O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) reafirmou uma nova fase de princípios de proteção ao público infanto-juvenil, reconhecendo a prioridade absoluta do atendimento as suas necessidades, imputando à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público a efetivação de direitos. Vencido o tempo em que vigorou a doutrina penal e a doutrina da situação irregular, a proteção integral incluiu na política de atendimento o reconhecimento da indispensável intervenção estatal, por meio de medidas socioeducativas, que respondessem aos atos em conflito com a lei praticados por adolescentes. Nesse contexto, insere-se o Ministério Público, a partir de uma nova ordem constitucional, que referendou a tal instituição a defesa do regime democrático de direito, da ordem jurídica, e dos direitos sociais e fundamentais vinculados aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Entre tais direitos, a Constituição Federal (1988) incluiu o direito à educação. Acatando os princípios constitucionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a égide desta nova política de proteção integral, também propôs o direito à educação como um direito fundamental, sob o prisma da relação família-escola-sociedade, contemplando o acesso e permanência de crianças e adolescentes nos diversos níveis escolares. Mais tarde (1996), a Lei de Diretrizes e Bases da educação confirmou tais preceitos de garantias. Mas, afora o aspecto formal, também o Estatuto da criança e do Adolescente inseriu nas medidas socioeducativas, que respondem ao ato infracional, viés pedagógico. Mas, que pedagogia é essa, e se existente, como é vista pelo sistema de justiça, onde se insere o Ministério Público? Para tal questionamento, o presente trabalho busca respostas, a partir da concepção de educação em valores humanos, conforme alguns pilares básicos de sustentação da educação projetada no século XXI, direcionada ao resgate da cidadania do jovem em conflito com a lei, respeitado o garantismo jurídico, mas, sobretudo, o garantismo interdisciplinar, onde o social e o educativo, mesmo que por meio de medidas jurídicas, possam encontrar acolhida. O garantismo interdisciplinar que propõe o texto encontra a discussão acerca do direito material e processual inerente à aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei. Mas, vai além, verificando se tais garantias jurídicas são suficientes para compreender as medidas como educativas, por um processo pedagógico que permita o ser humano, momentaneamente em conflito com a lei, a fazer parte da construção de valores humanos, inclusive como protagonista. As intervenções de instituições (família, escola, sistema de justiça) aparecem como propulsoras de um sistema de garantias que transcenda a adequação jurídica da resposta estatal. Em casos práticos de atuação do sistema de justiça, propõe-se a observação sobre a história familiar e social de alguns adolescentes autores de atos infracionais, bem como a crítica sobre os resultados.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) reafirmou uma nova fase de princípios de proteção ao público infanto-juvenil, reconhecendo a prioridade absoluta do atendimento as suas necessidades, imputando à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público a efetivação de direitos. Vencido o tempo em que vigorou a doutrina penal e a doutrina da situação irregular, a proteção integral incluiu na política de atendimento o reconhecimento da indispensável intervenção estatal, por meio de medidas socioeducativas, que respondessem aos atos em conflito com a lei praticados por adolescentes. Nesse contexto, insere-se o Ministério Público, a partir de uma nova ordem constitucional, que referendou a tal instituição a defesa do regime democrático de direito, da ordem jurídica, e dos direitos sociais e fundamentais vinculados aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Entre tais direitos, a Constituição Federal (1988) incluiu o direito à educação. Acatando os princípios constitucionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a égide desta nova política de proteção integral, também propôs o direito à educação como um direito fundamental, sob o prisma da relação família-escola-sociedade, contemplando o acesso e permanência de crianças e adolescentes nos diversos níveis escolares. Mais tarde (1996), a Lei de Diretrizes e Bases da educação confirmou tais preceitos de garantias. Mas, afora o aspecto formal, também o Estatuto da criança e do Adolescente inseriu nas medidas socioeducativas, que respondem ao ato infracional, viés pedagógico. Mas, que pedagogia é essa, e se existente, como é vista pelo sistema de justiça, onde se insere o Ministério Público? Para tal questionamento, o presente trabalho busca respostas, a partir da concepção de educação em valores humanos, conforme alguns pilares básicos de sustentação da educação projetada no século XXI, direcionada ao resgate da cidadania do jovem em conflito com a lei, respeitado o garantismo jurídico, mas, sobretudo, o garantismo interdisciplinar, onde o social e o educativo, mesmo que por meio de medidas jurídicas, possam encontrar acolhida. O garantismo interdisciplinar que propõe o texto encontra a discussão acerca do direito material e processual inerente à aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei. Mas, vai além, verificando se tais garantias jurídicas são suficientes para compreender as medidas como educativas, por um processo pedagógico que permita o ser humano, momentaneamente em conflito com a lei, a fazer parte da construção de valores humanos, inclusive como protagonista. As intervenções de instituições (família, escola, sistema de justiça) aparecem como propulsoras de um sistema de garantias que transcenda a adequação jurídica da resposta estatal. Em casos práticos de atuação do sistema de justiça, propõe-se a observação sobre a história familiar e social de alguns adolescentes autores de atos infracionais, bem como a crítica sobre os resultados.

