensões e divergências. Ao nos depararmos com as políticas relativas ao assunto, bem como com as discussões que ocorrem no âmbito acadêmico, percebemos contradições constantes que evidenciam posições distintas ou mesmo antagônicas tanto em relação aos princípios, quanto aos processos para sua efetivação. A partir deste ponto de partida, esta dissertação tem o objetivo de rastrear, classificar e analisar as demandas sociais em relação aos direitos dessa população, em especial aqueles voltados à educação escolar, utilizando como fonte de pesquisa os processos, inquéritos civis e preparatórios de inquéritos civis do Ministério Público do Estado de São Paulo. Nesse sentido, esta é uma pesquisa de cunho documental cuja coleta de dados foi realizada no site do Ministério Público do Estado de São Paulo (www.mp.sp.gov.br), onde se encontram informações sobre os processos e ações civis públicas que nele deram entrada, no período entre 2000 e 2009, cujas informações colhidas foram ser organizadas e classificadas a posteriori nas seguintes categorias que permitiram agrupar e analisar as distintas demandas: educação, saúde, trabalho, transporte, trabalho, condições de vida, violação de direitos e outros. Os principais achados foram os seguintes: a inconstância na quantidade de processos, tanto na quantidade, quanto nas categorias por eles exigidas; a alta influência que a Deliberação n. 68/2007 exerceu sobre os processos, especialmente no ano de 2007 e a brusca queda em 2009; as exigências educacionais se resumem ao acesso à escola, ficando secundarizada a escolarização; a baixíssima quantidade de processos instaurados na Comarca de São Paulo, se comparada com Comarcas situadas em municípios muito menores. Estes achados expressam uma dispersão de demandas, reveladoras da pouca importância que esses direitos assumem tanto nas comunidades locais quanto nos poderes públicos municipais

Os conflitos ambientais surgem a partir das necessidades de desenvolvimento econômico e social e dos conseqüentes usos dos recursos naturais. À medida que esses recursos naturais foram se tornando escassos, os modelos de desenvolvimento existentes passaram a ser criticados, culminando em 1987 com a definição de desenvolvimento sustentável. Uma contribuição para a implementação do desenvolvimento sustentável é a resolução de conflitos ambientais por meio de abordagens alternativas, com a construção de consenso. O ordenamento jurídico brasileiro atribui ao ministério público características e instrumentos que permitem a utilização dessas abordagens na resolução dos conflitos ambientais. Por meio do inquérito civil, instrumento exclusivo da instituição e do termo de ajustamento de conduta, o promotor de justiça realiza a resolução de conflitos ambientais sem a intervenção do poder judiciário. Além dos instrumentos, uma característica do ministério público favorável à utilização dessas abordagens é a credibilidade social da instituição. O presente trabalho busca comprovar, com base na experiência da promotoria de justiça do meio ambiente da comarca de São Carlos – SP, a efetividade da resolução de conflitos ambientais por meio da construção de consenso utilizando esses instrumentos. Para alcançar esse objetivo, realizou-se, no período de 2001 a 2004, levantamento de dados armazenados em registro eletrônico, nos inquéritos civís e termos de ajustamento de conduta, além do acompanhamento de audiências e participação em vistorias realizadas pelo promotor de justiça em exercício. Além disso, realizou-se entrevistas com representantes de instituições de gestão e fiscalização ambiental e de organizações não governamentais. Os resultados obtidos demonstram que a utilização do inquérito civil, em conjunto com o termo de ajustamento de conduta soluciona a maior parte dos conflitos ambientais evitando a intervenção do poder judiciário e a ação civil pública, obtendo a maior conscientização da sociedade civil e do próprio poder público, reduzindo o tempo e os custos das negociações, pois a maior parte dos conflitos é resolvida no prazo de um ano e meio, permitindo a reparação do dano em tempo viável, possibilitando ainda a antecipação aos danos ambientais. Porém, uma das maiores dificuldades detectadas é a falta de apoio técnico e de dados ambientais disponíveis, organizados e confiáveis para a tomada de decisões, o que resultou na recomendação do desenvolvimento de uma pesquisa complementar para preencher essa lacuna e melhorar o desempenho da atuação dos promotores de justiça na resolução de conflitos ambientais. / The environmental conflicts arise from the need for economical and social development and from the consequent use of natural resources. When these natural resources were becoming scarce, the existing development models