Esta pesquisa tem como objeto de estudo a implementação no Brasil de políticas reparatórias por perseguições políticas cometidas à época da ditadura militar no país (1964-1985). A partir da experiência da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, busca-se compreender de que forma a legislação vigente que regulamenta a concessão de reparação econômica para vítimas do arbítrio militar é operada e como, nesse processo, novas pautas e demandas políticas são articuladas dentro da referida agência estatal. Ao mesmo tempo, atenta-se para os sujeitos responsáveis pelos julgamentos de tais requerimentos, buscando identificar as redes sociais que os aproximam e suas trajetórias vida. A partir de um trabalho etnográfico nas Caravanas da Anistia – sessões itinerantes de apreciação de requerimentos de reparação --, analisa-se como se dá a construção de um “ritual político” como espaço de enunciações e escutas de narrativas sobre a ditadura militar. / This research has as object of study the implementation in Brazil of policies of reparation for political persecution which took place during the military dictatorship in the country (1964-1985), from the experience of the Amnesty Commission in the Ministry of Justice. The aim is to understand the way the current legislation, which regulates the concession of economic reparation to victims of the military's arbitrary acts, is operated, and how, in this process, new issues and political demands are articulated inside the aforementioned government agency. Based on ethnographic work in the Caravanas da Anistia - itinerant sessions of examination of reparation requests - the construction of a "political ritual" as a space of enunciation and listening of narratives about the military dictatorship is analyzed.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Sabe-se que a efetivação da Justiça de Transição não pode desmerecer a busca pelo direito à memória e à verdade. Deve ser combatida a amnésia das sociedades que passaram por ações estatais criminosas, sustentáculos de uma ideologia política. E esse combate se faz justamente pelo resgate da verdade dos fatos e pela desconstrução de versões falsas de crimes praticados por agentes do Estado. Nesse contexto, a efetividade da Justiça de Transição passa, sem dúvidas, pela atuação das comissões da verdade. Todavia, seriam essas comissões realmente um mecanismo eficaz para a efetivação de uma justiça de transição? Quais são os efeitos práticos da Comissão? No caso específico, seria possível medir a eficácia da atuação da comissão a partir do exame dos processos e identificação dos resultados obtidos? Em outras palavras, quais foram os benefícios para a sociedade, com a instituição das Comissões da Verdade? Em que elas efetivamente contribuem para resgatar o direito à memória e à verdade e, assim, agir no plano da justiça de transição? Ou seriam apenas essas comissões representativas de um instituto formal para atender as formalidades da necessidade da atuação do Estado brasileiro por força da sua condenação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Araguaia? O presente trabalho de investigação buscará responder a essas perguntas, com um foco especial na atuação das comissões subnacionais. Investiga-se, assim, como se deu a criação, qual é a composição, a metodologia adotada para o exame de casos e, naturalmente, os resultados obtidos até agora. Com base no exame de tais dados, propõe-se uma reflexão sobre o verdadeiro papel das comissões da verdade enquanto mecanismo integrante de um sistema de Justiça de Transição em busca de sua efetividade. / The intended dissertation is a critical reading of the effectiveness of the Transitional Justice, which cannot belittle the search for the right to memory and truth. Must be fought amnesia of companies that have gone through criminal state action, supporters of a political ideology. In addition, this fight is made exactly in exchange for truth from facts and the deconstruction of false versions of crimes committed by state agents. In this context, the effectiveness of the Transitional Justice shall, no doubt, by the action of truth commissions. However, these committees would be really an effective mechanism for the execution of a transitional justice? What are the practical effect of commissions? In the specific case, it would be possible to measure the effectiveness of the performance of commissions from the examination of processes and identification of the results? In other words, what were the benefits to society, with the establishment of truth commissions? In that, they effectively contribute to rescue the right to memory and truth and thus act in the transitional justice plan? Or was it only these representative committees of a formal institute to meet the formalities of the need for performance of the Brazilian State by virtue of his conviction by the Inter-American Court of Human Rights in the Araguaia case? This research work will seek to answer these questions, with a special focus on the role of sub-national committees. Investigates as well, as did the development, which is the composition, the methodology adopted for the examination of cases and, of course, the results obtained so far. Based on the examination of these data, we propose a reflection on the true role of truth commissions as a mechanism member of a Transitional justice system in search of their effectiveness.

