[pt] A partir do olhar epistemológico daquelas que representam a desordem e o regresso no mundo moderno/ciscolonial que vivemos – as pessoas LGBTTQIA+ pretas faveladas–, proponho analisar os pedidos do peticionante na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 (ADPF das Favelas), que trata da violência policial no Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, me embaso no pensamento crítico e caótico que surge da potência científica e revolucionária de pessoas LGBTTQIA+ negras e que se consolida a partir da influência do feminismo decolonial, do transfeminismo, dos estudos queer e cuir e das teorias descolonias. Apresento, em seguida, o Grupo Conexão G de Cidadania LGBT para Moradores de Favelas enquanto exemplo institucionalizado de proposta metodológica e de existência teórico-política contrahegemônica, que carrega no teu corpo e em tuas corpas a potência trans-formadora dos referenciais escolhidos. Logo após, fiel a estes referenciais e às propostas de centralização diaspórica negra da Amefricanidade, apresento e analiso em pretuguês os pedidos do PSB na ADPF das Favelas, demonstrando como eles se coincidem ou não com a experiência e as necessidades de pessoas LGBTTQIA+ faveladas. Por fim, ao observar uma quase generalizada invisibilização da vivência destas pessoas, até mesmo por parte dos movimentos progressistas e/ou político-identitários, proponho procurarmos por propostas desordeiras de gênero e sexualidade, que reúnam forças capazes de efetivamente acabar com o mundo na forma em que está configurado, nos levando a um novo, no qual o direito como conhecemos já não sustenta condições de existência. / [en] From the epistemological view of those who represent the mayhem and the regress in the modern/ciscolonial world we live in - black LGBTTQIA+ people from the Favelas -, I propose to analyze the requests of the petitioner in the Petition of Noncompliance with Fundamental Precept 635 (ADPF of Favelas), which deals with police violence in the state of Rio de Janeiro. To do so, I draw on the critical and chaotic thinking that arises from the scientific and revolutionary potency of black LGBTTQIA+ people influenced by decolonial feminism, transfeminism, queer and cuir studies, and decolonial theories. Subsequently, I present the Conexão G LGBT Citizenship Group for Favela Residents as an institutionalized example of a methodological and an existential counter-hegemonic theoretical-political proposal, which carries its body(ies) the trans-formative power of the chosen referential. Soon after, faithful to these referential and to Amefricanity s proposals for black diasporic centering, I present and analyze in Pretuguês the PSB s claims in the ADPF of Favelas, demonstrating how they do or do not coincide with the experience and needs of black LGBTTQIA+ people from Favelas. Finally, by observing an almost generalized invisibilization of the experience of these people, even by progressive and/or identity-political movements, I propose that we search for disruptive proposals of gender and sexuality that gather forces capable of effectively ending the world in the way it is configured, leading us to a new one, in which the law as we know it no longer sustains conditions of existence. / [es] Desde la mirada epistemologica de aquellas que representan el desorden y el regreso en el mundo moderno/ciscolonial que vivimos - las personas LGBTTQIA+ negras faveladas -, propongo analizar las solicitudes del peticionario en el Argumento de Descumplimiento de Precepto Fundamental 635 (ADPF das Favelas), que trata de la violencia policial en el estado de Río de Janeiro. Para ello, me baso en el pensamiento crítico y caótico que surge de la potencia científica y revolucionaria de las personas negras LGBTTQIA+, y que se consolida a partir de la influencia del feminismo decolonial, el transfeminismo, los estudios queer y cuir, y las teorías decoloniales. A continuación, presento el Grupo Conexão G de Ciudadanía LGBT para los habitantes de las favelas como un ejemplo institucionalizado de propuesta teórico-política contrahegemónica, tanto metodológica como de existencia, que lleva en su cuerpo y en sus cuerpas el poder trans-formativo de las referencias elegidas. A continuación, fiel a estos referentes y a las propuestas de centralización de la diáspora negra de Amefricanidad, presento y analizo en pretugues las reivindicaciones del PSB en el ADPF das Favelas, demostrando cómo coinciden o no con la experiencia y las necesidades de las personas LGBTTQIA+ de las favelas. Finalmente, al observar una invisibilización casi generalizada de la experiencia de estas personas, incluso por parte de los movimientos progresistas y/o identitarios, propongo que busquemos propuestas disruptivas de género y sexualidad, que reúnan fuerzas capaces de acabar efectivamente con el mundo tal y como está configurado, conduciéndonos a uno nuevo, en el que el derecho tal y como lo conocemos ya no sostenga las condiciones de existencia.