Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiane Fatima Grano Haik.pdf: 1543401 bytes, checksum: 88bd2e6ff1bcb9812d7ca817862a728e (MD5) Previous issue date: 2011-11-07 / The scope of this work is to study the immunity of social contributions for the social security of charitable entities for social assistance, as granted by article 195, paragraph 7 of the Federal Constitution. For this purpose, we shall start with a historical summary and introductory notions regarding the non-tax obligations as well as the social assistance, inserting it in the area of welfare, along with health and social security. We shall also deal with the doctrine of the non-tax obligations immunity, exemption and non-levy -, and more precisely, of the immunity on contributions for the social security of the charitable entities of social assistance, also addressing the two major school of thoughts leading the discussions on this subject, in other words, if the capable legal instrument to regulate the requirements for the enjoyment of the immunity set forth in paragraph 7 of article 195 of the Federal Constitution is a supplementary law, in this case, the National Tax Code, or an ordinary law, such as Law number 12.101 of 2009. Thus, we shall propose a more teleological than legal analysis of the subject, aiming at achieving the path that gives more constitutional effectiveness. We adopted the deductive method on the research, which is built from a reasoning developed on an incrementally basis. In other words, starting with the most general aspects that the matter comprises, then going to the most specific one. The instruments that we used for the development of such method were (i) bibliographic research pertaining to the matter under analysis (ii) historical evolution, as well as (iii) applicable laws and (iv) case laws issued by the Federal Supreme Court, as an instrument of corroboration, when applicable / O presente trabalho tem por escopo estudar a imunidade de contribuições para seguridade social das entidades beneficentes de assistência social, conferida pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal. Para tanto, iniciaremos com um escorço histórico e noções introdutórias, tanto das exonerações tributárias como da assistência social, inserindo-a no contexto da seguridade social, juntamente com a saúde e previdência. Trataremos dos aspectos doutrinários das figuras exonerativas imunidade, isenção e nãoincidência e, especificamente, da imunidade de contribuições para seguridade social das entidades beneficentes de assistência social, abordando as duas grandes correntes de entendimento que normalmente norteiam o assunto, ou seja, se o instrumento legal apto a regular as exigências para fruição da imunidade do parágrafo 7º, artigo 195 da Constituição Federal é uma lei complementar, no caso, o Código Tributário Nacional, ou uma lei ordinária, a Lei nº 12.101 de 2009. Proporemos, então, uma abordagem mais teleológica e menos legalista do tema, com vistas a se buscar o caminho que confira maior efetividade ao preceito constitucional em apresso. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, vez que erigido de um raciocínio desenvolvido de forma crescente, ou seja, dos aspectos mais gerais que o tema comporta para o mais específicos. O instrumental utilizado para o desenvolvimento desse método foram (i) pesquisa bibliográfica relevante e pertinente ao assunto sob análise, (ii) evolução histórica, bem como (iii) a legislação aplicável e (iv) jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como instrumento de corroboração, quando cabível

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Carneiro Cipriano.pdf: 883781 bytes, checksum: 621b438b7b12b6d4655e050cf68c46a7 (MD5) Previous issue date: 2012-05-29 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The ever growing need for cooperation on the international plane led states, from the mid-19th century onwards, to create institutional structures currently known as international organizations, to which the exercise of global governance was progressively assigned. Due to the activity performed by such entities, which remains scarcely regulated by general international law, different theories were formulated as to explain the foundations of its powers, each of them differently establishing the limits of international organizations competences. The attributed powers doctrine posits that international organizations possess only those powers expressly laid down in the constitutive treaties, which should be restrictively interpreted, so that organisms can only act based on States will as literally manifested in constitutional provisions. Conversely, the theory of implied powers sustains that international organizations constitutions should be more loosely interpreted, defending that, in addition to the powers expressly conferred, there are others implicitly existent, which can be deduced from express powers or even from the organisms