Esta pesquisa tem como objeto de estudo a implementação no Brasil de políticas reparatórias por perseguições políticas cometidas à época da ditadura militar no país (1964-1985). A partir da experiência da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, busca-se compreender de que forma a legislação vigente que regulamenta a concessão de reparação econômica para vítimas do arbítrio militar é operada e como, nesse processo, novas pautas e demandas políticas são articuladas dentro da referida agência estatal. Ao mesmo tempo, atenta-se para os sujeitos responsáveis pelos julgamentos de tais requerimentos, buscando identificar as redes sociais que os aproximam e suas trajetórias vida. A partir de um trabalho etnográfico nas Caravanas da Anistia – sessões itinerantes de apreciação de requerimentos de reparação --, analisa-se como se dá a construção de um “ritual político” como espaço de enunciações e escutas de narrativas sobre a ditadura militar. / This research has as object of study the implementation in Brazil of policies of reparation for political persecution which took place during the military dictatorship in the country (1964-1985), from the experience of the Amnesty Commission in the Ministry of Justice. The aim is to understand the way the current legislation, which regulates the concession of economic reparation to victims of the military's arbitrary acts, is operated, and how, in this process, new issues and political demands are articulated inside the aforementioned government agency. Based on ethnographic work in the Caravanas da Anistia - itinerant sessions of examination of reparation requests - the construction of a "political ritual" as a space of enunciation and listening of narratives about the military dictatorship is analyzed.

A presente dissertação tem por objeto uma análise crítica do conceito de justiça de transição. Surgida na fronteira do direito com a ciência política, a partir da década de 90 do século XX, essa expressão tem delimitado um novo campo de reflexões e uma profícua agenda de pesquisas interdisciplinares na teoria social contemporânea. Para compreendê-la devidamente, esse trabalho faz um percurso incomum nos estudos da área. De partida, para recuperar as origens mais imediatas e pouco lembradas desse conceito, procede-se a uma revisão analítica da literatura produzida por uma geração importante de cientistas políticos durante as décadas de 80 e 90, conhecida como transitologia. Essa tradição preocupavase, essencialmente, em apreender a excepcionalidade dos momentos transicionais e em evitar, a todo custo, que se consumasse uma regressão autoritária, razão pela qual recomendavam todos os tipos de cautelas e prudências possíveis aos atores políticos. Após um exame detido desse corpo teórico, destacando suas premissas e definições, bem como limitações, discute-se o que se pode considerar, nesse quadro conceitual, como uma transição justa. Esse é o germe da ideia que, posteriormente, foi recuperada e sistematizada sob o recorte temático da justiça de transição, mas já em um contexto de globalização e internacionalização dos mecanismos de proteção aos direitos humanos. A partir dessas mudanças contextuais e conceituais, torna-se então possível descrever os traços gerais da abordagem tradicional desse fenômeno, estruturada a partir de cinco eixos consagrados nessa literatura: verdade, memória, reparação, justiça e reformas das instituições. Em seguida, são repassadas uma-a-uma as principais críticas dirigidas à definição tradicional, bem como as propostas formuladas para superar as deficiências teóricas e analíticas apontadas. Por fim, depois de examinar os estágios de uma transição e os requisitos para que se consume uma consolidação democrática, questiona-se a pertinência de utilização da expressão justiça de transição para contextos em que vigoram democracias relativamente bem consolidadas. De acordo com essa tese, estrutural para essa pesquisa, o conceito de justiça de transição, por definição, carrega uma ideia de justiça excepcional e precária, a ser modulada de acordo com as possibilidades em condições adversas, que é aplicável apenas a situações de extremo conflito ou forte instabilidade política, não verificadas nos países da América Latina e do Sul da Europa atualmente. / The purpose of this dissertation is to critically analyze of the concept of transitional justice. Emerging from the intersection between Law and Political Science, from the 1990s on, this expression has defined a new field of reflections and has become a main issue in the growing interdisciplinary research agenda in contemporary social theory. To understand this concept properly, this work takes an unusual path, when compared to the studies in this area. Firstly, to retrieve the most immediate and the least remembered origins of this concept, this dissertation comes to an analytical review of the literature of an important generation of political scientists during the 80s and 90s, known as \"transitologists\". The transitology generation was concerned, essentially, with investigating the exceptionality of moments of transition and with preventing, at all cost, an authoritarian regression, which was why they recommended much caution and prudence to all political actors. After a close examination of this theoretical framework, showing its assumptions and definitions, as well its limitations, this dissertation discusses what can be considered in this conceptual framework as a fair transition. This is the embrionary idea of that was later recovered and systematized under the main theme of transitional justice, but already in a context of globalization and internationalization of the Human Rights protection mechanisms. From these contextual and conceptual changes, it has thus become possible to describe the general features of the traditional approach to this phenomenon, structured by five areas: Truth, Memory, Repair, Justice and Reform of the Institutions. The established definition is revised with the support of a critical analysis, as well as the proposals to overcome the theoretical and analytical deficiencies were pointed out. Finally, after examining the stages of a transition and the requirements for the consummation of democratic consolidation, the appropriateness of the use of the term transitional justice for contexts of relatively wellestablished democracies is discussed. According to a theory, which is essential to this research, the concept of transitional justice, by definition, carries an idea of exceptional and precarious justice to be modulated according to the possibilities of adverse conditions, which applies only to situations of extreme conflict or political instability, something that currently cannot be observed in the contexts of Latin America and Southern Europe.

