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A ação penal (privada) subsidiária nos crimes contra a natureza: reflexões sobre a possibilidade da legitimidade extraordinária coletiva penal e sua operacionalidade sistêmica.

Freitas, Érico Bruno Galvão de 07 August 2017 (has links)
Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2017-11-30T18:26:45Z No. of bitstreams: 1 erico_bruno_galvao_freitas.pdf: 1525885 bytes, checksum: 729a8428a98000e3bbcba720447c734e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-30T18:26:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 erico_bruno_galvao_freitas.pdf: 1525885 bytes, checksum: 729a8428a98000e3bbcba720447c734e (MD5) Previous issue date: 2017-08-07 / This research aims to examine the practical instrumentality of prosecution (private) subsidiary in crimes against nature, because it is a constitutional guarantee that enables external control of public prosecution. The process, including criminal, is one of the foundations of the structure of the penal social control, which has the important mission to functioning as a dialectical field that aims to correct application of criminal law, the proportionality of the sanctions, and, above all, verification of effective injury and legitimacy of the legal interest protected by the law, especially those indivisible and that refer to indeterminate subjects, such as the environmental legal interest. Therefore, the adequacy of the criminal procedure institutes will be examined in particular the extraordinary legitimation by the prosecution (private) subsidiary in crimes against nature. Under this approach, the structural bases will be analyzed to guide the relationship between the citizen and the state in the formation of the penal social control, by studying the social factors that imposed to overcome the individualistic conception of the legal-criminal fine for a criminal protection of property legal supraindividualista, which resulted in changes in the procedural sphere, especially regarding the entitlement to exercise the right of action. Then, in order to delimit the object of study of this work will address the issue of legal protection of the environment by analyzing the formation of the environmental legal interest and recognition of the criminal offense by the law of environmental crimes. At the end, after a theoretical study on the right of action, the instrumentality of access to justice by the extraordinary prosecution subsidiary legitimacy will be discussed, in order to verify the feasibility of the replacement procedure on environmental crimes; possible collective extraordinary standing to their promotion; and its systemic operation. / A presente pesquisa tem como objetivo analisar a instrumentalidade da ação penal privada subsidiária nos crimes contra a natureza, por se tratar de uma garantia constitucional que possibilita o controle externo da ação penal pública. O processo, dentre eles o penal, constitui uma das bases da estruturação do controle social penal, o qual detém a importante missão de funcionar como um campo dialético que visa à correta aplicação da norma penal, a proporcionalidade das sanções, e, sobretudo, a verificação da efetiva lesão e legitimidade do bem jurídico tutelado pela lei, mormente aqueles indivisíveis e que se referem a sujeitos indetermináveis, como é o caso do bem jurídico ambiental. Para tanto, analisar-se-á a adequação dos institutos processuais penais, em especial a legitimação extraordinária pela ação penal (privada) subsidiária nos crimes contra a natureza. Sob este enfoque, são analisadas as bases estruturantes que orientam a relação entre o cidadão e o Estado na formação do controle social penal, estudando-se os fatores sociais que impuseram a superação da concepção individualista do bem jurídico-penal para uma proteção penal de bens jurídicos supraindividualista, que culminaram em mudanças na esfera processual, especialmente no tocante à titularidade para o exercício do direito de ação. Em seguida, com o intuito de delimitar o objeto de estudo do presente trabalho, tratar-se-á a questão da tutela jurídica do meio ambiente através da análise da formação do bem jurídico ambiental e do reconhecimento da sua dignidade penal através da lei dos crimes ambientais. Ao final, após uma revisitação teórica sobre o direito de ação, é discutida a instrumentalidade do acesso à justiça pela legitimação extraordinária da ação penal subsidiária, com intuito de verificar a viabilidade da substituição processual nos crimes ambientais, os possíveis legitimados extraordinários coletivos para sua promoção e sua operacionalidade sistêmica.