objectives. In its turn, according to the inherent powers doctrine, the founding States will is neither the source of the legal personality of international organizations nor of its competences, postulating that international law itself confer to organisms all the powers deemed necessary to perform its functions, limited solely by statutory prohibitions. The research conducted aimed at providing an outlook of these theories, verifying that, despite the predominance of the implied powers doctrine, the three theories are not necessarily excludent and can be jointly applied, given that each organization s specificities are properly considered / A necessidade de cooperação no plano internacional conduziu os Estados, a partir da metade do século XIX, a criarem estruturas atualmente conhecidas como organizações internacionais, às quais foi progressivamente confiado o exercício da governança global. Em função da atividade que desempenham, ainda escassamente regulada pelo direito internacional positivo, diferentes teorias foram formuladas para dar suporte aos poderes jurídicos de que são titulares, cada qual dimensionando de forma particular os limites de atuação das organizações internacionais. A teoria dos poderes atribuídos sustenta que as organizações possuem apenas os poderes expressamente previstos nos tratados constitutivos, interpretando-os restritivamente, de modo que a ação dos organismos está adstrita à vontade dos Estados manifestada na literalidade das disposições estatutárias. Por sua vez, a teoria dos poderes implícitos defende uma leitura mais ampla das cartas constitutivas, afirmando que, a par dos poderes nelas previstos, há outros cuja existência é implícita, podendo ser deduzidos a partir de outros poderes ou mesmo dos objetivos da organização. Já a teoria dos poderes inerentes, distanciando-se do voluntarismo estatal enquanto base da personalidade jurídica e das competências das organizações, entende que o direito internacional confere diretamente aos organismos todos os poderes necessários ao exercício de suas funções, limitados apenas por vedações estatutárias. A pesquisa desenvolvida buscou traçar o panorama geral de tais teorias, verificando que, muito embora a corrente dos poderes implícitos prevaleça na atualidade, a aplicação concertada das três correntes é admissível, desde que se atente às especificidades de cada organização considerada

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Camila Kuhl Pintarelli.pdf: 729742 bytes, checksum: 106c83e6d9840d18bcb02046e882006b (MD5) Previous issue date: 2013-05-16 / With this work, we intend to elaborate an analysis about the effectiveness crisis that the precept of the article 170, of Brazilian Federal Constitution, has been showing in the consumption society, especially as a result of the peculiar economic power manifestation in this economic society, in order to, by the end, we demonstrate de importance of insert, in this reality, the fraternity as external element to the normative system, able to reflect in the value complex existent in the social communication of this society, and, consequently, act directly in the migration of those normative precepts from the deontic plan to reality. For that, we will develop our study in four chapters, broaching about fundamental juridical notions, economic order and human rights evolution, economic power and consumption society, and, by the end, fraternity / Pretendemos, com este trabalho, elaborar análise do déficit de efetividade que o conteúdo normativo do artigo 170, da Constituição Federal, vem apresentando em meio à sociedade de consumo, especialmente em decorrência da peculiar manifestação do poder econômico nesta sociedade econômica, para, ao final, demonstrarmos a importância de inserirmos a fraternidade como um elemento extrínseco ao sistema normativo, capaz de repercutir no plexo de valores existente na comunicação social desta sociedade e, consequentemente, atuar diretamente na migração daqueles preceitos normativos do plano do dever ser ao plano do ser . Desenvolveremos nosso estudo em quatro capítulos, discorrendo acerca de noções jurídicas fundamentais, da evolução da ordem econômica ao lado da evolução dos direitos humanos, do poder econômico e da sociedade de consumo, e, por derradeiro, da fraternidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dinara de Arruda Oliveira.pdf: 1373056 bytes, checksum: 47ad7422beb90586705f84ebc08ff0a4 (MD5) Previous issue date: 2013-06-12 / This thesis has as its object of study the Master Plan of the city of Cuiabá, and it was demonstrated that the way the city of Cuiabá was formed influenced negatively in the execution of the Master Plan, in the face of difficulties and structural, cultural, the which eventually impossible, in some aspects, the real applicability. Therefore, we studied the formation of cities, in particular, the formation and origin of Cuiabá. This work raised the concept of the city and its social