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PRISCILA MADRUGA RIBEIRO GONCALVES.pdf: 11100427 bytes, checksum: 596f9fdeb6a65013b4fbae38257f7d4d (MD5) Previous issue date: 2013-05-06 / This work is linked to the line of research on "International Relations", of the Post-Graduate strictly in Law, International Relations and Development at the Pontifical Catholic Univeridade of Goiás and analyzes the possible contradictions between National Law and the International Direinto issues involving human rights, especially the question of internalization of norms of international law to adjudicate crimes committed during the military dictatorship. We started from the hypothesis that the Brazilian Federal Constitution greets, from the Constitutional Amendment 45 of 2004, which added § 3 of Art. 5th treaties and conventions that deal with the status of Human Rights Constitutional Amendment, through which the rules should be interpreted as a higher-ranking international front alluded to the internal laws infra. Operation Condor, international relations between countries of the Southern Cone during the Military Dictatorship, serves as the object for the development of this study about International Law and Comparative Law regarding the apparent divergence of opinion as to the legislative process and court between the Southern Cone countries on issues relating to international relations and conventions on Human Rights. Currently, Brazil is the only country in Latin America that have not punished the perpetrators of the military dictatorship because of constitutional legislation (Amnesty Law No. 6.683/79) which is in obvious conflict with international standards and the trend of the constitutionalization fundamental rights and guarantees of the human person, especially with regard to art. 5, § 3 of the CF/88. Unlike their neighbors, former partners of the organization of terror, Argentina, Paraguay, Uruguay, Chile and Peru, Brazil has not yet manifested itself in view of the recommendations of the Inter-American Court of Human Rights to prosecute and punish those responsible for crimes committed during the dictatorship Military, unlike the Brazilian Supreme Court, in ADPF No. 153, as manifested by not revocability of Law 6.683/79 front ace Human Rights Conventions to which Brazil is a signatory. From this divergence of understandings between the Brazilian Supreme Court and Court of Human Rights, sought to present possible solutions to the antinomy material between the Brazilian National Law and International Law, focusing on the possibility of punishment for crimes committed during the Military Dictatorship forward to Operation Condor. / Este trabalho vincula-se à linha de pesquisa sobre Relações Internacionais , do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento da Pontifícia Univeridade Católica do Estado de Goiás e analisa as possíveis antinomias entre Direito Interno e Direinto Internacional nas questões que envolvem Direitos Humanos, sobretudo à questão da internalização das normas de Direito Internacional para processar e julgar os crimes cometidos no período da Ditadura Militar. Parte-se da hipótese de que a Constituição Federal brasileira recepciona, a partir da Emenda Constitucional 45 de 2004, que acrescentou o §3º ao art. 5º aos tratados e convenções que versem sobre Direitos Humanos o status de Emenda Constitucional, através do qual devem ser interpretadas as normas internacionais aludidas como hierarquicamente superiores frente às leis internas infraconstitucionais. A Operação Condor, símbolo das relações internacionais entre os países do Cone Sul durante o período da Ditadura Militar, serve de objeto para o desenvolvimento do presente estudo acerca de Direito Internacional e Direito Comparado quanto às evidentes divergências de entendimento quanto ao processo legislativo e jurisdicional entre os países do Cone Sul diante de questões ligadas às relações internacionais e às convenções de Direitos Humanos. Atualmente, o Brasil é o único país da America Latina que ainda não puniu os algozes da Ditadura Militar em razão de legislação infraconstitucional (Lei de Anistia nº 6.683/79) a qual se encontra em evidente conflito com as normas internacionais e a tendência da constitucionalização dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, especialmente no que se refere ao art. 5º, § 3º da CF/88. Ao contrário dos seus vizinhos, antigos parceiros da organização do terror, Argentina, Paraguai, Uruguai, Chile e Peru, o Brasil ainda não se manifestou atendendo às recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos para processar e punir os responsáveis pelos crimes cometidos durante a Ditadura Militar, ao contrário, a Corte Suprema brasileira, na ADPF nº 153, já se manifestou pela não revogabilidade da Lei 6.683/79 frente ás Convenções de Direitos Humanos em que o Brasil é signatário. A partir dessa divergência de entendimentos entre a Corte Suprema brasileira e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, buscou-se apresentar possíveis soluções para a antinomia material entre o Direito Interno brasileiro e o Direito Internacional, com enfoque na possibilidade de punição dos crimes cometidos durante o período da Ditadura Militar frente à Operação Condor.