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Upas e hospitais metropolitanos: a terceirização do serviço público de saúde no estado de Pernambuco

Roriz, Semiramis de Moura 19 July 2017 (has links)
Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2018-01-03T19:55:43Z No. of bitstreams: 1 Semiramis_Moura_Roriz.pdf: 4585667 bytes, checksum: ae6ee036105766e0eceed297a62608bc (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-03T19:55:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Semiramis_Moura_Roriz.pdf: 4585667 bytes, checksum: ae6ee036105766e0eceed297a62608bc (MD5) Previous issue date: 2017-07-19 / Based on changes created by administrated reform and creation of public qualification of social organization as a partnership between public administration and private institution, several qualified institutions emerged and began to execute public services. The purpose of this research is to analyze Health social organizations from the State of Pernambuco, focused on those which execute public services at Unidades de Pronto Atendimento and Hospitais Metropolitanos verifying if a partnership between public admiration and private institutions exist or if there is an outsourcing service from public administration. To do so, a deep analyze of Federal legislation as well State Legislation which qualify non-profit private institutions as social organizations were made as well a bibliographic review to find out if the link between qualified health institutions and the state of Pernambuco is classified as partnership or outsourcing. As for a conclusion, after an analyze of all arguments, it was verified that, as it was proposed by the state of Pernambuco, the health social organizations were not executing a public service as a partnership with the state of Pernambuco, instead such organizations were executing a service as an outsourcing organization. / Tendo em vista as alterações provocadas pela reforma administrativa e a criação da qualificação pública da organização social como forma de parceria entre a Administração Pública e a iniciativa privada, surgiram diversas entidades qualificadas que passaram a executar serviços públicos. O objetivo da presente pesquisa é realizar uma análise das Organizações Sociais de Saúde do Estado de Pernambuco, em especial as que atuam na prestação de serviços públicos de saúde nas Unidades de Pronto Atendimento e Hospitais Metropolitanos e verificar se há parceria entre o ente público e o ente privado ou terceirização. Para tanto, foi realizada uma análise da legislação federal e estadual que regulamenta a qualificação das instituições privadas sem fins lucrativos como organizações sociais, bem como realizou-se um levantamento bibliográfico a fim de verificar se o vínculo que une as entidades qualificadas na área de saúde e o Estado de Pernambuco corresponde a parceria ou a terceirização. Como conclusão, após a análise de todos os argumentos propostos, verificou-se que, na forma como foi proposta pelo Estado de Pernambuco, as organizações sociais de saúde não estavam prestando serviço público de saúde de forma complementar em parceria com o Estado de Pernambuco, mas terceirização ilícita
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Ativismo judicial: uma análise fenomenológica da historicidade da interpretação do texto jurídico

Serva Neto, Raul Diegues 18 August 2017 (has links)
Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2018-01-08T17:39:02Z No. of bitstreams: 1 Raul_Diegues_Serva_Neto.pdf: 1093625 bytes, checksum: 60b2dba33a3e0f4aaa9b2d6c194c5957 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-08T17:39:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Raul_Diegues_Serva_Neto.pdf: 1093625 bytes, checksum: 60b2dba33a3e0f4aaa9b2d6c194c5957 (MD5) Previous issue date: 2017-08-18 / The purpose of this study was to identify, throughout the historicity of the interpretative practices, evaluation criteria for a legal decision analysis, using ADPF 187 (marijuana gait) as the application criterion for the elaborated construction. The starting question was: what makes it possible to make relevant statements about the Law? It was observed as the dissertation hypothesis, if the judicial decision presents transgressions of validity allowing for an interpretative discretion, then it may reveal a greater propensity to be an activist. In order to answer the initial question, the study was based on the following methodology: from the contribution of the hermeneutical turn in the approach to the analysis of the ADPF 187 decision, which makes it an activist legal decision; from the Heideggerian phenomenological method, by developing a three-step approach: (1) the phenomenological reduction, which promotes the shift from the perspective of the being towards the being; 2) the deconstruction of traditional concepts, which promotes masks in phenomena; 3) and construction, which shows itself as an appropriation of what has been forgotten, in which the access to the being is sequenced and the definition of its modes of being from the being. After the development of the methodology, the development of the Dworkin aesthetic hypothesis was elaborated from the Schools of Legal Hermeneutics, in which, throughout the historicity of this discussion, the first criterion resided in the will of the legislator, although this is a body disempowered; the will of the law is also not enough, because the law has no will, and it can be attributed to it; the legally protected interest can be considered a criterion of validity, which depends more on the conflicting reading of Law than on Law itself; normativism assigns either a policy decision or a recognition rule the interpretation validity, which, in a way, seeks outside the Law a criterion of validity for interpretations, or because it resides within a metaphysically conceived frame based on a hypothetical norm, or based on the recognition of all; finally, the dependence on the recognition of a legal proposal by the courts was added. None of these validity criteria is conceived from the Law itself, they generally attribute the validity of interpretations to facts. Next, the view is taken that the contributions on the Law validity unfold in the debate on the interpretative positions of the constitutional courts. Such an appeal is made for the purpose of avoiding moral or political correctness of the law. It discusses the multiple concepts of judicial activism, considering it as a contested and highly controversial concept, and then analyzes the assumptions of such concepts. Therefore, a study of the validity of