Este estudo investigou as percepções de adolescentes autores de ato infracional sobre sua própria família, o ato infracional cometido e a medida socioeducativa. Foram realizados estudos de caso com três adolescentes, do sexo masculino, com idades entre 15 e 18 anos, que cumpriam medidas socioeducativas em meio aberto. Os instrumentos utilizados foram uma entrevista semiestruturada, o genograma e o Family System Test (FAST). Foram feitas análises individuais de cada caso e uma discussão integrada, enfocando os contextos de desenvolvimento e a infração juvenil. Foram identificados os fatores de proteção e de risco presentes nos contextos nos quais os jovens estavam inseridos, sendo que as práticas educativas parentais foram percebidas como fator de risco no desenvolvimento destes jovens, enquanto que a medida socioeducativa foi percebida como um importante fator de proteção. Destaca-se a importância de estudos que investiguem os fatores individuais e ambientais envolvidos na problemática da infração juvenil, para que possam ser propostos programas de prevenção e intervenção adequados. / This study investigated the perceptions of adolescents who were authors of infraction acts on their own families, the committed infraction act and the socio-educational measure. Case studies were conducted with three adolescents, male, aged between 15 and 18 years old who were in freedom, but followed by a supervised socioeducative measure. The instruments utilized were a semi-structured interview, a genogram and the Family System Test (FAST). In addition, individual analyses from each case and an integrated discussion were carried out, focusing on contexts of development and youth infraction. Risk and protection factors were identified in the contexts in which the young individuals lived and the parent educational practices were perceived as a risk factor in the development of these young individuals, while the socio-educational measure was perceived as an important protection factor. Finally, the importance of studies that investigate individual and environmental factors involved in the issue of youth infraction were highlighted which allows that adequate programs of prevention and intervention are proposed.

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / A presente dissertação, apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, teve como proposta pesquisar a municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto. O objetivo da pesquisa foi o de retratar como esse processo estrutura-se no estado do Rio de Janeiro, especificamente no município de Niterói. A fim de compreender a dimensão estrutural da municipalização, foi realizada pesquisa de campo junto ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), órgão de referência estadual, e junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do município de Niterói. Os dados foram coletados por meio de entrevistas semiestruturadas, realizadas com representante da Assessoria às Medidas Socioeducativas e ao Egresso, vinculada ao DEGASE, e com o coordenador e os profissionais da equipe de referência socioeducativa do CREAS/Niterói. A categorização e análise dos dados foram empreendidas por meio da Análise de Conteúdo das entrevistas e das anotações feitas em diário de campo. Os resultados da pesquisa forneceram subsídios para uma reflexão acerca da execução das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade no processo de municipalização, além de um panorama a respeito da assessoria prestada aos municípios. Constatou-se, no estudo, a fragilidade do processo de municipalização, em especial pela precarização das condições de trabalho neste campo. Ao mesmo tempo, foi evidenciado que a escassez de um trabalho em rede com as instituições municipais e com o Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente dificulta que se siga o que dispõem o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais no que diz respeito à execução das medidas em meio aberto. Os resultados da pesquisa indicam que o caráter social e educativo das medidas em meio aberto ainda está por ser assegurado aos adolescentes em cumprimento de medidas. / This dissertation, presented to the Postgraduate Program in Social Psychology of the University of the State of Rio de Janeiro, intended to study the municipalization of socio-educative measures in open environment. The objective of this research was to portray how this process is structured in the state of Rio de Janeiro, specifically at the city of Niterói. In order to understand the structural dimension of municipalization, field research was conducted at the General Department of Socio-Educational Actions (DEGASE), reference institution in the state, and at the Reference Specialized Center of Social Assistance (CREAS) of the city of Niterói. Data were collected through semi-structured interviews with a representative of Advice to Socio-Educative Measures and to the Egress, linked to DEGASE, and with the coordinator and professionals of the socio-educative reference team of CREAS/Niterói. The categorization and analysis of data were undertaken through Content Analysis of interviews and notes made in the field diary. The research results provided subsides for a reflection about the execution of socio-educative measures of Assisted Freedom and Community Services in the process of municipalization, as well as an overview about the advisement given to the cities. In the study, it was found the fragility of the process of municipalization, specially due to the precariousness of the working conditions in this field. At the same time, the study led to the evidence that the scarcity of network with municipal institutions and the Child and Adolescents Rights Guarantee System makes it difficult to follow the dispositions of the Child and Adolescent Statute, the National System of Socio-Educative Attendance and the National Typification of Social Assistance Services, regarding the execution of measures in open environment. The research results indicate that the social and educational character of the measures in open environment is yet to be assured to adolescents in compliance of measures.