O presente estudo tem por objeto investigar a gênese dos potenciais transformativos geralmente atribuídos à memória pelos modernos teóricos da Justiça de Transição. A partir de sua relação genética com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, elucidaram-se os contornos do conceito de memória na Teoria da Justiça de Transição demonstrando-se tanto a centralidade da memória na efetuação das práticas transicionais como uma constante atribuição de potenciais transformativos à memória. Uma vez diagnosticada a lacunaridae dessa relação jamais explicada em sua dinâmica própria entre os teóricos da Justiça de Transição , formulou-se a hipótese de que um conceito ontológico, dinâmico e metaindividual de memória, tal como registrado pela filosofia de Henri Bergson, poderia abranger os heterogêneos conceitos de memória dos teóricos da Justiça de Transição com a vantagem analítica de permitir integrar a lacuna teórica encontrada, explicando-se como se podem atribuir potenciais transicionais à memória. Para tanto, foi necessário demonstrar que a filosofia bergsoniana da duração instaura um vínculo entre ontologia e política, duração real, memória e variação das formas de vida. Em seguida, buscamos derivar dessa ontologia política bergsoniana as consequências subjetivas, morais e institucionais correlatas a dois grandes referenciais que Bergson e a Teoria da Justiça de Transição possuem em comum: a democracia e os direitos humanos. Dessa forma, pretendeu-se estabelecer um problema ainda não investigado no âmbito da Teoria da Justiça de Transição e oferecer-lhe uma solução original à luz de sua interlocução com a filosofia de Henri Bergson, seu conceito de memória e suas implicações políticas. / The present essay aims to investigate the genesis of transformative potencies generally assigned to memory by modern Transitional Justices theorists. Starting on its genetic relationship with International Human Rights Law, this essay have clarified the patterns of memory in Transitional Justice proving the central role played by memory in the field of transitional practices as well as it has demonstrated the constant assignment of transformative potencies to memory. Once established these patterns, this study diagnosed a theoretical gap on connecting memory and transition on Transitional Justice theory. Therefore, according to our hypothesis, an ontological, dynamic and meta-individual concept of memory, as registered on Bergsons philosophy, would comprehend Transitional Justices heterogenic notions of memory and could go far beyond them. By this mean, we were able to fulfill the theoretical gap encountered in order to clarify how is possible to assign transitional potencies to memory. Thus, this study demonstrates that Bergsons durational philosophy promotes a connection between ontology and politics, real duration, memory and variation of ways of life. Afterwards, we derivated from that bergsonian political ontology subjective, moral and institutional consequences related to democracy and human rights referrals that Bergson and Transitional Justices theorists have in common. We have tried to establish a problem not yet investigated by Transitional Justice Theory and offer a original solution to it since Henri Bergsons philosophy, his concept of memory and its political implications.