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-05-14T18:09:24Z No. of bitstreams: 1 revitalizacao_coisa.pdf: 971660 bytes, checksum: 79b2bb366d78ea930d46b5e84577719c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-14T18:09:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 revitalizacao_coisa.pdf: 971660 bytes, checksum: 79b2bb366d78ea930d46b5e84577719c (MD5) Previous issue date: 2011-06 / Nenhuma / A temática a ser abordada traz inicialmente a observação do instituto da coisa julgada e seus principais cotejos, requisitos, efeitos e demais relevâncias. Nesta linha, ainda no primeiro capítulo, observar-se-á a crise de diversos institutos como do Estado, da Constituição e do Poder Judiciário. Seguidamente, será observado o controle de constitucionalidade, passando por suas bases introdutórias e a fixação do guardião da Constituição para depois efetivamente ser estudado o processo objetivo de controle de constitucionalidade (ADI, ADC e ADPF), tanto compreendendo os seus requisitos, efeitos e demais pontuações relevantes. Por fim, será observada a relativização da coisa julgada no processo subjetivo de controle de constitucionalidade como base para o processo objetivo de controle de constitucionalidade. Depois dessa abordagem será feito um levantamento da temática, sendo perceptível que a coisa julgada pode ser relativizada no processo objetivo de controle de constitucionalidade, ocorrendo especificamente em relação à declaração de inconstitucionalidade de uma norma (lei ou ato normativo) que tenha sido anteriormente já declarada constitucional, sendo essa uma decorrência das novas tendências sociais e das mutações dessa sociedade volátil. Os casos da referida relativização são bem fechados, pois só se darão em relação à ADC procedente ou ADI improcedente que tenham declarado constitucionais leis ou atos normativos que poderão posteriormente, frente à evolução constante da sociedade, ser declarados inconstitucionais, podendo ocorrer nos casos de mudança da realidade fática observada, alteração legal ou até a mudança de interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal sobre a temática. / La temática a ser abordada tras inicialmente la observación del instituto da la cosa juzgada y sus principales puntos, requisitos, efectos y demás relevancias. En esta observación no primer capítulo será observada la crises de los diversos institutos como el Estado, la Constitución y del Poder Judiciario. En un secundo momento será observado lo control de constitucionalidad, estudiando sus bases introductorias y la fijación del guardián de la Constitución para después efectivamente ser estudiado lo proceso objetivo del control de constitucionalidad (ADI, ADC e ADPF), tanto comprendiendo los sus requisitos, efectos y demás aspectos relevantes. Por fin, será observada la relativización de la cosa juzgada no proceso subjetivo de control de constitucionalidad como bases para lo proceso objetivo de control de constitucionalidad. Después de la referida abordaje será hecho un levantamiento de la temática siendo perceptible que la cosa juzgada pode ser relativizada en el proceso objetivo del control de constitucionalidad, ocurriendo específicamente en relación a la declaración de inconstitucionalidad de una norma (ley o acto normativo) que tenga sido anteriormente ya declarada constitucional, siendo esa una consecuencia de las nuevas tendencias sociales y de las mutaciones de la sociedad volátil.Los casos de la referida relativización san bien cerrados, donde solo ocurrirán en relación a la ADC procedente o la ADI improcedente que tengan declarado constitucionales las leyes o los actos normativos que podrán posteriormente, frente a la evolución constante da la sociedad, ser declarados inconstitucionales, pudiendo ocurrir en los casos de mudanza de la realidad fática observada, alteración legal o até la mudanza de interpretación de lo proprio Supremo Tribunal Federal sobre la temática. Palavras-chave: Cosa juzgada. Relativización de la cosa juzgada. Control de constitucionalidad. Relativización de la cosa juzgada en la ADI, ADC e ADPF.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-04-26T17:22:18Z No. of bitstreams: 1 Aline Nardes dos Santos_.pdf: 4200145 bytes, checksum: 80da7128e71652952b4d557f7816937f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-26T17:22:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Aline Nardes dos Santos_.pdf: 4200145 bytes, checksum: 80da7128e71652952b4d557f7816937f (MD5) Previous issue date: 2016-02-24 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / CNJ - Conselho Nacional de Justiça / O objetivo deste trabalho é investigar as diferentes conceptualizações de feto anencéfalo a partir de um estudo de caso do processo da Arguição de Preceito Fundamental 54-8 (ADPF 54), cuja decisão final autorizou a interrupção de gravidez de fetos anencefálicos. Como aporte teórico, propõe-se uma articulação entre a Semântica de Frames, na perspectiva dos frames de compreensão (ZIEM, 2014), e o conceito de perfilamento (LANGACKER, 1987; 2008). Além disso, busca-se discutir a relação entre a interrupção de gestação de anencéfalo e os modelos culturais ligados ao aborto (COULSON, 1997; 2001; D’ANDRADE, 1987). O conceito de frame semântico é o cerne da teoria da Semântica de Frames, postulada por Fillmore (1982; 1985), a qual defende que os falantes entendem o significado de uma palavra ou expressão a partir de sua associação a uma cena esquemática mental. A partir dos trabalhos do linguista, Ziem (2014) retoma o conceito fillmoriano de frame de compreensão, o qual implica um espaço de compreensão ativado por determinado uso linguístico, que abrange conhecimento enciclopédico. Dentre os constituintes dessa estrutura esquemática conceptual, estão os slots e fillers, que podem ser identificados a partir de análises baseadas em corpora. Já a noção de perfilamento pressupõe que a evocação de um frame também envolve perspectivas diferentes sobre o mesmo evento ou entidade, o que faz com que falantes perfilem ou contrastem determinada situação contra frames ou facetas de conhecimento diferentes, dependendo de seus propósitos (CROFT; CRUSE, 2004; KÖVECSES, 2006; ZIEM, 2014). Como corpus de estudo, foram