function, analyzing the City Statute, going to the prediction of the need for institution of the Master Plan in municipalities, as well as the actions taken to implement the Master Plan in each municipality. We analyzed the Master Plan, with its conceptualization, goals, mandating their institution and what elements required, pointing the mechanisms necessary for the effective implementation, and highlight issues related to participatory Plan. It approaches the Master Plan for Urban Development of Cuiabá, talking about their goals and the need to adapt to local realities, pointing out which elements to this intent. There was also an analysis of the social benefits brought to the Master Plan for the population of Cuiabá, as well as regarding the World Cup in 2014 and the influence to the Municipality / A presente tese tem como objeto de estudo o Plano Diretor do Município de Cuiabá, sendo que se demonstrou que a maneira como o Município de Cuiabá foi formado influenciou, negativamente, na efetivação do Plano Diretor, em face das dificuldades estruturais e, culturais, o que acabou por impossibilitar, em alguns aspectos, a real aplicabilidade. Para tanto, estudou-se a formação das cidades, em especial, a formação e origem de Cuiabá. Neste trabalho, foi levantado o conceito de cidade e, de sua função social, analisando-se o Estatuto da Cidade, passando-se à previsão da necessidade de instituição do Plano Diretor nos Municípios, assim como as ações desenvolvidas para a implementação do Plano Diretor, em cada Município. Analisou-se o Plano Diretor, com sua conceituação, objetivos, a obrigatoriedade de sua instituição e, quais os elementos obrigatórios, apontando os mecanismos necessários para a implementação efetiva, além de destacar as questões referentes ao Plano Diretor participativo. Abordou-se o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Cuiabá, discorrendo acerca de seus objetivos e, da necessidade de adequação à realidade local, apontando quais os elementos para esse intento. Fez-se, ainda, uma análise dos benefícios sociais trazidos com o Plano Diretor para a população de Cuiabá, bem como no tocante à Copa do Mundo de 2014 e, a influência para o Município

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elias Marques de Medeiros Neto.pdf: 1565494 bytes, checksum: 494c0f0e94d17793ac402aa38e436f2e (MD5) Previous issue date: 2014-06-05 / Based on the principle of the effectiveness of the process, this thesis proposes a new analysis of the seizure of the gross revenue of the company in the civil execution proceeding against debtor solvent; in order to sustain that, provided that this attachment must be carefully applied, this kind of seizure does not need to be exceptional and may provide good results, based on the principle of proportionality, to the creditor, as to the debtor. The thesis analyses the concept of effectiveness of the process and its relation with the principles of efficiency, of reasonable duration of the process, of the due process of law, of access to justice and of proportionality. In this context, concern with the procedural effectiveness, the thesis provides an overview of the main legislative reforms that occurred after the validity of the Civil Procedure Code of 1973. In a second moment, the thesis analyses the concepts and the main principles of the civil execution proceeding and civil execution proceeding against debtor solvent, presenting the challenges and concerns to obtain an effective proceeding. The thesis provides an overview of the last and main legislative reforms that occurred in Brazil related to civil execution proceeding. In a third time, the thesis presents a new analysis regarding to the seizure of the gross revenue of the company in the civil execution proceeding against debtor solvent, based on the concept of procedural effectiveness / Com base no princípio da efetividade do processo, a presente tese propõe uma nova leitura do instituto da penhora de percentual sobre o faturamento da empresa devedora na execução por quantia certa contra devedor solvente; de modo a sustentar que, desde que bem regida e aplicada, esta modalidade de constrição não precisa ser excepcional e pode vir a atender, dentro do cânone da proporcionalidade, tanto os interesses do credor, como os interesses do devedor. A tese aborda o conceito de efetividade do processo e sua relação com os princípios da eficiência, da duração razoável do processo, da celeridade, do devido processo legal, do acesso à justiça e da proporcionalidade. E, neste contexto de preocupação com a efetividade processual, a tese traça um panorama das principais reformas legislativas ocorridas após a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Em um segundo momento, a tese trata dos conceitos e dos principais princípios que regem a execução civil e a execução por quantia certa contra devedor solvente, apresentando os desafios e preocupações para obter-se uma efetiva tutela executiva. Também é elaborado, neste passo, um panorama das principais e recentes reformas legislativas ocorridas no Brasil quanto ao processo de execução. Em um terceiro momento, a tese apresenta uma nova leitura quanto ao instituto da penhora de percentual sobre o faturamento de empresa devedora na execução por quantia certa contra devedor solvente, leitura esta baseada no conceito de efetividade processual; na busca de se obter uma execução equilibrada e efetiva