Esta pesquisa tem como objeto de estudo a implementação no Brasil de políticas reparatórias por perseguições políticas cometidas à época da ditadura militar no país (1964-1985). A partir da experiência da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, busca-se compreender de que forma a legislação vigente que regulamenta a concessão de reparação econômica para vítimas do arbítrio militar é operada e como, nesse processo, novas pautas e demandas políticas são articuladas dentro da referida agência estatal. Ao mesmo tempo, atenta-se para os sujeitos responsáveis pelos julgamentos de tais requerimentos, buscando identificar as redes sociais que os aproximam e suas trajetórias vida. A partir de um trabalho etnográfico nas Caravanas da Anistia – sessões itinerantes de apreciação de requerimentos de reparação --, analisa-se como se dá a construção de um “ritual político” como espaço de enunciações e escutas de narrativas sobre a ditadura militar. / This research has as object of study the implementation in Brazil of policies of reparation for political persecution which took place during the military dictatorship in the country (1964-1985), from the experience of the Amnesty Commission in the Ministry of Justice. The aim is to understand the way the current legislation, which regulates the concession of economic reparation to victims of the military's arbitrary acts, is operated, and how, in this process, new issues and political demands are articulated inside the aforementioned government agency. Based on ethnographic work in the Caravanas da Anistia - itinerant sessions of examination of reparation requests - the construction of a "political ritual" as a space of enunciation and listening of narratives about the military dictatorship is analyzed.

A presente dissertação de mestrado analisa o papel da justiça de transição na busca pela paz na Guiné-Bissau, a partir do estudo dos mecanismos de justiça de transição existentes. Estudam-se os mecanismos existentes na busca pela paz e prestação de contas pelo passado de abusos e violações de direitos humanos e a escolha feita pela Guiné-Bissau pela operação de manutenção da paz, UNOGBIS constituída pela Organização das Nações Unidas. Nesses termos é apresentado o referêncial teórico necessário ao entendimento das questões propostas; é realizada a contextualização do país no continente africano e posteriormente é analisado o mecanismo das operações da paz, enquanto atividade de fortalecimento do processo de reconciliação nacional por meio da execução de projetos destinados a recompor as estruturas institucionais, a recuperar a infra-estrutura física e a ajudar na retomada da atividade econômica. / This dissertation examines the role of transitional justice in the search for peace in Guinea-Bissau, from the study of the mechanisms of transitional justice existent. It is studied the existing mechanisms in the search for peace and accountability for past abuses and violations of human rights. And also, the choice made by Guinea-Bissau for the peacekeeping operation, UNOGBIS formed by the United Nations. In these terms the theoretical reference is made to the understanding of the issues proposed; contextualization is held in the country on the African continent and it is later analyzed the mechanism of peace operations, while strengthening the activity of the national reconciliation process through the implementation of projects aimed recompose the institutional structures to regain physical infrastructure and help the recovery of economic activity.

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-10-03T14:46:25Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Germana da Silva Leal - 2016.pdf: 1941039 bytes, checksum: ca12d3a3615b1d54e33e2cc14acfb704 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-10-03T14:46:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Germana da Silva Leal - 2016.pdf: 1941039 bytes, checksum: ca12d3a3615b1d54e33e2cc14acfb704 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-03T14:46:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Germana da Silva Leal - 2016.pdf: 1941039 bytes, checksum: ca12d3a3615b1d54e33e2cc14acfb704 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-08-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This dissertation aims to study what approach given to human rights in the country's democratization process and how it reflected on the agenda of justice Brazilian transition. It is, therefore, the debates in the Constituent National Assembly of 1987-1988, in order to verify that the guidelines privileged in human rights protection harvest, the contexts to which they were associated and in which optical protection were conducted. The research assumption is that reading about these rights as gestated in the Constituent Assembly, had influence in dealing with transitional measures may provide or no idea of justice turned to the period of political transition. The transitional justice is therefore seen as the set of actions necessary to periods of change between regimes, through which it seeks to obtain responses from the States with regard to addressing the crimes committed by its agents in human rights violations sets. Admits that list the dimensions of memory, truth and justice, considered mandatory to the concretion of the transitional measures and evokes the need for a different understanding of that proposed by the procedural justice in the treatment of the victim. This study raises questions about how the conservative character incident about not addressing the issues related to transitional justice in the country at the time of political and democratic transition