utilizados acórdão da ADPF 54, bem como as notas taquigráficas que registram os depoimentos das quatro audiências públicas realizadas. O corpus foi dividido em três subcorpora: (i) as notas taquigráficas da primeira audiência pública, na qual predominam os posicionamentos de representantes de instituições religiosas (Corpus NT1); (ii) as notas taquigráficas das três audiências públicas seguintes, em que predominam os posicionamentos de representantes de entidades médicas (Corpus NT2); e (iii) o acórdão de inteiro teor, em que consta a votação dos ministros e o proferimento da decisão final (Corpus Acórdão). O primeiro passo da análise consistiu na descrição do frame feto anencéfalo a partir das facetas de conhecimento presentes em cada subcorpus, seguindo a metodologia de identificação de slots proposta por Ziem (2014). Em seguida, verificou-se como essas facetas resultavam em perfilamentos diferentes. Os resultados mostraram que, no Corpus NT1, feto anencéfalo é mais frequentemente perfilado contra slots como [presença de atividade neurológica], [características fisiológicas e sociais], [vida] e [utilidade para transplante de órgãos]. No processo como um todo, predominam as conceptualizações emergentes dos corpora NT2 e Acórdão, em que feto anencéfalo é conceptualizado por meio de perfilamentos contra slots como [anomalia], [morte], [ausência de atividade neurológica], [inutilidade para transplante de órgãos] e [risco para a gestante], o que resulta no perfilamento contra o slot [desamparo jurídico], negando ao feto anencéfalo a proteção jurídica dada a outros fetos, no cenário brasileiro, por meio da Constituição. Além disso, essas facetas de conhecimento indicam uma ligação direta entre o modelo cultural de Punição e a situação de gravidez de feto anencefálico. / This study aims at investigating different conceptualizations for anencephalic fetus through a case study of the Allegation of Violation of a Fundamental Precept No. 54 (ADPF 54) process, in which the Supreme Court authorized the interruption of pregnancy in cases of anencephaly. Concerning the theoretical framework, a combination between Frame Semantics, from the perspective of frames of understanding (ZIEM, 2014), and the concept of profiling (LANGACKER, 1987; 2008) is proposed. Moreover, this dissertation seeks to discuss the relation between pregnancy interruption in cases of anencephaly and cultural models related to abortion (COULSON, 1997; 2001; D'ANDRADE, 1987). The concept of semantic frame is the core of Frame Semantics, postulated by Fillmore (1982; 1985), which defends that speakers understand the meaning of a word or expression from its association to a mental schematic scene. Based on his works, Ziem (2014) retakes the Fillmorian concept of frame of understanding, which implies a space of understanding activated by linguistic use that encloses encyclopedic knowledge. Amongst the constituent of this conceptual schematic structure, there are slots and fillers, which can be identified through corpus-based analyses. The concept of profiling presupposes that the evocation of a frame also involves different perspectives on the same event or entity, which makes speakers profile or contrast some situation against different frames or knowledge facets, depending on their intentions (CROFT; CRUSE, 2004; KÖVECSES, 2006; ZIEM, 2014). The corpus is constituted by the ADPF 54 decision, as well as the tachygraphic notes that registered the depositions on the four public audiences. The corpus was divided in three subcorpora: (i) the tachygraphic notes of the first audience, in which the positioning of representatives of religious institutions predominate (NT1 Corpus); (II) the tachygraphic notes of the three following audiences, in which the positioning of representatives of medical entities predominate (NT2 Corpus); e (III) the entire content of the Supreme Court decision, which consists of the voting of the ministers and the statement of the final decision (Acórdão Corpus). The first step of the analysis was the description of the anencephalic fetus frame from the knowledge facets that were found in each subcorpus, following the methodology of identification of slots proposed by Ziem (2014). After that, it was verified how these facets resulted in different profilings. The results showed that, in the NT1 Corpus, anencephalic fetus is more frequently profiled against slots such as [presence of neurological activity], [physiological and social characteristics], [life] and [utility for organ transplantation]. In the process as a whole, conceptualizations emerging from NT2 and Acórdão corpora are predominant, in which anencephalic fetus is conceptualized by means of profilings against slots such as [anomaly], [death], [absence of neurological activity], [uselessness for organ transplantation] and [health risk for the pregnant woman], which results in the profiling against the [legal abandonment] slot, which denies the anencephalic fetus the legal protection given to other fetuses, in the Brazilian context, through the Constitution. Moreover, these knowledge facets indicate a direct bonding between the cultural model of Punishment and the pregnancy anencephalic fetus scenario.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T20:10:31Z No. of bitstreams: 1 Santana.pdf: 616841 bytes, checksum: c54fa893406269ab94d7aa58800bac1c (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:11:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Santana.pdf: 616841 bytes, checksum: c54fa893406269ab94d7aa58800bac1c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:11:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Santana.pdf: 616841 bytes, checksum: c54fa893406269ab94d7aa58800bac1c (MD5) Previous issue date: 2007 / O presente trabalho objetivou analisar os fundamentos constantes da argüição de descumprimento de preceito fundamental n. 54 por meio da qual se pretende obter junto ao STF o reconhecimento do direito da gestante de abreviar a vida de fetos portadores de anencefalia. O problema consistente no exame da existência de tal direito subjetivo perante o ordenamento jurídico brasileiro foi enfrentado sendo que, durante o exame dos fundamentos da argüição constatou-se que ao STF não é lícito conceder tal autorização eis que a autonomia da gestante encontra-se limitada pelos arts. 124 a 128 do CP. Outrossim verificou-se que o princípio da dignidade da pessoa humana também tutela o concepto mesmo que padeça de anencefalia e além disso numa ponderação entre a vida efêmera do feto anencéfalo e a saúde da gestante deve-se priorizar aquele bem jurídico pois não é dado ao aplicador do direito chegar a conclusões que impliquem na eliminação de um dos bens jurídicos conflituosos principalmente quando tal enfermidade por si não acarreta risco de morte para gestante. Esta dissertação também demonstra que o STF não está legitimado a funcionar como legislador positivo missão que precipuamente cabe ao Congresso Nacional. / Salvador