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio Pereira Simoes.pdf: 389168 bytes, checksum: 43d7724f2f72781ef6d18a7c60159273 (MD5) Previous issue date: 2014-08-21 / The present study deals with the employment status of their fundamental rights and forms of protection from the use of positivized institutes in domestic law. For both been the subject of research and analysis the theory of fundamental rights since its broadest conception through the emergence, insertion in the internal order, generations, and linkages being established until the effective integration of the working relationship. Then went through the analysis of classical hermeneutics and current influence of fundamental rights in labor law, especially in the aspect of employment protection, through the principles, its classical functions and evolution for the proposed regulatory function by post-positivism. The powers of command of the employer, in all forms, but especially on the right to waiver and potestative possible limitation applicable to the same power, considering the application of nonspecific labor rights under civil law in order to protect the rights of workers. Finally, the study of institutions already included in the Consolidation of Labor Laws and other laws, as sources of optimization in the preservation of contracts, applying a hermeneutic based on fundamental rights as a limiter abuse potestative right of waiver and building elements allowing the employer to use alternatives to dismissal as a corollary of the social function which it carries and effective means of preventing unemployment preserving contracts, especially in times of crisis forms. The final considerations seek to interlace all elements as a way to achieve the desired end that is reducing layoffs / O presente estudo trata do emprego, sua condição de direito fundamental e as formas de preservação a partir da utilização de institutos positivados no ordenamento jurídico interno. Para tanto foram objeto de pesquisa e análise a teoria dos direitos fundamentais desde sua concepção mais ampla passando pelo surgimento, inserção na ordem interna, gerações, vinculações e vias de aplicação até a efetiva integração à relação de emprego. Em seguida passou pela análise da hermenêutica clássica e da influência atual dos direitos fundamentais no direito do trabalho, especialmente na vertente de proteção ao emprego, passando pelos princípios, suas funções clássicas e a evolução para a função normativa proposta pelo pós-positivismo. Os poderes de mando do empregador, em todas as formas, mas especialmente quanto ao direito potestativo de dispensa e a limitação possível aplicável a esse mesmo poder, ponderando a aplicação de direitos laborais inespecíficos previstos no direito civil como forma de preservação de direitos ao trabalhador. Por fim, o estudo de institutos já consagrados na Consolidação das Leis do Trabalho e leis esparsas, como fontes de otimização na preservação de contratos, aplicação de uma hermenêutica baseada nos direitos fundamentais como um limitador do abuso do direito potestativo de dispensa e a construção de elementos que permitam ao empregador se utilizar de formas alternativas à dispensa como corolário da função social que a empresa exerce e meio eficaz de evitar o desemprego preservando contratos, especialmente em tempos de crise. As considerações finais buscam interlaçar todos os elementos como forma de alcançar o fim almejado que é a redução das dispensas imotivadas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Camila Salgueiro da Purificacao Marques.pdf: 1368679 bytes, checksum: 4ae6dafc3f60a0575ff861bf256e3467 (MD5) Previous issue date: 2014-08-21 / The present study aims focuse on the Brazilian procedural law, specifically the institute of the provisional execution in court rulings, authorized by the Code of Civil Procedure in the cases of appeals that are received only in their non-staying effect, with a procedure regulated by the article 475-O of the Code of Civil Procedure. As such, it encompasses the provisional execution with exact amount against a solvent debtor in the Code of Civil Procedure. The present study is justified by the need to carry out court rulings, mainly the ones provided by first instance judges, in order to avoid that the plaintiff, prevailing party of the demand, wait for the trial of the appeal put in motion by the opposing party, to only then perform the execution. The technique of researching indirect documentation was used, and the approach method