Pretendo compreender as articulações entre noções de “família” e a transição para a maioridade de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, a partir da experiência de seus familiares e das técnicas do Programa de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - PEMSE. Desenvolvo um estudo antropológico na área da execução das medidas socioeducativas em meio aberto em Porto Alegre-RS, especialmente acerca da progressão de medida de internação (Fundação de Apoio Socioeducativo-FASE-RS). Meu principal lócus de observação é a rotina das entrevistas de Liberdade Assistida durante o período de agosto a dezembro de 2009, bem como o cotidiano das técnicas do PEMSE. Também tive contato com a comunidade e familiares desses jovens dentro e fora dos espaços institucionais. Nas práticas das técnicas, as relações familiares e afetivas emergem como investimentos na correção da carreira infracional e ao mesmo tempo como modos de transição para a condição adulta. Entendo que as expectativas implícitas nesses investimentos estão atreladas a uma transformação ou “mudança de atitude” dos jovens referidos, o que nos remete ainda, a partir da experiência de familiares e técnicas, a uma indagação sobre concepções de infância diante da transição para a maioridade. A tematização da comunidade e das relações de amizade ou rivalidades nos procedimentos emerge como “riscos” potenciais que podem ser “convertidos” pela relação com o trabalho e com a escolarização. A partir da contribuição bibliográfica sobre o tema, debruçamo-nos acerca da relatividade das fronteiras entre a legalidade e o “mundo do crime”, apontando como o discurso da legalidade se aproxima às estratégias de subjetivação religiosas como modos de produção de consciência. O interesse em refletir sobre a subjetividade dos sujeitos se apresenta como um recurso para pensar o modo como eles condensam determinados significados e sentidos sobre a realidade apresentada. O modo como os sentimentos são vividos por técnicas e familiares nos remetem tanto às históricas representações da infância quanto às dimensões culturais pela qual o curso da vida é incorporado, com destaque para o lugar do gênero e das diferenças de perspectivas geracionais. / I intend to understand the connections between notions of "family" and the transition to adulthood of young people in fulfillment of socio-educational measures, from the experience of their relatives and techniques of the Program of Implementation of Socio-educational Measures in Open Environment - PEMSE. I develop an anthropological study in the area of implementation of socio-educational measures in the open environment in Porto Alegre-RS, especially about the progression of the measure of admission (Foundation to Support Socioeducational FASE-RS). My main lócus of observation is the Assisted Freedom’s routine of the interviews during the period August to December 2009, as well as the everyday techniques of PEMSE. I also had contact with the community and families of these young people inside and outside of institutional spaces. In practice of the techniques, family and emotional relationships emerge as investment in the repair of the infractional career, and at the same time as modes of transition to adulthood condition. I believe that the implicit expectations in these investments are tied to a transformation or "change in attitude” of young people referred to, which brings us yet, from the experience of relatives and techniques, an inquiry into childhood conceptions before the transition to adulthood. The theme of community and relations of friendship or rivalry emerges as potential "risks" that can be "converted" by the relationship with work and with schooling. Starting from the contribution of the literature on the subject, we considered about the relativity of the boundaries between legality and the "world of crime", pointing out how the discourse of legality approaches to the strategies of religious subjectivity as modes of producing consciousness. The interest in reflecting on the subjectivity of presents itself as a resource for thinking about how they condense certain meanings and feelings about the reality presented. How are the feelings experienced by techniques and family members refers both to historical representations of childhood and the cultural dimensions by which the life course is embedded, with emphasis on the place of gender and generational differences in outlook.