led to the delay of this discussion, its incompleteness and maintenance of various authoritarian structures within the state democratic Brazilian law. The research findings indicate that, while if all advances in the field of study of human rights portrayed in the 1988 Constitution itself, the transitional justice issue did not get the same dealings and is not therefore considered specifically in this set of rules. Despite what has been achieved, still follows incomplete and inert in view of the non-continuation of the transitional process. / Esta dissertação objetiva estudar qual a abordagem conferida aos direitos humanos no processo da redemocratização do país e de que modo ela repercutiu na agenda da justiça de transição brasileira. Vale-se, para tanto, dos debates ocorridos na Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, com o intuito de verificar quais as pautas privilegiadas na seara de proteção dos direitos humanos, os contextos aos quais eles estiveram associados e sob qual ótica de tutela foram conduzidos. O pressuposto da pesquisa é o de que a leitura em torno desses direitos, tal como gestada na Constituinte, teve influência na forma de lidar com as medidas transicionais podendo propiciar ou não uma ideia de justiça voltada ao período da transição política. A justiça de transição é, portanto, encarada como o conjunto de ações necessárias aos períodos de mudança entre regimes, por meio do qual se busca obter respostas dos Estados no que tange ao enfrentamento dos crimes praticados por seus agentes em cenários de violações de direitos humanos. Admite nesse rol as dimensões da memória, da verdade e da justiça, consideradas obrigatórias à concreção das medidas transicionais e evoca a necessidade de uma compreensão diversa daquela proposta pela justiça procedimental no tratamento da vítima. O presente trabalho busca problematizar acerca de como o caráter conservador incidente sobre o não enfrentamento dos aspectos relacionados à justiça transicional no país no momento da transição político-democrática propiciou o retardamento dessa discussão, a sua incompletude e a manutenção de várias estruturas autoritárias dentro do Estado Democrático de Direito brasileiro. As conclusões da pesquisa indicam que, conquanto se verifiquem avanços no campo de estudo dos direitos humanos, retratados na própria Constituição de 1988, a temática da justiça de transição não obteve a mesma tratativa, não sendo, portanto, considerada de forma específica nesse regramento. A despeito das conquistas obtidas, ainda segue incompleta e inerte em vista do não prosseguimento do processo transicional.

O trabalho a seguir se propõe a analisar o fundamento teórico do direito à verdade, sua origem histórica e implicações. Para tanto parte da ideia arendtiana de que a verdade factual muitas vezes está em oposição à política. Assim, a mentira e o segredo são instrumentos eficazes para manutenção e sobrevivência do autoritarismo estatal. Portanto, estabelecer a verdade se torna elemento essencial de um estado democrático de direito. O direito à verdade, nesse sentido é reconhecido como um direito de toda a coletividade e se relaciona à discussão sobre o acesso à informação e a responsabilização de agentes do estado. Existe ainda uma segunda faceta do direito à verdade, que se encontra na origem da construção do conceito e consiste no direito individual em saber sobre as circunstâncias do desaparecimento de pessoas. Além do reconhecimento do direito à verdade, outro problema central dos direitos humanos e que não pode ser preterido é a sua efetivação. Com efeito, a enunciação de direitos, por si só, não basta. A partir dessa perspectiva, cumpre observar como o direito à verdade pode ser implementado. Dentre os diversos mecanismos disponíveis, as comissões da verdade chamam especial atenção. Nesse sentido, a Comissão de Acolhimento Verdade e Reconciliação (CAVR) de Timor-Leste representa um marco paradigmático para o direito à verdade. Para compreender o funcionamento e os resultados da comissão é necessário considerar as características gerais de uma comissão da verdade, bem como o contexto social e cultural de Timor-Leste. As comissões da verdade, como meios alternativos de solução de conflitos inserem-se em um contexto de justiça restaurativa, cujo objetivo primordial é o encerramento do ciclo de violência. Em razão do poder reconciliador que possuem, inúmeras comissões instalaram-se ao redor do globo, com a onda de democratizações, sobretudo a partir dos anos 90. Embora seja possível identificar alguns elementos comuns às comissões da verdade, cada um delas conta com peculiaridades próprias. Com efeito, a diversidade de contextos nos quais se desenvolvem os mecanismos de justiça de transição, se traduzem também na diversidade do trabalho de tais instituições. Portanto, para que se compreendam os trabalhos e desafios enfrentados pela CAVR, é preciso apreender o contexto da sociedade timorense. Timor-Leste caracteriza-se por ser uma sociedade segmentada, em que a justiça comunitária ainda é o principal meio de solução de conflitos. Outro importante fator é a tradição da linguagem oral, que valoriza a memória para o estabelecimento de regras sociais e de justiça. A CAVR, ao incorporar esses elementos, logrou êxito na condução da reconciliação no nível das comunidades e contribuiu igualmente para a construção da identidade nacional. A documentação produzida serviu ainda como importante referência para que se trouxessem à luz os abusos cometidos. Nesse sentido, teve uma importante função educativa ao esclarecer as relações estabelecidas entre os indivíduos e o estado durante o regime autoritário. Além disso, as