is the logical deductive. The research approached the following items: the effectiveness of the court rulings, mainly within the ambit of execution, as well as its sentences, its respective chapters and efficacy; the moment of the efficacy of the decisions, approaching the provisional execution title, the provisional execution and the advanced judicial protection, and the execution of the astreintes ; the concept of the provisional execution, the situations that lead to it, and its distinctive criteria in relation to the definitive execution, specifically the bond and the responsibility of the execution creditor; the procedure of the provisional execution; and other questions considered relevant, even if they don t compose the focus of the study, such as the provisional execution against the Public Treasury, the provisional execution of the fees and the procedural costs, and the specific provisional execution. The investigation shows the necessity and the urgency to carry out the court rulings, and the theme should be continuously studied / O presente estudo objetiva focar o direito processual civil brasileiro, especificamente o instituto da execução provisória das decisões judiciais, autorizada pelo Código de Processo Civil, nos casos dos recursos que são recebidos apenas em seu efeito devolutivo, com procedimento regulado pelo artigo 475-O, do Código de Processo Civil. Abrange, assim, a execução provisória por quantia certa contra devedor solvente no Código de Processo Civil Brasileiro. Justifica-se esta pesquisa pela necessidade de se efetivar as decisões judiciais, mormente as proferidas pelos juízes de primeira instância, de modo a evitar que o autor e vencedor da demanda aguarde o julgamento do recurso interposto pela parte contrária para só então realizar a execução. Utilizou-se a técnica de pesquisa da documentação indireta e o método de abordagem é o lógico-dedutivo. A pesquisa abordou os seguintes itens: a efetividade das decisões judiciais, em especial no âmbito da execução, assim como as sentenças, seus respectivos capítulos e eficácia; o momento da eficácia das decisões, abordando o título executivo provisório, a execução provisória e a antecipação de tutela, e a execução das astreintes ; o conceito da execução provisória, as situações que a ensejam e os seus critérios distintivos em relação à execução definitiva, especificamente a caução e a responsabilidade do exequente; o procedimento da execução provisória; e outras questões consideradas relevantes, ainda que não componham o foco do trabalho, como a execução provisória contra a Fazenda Pública, a execução provisória dos honorários e das custas processuais e a execução específica provisória. A investigação mostra a necessidade e a urgência de se efetivar as decisões judiciais, devendo o tema ser continuadamente estudado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gustavo Henrique Pacheco Belucci.pdf: 1750402 bytes, checksum: d2c1ad1badd728c79ded0e672fc8a126 (MD5) Previous issue date: 2014-10-09 / The central theme to be developed lies in the formation of the conviction of the magistrate and the elements that make this convincing, given by the system (procedural factors), and the related sciences of law, such as philosophy, sociology, logic, mathematics, etc. (extra procedural factors), in prove that these factors combine. The working part of the effectiveness of the process, which will be studied in order to ensure conditions conducive to accurate and complete reconstruction of the relevant facts of the case and also the influence of the Constitution, to study how the court system has about the construction of the conviction of the magistrate, grounded in the general theory of proof and factors extra procedurals, philosophical and logical to then utters decision, which will produce not only the simple application of the law, but a complex theory which is the formation of the conviction of the judge. The factors are divided trainers conviction on procedural and extra procedurals, these being internal and external. By procedural factors may be indicated in the evidence related species by the system, and how extra procedurals, those internal factors (rules are studied by the integration of the right) and external training of conviction (culture and values). These extra procedurals external elements shall be studied based on a philosophical concept. It was decided, accordingly to the study, and the philosophy of law of Miguel Reale, Lourival Vilanova e Paulo de Barros Carvalho, the doctrine of David Hume (eighteenth century), and John Stuart Mill (nineteenth century) in his work Treatise of Human Nature and On Liberty, respectively, for evidence the influence of the external environment and the society on people and consequently, the formation of the formation of the conviction of the Magistrate, relating brief case study at the end of chapters four and five. It will be presented, by the end of the chapters, the