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:56Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-06-10Bitstream added on 2014-06-13T19:32:10Z : No. of bitstreams: 1 bernardo_jf_me_mar.pdf: 410400 bytes, checksum: 5007c1b1484d7612ca72cb9ff8b9e3e4 (MD5) / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / Unidade Ffc / Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990, a criança e o adolescente passam a ser reconhecidos como cidadãos com direitos e deveres. Estes, num contexto de proteção integral, podem ser submetidos ao cumprimento de uma medida socioeducativa caso cometam ato infracional. O SINASE, documento que regulamenta essas medidas, pontua que a equipe técnica e educadores que atendem os adolescentes em conflito com a Lei são importantes agentes para que se cumpra efetivamente o cunho educativo e ressocializador das medidas. Esses profissionais lidam o tempo todo com questões de desrespeito às normas, regras e valores sociais, pois os adolescentes que atendem é um grupo já marcado legalmente por condutas transgressoras. O objetivo deste trabalho foi avaliar a competência moral dos profissionais dos serviços socioeducativos, a fim de verificar se este profissional está apto a lidar com questões do desenvolvimento sócio-moral dos adolescentes. Além disso, buscou-se conhecer esses profissionais através de sua trajetória de estudos e trabalho e do cotidiano na atual função. O estudo pauta-se nas teorias de Piaget, Kohlberg e Lind, bem como nos documentos oficiais de diretrizes do sistema socioeducativo, SINASE e ECA, e em teorias sobre a formação do (sócio)educador. Foram participantes 27 profissionais que trabalham nas medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade de três cidades do noroeste do estado de São Paulo. A coleta de dados foi feita utilizando o Moral Judgment Test (MJT) de Lind (2000; BATAGLIA, 2010) e uma entrevista semi-estruturada em que procurou-se conhecer o perfil dos participantes. A análise dos resultados envolveu a avaliação dos escores obtidos pelo grupo na aplicação do MJT e a análise qualitativa das entrevistas semi-estruturadas. Como resultado... / With the promulgation of the Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Child and Adolescent Statute) in 1990, the child and the adolescent started to be recognized as citizens with rights and duties. In a context of integral protection, they can be submitted to the fulfilling of a socioeducative measure in case they commit an act of infraction. SINASE, the document which regulates these measures indicates that the technical and educational staff that attend the adolescents in conflict with the Law are important agents for the effective following of the educative and resocializing aim of these measures. These professionals deal all the time with issues of disrespect to the norms, rules and social values because the adolescents they attend are already legally marked for transgressive conducts. The objective of this work was to evaluate the moral competence of the socio-educative services professionals, to verify if they are apt to deal with issues of the social moral development of the teenagers. Besides that, it was tried to know these professionals through their study and work trajectories and the everyday living in their current function. The study is based on the theories of Piaget, Kohlberg and Lind, as well as in the official documents of the policies of the socioeducative system, SINASE and ECA, and on theories about the formation of the (socio)educator. Twenty-seven professionals that work in the socioeducative measures of assisted freedom and communitarian services of three cities in the state of São Paulo participated. The data collection was done utilizing Lind’s Moral Judgment Test (MJT) (2000; BATAGLIA, 2010) and a semi-structured interview in which it was tried to meet the profile of the participants. The results analysis involved the evaluation of the obtained scores by the group in the... (Complete abstract click electronic access below)

Pretendo compreender as articulações entre noções de “família” e a transição para a maioridade de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, a partir da experiência de seus familiares e das técnicas do Programa de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - PEMSE. Desenvolvo um estudo antropológico na área da execução das medidas socioeducativas em meio aberto em Porto Alegre-RS, especialmente acerca da progressão de medida de internação (Fundação de Apoio Socioeducativo-FASE-RS). Meu principal lócus de observação é a rotina das entrevistas de Liberdade Assistida durante o período de agosto a dezembro de 2009, bem como o cotidiano das técnicas do PEMSE. Também tive contato com a comunidade e familiares desses jovens dentro e fora dos espaços institucionais. Nas práticas das técnicas, as relações familiares e afetivas emergem como investimentos na correção da carreira infracional e ao mesmo tempo como modos de transição para a condição adulta. Entendo que as expectativas implícitas nesses investimentos estão atreladas a uma transformação ou “mudança de atitude” dos jovens referidos, o que nos remete ainda, a partir da experiência de familiares e técnicas, a uma indagação sobre concepções de infância diante da transição para a maioridade. A tematização da comunidade e das relações de amizade ou rivalidades nos procedimentos emerge como “riscos” potenciais que podem ser “convertidos” pela relação com o trabalho e com a escolarização. A partir da contribuição bibliográfica sobre o tema, debruçamo-nos acerca da relatividade das fronteiras entre a legalidade e o “mundo do crime”, apontando como o discurso da legalidade se aproxima às estratégias de subjetivação religiosas como modos de produção de consciência. O interesse em refletir sobre a subjetividade dos sujeitos se apresenta como um recurso para pensar o modo como eles condensam determinados significados e sentidos sobre a realidade apresentada. O modo como os