started to be criticized, culminating with the definition of sustainable development in 1987. A contribution for the implementation of sustainable development is the resolution of environmental conflicts by alternative approaches, with the consensus building. The brazilian juridical ordainment ascribe to the public ministry characteristics and tools that allow the use of these approaches in the environmental conflicts resolution. By means of civil inquest, exclusive tool for the institution, and the conduct adjustment term, the justice prosecutor attain the environmental conflicts resolution without the interference of the judiciary. Beside the tools, a characteristic of the public ministry that is favorable to the use of such approaches is the social credibility of the institution. This work tries to prove, based on the experience of the environmental prosecutor office from the city of Sao Carlos – SP, the effectiveness of environmental conflicts resolution by means of the consensus building by using these tools. To reach this objective, a thorough research was carried out, from 2001 through 2004, in the data electronically recorded from the civil inquests and conduct adjustment terms. In this period, a number of hearings and inspections carried out by the assigned justice prosecutor were followed. In addition, many interviews with representatives from environmental management and surveillance institutions and non governmental organizations were done. The results show that the use of civil inquest together with the conduct adjustment term solve the greatest part of environmental conflicts. The successful use of such tools avoids the intervention of both the judiciary and the civil public action, resulting in a greater consciousness from both the civil society and government, reducing thereby time and costs associated with the negotiations, as the greatest part of the conflicts is solved in one year and a half, allowing the reparation of the harm in viable time, thus enabling the antecipation of environmental harms. One of the greatest difficulties, however, is the lack of both technical support and the availability of organized and reliable environmental data for the decision making process. These constraints resulted in the recommendations for the development of a complementary research to fill up such gap and to improve the performance of action of the justice prosecutors in the resolution of environmental conflicts.

Os conflitos ambientais surgem a partir das necessidades de desenvolvimento econômico e social e dos conseqüentes usos dos recursos naturais. À medida que esses recursos naturais foram se tornando escassos, os modelos de desenvolvimento existentes passaram a ser criticados, culminando em 1987 com a definição de desenvolvimento sustentável. Uma contribuição para a implementação do desenvolvimento sustentável é a resolução de conflitos ambientais por meio de abordagens alternativas, com a construção de consenso. O ordenamento jurídico brasileiro atribui ao ministério público características e instrumentos que permitem a utilização dessas abordagens na resolução dos conflitos ambientais. Por meio do inquérito civil, instrumento exclusivo da instituição e do termo de ajustamento de conduta, o promotor de justiça realiza a resolução de conflitos ambientais sem a intervenção do poder judiciário. Além dos instrumentos, uma característica do ministério público favorável à utilização dessas abordagens é a credibilidade social da instituição. O presente trabalho busca comprovar, com base na experiência da promotoria de justiça do meio ambiente da comarca de São Carlos – SP, a efetividade da resolução de conflitos ambientais por meio da construção de consenso utilizando esses instrumentos. Para alcançar esse objetivo, realizou-se, no período de 2001 a 2004, levantamento de dados armazenados em registro eletrônico, nos inquéritos civís e termos de ajustamento de conduta, além do acompanhamento de audiências e participação em vistorias realizadas pelo promotor de justiça em exercício. Além disso, realizou-se entrevistas com representantes de instituições de gestão e fiscalização ambiental e de organizações não governamentais. Os resultados obtidos demonstram que a utilização do inquérito civil, em conjunto com o termo de ajustamento de conduta soluciona a maior parte dos conflitos ambientais evitando a intervenção do poder judiciário e a ação civil pública, obtendo a maior conscientização da sociedade civil e do próprio poder público, reduzindo o tempo e os custos das negociações, pois a maior parte dos conflitos é resolvida no prazo de um ano e meio, permitindo a reparação do dano em tempo viável, possibilitando ainda a antecipação aos danos ambientais. Porém, uma das maiores