the reading assumptions that support the comprehension of the validity of the reading of freedom of expression in its instrumental or constitutive bias was sought, based on the study of ADPF 187 (marijuana march) decision. This theoretical research constituted a critique of uncritical legal interpretation. He presented as a means of showing the forgetfulness of being-thus, the means of knowing the foundation and meaning of this being-thus. / Este trabalho teve como objetivo identificar, ao longo da historicidade das práticas interpretativas, critérios de avaliação para análise de uma decisão jurídica, utilizando como critério de aplicação da construção elaborada a ADPF 187 (marcha da maconha). A pergunta de partida foi: o que torna possível realizar afirmações relevantes sobre o Direito? Observou-se como hipótese da dissertação, se a decisão judicial apresenta transgressões de validade possibilitadoras de uma discricionariedade interpretativa, então ela pode revelar uma maior propensão de ser ativista. Para responder a pergunta de partida, o estudo valeu-se da seguinte metodologia: a partir do contributo do giro hermenêutico na abordagem da análise da decisão da ADPF 187, o que faz ser uma decisão jurídica ativista; a partir do método fenomenológico Heideggeriano, desenvolvendo-se uma abordagem em três passos, sendo: 1) a redução fenomenológica, que promove o deslocamento da perspectiva do ente em direção ao ser; 2) a desconstrução dos conceitos tradicionais, que promove encobrimentos nos fenômenos; 3) e a construção, que se mostra como uma apropriação do que ficou esquecido, em que se sequencia o acesso ao ser e a definição dos seus modos de ser a partir do ente. Após o desenvolvimento da metodologia, elaborou-se, a partir das Escolas de Hermenêutica Jurídica, o desenvolvimento da hipótese estética de Dworkin, na qual, ao longo da historicidade desta discussão, o primeiro critério residiu na vontade do legislador, embora seja este um ente despersonificado; a vontade da lei também não é suficiente, pois a lei não tem vontade, podendo-se atribuir vontades a ela; o interesse juridicamente protegido pode ser considerado um critério de validade, que mais depende da leitura conflitiva do Direito do que propriamente no Direito; o normativismo atribui ora a uma decisão de política ou a uma regra de reconhecimento a validade de uma interpretação, o que, de certa forma, busca fora do Direito um critério de validade para interpretações, ora porque reside dentro de uma moldura metafisicamente concebida baseada em uma norma hipotética, ora com base no reconhecimento de todos; acrescentou-se por último a dependência do reconhecimento de uma proposição jurídica pelos tribunais. Nenhum desses critérios de validade é concebido a partir do próprio Direito, geralmente atribuem a fatos a validade das interpretações. Em seguida, defende-se o ponto de vista de que os contributos sobre a validade do direito desdobram-se no debate sobre as posturas interpretativas das cortes constitucionais. Tal apelo é feito com a finalidade de evitar a correção moral ou política do direito. Discutem-se os múltiplos conceitos sobre ativismo judicial, considerando-o como um conceito contestado e altamente controverso, e logo se analisam os pressupostos de tais conceitos. Para tanto, se buscou, a partir do estudo da decisão da ADPF 187 (marcha da maconha), realizar um estudo da validade dos pressupostos de leitura que sustentam a compreensão da validade da leitura da liberdade de expressão em seu viés instrumental ou constitutivo. Esta pesquisa de base teórica constituiu uma crítica à interpretação jurídica acrítica. Apresentou como meio de mostrar o esquecimento do ser-assim, o meio de conhecer o fundamento e o sentido deste ser-assim.
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Embargos de declaração e sua (in)utilidade na prestação jurisdicional: um diagnóstico deste recurso nas Câmaras Fazendárias do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Alves, Luciana Dubeux Beltrão 04 November 2017 (has links)
Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2018-02-20T18:46:15Z No. of bitstreams: 1 luciana_dubeux_beltrao_alves.pdf: 956924 bytes, checksum: fe447bb04565c967568539b155eb6937 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-20T18:46:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 luciana_dubeux_beltrao_alves.pdf: 956924 bytes, checksum: fe447bb04565c967568539b155eb6937 (MD5) Previous issue date: 2017-11-04 / Why is the outcome of the judgment of the Declaration of Appeal tending to be improper if it constitutes a mechanism for improving the judicial decision? The traditional civil procedural dogma teaches that the appeal of appeals of declaration is an important resource for perfecting the jurisdictional provision because they are intended to clarify a judicial decision, remedy omissions, correct contradictions or material errors in the contested decision. However, the results of the adjudication of seizure cases demonstrate that these remedies are largely unproven. In this way, the present research intends to analyze these results and its influence on the role in the jurisdictional activity under the aegis of the general theory of the utility of the resources. The decisions handed down by the Public Law organs of the Court of Justice of the State of Pernambuco will be analyzed, considering that there is a significantly higher number of confiscation embargoes in these judging bodies, than in the Civil and Criminal Chambers of this same court. / Por que o resultado do julgamento dos Embargos de Declaração tende a ser pelo improvimento do recurso se eles constituem num mecanismo de aperfeiçoamento da decisão judicial? A tradicional dogmática processual civil ensina que o recurso de embargos de declaração é um recurso importante para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional porque eles se destinam a aclarar uma decisão judicial, sanar omissões, corrigir contradições ou erros materiais na decisão recorrida. Entretanto, os resultados dos julgamentos dos embargos de declaração demonstram que estes recursos são improvidos em sua maioria. Desta forma, a presente pesquisa pretende analisar estes resultados e sua influência no papel na atividade jurisdicional sob a égide da teoria geral da utilidade dos recursos. Serão analisadas as decisões proferidas pelos órgãos de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, tendo em vista que há um maior significativamente superior de embargos de declaração nestes órgãos julgadores, do que nas Câmaras Cíveis e Penais deste mesmo tribunal.