sentimentos são vividos por técnicas e familiares nos remetem tanto às históricas representações da infância quanto às dimensões culturais pela qual o curso da vida é incorporado, com destaque para o lugar do gênero e das diferenças de perspectivas geracionais. / I intend to understand the connections between notions of "family" and the transition to adulthood of young people in fulfillment of socio-educational measures, from the experience of their relatives and techniques of the Program of Implementation of Socio-educational Measures in Open Environment - PEMSE. I develop an anthropological study in the area of implementation of socio-educational measures in the open environment in Porto Alegre-RS, especially about the progression of the measure of admission (Foundation to Support Socioeducational FASE-RS). My main lócus of observation is the Assisted Freedom’s routine of the interviews during the period August to December 2009, as well as the everyday techniques of PEMSE. I also had contact with the community and families of these young people inside and outside of institutional spaces. In practice of the techniques, family and emotional relationships emerge as investment in the repair of the infractional career, and at the same time as modes of transition to adulthood condition. I believe that the implicit expectations in these investments are tied to a transformation or "change in attitude” of young people referred to, which brings us yet, from the experience of relatives and techniques, an inquiry into childhood conceptions before the transition to adulthood. The theme of community and relations of friendship or rivalry emerges as potential "risks" that can be "converted" by the relationship with work and with schooling. Starting from the contribution of the literature on the subject, we considered about the relativity of the boundaries between legality and the "world of crime", pointing out how the discourse of legality approaches to the strategies of religious subjectivity as modes of producing consciousness. The interest in reflecting on the subjectivity of presents itself as a resource for thinking about how they condense certain meanings and feelings about the reality presented. How are the feelings experienced by techniques and family members refers both to historical representations of childhood and the cultural dimensions by which the life course is embedded, with emphasis on the place of gender and generational differences in outlook.

Submitted by Ana Carla Almeida (ana.almeida@ucsal.br) on 2016-11-16T13:24:00Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Fabiana Lino - COMPLETA.pdf: 15617299 bytes, checksum: 08e1544ba0d2c6b4e810e088551cf00e (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2017-01-13T14:44:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Fabiana Lino - COMPLETA.pdf: 15617299 bytes, checksum: 08e1544ba0d2c6b4e810e088551cf00e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-13T14:44:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Fabiana Lino - COMPLETA.pdf: 15617299 bytes, checksum: 08e1544ba0d2c6b4e810e088551cf00e (MD5) Previous issue date: 2014-12-01 / A presente dissertação decorre da pesquisa na área social intitulada “Efeitos da medida socioeducativa sobre adolescentes em conflito com a lei no contexto da Coordenação de Apoio à família e ao egresso na cidade de Salvador/Bahia”. Tem como objetivo realizar um diagnóstico das perspectivas sócio-legais para os egressos da medida socioeducativa de internação, bem como verificar o papel dos seus familiares na inserção social e profissional desse adolescente e jovem. No esforço do estabelecimento de um quadro de referência compreensivo do problema, esse trabalho realiza análise minudente sobre o panorama internacional dos direitos e dos deveres da criança e do adolescente, culminando com a sistemática da proteção integral. Em sua operacionalização, maneja os registros das medidas socioeducativas de internação do adolescente egresso através da análise documental, cuja amostra é recolhida dos arquivos da Coordenação de Apoio à Família e ao Egresso na cidade de Salvador-Bahia (CAFE SSA/BA). Estabeleci como meta um debate do adolescente em conflito com a lei no âmbito jurídico, discutindo como esses adolescentes direcionam suas vidas a partir de contextos familiares e da medida sócio-educativa. O estudo se baseia no princípio da Proteção integral e no sistema garantista, buscando demonstrar a importância da significação do adolescente autor de ato infracional diante da medida socioeducativa de Internação, sobretudo do Egresso a ela submetido. Para isso, compus um breve histórico da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, dos Direitos e deveres atribuídos a esses sujeitos, à luz da Constituição Federal e do próprio ECA. Adotei o método de natureza qualitativa, revisão de literatura, com pesquisa específica sobre o tema, procedendo o levantamento e a análise dos documentos legislativos, a coleta de produção acadêmica nacional stricto sensu sobre adolescente em conflito com a lei no período de 2010/2013, mediante acesso ao Banco de Teses da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), triagem de artigos nos bancos de