correspondence of the themes with the Project of New CPC (PL 8.046/2010). For these motives, the theme chosen is: The formation of the conviction of the magistrate - the effectiveness of judicial review of the evidence and the maxims of experience. The influence of philosophy and the sciences auxiliary of law in this operation / O tema central a ser desenvolvido situa-se na formação da convicção do magistrado e nos elementos que formam esse convencimento, dados pelo sistema (fatores processuais provas em espécie), e pelas ciências afins do direito, tais como a filosofia, sociologia, lógica, matemática, cultura, valores etc. (fatores extraprocessuais, internos e externos do sistema), na demonstração que estes se combinam. O trabalho parte da efetividade do processo, que será estudada no sentido de assegurar condições propícias à exata e completa reconstituição dos fatos relevantes do processo e também da influência da Constituição, para estudar como o sistema processual dispõe acerca da construção do convencimento do magistrado, embasado na teoria geral da prova e nos fatores extraprocessuais, filosóficos e lógicos para que então se profira decisão, que será produto não somente da simples aplicação da lei, mas de um complexo teórico que é a formação do convencimento do juiz. São divididos os fatores formadores da convicção em processuais e extraprocessuais, sendo estes últimos internos e externos. Pelos fatores processuais, podem-se indicar as provas em espécie relacionadas pelo sistema, e como extraprocessuais, aqueles fatores internos (que são estudados pelas regras de integração do direito) e externos da formação da convicção (representados pela cultura e pelos valores). Estes elementos extraprocessuais externos serão estudados tendo por base uma concepção filosófica. Optou-se, nesse sentido, por estudar, além da filosofia do Direito de Miguel Reale, Lourival Vilanova e Paulo de Barros Carvalho, a doutrina de David Hume (século XVIII) e de John Stuart Mill (Século XIX) em suas obras Tratado da Natureza Humana e Sobre a Liberdade, respectivamente, pois evidenciam a influência do meio externo e da sociedade nas pessoas e por consequência, na formação da formação da convicção do Magistrado, relacionando um breve estudo de casos ao final dos capítulos quatro e cinco. Serão, do mesmo modo, apresentados ao final dos capítulos, a correspondência dos temas com o Projeto de Novo CPC (PL 8.046/2010). Por esses motivos, optou-se pelo tema: A formação da convicção do magistrado da efetividade à análise judicial da prova e as máximas de experiência. A influência da filosofia e das ciências auxiliares do direito nessa operação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Alberto Sarno.pdf: 1129443 bytes, checksum: 18c2e8c5cc4eb2a1535ad3e61326a1b2 (MD5) Previous issue date: 2014-12-08 / This study examines the role of differentiated jurisdictional tutelage as an instrument to ensure the effectiveness and the promptness of justice in the Civil Procedure Code and in the collective microsystem. Firstly, some issues involving effective access to justice are approached since they are a fundamental right which seeks to guard the existential minimum embraced by the Constitution. Among the issues investigated it is highlighted the Code of Civil Procedure and the rules involving metaindividual rights, collective tutelage and procedural techniques (cautionary and anticipatory ones as well as supplementary application of the Code of Civil Procedure in collective microsystem). As an example of differentiated tutelage on environmental law, this research addresses the approximation of substantive and procedural rights based on the principles of prevention, precaution and reparation. Specific cases serve as examples of its applicability. This study seeks to demonstrate that access to justice is only for the actual grant of substantive right postulated by the party (Article 5, XXXV, of the Federal Constitution of 1988). For this purpose, legislation must foster procedural mechanisms necessary to materially meet the required pretension, whether injunctive or final. The examination of the procedural syncretism showed that the art.273, paragraph 7, of the Code of Civil Procedure finds natural support on collective microsystem by revealing the symbiosis of procedural techniques, unveiled in the original wording of art.4 of Law 7.347/ 85. Concerning collective demands, the legal microsystem consolidated differentiated jurisdictional protection techniques, which have adapted the procedural instrument to the attainment of the substantive right. The study also addresses the reverse burden of proof (device that favors the achievement of differentiated jurisdictional tutelage), the writ or executive lato sensu nature of consumerist norms and the supplementary application of the Civil Procedure Code. It is also important to stress the collective res judicata and the limitation of cognition in order to demonstrate that