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Direito ao esquecimento e liberdade de expressão: posicionamento do STJ nos casos “Chacina na Candelária” e “Aída Curi”.

Oliveira, Nara Fonseca de Santa Cruz 06 December 2017 (has links)
Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2018-02-22T18:58:23Z No. of bitstreams: 1 nara_fonseca_santa_cruz_oliveira.pdf: 759775 bytes, checksum: e4be24ff2de1542aa85720e34494f350 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-22T18:58:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 nara_fonseca_santa_cruz_oliveira.pdf: 759775 bytes, checksum: e4be24ff2de1542aa85720e34494f350 (MD5) Previous issue date: 2017-12-06 / With the development of new technologies, we are currently experiencing a revolution in the information society. The Internet has provided greater global integration and has completely altered the recall process, given that the facts posted on the web tend to be timeless and it is not subject to the common biological process of forgetting. In this context, some conflicts were brought to the Judiciary, involving, on the one hand, the supposed "right to forget" (linked to the rights of the personality) and, on the other, the right to freedom of expression and communication. In this work, two cases involving the so-called "right to oblivion" ("Chacina da Candelária" and "Aída Curi") will be studied, both judged on the same day, by STJ, under the report of Minister Luis Felipe Salomão. The factual context of the cases in question was analyzed separately, but the grounds of the decisions were dealt with together, since the High Court used the same arguments to make both decisions, although the solutions pointed out were different: in the case "Chacina da Candelária" (REsp. No. 1,334,097 / RJ), the STJ first applied the right to forgetfulness, since the "Aída Curi" Case (REsp. No. 1,335,153 / RJ) was considered an unforgettable one. In this work, we will analyze the position adopted by the Supreme Court in these cases, discussing whether the way the right to forgetfulness was conceived represents a threat to the right to freedom of expression and communication and the right to collective memory. In order to elucidate the problem, the general aspects involving personality rights, the right to freedom of expression and the collision of fundamental rights will be observed. The institute of collective memory will also be studied. / Com o desenvolvimento das novas tecnologias, experimentamos, atualmente, uma revolução na sociedade de informação. A Internet proporcionou uma maior integração global e alterou completamente o processo de lembrança, tendo em vista que os fatos divulgados na rede tendem a ser eternos e ela não se sujeita ao processo biológico comum de esquecimento. Nesse contexto, alguns conflitos foram levados ao Poder Judiciário, envolvendo, de um lado, o suposto “direito ao esquecimento” (ligado aos direitos da personalidade) e, do outro, o direito à liberdade de expressão e comunicação. Neste trabalho, será feito o estudo de dois casos envolvendo o chamado “direito ao esquecimento” (“Chacina da Candelária” e “Aída Curi”), ambos julgados no mesmo dia, pelo STJ, sob a relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão. O contexto fático dos casos em questão foi analisado em separado, mas os fundamentos das decisões foram tratados em conjunto, tendo em vista que o Superior Tribunal utilizou os mesmos argumentos para proferir ambas as decisões, muito embora as soluções apontadas tenham sido diferentes: no caso “Chacina da Candelária” (REsp. nº. 1.334.097/RJ), o STJ aplicou pela primeira vez o direito ao esquecimento, já o Caso “Aída Curi” (REsp. nº 1.335.153/RJ) foi considerado inesquecível. Neste trabalho, será analisado o posicionamento adotado pelo STJ nos referidos casos, discutindo-se se a forma como o direito ao esquecimento foi concebido representa uma ameaça ao direito à liberdade de expressão e comunicação e ao direito à memória coletiva. Para elucidar o problema, serão observados os aspectos gerais que envolvem os direitos da personalidade, o direito à liberdade de expressão e a colisão entre direitos fundamentais. Será estudado também o instituto da memória coletiva.
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O acesso da pessoa com deficiência à rede regular de ensino no Brasil: uma análise crítica do discurso do julgamento da ADI 5357.