dados científicos disponíveis. Como resultado, tem-se que, embora os princípios de direito norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente destaquem a importância da convivência familiar, a implantação de políticas públicas na área da infância e os avanços legislativos do país ainda não se apresentam visíveis na área da produção acadêmica. O tema do adolescente em conflito com a lei se apresenta no material científico como sendo muito mais de caráter multidisciplinar, sendo a produção de teses e dissertações em Psicologia bem superior ao de Direito. No segundo momento, realizei as primeiras análises dos resultados da pesquisa intitulada “Contexto da Coordenação de Apoio a Família e ao Egresso da cidade de Salvador-Ba”, que tem como objetivo debater a questão das perspectivas para os egressos da medida de internação e a sua família. Para tanto, estabeleci como meta um debate sobre o adolescente em conflito com a lei no âmbito jurídico, discutindo como esses jovens direcionam suas vidas a partir de contextos familiares, sob a inflexão da medida sócio-educativa. Adotei o método de natureza qualitativa de análise investigativa documental associado à revisão de literatura, tomando 2010 como um marco legal dos 20 anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo sido procedida a escolha aleatória dos prontuários de egressos submetidos à medida. Diante de todo o contexto analisado para responder a questão que norteia esta dissertação, conclui-se que seja necessário diligenciar a implantação e o aprimoramento de políticas que contemplem o adolescente egresso. / The present dissertation derives from the research in the area named “Effects of socialeducational measures in teenagers with law conflicts in the context of Family support Coordination and to the Egress in the city of Salvador-Bahia”. It has as target to perform a diagnostic of social-legal perspectives to the egress of internment as a social-educational measure, as well as to verify the role of their relatives in social and professional insertion of these teenagers and young people. In the effort to establish a comprehensive reference status of the problem, this paper performs meticulous analysis of international overview of rights and obligations of children and teenagers, resulting in systematic of integral protection. In its implementation, it makes use of internment of teenagers as a social-educational measure records through documental analysis, which sample is collected from the files of Family and Egress Support Coordination in the city of Salvador-Bahia (CAFE-SSA/BA). It was established as target a debate with the teenager in conflict with the law in juridical ambit, discussing how these teenagers direct their lives from family and social-educational measures contexts. The study is based in the principle of integral protection and in garantistic system, seeking to demonstrate the importance of the infraction act author teenager significance face internment as a social-educational measure, especially the egress submitted to this measure. Thereunto, a brief historic of the creation of Child and Teenager Statute was composed, on the rights and obligations attributed to these individuals, under the light of the Federal Constitution and the CTS. The qualitative nature method was adopted, besides literature review with specific theme research, proceeding to legislative documents research and analysis, collect of national stricto sensu academic production on the teenager in conflict with the law between the years of 2010 and 2013, through access to Superior Level Personal Improvement Coordination Theses Database (CAPES), selection of articles from available databases. The result is that although the principle rights that guide the Child and Teenager Statute highlight the importance of family environment, the implementation of public politics in childhood area, and legislative advances in the country are not still visible in academic production area. The teenager in conflict with the law theme is presented in scientific material much more in multidisciplinary character, being a theses and dissertations production in Psychology way more superior than in Law Study. In a second approach, the first analyses of the research named ”Context of Family support Coordination and the Egress in the city of Salvador-Bahia”, that has as target to debate the question of the perspectives to the egress of internment as a measure and their family. Therefore, it was established as target a debate on the teenager in conflict with the law in juridical ambit, discussing how these teenagers direct their lives from family context and under inflexion of social-educational measures. The qualitative nature of documental investigative analysis method was adopted, associated with literature review, and taking the year 2010 as a legal mark of twenty years of existence of the Child and Teenager Statute. The egresses submitted to measures prompt-books were randomly chosen. Face all the analyzed contexts to answer the question that guide this dissertation, it is possible to conclude that it is necessary to accelerate the implementation and improvement of politics that contemplate the egress teenager.