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vladia Maria de Moura Soares.pdf: 1124146 bytes, checksum: 14acfec517d53ae7f2be01b5a2bd05c9 (MD5) Previous issue date: 2016-02-19 / This study will have as its main theme the confrontation between the Principle of Human Dignity and Life person, especially when it comes to the case of anencephalic babies. Premature baby's death and the feelings arising from the act of carrying a pregnancy to term without being sure how long it will survive. The technological resources of modern medicine allow early diagnosis, this would have the right to mother therapeutic anticipation of childbirth why are wounded in their dignity to carry a baby with little survival time? The concept of human dignity is central category in the discussion of the right to life and the right to human dignity. We will review the decision of the Supreme Court in holding that the mother does have the power of decision to take or not the pregnancy to term. Can the Supreme Court rule a dilemma like that? Not only would fit the Legislature this rule? The methodology used was the bibliographical research, seeking theoretical basis for authors with knowledge and studies on this topic. The result was a better understanding and knowledge gained from research and can transcribe all material collected and transmit more information to other legal professionals / Este trabalho apresenta uma reflexão sobre a legalização da interrupção da gravidez nos casos de fetos anencéfalos. Assunto muito discutido e que teve, em abril de 2012, seu desfecho, com votação pela legalidade da interrupção da gravidez nos casos de fetos com má formação do tubo neural, caracterizada pela ausência parcial do encéfalo. Apresenta, também, de forma geral, o conceito de anencefalia, os casos em que a legislação brasileira admite a interrupção da gravidez sem que esta prática seja um ato criminoso e, ainda, explica de maneira breve a intervenção do STF, o questionamento sobre se o órgão Estatal é o adequado para legislar sobre o assunto. Embora a discussão já estivesse presente, foi com a propositura da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n°. 54, por parte da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), perante o Supremo Tribunal Federal, que o assunto ganhou notoriedade nacional e foi recentemente julgado pelo Supremo Tribunal Federal - STF

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Reverendo Vidal Akaoui.pdf: 1126301 bytes, checksum: 1b4fb12dc91399d75a2c9256389efaf0 (MD5) Previous issue date: 2009-04-23 / The present thesis try to demonstrate on a esquematic way that the constitutionals principles and rules should be always considerad as a diffuse or collective rights or interests, while abstractively arranged on our legal system, it doesn t matter if its exercices be individualy realized. Also, that any attempt to the Federal and States Constitutions, through the edition of normative acts that with then are incompatible, traslate a true offense to those, because of its transindividual and indivible charactistics. It does the distinction between primary and secondary diffuses and collective rights and interests, where the first ones would be just those that are disposed on a abstractive way on the Federal and States Constitutions, and give the necessary support to the entire national legal system; the secondary, on a different way, are those concretely specified on the diversity of sub-constitutional normative acts, and, even though, should have a collective protection, are resulting of the solid base criated by the primary, which give then the foundation. Also tries to demonstrate, that the unique importance that envolves the concentrate control of constitutionality, which has the nature of a collective action, this roll of legitimateds still not suficient to give the necessary guaranty to our society, specialy because of the political positions that commonly are taken by those who are listed as capable to it. On our vision, the federative principle is extremely weacked by the moment that the institution which the Constitutition entrust the deffense of the legal order and the democracy it self, the Public Attorney Offices, is represented, on the concentrate constitutional control actions, only by the Chief of the Federal Public Attorney, as if he has any kind of hierarchy or ascendancy to the State Attorney General Offices. Because of that, if now a days the Governor of a State or the Representatives of the States Deputies do not process the capable actions to correct a offensive act to a constitutional right, the State Attorney General Office can t do it, just having the right to claim to the Federal Attorney General, witch can or canot embrace the thesis. It is necessary to change the Constitution, to put on the roll of legitimated to iniciate a concentrate control of constitutionality action, the States Attorneys Generals, to pay homage to the federative principle, and on respect to the States population / A presente tese procura demonstrar de forma esquemática que os princípios e regras constitucionais devem ser sempre considerados como direitos e interesses difusos e coletivos, enquanto abstratamente previstos em nosso ordenamento jurídico, ainda que o seu exercício seja realizado de forma individual. Também, que qualquer atentado às Constituições Federal e Estaduais, através da edição de atos normativos com elas incompatíveis, se