Santana, Bianca Quitéria de Moura 23 February 2018 (has links)
Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2018-06-19T17:48:17Z No. of bitstreams: 2 bianca_quiteria_moura_santana.pdf: 1665957 bytes, checksum: deff836489dafe31849f5db59501be16 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-19T17:48:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 bianca_quiteria_moura_santana.pdf: 1665957 bytes, checksum: deff836489dafe31849f5db59501be16 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-02-23 / The present research aims to identify the signs of coloniality/decoloniality in the foundations of the Rapporteur's vote and the defeated vote in ADI 5357 regarding the right to inclusive education. It is assumed that behind apparent impartiality/neutrality, the judge leaves clues of ideological positions on the surface of the decision that can sustain or prevent relations of domination guided by a practice of educational segregation/exclusion of persons with disabilities. The relevance of this study comes from the need to contribute to overcoming paradigms of exclusion and segregation, which from hegemonic conceptions, inferiorize and stigmatize people with disabilities, preventing their access to the common classes of the regular education system. The research methodology falis within the domain of Criticai Discourse Analysis - CDA, developed by Fairclough. However, the language and law interface imposes a directed look at the modes of operation of ideology in the perspective of decolonial studies, considering the objective of this research. It is noted that the lack of success of ADI 5357 is marked by ruptures of colonial thought, notably by the presence of signs of decoloniality in the reasoning of the Rapporteur's vote, while the defeated vote is marked by a colonial discourse. / A presente pesquisa tem como objetivo identificar os indícios de colonialidade/descolonialidade nos fundamentos do voto do Relator e do voto vencido na ADI 5357 no que concerne ao direito à educação inclusiva. Parte-se do pressuposto de que por trás de uma aparente imparcialidade/neutralidade, o julgador deixa pistas de posições ideológicas na superfície da decisão proferida que podem sustentar ou impedir relações de dominação orientadas por uma prática de segregação/exclusão educacional de pessoas com deficiência. A relevância desse estudo advém da necessidade de contribuir para a superação de paradigmas de exclusão e segregação, que a partir de concepções hegemónicas, inferiorizam e estigmatizam as pessoas com deficiência, impedindo o seu acesso às classes comuns da rede regular de ensino. A metodologia de pesquisa inscreve-se no domínio da Análise Crítica do Discurso - ACD, desenvolvida por Fairclough. Entretanto, a interface linguagem e direito impõe um olhar voltado para os modos de operação da ideologia na perspectiva dos estudos descoloniais, considerando o objetivo desta pesquisa. Constata-se que a falta de êxito da ADI 5357, está marcada por rupturas do pensamento colonial, notadamente pela presença de indícios de descolonialidade na fundamentação do voto do Relator, enquanto que o voto vencido está marcado por um discurso colonial.
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(Re)estabilização de expectativas normativas: observações sobre o precedente judicial à luz da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann

Almeida, André Galvão Vasconcelos de 22 May 2014 (has links)
Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2018-08-21T17:26:18Z No. of bitstreams: 2 andre_galvao_vasconcelos_almeida_revisada.pdf: 932857 bytes, checksum: fc1c08288059699bbd6cf52f46d8ec68 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-21T17:26:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 andre_galvao_vasconcelos_almeida_revisada.pdf: 932857 bytes, checksum: fc1c08288059699bbd6cf52f46d8ec68 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2014-05-22 / As a reaction to the hyper complexity that gripped acentric (or rather, polycentric) (post) modern society, the words of the legislator began to have character increasingly vague and imprecise, giving leeway to the judge in carrying out the law. These legislative techniques represent true pores/openings of the legal system in the search for greater dynamism and adaptability to social reality. Transfer the dogma of strict tight legal security codes, to the idea of "justice" built in the process context. While important, this opening may cause "side effect" of producing disparate decisions, raising the possibility that similar cases have different treatment, generating unpredictability, mistrust and especially violation of the principle of equality. Moreover, with the internalization of social contingencies at a high level, the legal system becomes potentially more complex and is having difficulties in their ability to complexity reduction, consistent generalization of normative expectations and, consequently, differentiated production of communication (legal). In the light of the theory of Niklas Luhmann, we seek to demonstrate the importance of judicial precedents in the Brazilian legal system, which would appear as able to promote (re) stabilization of normative expectations symbolically generalized media, restoring confidence and the legal system unit, representing at the same time, stability and dynamics, legal consistency and social adequacy. / Como reação à hipercomplexidade que tomou conta da sociedade (pós)moderna acêntrica (ou melhor, policêntrica), as palavras do legislador passaram a ter caráter cada vez mais vago e impreciso, dando margem de liberdade ao juiz na realização do direito. Essas técnicas legislativas representam verdadeiros poros/aberturas do sistema jurídico na busca por uma maior dinamicidade e adaptabilidade à realidade social. Transfere-se o dogma da segurança jurídica estrita cerrada nos códigos, para a ideia de “justiça” construída no âmbito processual. Embora importante, essa abertura pode provocar o “efeito colateral” de produzir decisões cada vez mais díspares, aumentando a possibilidade de que casos iguais tenham tratamento diferente, gerando imprevisibilidade, desconfiança e, sobretudo, violação ao princípio da igualdade. Além disso, com a interiorização das contingências sociais em alto nível, o sistema jurídico torna-se potencialmente mais complexo e vem apresentando dificuldades em sua capacidade de redução de complexidade, generalização congruente de expectativas normativas e, consequentemente, produção de comunicação (jurídica) diferenciada. Assim, à luz da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, busca-se demostrar a importância dos precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro, de modo que passariam a figurar como meios de comunicação simbolicamente generalizados aptos a promover a (re)estabilização das expectativas normativas, restaurando a confiança e a unidade do sistema jurídico, representando, ao mesmo tempo, estabilidade e dinamicidade, consistência jurídica e adequação social.