the collective microsystem is a model of differentiated jurisdictional tutelage, with a focus on transportation in utilibus, regarding the settlement of res judicata in the class action trial. On another level, the study shows the parity between the art.84 of the Code of Consumer Rights and art.461 of the Civil Procedure Code, for the achievement of specific enforcement or of the equivalent practical result. The study also concludes the unconstitutionality of the art.16 of the Law of Civil Action which is incompatible with the ideals of the effectiveness of jurisdictional tutelage. Therefore, within the collective scope it is designed the effectiveness of the proceedings, with the provision of mechanisms that would support the substantive law on new horizons. Thus, this research reveals how the system of differentiated jurisdictional tutelage, delineated in the Civil Procedure Code and the collective microsystem, is essential for the effectiveness of justice and the achievement of beneficial outcome of the case, expected by society / O estudo proposto investiga o papel da tutela jurisdicional diferenciada como um instrumento para garantir a efetividade e a celeridade da justiça no Código de Processo Civil e no microssistema coletivo. Inicialmente, são abordadas questões envolvendo o acesso efetivo à justiça, um direito fundamental que visa ao resguardo do mínimo existencial albergado pela Carta Política. Entre os aspectos investigados, destacam-se o Código de Processo Civil e a legislação que envolve os direitos metaindividuais, a tutela coletiva e as técnicas processuais (antecipação e acautelatória e a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no microssistema coletivo). Como exemplo de tutela diferenciada no direito ambiental, a pesquisa aborda a aproximação dos direitos material e processual com base nos princípios da prevenção, da precaução e da reparação. Casos concretos servem como exemplo de sua aplicabilidade. O estudo procura demonstrar que o acesso à justiça ocorre apenas com a efetiva entrega do direito material postulado pela parte (art.5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988). Para tanto, a legislação deve acolher os mecanismos processuais necessários para satisfazer materialmente a pretensão requerida, seja ela cautelar ou satisfativa. Com o exame do sincretismo processual, demonstrou-se que o art.273, §7º, do Código de Processo Civil encontra assento natural no microssistema coletivo ao revelar a simbiose de técnicas processuais, desvelada na redação original do art. 4º da Lei nº7.347/85. Quanto às demandas coletivas, o microssistema legal consolidou técnicas de tutela jurisdicional diferenciada, que adequaram o instrumento processual à consecução do direito material. O estudo aborda ainda a inversão do ônus da prova (mecanismo favorável à conquista da tutela jurisdicional diferenciada), a natureza mandamental ou executiva lato sensu das normas consumeristas e a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Há também importante destaque para a coisa julgada coletiva e a limitação da cognição, de modo a demonstrar que o microssistema coletivo é um modelo de tutela jurisdicional diferenciada, com enfoque para o transporte in utilibus, no que toca à liquidação do julgado nas ações coletivas. Em outro plano, o estudo demonstra a paridade entre o art.84 do Código de Defesa do Consumidor e o art.461 do Código de Processo Civil, para a conquista da execução específica ou do resultado prático equivalente. O estudo conclui, ainda, pela inconstitucionalidade do art.16 da Lei da Ação Civil Pública, incompatível com o ideário de efetividade da tutela jurisdicional. Desenhou-se, assim, no âmbito coletivo, a efetividade do processo, com a previsão de mecanismos para amparar o direito substancial em novas frentes. Ao final, a pesquisa revela como o regime da tutela jurisdicional diferenciada, estabelecido no Código de Processo Civil e no microssistema coletivo, é imprescindível para a efetividade da justiça e o alcance do resultado útil do processo almejados pela sociedade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gilberto Notario Ligero.pdf: 1465985 bytes, checksum: 9674aa94e86b56b64c6199e1b2022477 (MD5) Previous issue date: 2014-12-03 / This thesis has as its object the procedural sanctions for misconduct in civil enforcement. The methodological approach, observing the concentration area of the program is given by the fact that currently the executive activity, represented by the execution of a sentence or the autonomous process execution, is considered essential to the effectiveness of judicial protection . What happens is that some factors have influenced the performance of this type of lawsuit. Among the factors is the disrespect, strong and steady, the duties of procedural fairness in executive screen. The attacks on the dignity of Justice earn several ways: disrespect for the court order to indicate the goods are seized, the challenge