Submitted by HENRIQUE ABARCA SCHELINI CARNEVALLI null (henriqueabarca@gmail.com) on 2018-03-16T11:54:49Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO DEFINITIVA 11.pdf: 1617403 bytes, checksum: 0eaf7f9c57bc3b9f001e530a0a10d8fa (MD5) / Approved for entry into archive by Satie Tagara (satie@marilia.unesp.br) on 2018-03-16T13:30:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 carnevalli_has_me_mar.pdf: 1617403 bytes, checksum: 0eaf7f9c57bc3b9f001e530a0a10d8fa (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-16T13:30:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 carnevalli_has_me_mar.pdf: 1617403 bytes, checksum: 0eaf7f9c57bc3b9f001e530a0a10d8fa (MD5) Previous issue date: 2018-02-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Os objetivos desta pesquisa se concentraram em caracterizar a moralidade e a consciência social dos adolescentes em conflito com a lei através das Medidas Socioeducativas (MSE) em meio aberto de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e de Liberdade Assistida (LA) e em analisar de que forma, sob o ponto de vista deles, elas contribuíram para o seu desenvolvimento moral e social. Por meio de uma entrevista semiestruturada averiguou-se de que modo eles apreciaram a medida socioeducativa, os serviços e as atividades realizadas, as regras da entidade, a entidade, a relação com os educadores e qual era a compreensão que tinham de si mesmo, do outro e da realidade a sua volta. Viu-se, ainda, de que forma eram estabelecidas as relações de diálogo, de interação social, de respeito, de solidariedade, e a importância que davam a elas e quais eram os seus projetos de vida. Por meio da aplicação de um questionário contendo 16 testes-histórias, baseado na teoria de Lawrence Kohlberg (1927-1987) sobre o desenvolvimento moral, diagnosticou-se também de que forma os adolescentes que cumprem estas duas medidas aderiram aos valores de justiça, respeito, solidariedade e convivência democrática, evidenciando em qual nível de tomada de perspectiva se dava tal adesão: em um nível egocêntrico, sociocêntrico ou verdadeiramente moral. Para um melhor diagnóstico também foram entrevistados os educadores que acompanham e organizam as atividades socioeducativas com os adolescentes. Baseando-se nas concepções teóricas de Jean Piaget (1896-1980) sobre o desenvolvimento da inteligência e sobre o desenvolvimento da moral viu-se primeiramente a importância que os esquemas de ação assumem na elaboração dos conceitos e a importância que a cooperação e o respeito mútuo exercem na chegada de uma moral autônoma. Para ambos os processos foi destacado o papel central da tomada de consciência, demonstrando como ela pode favorecer tanto a capacidade de reflexão, como a construção de um projeto de vida e a compreensão das regras. A partir deste autor e de Paulo Freire (1921-1997) pensou-se em uma concepção de educação moral que pudesse, através do diálogo, da conscientização, da solidariedade, da troca, levar os adolescentes em conflito com a lei, a passar por mudanças na sua maneira de enxergar o mundo e a projetar o seu futuro. Os resultados da pesquisa apontam, então, que os adolescentes ao vivenciar situações novas, colaborarem de forma ativa, trocarem pontos de vistas em reuniões em grupo, serem respeitados, manterem uma relação dialógica, experimentarem relações de solidariedade e cooperação, veem as medidas contribuírem de alguma forma para o seu desenvolvimento moral e social. Por outro lado, se constata que muitos educadores ainda desconhecem os procedimentos das medidas, acabando por se distanciar e atuar de modo apenas verbalista. Do mais, os dados finais dos questionários apontam que os adolescentes tiveram uma adesão na perspectiva moral no valor de justiça e convivência democrática e transitaram entre a perspectiva egocêntrica e sociocentrica quanto ao valor do respeito e da solidariedade, fato que pode sugerir certo grau de influência das medidas, do individualismo e das tensões sociais crescentes em nossos dias. / The objectives of this research were to characterize the morality and the social conscience of adolescents in conflict with the law through the Socio-educational Measures (Medidas Socioeducativas - MSE) in the open community Service Delivery (Prestação de Serviços à Comunidade - PSC) and Assisted-Liberty (Liberdade Assistida - LA) and analyze which, from their point of view, contributed to their moral and social development. Through a semi-structured interview, they examined how they appreciated the socio-educational measure, the services and activities carried out, the rules of the entity, the entity, the relationship with the educators and what their understanding of themselves was, the and the reality around you. It was also seen how the relations of dialogue, of social interaction, of respect, of solidarity, and the importance they gave to them and their life projects were established. Through the application of a questionnaire containing 16 test-histories, based on Lawrence Kohlberg's theory (1927-1987) on moral development, it was also diagnosed how adolescents who comply with these two measures adhered to the values of justice, respect, solidarity and democratic coexistence, showing at what level of perspective adhesion: on an egocentric, sociocentric or genuinely moral level. For a better diagnosis were also interviewed educators, who accompany and organize socio-educational activities with adolescents. Based on the theoretical conceptions of Jean Piaget (1896-1980) on the development of