recomendações produzidas pela CAVR revelam-se ainda atuais, servindo como referência para o desenvolvimento de instituições e políticas nacionais em Timor-Leste. / The following study analyzes the theoretical basis of the right to truth, its historical origin and implications. It´s starting point is Hannah Arendt´s idea that factual truth is often in opposition to politics. Thus, the recourse to lies and the secrecy are effective tools for the maintenance and survival of state authoritarianism. Therefore, establishing the truth becomes a crucial element of democratic states based on the rule of law. The right to the truth in this regard is recognized as a right of the whole community and relates to the discussion on access to information and accountability of state agents. There is a second dimension of the right to truth, which lies within the original construction of the concept and translates into the individual right to know about the circumstances of the disappearance of persons. In addition to the recognition of the right to truth, another central issue of human rights - and that can not disregarded is its effectiveness. The sole announcement of the recognition of rights is not enough. From this perspective, the way in which the right to truth can be implemented should be noted. Among the various available mechanisms, truth commissions draw special attention. Accordingly, the Commission for Reception Truth and Reconciliation (CAVR) in Timor-Leste offers a paradigmatic framework for the right to truth. In order to understand how it operated and the outputs of the commission, it is necessary to consider the general characteristics of a truth commissions, as well as the social and cultural context of Timor-Leste. As alternative means of dispute resolution, truth commissions fall into the broader context of restorative justice, for which the primary goal is the end of the cycle of violence . Because of the reconciling power they have, many commissions have been set up around the globe, especially after the wave of democratizations in the 90s. Although it is possible to identify some common elements, each truth commission has its own peculiarities. The diversity of contexts in which transitional justice mechanisms develop, implicate on the diversity of the work of such institutions. Therefore, in order to understand the work and challenges faced by the CAVR, it is necessary to understand the context of East Timorese society. Timor-Leste is a segmented society, where community justice is still the primary means of conflict resolution. Another important factor is the tradition of oral language, which values the memory in order to establish of social rules and justice. By incorporating such elements, the CAVR was successful in driving the reconciliation process at the community level and at the same time contributed to the construction of national identity. The documents the CAVR produced also served as an important reference in order to shred light into the human rights violations. In this sense, it had an important educational role by clarifying the relations between individuals and the state during the authoritarian regime. In addition, the recommendations produced by the CAVR turn out to be still accurate, acting as a reference for the development of national institutions and policies in Timor-Leste.

This thesis takes its starting point from the need for a comprehensive approach towards justice following atrocities, and where not only the states in which the crimes were committed have a role to play. The thesis discusses atrocity crime (genocide, crimes against humanity and war crimes) prosecution and reparations procedures concerning individuals as two appropriate courses of action, through which non-territorial states may contribute to atrocity prevention and justice for the victims of atrocities. The analysis addresses whether, under international law, non-territorial states are allowed to, required to, or prohibited from facilitating prosecution and reparations procedures and includes an assessment of the extent to which international law relating to reparations fails to correspond to that applicable to prosecution. The implications of the lack of correspondence are analysed in light of the historical connection and separation of the two courses of action, the procedural and substantive legal overlaps between prosecution and reparations, and the underlying aims and functions of prosecution and reparations. The study covers a wide spectrum of international legal sources, most of them to be found in human rights law, humanitarian law and international criminal law. The study shows that while non-territorial states are included in both conventional and customary law as regards prosecution of atrocity crimes, the same cannot be said in relation to reparations procedures. This serious deficit and inconsistency in international law, is explained by the framing of reparations, but not prosecution, as a matter concerning victims and human rights, thereby leaving the enforcement of the rules to the discretion of each state. Reparation is also considered a private matter and as such falls outside the scope of the far-reaching obligations regarding prosecution. The study suggests taking further the responsibilities of non-territorial states in relation to atrocity crimes. Most urgently, measures should be considered that bring the legal space for reparations procedures into line with that for prosecution in, for instance, future discussions by human rights treaty-monitoring bodies and in the drafting of new international victims' rights, atrocity crimes or civil procedure instruments.