traduz em verdadeira afronta àqueles, ante sua característica transindividual e indivisível. Faz-se a distinção entre direitos difusos e coletivos primários e secundários, onde estes primeiros seriam justamente aqueles que estão abstratamente dispostos nas Constituições Federal e Estaduais, e que dão o necessário amparo a todo o arcabouço jurídico pátrio; os secundários, por seu turno, são aqueles já concretamente específicos nos vários atos normativos infraconstitucionais, e que são decorrentes da base sólida criada pelos primários, que lhes dão sustento. Procura-se demonstrar, ainda, que, apesar da importância ímpar que envolve o controle concentrado de constitucionalidade, possuidor da natureza de uma verdadeira ação coletiva, o rol de legitimados ainda não é suficiente para dar a garantia necessária à sociedade, notadamente em face dos posicionamentos políticos comumente adotados pela maioria dos que ali estão consignados. Sob nossa ótica, o princípio federativo encontra-se extremamente enfraquecido a partir do momento em que a instituição a quem a Constituição incumbiu a defesa da ordem jurídica e o estado democrático de direito, qual seja, o Ministério Público, está representada, no que pertine às ações de controle concentrado de atos normativos que ofendam a Constituição Federal, apenas pelo Chefe do Ministério Público da União, como se ele tivesse algum tipo de hierarquia ou ascendência sobre os Ministérios Públicos dos Estados. Desta sorte, se hoje o Governador do Estado ou a Mesa da Assembléia Legislativa não ajuizar a medida cabível para corrigir ato lesivo a direito constitucionalmente previsto, não poderá fazê-lo o Ministério Público Estadual, somente lhe restando o direito de representar ao Procurador-Geral da República, que poderá, ou não, abraçar a tese levantada. É premente a necessidade de alteração da Constituição Federal, através de Emenda, de sorte a alargar no rol dos legitimados à propositura das ações que visem o controle concentrado de constitucionalidade, em respeito à população destes entes da Federação

No contexto da Guerra Fria, o Brasil e a Argentina tiveram suas estruturas de poder ocupadas por ditaduras civis-militares alinhadas aos preceitos da Doutrina de Segurança Nacional (DSN). Impactando na organização política, social, cultural e econômica dos países referidos, os militares no poder foram responsáveis por um incremento no uso da violência, de modo que, como saldo da repressão há um número significativo de pessoas que foram presas, torturadas, mortas e/ou desaparecidas por agentes da repressão. Em junho de 2005, na Argentina, e em abril de 2010, no Brasil, a Corte Suprema desses países levou a julgamento causas que tratavam da possibilidade de processar e punir os envolvidos nos crimes cometidos pelo aparato repressivo, sendo produzidas decisões bastante diferentes: na Corte Suprema de Justicia de la Nación (CSJN), a maioria dos Ministros declarou a nulidade das “leis de impunidade”, uma vez que mantê-las contrariaria a normativa internacional dos direitos humanos vigente; no Supremo Tribunal Federal (STF), também pela maioria dos votos, foi decidido que a interpretação de que a Lei da Anistia de 1979 havia anistiado aos repressores era correta e estava de acordo com a nova Constituição. Tendo esses elementos como ponto de partida, esta tese analisou o impacto que os processos de transição brasileiro e argentino tiveram no novo cenário político iniciado com o fim dessas ditaduras. Fazendo uso do método comparado de análise, a pesquisa parte do pressuposto de que o modo como se deu a transição (mais negociada ou mais abrupta) repercute na manutenção de legados autoritários na nova democracia, influenciando na forma como o Judiciário se manifesta sobre questões relacionadas à punição das violações aos direitos humanos praticadas pela ditadura. Em síntese, a comparação dos casos selecionados para este estudo permitiu observar que o tipo de transição ocorrido impactou, de fato, no modo como uma agenda política sobre o tema das violações foi elaborada nesses países. No contexto argentino, onde se deu uma transição abrupta, as elites civis e militares no poder tiveram sua capacidade de resguardar garantias políticas duradouras reduzida e foi fortalecida a causa dos direitos humanos. No caso brasileiro, onde ocorreu uma transição bastante negociada, os termos dos pactos que garantiram a saída das Forças Armadas do poder puderam ser mantidos em longo prazo, sendo reforçados por um conjunto de legados autoritários que garantem a impunidade dos envolvidos com a repressão. Ainda que mudanças conjunturais possam repercutir no estabelecimento de políticas de memória em cada contexto, tendo em vista que, mesmo na Argentina, a trajetória dessas políticas específicas foi marcada por avanços e recuos, é fato que, em contextos como o brasileiro, é mais difícil formular políticas sobre o tema, uma vez que não se realize uma ruptura com resquícios da ditadura que se mantêm convivendo com a democracia. / In the context of the Cold War, Brazil and Argentina had their power structures occupied by civilians and military dictatorships aligned with the requirements of National Security Doctrine (NSD). Impacting the political, social, cultural and economic organization of these countries, the military in power were responsible for more use of violence, so that, as the balance of the repression there is a significant number of people who were arrested, tortured, killed and/or disappeared by agents of repression. In June 2005, in Argentina, and in April 2010, in Brazil, the Supreme Court of these countries put on trial cases that addressed the possibility of prosecuting and punishing those involved in the crimes committed by the repressive apparatus, several decisions being produced: in the Supreme Court de Justicia de la Nación (SCJN), most Ministers declared the nullity of "impunity laws", since keeping them contrary to international rules of the current human rights; the Federal Supreme Court (FSC), also by majority vote, it was decided that the interpretation of the Amnesty Law of 1979 had pardoned the repressors was correct and was in accordance with the new Constitution. Taking these elements as a starting