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Sobre os que não tem jeito: racismo institucional e a identificação do adolescente suspeito a partir da atuação da polícia na cidade do Recife.

Sobral Neto, Maurilo Miranda 01 December 2017 (has links)
Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2018-08-24T17:28:50Z No. of bitstreams: 2 maurilo_miranda_sobral_neto.pdf: 4127054 bytes, checksum: 2a311db65a8282baa5f873713ee54afa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T17:28:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 maurilo_miranda_sobral_neto.pdf: 4127054 bytes, checksum: 2a311db65a8282baa5f873713ee54afa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-12-01 / In the present dissertation, we intend to analyze the procedure used by the police to identify the suspect teenager in the city of Recife. When we try to understand the procedure of suspicion, what is noteworthy is the racial issue. Indeed, whilst racism assumes founding conditions in our society, the racial issue emerges as a negative and strategic definer within social control strategies carried out by the police. The hypothesis we draw is that race not only attracts the looks of surveillance on behalf of police agents, but also seems to legitimize, both institutionally and socially, the violent behavior of the police towards the teenagers’ bodies, and against whoever else is affected by the “looks” of suspicion. In addition, we observe that, over the years, race has become a crucial component of the “dangerous individual” social type, and of social groups that represent a threat to the physical and patrimonial integrity of hegemonic groups. These constructions that are focused on dangerous classes, under the pretext of social order maintenance, remain today as criminal policies in the fight against crime, and are camouflaged in discourses of neutrality and the myth of racial democracy. In this regard, we draw on the theoretical lenses of critical criminology to understand the process of suspicion, focusing on the permanence of criminological speeches in the Brazilian context. Finally, still integrating our theoretical framework, we felt the need to handle the analytical instruments proposed by Michel Misse’s concept of criminal suspicion, so as to understand how autonomized is the procedure of suspicion led by the police,a procedure that legitimizes a number of authoritarian interventions and that stems from a set of instruments driven to contain the dangerous character and the deviation that supposedly determine certain individuals. Methodologically speaking, this is an ethnography conducted within the premises of the DPCA – Delegacia da Criança e do Adolescente (the police station specialized in crimes committed by teenagers) through participant observation in which it was possible to analyze between the lines of what constitutes a blurred reality in the discourses of neutrality regarding police action. A police station impacted by the daily violence that drains over a contingent formed by young and poor black people. / O presente trabalho busca entender o processo de suspeição dos adolescentes pela polícia na cidade do Recife. Ao buscar compreender o processo de suspeição, observa-se a questão racial como marcador negativo e estratégico no controle social realizado pela polícia, em um contexto no qual o racismo assume condição fundante na sociedade brasileira. A hipótese traçada é a de que o racismo não só direciona os olhares de vigilância dos agentes, mas parece legitimar tanto no âmbito institucional como social a atuação violenta da polícia sobre os corpos dos adolescentes e contra quem mais é atingido pela esfera do olhar de suspeição. Nesse sentido, recorrer às lentes teóricas da criminologia crítica para compreender o processo de suspeição é se debruçar sobre as permanências dos discursos criminológicos no contexto brasileiro, porém também surge a necessidade do manejo dos instrumentais analíticos advindos da sociologia do crime e da sociologia da violência, como o conceito de Sujeição Criminal, a fim de compreender como a autonomização do processo de suspeição é operado pela polícia e legitima uma série de intervenções autoritárias a partir de um conjunto de instrumentos direcionados a conter a periculosidade e o desvio que supostamente são imputados a determinados indivíduos. Metodologicamente, trata-se de uma etnografia realizada junto à DPCA – Delegacia da Criança e do Adolescente, através da observação participante e com o auxílio metodológico de entrevistas semiestruturadas com agentes da polícia militar em que foi possível analisar as entrelinhas que constituem a realidade escamoteada nos discursos de neutralidade da atuação da polícia. Assim como, também foi realizada uma análise quantitativa e qualitativa dos dados coletados junto ao setor administrativo da delegacia, no qual se pode observar o perfil dos adolescentes que são encaminhados como suspeitos para a DPCA. Uma delegacia marcada pelo cotidiano violento que deságua sobre um contingente formado por jovens negros e periféricos.
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O reconhecimento legal da filiação socioafetiva na experiência do Estado de Pernambuco .