and fulfillment of sentence manifestly dilatory embargoes, fraud enforcement, disposition of property seized, bringing undue executions, abuse of the right of registration certificate of the distribution of execution, etc. To sanction the creditor and the debtor, the system adopts the protective-repressive pattern of conduct discouraging, materializing through the fines and the obligation to repair damage. The legislature of little worth premiais sanction measures whose purpose is to promote encouraging conduct. By analyzing the structure of the disciplinary system in CPC / 73, it appears that the same is not meeting your functional expectations: to punish and educate. The revisiting of concepts and ideas is essential to building a new concept of procedural sanction, based on constructivist pedagogical interactionism. This new ideal penalty is established because of the need for transformation of the procedural subjects pipelines. In most, sees the need to expand the list of penalties, turning the research at this point for the implementation of restrictive measures of rights, which are sparse in the legislation. Thus defends the imposition of such sanctions as atypical modes in addition to the typical. The judge with their explicit and implicit powers and duties can take advantage of these measures. Given the normative principle of proportionality, by variants of the necessity and appropriateness, the judge can apply them, without, however, undermining fundamental rights. In addition to the restrictive sanctions, the system needs to incorporate positive measures (premiais), to meet their ends, so that makes the proposal of a prize for those who litigarem responsibly. It is proposed for the effective adoption of these measures, a bill changer law of the CPC. Then defends the idea in the sense that a significant structural change must occur in the sanctioning system, for that unfair and bad faith practices are transformed into probas practices. The deductive method is with the use of technical analysis of relevant literature and case law related to / A presente tese tem como objeto as sanções processuais por improbidade na execução civil. O recorte metodológico,observando-se a área de concentração do programa, se dá pelo fato de que, atualmente, a atividade executiva, representada pela execução de sentença ou pelo processo autônomo de execução, é considerada essencial para a efetividade da tutela jurisdicional. Ocorre que, alguns fatores têm influenciado no bom desempenho dessa modalidade de processo judicial. Entre os fatores está o desrespeito, acentuado e contínuo, aos deveres de probidade processual na tela executiva. Os atentados à dignidade da Justiça ganham várias formas: desrespeito à ordem judicial para indicação de bens à serem penhorados, impugnação ao cumprimento de sentença e embargos manifestamente protelatórios, fraudes à execução, alienação de bens penhorados, propositura de execuções indevidas, abuso do direito de averbação da certidão de distribuição da execução, etc. Para sancionar o exequente e o executado, o sistema adota o padrão protetivorepressivo, desencorajador de condutas, materializando-o por meio das multas e pela obrigação de reparar danos. O legislador pouco se vale das medidas sancionatórias premiais, cuja finalidade é promover condutas encorajadoras. Por meio da análise da estrutura do sistema sancionatório no CPC/73, verifica-se que o mesmo não vem atendendo às suas expectativas funcionais: punir e educar. A revisitação de conceitos e ideias torna-se essencial, para a construção de um novo conceito de sanção processual, baseado no interacionismo construtivista pedagógico. Esse novo ideal sancionatório se estabelece por conta da necessidade de transformação das condutas dos sujeitos processuais. No mais, vislumbra-se a necessidade de ampliar o rol de sanções, voltando-se a pesquisa, neste ponto, para a implementação das medidas restritivas de direitos, que se encontram na legislação esparsa. Defende-se, assim, a imposição destas sanções como modalidades atípicas em complemento às típicas. O juiz com seus poderes-deveres explícitos e implícitos pode se valer destas medidas. Atendendo ao postulado normativo da proporcionalidade, por suas variantes da necessidade e da adequação, o juiz pode aplicá-las, sem, contudo, atentar contra direitos fundamentais. Além das sanções restritivas, o sistema precisa incorporar medidas positivas (premiais), para atender seus fins, tanto que se faz a proposta de um prêmio para aqueles que litigarem com responsabilidade. Propõe-se, para a efetiva adoção destas medidas, um projeto de lei alterador do CPC. Defende-se, então, a ideia no sentido de que deve ocorrer uma sensível mudança estrutural no sistema sancionatório, para que as práticas abusivas e de má-fé sejam transformadas em práticas probas. O método de é o dedutivo, com o emprego das técnicas de análise da bibliografia especializada e da jurisprudência relacionada ao tema