intelligence and the development of morality, we first saw the importance that the action schemes assume in the elaboration of concepts, and the significance that cooperation and respect mutual exercise in the arrival of an autonomous moral. For both processes, the central role of awareness was highlighted, demonstrating how it favors both the capacity for reflection, the construction of a life project and the understanding of the rules. From this author and Paulo Freire (1921-1997), it was considered a conception of moral education that could, through dialogue, awareness, solidarity, exchange, lead adolescents in conflict with the law to undergo changes in their way of seeing the world and projecting their future. The results of the research show that adolescents experience new situations collaborate actively, exchange points of view in group meetings, be respected, maintain a dialogical relationship, experience relationships of solidarity and cooperation, see the measures contribute some form for their moral and social development. On the other hand, it is observed that many educators still do not know the procedures of the measures, ending up distancing themselves and acting in a moralistic and verbal way. Moreover, the final data of the questionnaires indicate that the adolescents had a moral perspective on the value of justice and democratic coexistence and transited between the egocentric and sociocentric perspective on the value of respect and solidarity, a fact that suggests a certain degree of influence of the individualism and the growing social tensions in our day.

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / A presente dissertação, apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, teve como proposta pesquisar a municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto. O objetivo da pesquisa foi o de retratar como esse processo estrutura-se no estado do Rio de Janeiro, especificamente no município de Niterói. A fim de compreender a dimensão estrutural da municipalização, foi realizada pesquisa de campo junto ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), órgão de referência estadual, e junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do município de Niterói. Os dados foram coletados por meio de entrevistas semiestruturadas, realizadas com representante da Assessoria às Medidas Socioeducativas e ao Egresso, vinculada ao DEGASE, e com o coordenador e os profissionais da equipe de referência socioeducativa do CREAS/Niterói. A categorização e análise dos dados foram empreendidas por meio da Análise de Conteúdo das entrevistas e das anotações feitas em diário de campo. Os resultados da pesquisa forneceram subsídios para uma reflexão acerca da execução das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade no processo de municipalização, além de um panorama a respeito da assessoria prestada aos municípios. Constatou-se, no estudo, a fragilidade do processo de municipalização, em especial pela precarização das condições de trabalho neste campo. Ao mesmo tempo, foi evidenciado que a escassez de um trabalho em rede com as instituições municipais e com o Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente dificulta que se siga o que dispõem o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais no que diz respeito à execução das medidas em meio aberto. Os resultados da pesquisa indicam que o caráter social e educativo das medidas em meio aberto ainda está por ser assegurado aos adolescentes em cumprimento de medidas. / This dissertation, presented to the Postgraduate Program in Social Psychology of the University of the State of Rio de Janeiro, intended to study the municipalization of socio-educative measures in open environment. The objective of this research was to portray how this process is structured in the state of Rio de Janeiro, specifically at the city of Niterói. In order to understand the structural dimension of municipalization, field research was conducted at the General Department of Socio-Educational Actions (DEGASE), reference institution in the state, and at the Reference Specialized Center of Social Assistance (CREAS) of the city of Niterói. Data were collected through semi-structured interviews with a representative of Advice to Socio-Educative Measures and to the Egress, linked to DEGASE, and with the coordinator and professionals of the socio-educative reference team of CREAS/Niterói. The categorization and analysis of data were undertaken through Content Analysis of interviews and notes made in the field diary. The research results provided subsides for a reflection about the execution of socio-educative measures of Assisted Freedom and Community Services in the process of municipalization, as well as an overview about the advisement given to the cities. In the study, it was found the fragility of the process of municipalization, specially due to the precariousness of the working conditions in this field. At the same time, the study led to the evidence that the scarcity of network with municipal institutions and the Child and Adolescents Rights Guarantee System makes it difficult to follow the dispositions of the Child and Adolescent Statute, the National System of Socio-Educative Attendance and the National Typification of Social Assistance Services, regarding the execution of measures in open environment. The research results indicate that the social and educational character of the measures in open environment is yet to be assured to adolescents in compliance of measures.