dificuldades detectadas é a falta de apoio técnico e de dados ambientais disponíveis, organizados e confiáveis para a tomada de decisões, o que resultou na recomendação do desenvolvimento de uma pesquisa complementar para preencher essa lacuna e melhorar o desempenho da atuação dos promotores de justiça na resolução de conflitos ambientais. / The environmental conflicts arise from the need for economical and social development and from the consequent use of natural resources. When these natural resources were becoming scarce, the existing development models started to be criticized, culminating with the definition of sustainable development in 1987. A contribution for the implementation of sustainable development is the resolution of environmental conflicts by alternative approaches, with the consensus building. The brazilian juridical ordainment ascribe to the public ministry characteristics and tools that allow the use of these approaches in the environmental conflicts resolution. By means of civil inquest, exclusive tool for the institution, and the conduct adjustment term, the justice prosecutor attain the environmental conflicts resolution without the interference of the judiciary. Beside the tools, a characteristic of the public ministry that is favorable to the use of such approaches is the social credibility of the institution. This work tries to prove, based on the experience of the environmental prosecutor office from the city of Sao Carlos – SP, the effectiveness of environmental conflicts resolution by means of the consensus building by using these tools. To reach this objective, a thorough research was carried out, from 2001 through 2004, in the data electronically recorded from the civil inquests and conduct adjustment terms. In this period, a number of hearings and inspections carried out by the assigned justice prosecutor were followed. In addition, many interviews with representatives from environmental management and surveillance institutions and non governmental organizations were done. The results show that the use of civil inquest together with the conduct adjustment term solve the greatest part of environmental conflicts. The successful use of such tools avoids the intervention of both the judiciary and the civil public action, resulting in a greater consciousness from both the civil society and government, reducing thereby time and costs associated with the negotiations, as the greatest part of the conflicts is solved in one year and a half, allowing the reparation of the harm in viable time, thus enabling the antecipation of environmental harms. One of the greatest difficulties, however, is the lack of both technical support and the availability of organized and reliable environmental data for the decision making process. These constraints resulted in the recommendations for the development of a complementary research to fill up such gap and to improve the performance of action of the justice prosecutors in the resolution of environmental conflicts.

[pt] O aumento do crime organizado transnacional nas últimas três décadas fez com que as autoridades mundiais procurassem novos meios de enfrentar, reprimir e punir organizações cada vez mais poderosas. A soberania estatal impede a intervenção de terceiros nos assuntos internos dos Estados, mesmo quando se trata de delitos de repercussão internacional, impossibilitando a criação um órgão supranacional dotados de poderes para investigar e punir esses delitos. A única resposta encontrada pelos Estados foi o incremento dos tipos e da quantidade de medidas de cooperação internacional em matéria penal. Para isso, fez-se necessário rever os métodos tradicionais de cooperação judicial, outorgando às autoridades encarregadas da persecução penal maior autonomia para cooperar diretamente, sem intervenção judicial. No Brasil, mesmo que de forma mais vagarosa que no resto do mundo, o mesmo vai acontecendo. A tese propõe que a Constituição da República, da legislação infraconstitucional e dos tratados internacionais, que regulam a cooperação em matéria criminal celebrados pelo Brasil, revelam que o Ministério Público Brasileiro, em especial o Ministério Público Federal, tem o dever de cooperar com as autoridades estrangeiras no combate à criminalidade transnacional. É o Ministério Público o principal ator da persecução penal, sendo-lhe inerente papel a atribuição de realizar atos de cooperação internacional. Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça negaram a validade de atos de cooperação direta. Apesar disso, persistem fortes argumentos a favor da cooperação pelo MP, mesmo quando a medida solicitada pelo Estado estrangeiro depender da autorização dos órgãos da base do Poder Judiciário. / [en] In the last three decades the world has seen an astonishing rise in transnational organized crime, a challenge that made the International Society search for new ways to prosecute organizations that seem to grow more powerful every day. In International Society, each and every State is an independent and sovereign entity, which means that no other State or international entity may meddle in another Stat s internal affairs. This means that the prosecution of transnational crime cannot be entrusted to an international organ, nor can a State pretend to pursue an offender into another s territory. To overcome this barrier, new and faster methods of international cooperation have been adopted with authorities being granted a greater degree of autonomy to perform acts of mutual legal assistance. The same phenomenon is occurring in Brazil, although in a much slower pace. This doctoral dissertation seeks to establish that the Constitution, Brazilian procedural and criminal laws, and the international treaties to which Brazil is party assign to the Ministério Público - MP, as the autonomous government office in charge of criminal prosecution, the task to assist international authorities in prosecuting transnational crime. Specially at the Federal level, the Ministério Público is the main actor in the investigation and judicial prosecution of criminals, however recent decisions reached by the Supremo Tribunal Federal and the Superior Tribunal de Justiça, Brazil s highest courts, have voided acts of direct cooperation by judicial authorities, raising a lot of questions about the possibility of mutual legal assistance acts by Brazilian authorities. That notwithstanding, there are several arguments which were not presented to those courts that clearly show that the MP has a crucial role to play in international cooperation in criminal matters.

Nothing has influenced and affected the Lutheran Church in the U.S.A. in the past century more than the doctrine of the Church and its Ministry. When the first Norwegian immigrants entered the U.S. in the middle of the 19th century, there were not enough Lutheran pastors to minister to the spiritual needs of the people. Some of these immigrants resorted to a practice that had been used in Norway, that of using lay-preachers. This created problems because of a lack of proper theological training. The result was the teaching of false doctrine. Some thought more highly of the lay-preachers than they did of the ordained clergy. Consequently clergy were often viewed with a discerning eye and even despised. This was one of the earliest struggles within the Norwegian Synod. Further controversies involved whether the local congregation is the only form in which the church exists. Another facet of the controversy involves whether or not the ministry includes only the pastoral office; whether or not only ordained clergy do the ministry; whether teachers in the Lutheran schools are involved in the ministry; and whether or not any Christian can participate in the public ministry. Is a missionary, who serves on behalf of the entire church body, a pastor? If only the local congregation can call a pastor, then a missionary cannot be a pastor because he serves the entire church body in establishing new congregations. Is a seminary professor, who trains future pastors, a pastor? If only the local congregation can call a pastor, a seminary professor cannot be a pastor because he is called by the seminary board of control and not one particular congregation. In seeking to develop a statement that clearly defines the doctrine of the Church and its Ministry, a controversy exists within the church body known as the Evangelical Lutheran Synod (ELS), the successor synod to the Norwegian Synod. The reason for the controversy is that two different views of how to develop a doctrinal statement exist in the ELS. Some go directly to Scripture and set forth a position. Others follow an example found in C.F.W. Walther's theses on Church and Ministry. They misunderstand and misuse this approach that was developed only for use in a controversy against an erring Lutheran pastor, Johannes Grabau of the Buffalo Synod. Many of those who utilize this approach are former members of the Lutheran Church Missouri Synod (LCMS), of which Walther was one of the founders. As a result of the two distinct approaches, there has been an inability to unanimously agree on the wording of the statements on the doctrine of the Church and its Ministry. It is the conclusion of the author that it is this reliance on statements made by individuals in previous centuries regarding particular situations that has caused the struggle to develop and serves to prolong it. / Systematic Theology and Theological Ethics / D. Th. (Systematic Theology)