point, this thesis analyzed the impact that the Brazilian transition and Argentina had the new political scene started with the end of these dictatorships. Making use of the comparative method of analysis, the research assumes how the transition was (most traded or most abrupt) affects the maintenance of authoritarian legacy in the new democracy, influencing the way the judiciary manifests about issues related to the punishment of human rights violations committed by the dictatorship. In summary, comparison of the cases selected for this study allowed us to observe that the type of transition occurred impacted, in fact, the way a political agenda about the subject of violations was developed in these countries. In the Argentine context, where there was an abrupt transition, civilian and military elites in power had their capacity reduced to safeguard permanent political guarantees and it was strengthened the cause of human rights. In Brazil, where there was a transition fairly negotiated, the terms of the agreement that ensured the output of the Armed Forces from the power could be maintained in the long run, they were reinforced by a set of authoritarian legacies that guarantee the impunity of those involved in the repression. Although changes may reflect the establishment of memory policies in each context, given that even in Argentina, the trajectory of these specific policies was marked by advances and retreats, the fact is that, in contexts such as Brazil, it is more difficult to formulate policies about the topic, since it is not carried out a break with remnants of the dictatorship remain living with democracy. / Durante la Guerra Fría, Brasil y Argentina tuvieron sus estructuras de poder ocupadas por dictaduras cívico-militares vinculadas a la Doctrina de Seguridad Nacional (DSN). Teniendo impacto en la organización política, social, cultural y económica de los dos países mencionados, los militares en el poder fueron responsables por incrementar la aplicación de la violencia, de manera que, como saldo de la represión, hay un número significativo de personas que fueron detenidas, torturadas, muertas y/o desaparecidas por los agentes de la represión. En junio de 2005, en Argentina, y en abril de 2010, en Brasil, la Corte Suprema de estos países ha llevado a juicio casos sobre las posibilidades de procesar y punir a los involucrados en los crímenes del aparato represivo, siendo producidas decisiones muy diferentes: la Corte Suprema de Justicia de la Nación (CSJN) ha declarado, por la mayoría de los votos de sus Ministros, la nulidad de las “leyes de impunidad”, una vez que mantenerlas era algo contrario a la normativa internacional de derechos humanos vigente; el Supremo Tribunal Federal (STF), al contrario, ha declarado, también por la mayoría de los votos, que la interpretación de que la Ley de Amnistía de 1979 había amnistiado a los represores era correcta y estaba de acuerdo con la nueva Constitución. Impartiéndose de esos elementos, esta tesis hace un análisis del impacto de los procesos de transición a la democracia en el nuevo escenario político empezado con el final de las dictaduras. Aplicando el método comparado, la investigación plantea que la manera como se ha desarrollado la transición (más negociada o más abrupta) repercute en la manutención de legados autoritarios en la nueva democracia, reflejando en el modo como el Poder Judicial va a manifestarse sobre la punición de las violaciones a los derechos humanos llevadas a cabo por la dictadura. En síntesis, la comparación de los juicios ha permitido observar que el modelo de transición ha impactado, de hecho, en la manera como fue elaborada una agenda política sobre las violaciones en estos países. En Argentina, donde ocurrió una transición abrupta, las élites civiles y militares en el poder tuvieron minimizada su capacidad de resguardar garantías políticas duraderas, haciéndose fuerte en este contexto la causa de los derechos humanos. En Brasil, la transición ha sido muy negociada, de manera que los términos de los pactos que han garantizado que las Fuerzas Armadas dejarían al poder pudieron mantenerse en el nuevo régimen, siendo fortalecidos por un conjunto de legados autoritarios que sostienen la impunidad de los involucrados con la represión. Aunque cambios de contexto puedan generar impacto en el establecimiento de políticas de memoria en cada país, como se puede verificar en el caso argentino, donde la trayectoria de esas políticas está marcada por avances y retrocesos, queda evidente que, en países como Brasil, es más complicado formular políticas sobre la temática en cuanto no se realice una ruptura con fragmentos de la dictadura que se mantienen en la democracia.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando de Almeida Prado Sampaio.pdf: 681628 bytes, checksum: 77d5273eea33cc70cdfc96063e83de58 (MD5) Previous issue date: 2014-09-17 / The objective of this study is to analyze the problem of the effectiveness (or ineffectiveness) of economic and social rights in Brazil considering the legal understanding of our Courts. The work is divided into five chapters, the second being related to the emergence and historical development of economic and social rights; the third showing the search for effectiveness and possible legalization of same (especially by CESCR); the fourth showing the possibility of legalization in Brazil, as well as operational problems and interpretative nature of this possibility and, by last, a concluding fifth chapter / O objetivo deste estudo é analisar o problema da efetividade (ou falta de efetividade) de direitos econômicos e sociais no Brasil à luz do entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais. O trabalho é dividido em cinco capítulos, sendo o segundo referente ao surgimento e à evolução histórica dos direitos econômicos e sociais; o terceiro demonstra a busca de efetividade e possibilidade de judicialização dos mesmos (especialmente pelo Comitê DESC); o quarto mostra a possibilidade de judicialização no Brasil, bem como os problemas de natureza operacional e interpretativa dessa possibilidade e, por fim, o quinto capítulo, a conclusão