Cintra, Graciliano de Souza 25 July 2018 (has links)
Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2018-09-05T15:23:24Z No. of bitstreams: 2 graciliano_souza_cintra.pdf: 2238538 bytes, checksum: a3f35fa9181bdaa8cd270372067d66f4 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-05T15:23:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 graciliano_souza_cintra.pdf: 2238538 bytes, checksum: a3f35fa9181bdaa8cd270372067d66f4 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-07-25 / Families Law has been submitted to a process of re-signification in Post-Modernity, due mainly to the central role played by Human Rights and Human Dignity in contemporary legal systems. As a consequence of the so-called “New Law of Families”, the concept of socio-affective children comes into play in order to legally describe those child-parent relations which are entirely based on affectivity and do not trace back to any biological bond. As of the year 2013, 5 (five) Federal States began to enable socio-affective child recognition by public notaries, at the end of 2017 the Brazilian National Justice Counsel regulated the subject with the Directive 63. This work has a specific objectives the concept of socio-affective children, verifies the proportion between voluntary and litigation socio-afective parenthood recognition, identifies among the voluntary cases in which proportion does it happen via notaries offices and via litigation, and also analyses if Directive 63 can facilitate the recognition via notaries office. A qualitative research will be conducted via bibliographic review and a quantitative research collecting data from Family Courts, 2º Children and Youth Court and on Notaries of Civil Records of the Capital. / O Direito das Famílias passou por um processo de ressignificação na Pós-Modernidade, principalmente, em decorrência da colocação dos Direitos Humanos e da Dignidade da Pessoal Humana no centro radiante do ordenamento jurídico. Como consequência deste Novo Direito das Famílias, surge a figura do filho socioafetivo, que é aquele que não possui laço biológico com seu pai ou sua mãe, mas que se une a eles através da afetividade, decorrente do estado de filiação. A partir do ano de 2013, 5 (cinco) Estados da Federação passaram a possibilitar o reconhecimento da filiação socioafetiva pela via cartorária, vindo no final do ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a regulamentar a matéria no âmbito nacional, por meio do Provimento 63. Este trabalho, possui como objetivos específicos analisar a figura do filho socioafetivo, verificar qual a proporção entre os reconhecimentos de filiação socioafetiva voluntários e os litigiosos, identificar dentre os reconhecimentos voluntários, em qual proporção se promove o reconhecimento pela via judicial e pela via cartorária, e analisar se o Provimento 63 do CNJ poderá facilitar o reconhecimento da filiação socioafetiva pela via cartorária. Será realizada uma pesquisa qualitativa, através de revisão bibliográfica, e quantitativa, coletando-se dados nas Varas de Família, no 2º Vara da Infância e Juventude, e nos Cartórios de Registro Civil da Capital.
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Lei Maria da Penha e prática policial: vivências em uma delegacia especializada no município de Recife, PE.

Guedes, Daniella Maria Brito Azedo 04 September 2018 (has links)
Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2018-09-13T17:43:16Z No. of bitstreams: 2 daniella_maria_brito_azedo_guedes.pdf: 3730178 bytes, checksum: 38b4f76057f9f0b1772cc2e622ef8080 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-13T17:43:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 daniella_maria_brito_azedo_guedes.pdf: 3730178 bytes, checksum: 38b4f76057f9f0b1772cc2e622ef8080 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-09-04 / The law nº. 11.340/2006, known as Lei Maria da Penha (LMP), represented a milestone in addressing domestic violence, bringing at the same time prevention mechanisms, public policy guidelines, the possibility of applying protective measures, and the resurgence in the treatment of criminal offenses (crimes and contraventions) practiced against womans in domestic environment. In its punitive aspect, the exacerbation occurred by virtue of article 41 of the aforementioned Law that modified the procedure of crimes of less offensive potential, by prohibiting the incidence of Law 9,099 / 1995 when dealing with domestic or family violence, and consequently closed the application of the decriminalizing institutes. In his art. 44, increased the penalty of article 129, § 9 of the Penal Code, expurgating once and for all "light" bodily injury as inserted in the concept of offense of lesser offensive potential, since the sentence went to 3 (three) years, innovating with a criminal type in late 2017, where non-compliance with the protective measure became a crime. In addition to the punitive aspect, Law no. 11,340 / 2006 was innovative in catalyzing a series of institutional changes by offering specialized care for that woman who seeks the statewide network of care, and it is at this point that the interest of knowing the police institution's action arises, because when it is not the first, it is one of the first official alternatives of the woman who seeks to end a situation of violence. At this point, the LMP brings an extension to the functions of the institution of the civil police, originally and primarily investigative - repressive, to welcome the woman in a situation of violence and insert her in the service network. Thus, it seeks to understand if the purposes of Law 11.340 / 2006, regarding the protection of women in situations of domestic violence that seeks assistance by the police authority, is effective. From the theoretical lens of critical criminology, which starts from the delegitimization of the official discourse of criminal law and its institutions, and from the sociology of violence, specifically that which tries to understand the phenomenon of violence worked by institutions, it was sought to understand the operation of the specialized police unit of domestic violence through the observation in loco in the municipality of Recife. As a way of understanding the perceived autonomy in police practice, semi-structured interviews were conducted with state managers, in order to understand the extent to which police are thought of in the public policy nucleus of the State of Pernambuco. It has been observed from the observations that the police act within a spectrum of autonomy and informality, not necessarily resulting in something negative from the perspective of the victim, since certain practices are revealed as a different alternative from the demand for punishment, such practices show how the police and their structure are not prepared to welcome the woman into the care network, often reproducing stigmatizations for a common clientele of victims and perpetrators. In the interviews with the police managers, the Women's Secretariat and the Department of Management and Planning, the absence of a truly dialogic relationship was observed, since within the evaluation of the police institution, the State is mainly concerned with the indices collected, mainly the data on Violent and Lethal Crimes (VLC’s), leaving aside other crimes, which are the majority, outside the reach the state. In relation to such crimes, the police are the ones who make the front line and it is clear their autonomy before these organs that have "confidence" in the police action,and this makes the services offered by it do not have the qualification and specialization that the LMP determines, and the ideal of integral reception by the service network is far from being realized within the Criminal Justice System. / A Lei nº. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha (LMP), representou um marco no enfrentamento à violência doméstica, trazendo ao mesmo tempo mecanismos de prevenção, diretrizes de políticas públicas, possibilidade de aplicação medidas protetivas, e o recrudescimento na tratativa das infrações penais (crimes e contravenções) praticadas contra a mulher no âmbito doméstico. Em seu aspecto punitivo, a exacerbação ocorreu por força do artigo 41 da referida Lei que modificou o procedimento de crimes de menor potencial ofensivo, ao vedar a incidência da Lei 9.099/1995 quando se tratasse de violência doméstica ou familiar, e consequentemente vedou a aplicação dos institutos descriminalizadores. Em seu art. 44, aumentou a pena do artigo 129, § 9 º do Código Penal, expurgando de vez a lesão corporal “leve” como inserida no conceito de delito de menor potencial ofensivo, uma vez que a pena passou a ser de 3 (três) anos. No final de 2017 a Lei criou seu primeiro tipo penal, onde o descumprimento da medida protetiva passou a ser crime. Para além do aspecto punitivo, a Lei nº. 11.340/2006 foi inovadora ao catalisar uma série de modificações institucionais ao oferecer um atendimento especializado para aquela mulher que procura a rede estatal de atendimento, e é neste ponto que surge o interesse de conhecer a atuação da instituição policial, pois quando não é a primeira, é umas das primeiras alternativas oficiais da mulher que busca findar uma situação de violência. Nesse ponto, a LMP traz uma ampliação às funções da instituição da polícia civil, originária e precipuamente investigativa – repressiva, para que acolha a mulher em situação de violência e a insira na rede de atendimento. Dessa maneira, busca-se compreender se os propósitos da Lei 11.340/2006, referentes à proteção da mulher em situação de violência doméstica que busca atendimento pela autoridade policial, é efetivado. A partir da lente teórica da criminologia crítica, que parte da deslegitimação do discurso oficial do direito penal e suas instituições, e da sociologia da violência, especificamente aquela que tenta compreender o fenômeno da violência trabalhado pelas instituições, buscou-se compreender o funcionamento da unidade de polícia especializada de violência doméstica por meio da observação in loco no município do Recife. Como forma de entender a autonomia percebida na prática policial, fez-se a utilização de entrevistas semi-estruturadas com gestores estatais, com o intuito de apreender até que ponto se pensa a polícia no núcleo de políticas públicas do Estado de Pernambuco. Verificou-se pelas observações que a polícia atua dentro de um espectro de autonomia e informalidade, não necessariamente resultando em algo negativo pela perspectiva da vítima, uma vez que certas práticas se revelam como uma alternativa diversa da demanda de punibilidade, mas também, tais práticas mostram como a polícia e sua estrutura não estão preparadas para acolher a mulher dentro da rede de atendimento, reproduzindo muitas vezes estigmatizações para uma clientela comum de vítimas e agressores. Nas entrevistas com os gestores policiais, das Secretaria da Mulher e da de Gestão e Planejamento, observou-se a ausência de uma relação verdadeiramente dialógica, uma vez que dentro da avaliação da instituição policial, o Estado se preocupa principalmente com os índices coletados, principalmente, os dados sobre os Crimes Violentos e Letais (CVLI´s), deixando a tratativa de outros crimes, que são a maioria, fora do alcance estatal. Em relação a tais crimes, a polícia é quem faz a linha de frente e fica clara a sua autonomia perante esses órgãos que tem “confiança” na atuação policial, e isso faz com que os serviços ofertados por ela não tenham a qualificação e especialização que a LMP determina, e o ideal de acolhimento integral pela rede de serviços fica longe de se concretizar dentro do Sistema de Justiça Criminal.

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