No contexto da Guerra Fria, o Brasil e a Argentina tiveram suas estruturas de poder ocupadas por ditaduras civis-militares alinhadas aos preceitos da Doutrina de Segurança Nacional (DSN). Impactando na organização política, social, cultural e econômica dos países referidos, os militares no poder foram responsáveis por um incremento no uso da violência, de modo que, como saldo da repressão há um número significativo de pessoas que foram presas, torturadas, mortas e/ou desaparecidas por agentes da repressão. Em junho de 2005, na Argentina, e em abril de 2010, no Brasil, a Corte Suprema desses países levou a julgamento causas que tratavam da possibilidade de processar e punir os envolvidos nos crimes cometidos pelo aparato repressivo, sendo produzidas decisões bastante diferentes: na Corte Suprema de Justicia de la Nación (CSJN), a maioria dos Ministros declarou a nulidade das “leis de impunidade”, uma vez que mantê-las contrariaria a normativa internacional dos direitos humanos vigente; no Supremo Tribunal Federal (STF), também pela maioria dos votos, foi decidido que a interpretação de que a Lei da Anistia de 1979 havia anistiado aos repressores era correta e estava de acordo com a nova Constituição. Tendo esses elementos como ponto de partida, esta tese analisou o impacto que os processos de transição brasileiro e argentino tiveram no novo cenário político iniciado com o fim dessas ditaduras. Fazendo uso do método comparado de análise, a pesquisa parte do pressuposto de que o modo como se deu a transição (mais negociada ou mais abrupta) repercute na manutenção de legados autoritários na nova democracia, influenciando na forma como o Judiciário se manifesta sobre questões relacionadas à punição das violações aos direitos humanos praticadas pela ditadura. Em síntese, a comparação dos casos selecionados para este estudo permitiu observar que o tipo de transição ocorrido impactou, de fato, no modo como uma agenda política sobre o tema das violações foi elaborada nesses países. No contexto argentino, onde se deu uma transição abrupta, as elites civis e militares no poder tiveram sua capacidade de resguardar garantias políticas duradouras reduzida e foi fortalecida a causa dos direitos humanos. No caso brasileiro, onde ocorreu uma transição bastante negociada, os termos dos pactos que garantiram a saída das Forças Armadas do poder puderam ser mantidos em longo prazo, sendo reforçados por um conjunto de legados autoritários que garantem a impunidade dos envolvidos com a repressão. Ainda que mudanças conjunturais possam repercutir no estabelecimento de políticas de memória em cada contexto, tendo em vista que, mesmo na Argentina, a trajetória dessas políticas específicas foi marcada por avanços e recuos, é fato que, em contextos como o brasileiro, é mais difícil formular políticas sobre o tema, uma vez que não se realize uma ruptura com resquícios da ditadura que se mantêm convivendo com a democracia. / In the context of the Cold War, Brazil and Argentina had their power structures occupied by civilians and military dictatorships aligned with the requirements of National Security Doctrine (NSD). Impacting the political, social, cultural and economic organization of these countries, the military in power were responsible for more use of violence, so that, as the balance of the repression there is a significant number of people who were arrested, tortured, killed and/or disappeared by agents of repression. In June 2005, in Argentina, and in April 2010, in Brazil, the Supreme Court of these countries put on trial cases that addressed the possibility of prosecuting and punishing those involved in the crimes committed by the repressive apparatus, several decisions being produced: in the Supreme Court de Justicia de la Nación (SCJN), most Ministers declared the nullity of "impunity laws", since keeping them contrary to international rules of the current human rights; the Federal Supreme Court (FSC), also by majority vote, it was decided that the interpretation of the Amnesty Law of 1979 had pardoned the repressors was correct and was in accordance with the new Constitution. Taking these elements as a starting point, this thesis analyzed the impact that the Brazilian transition and Argentina had the new political scene started with the end of these dictatorships. Making use of the comparative method of analysis, the research assumes how the transition was (most traded or most abrupt) affects the maintenance of authoritarian legacy in the new democracy, influencing the way the judiciary manifests about issues related to the punishment of human rights violations committed by the dictatorship. In summary, comparison of the cases selected for this study allowed us to observe that the type of transition occurred impacted, in fact, the way a political agenda about the subject of violations was developed in these countries. In the Argentine context, where there was an abrupt transition, civilian and military elites in power had their capacity reduced to safeguard permanent political guarantees and it was strengthened the cause of human rights. In Brazil, where there was a transition fairly negotiated, the terms of the agreement that ensured the output of the Armed Forces from the power could be maintained in the long run, they were reinforced by a set of authoritarian legacies that guarantee the impunity of those involved in the repression. Although changes may reflect the establishment of memory policies in each context, given that even in Argentina, the trajectory of these specific policies was marked by advances and retreats, the fact is that, in contexts such as Brazil, it is more difficult to formulate policies about the topic, since it is not carried out a break with remnants of the dictatorship remain living with democracy. / Durante la Guerra Fría, Brasil y Argentina tuvieron sus estructuras de poder ocupadas por dictaduras cívico-militares vinculadas a la Doctrina de Seguridad Nacional (DSN). Teniendo impacto en la organización política, social, cultural y económica de los dos países mencionados, los militares en el poder fueron responsables por incrementar la aplicación de la violencia, de manera que, como saldo de la represión, hay un número significativo de personas que fueron detenidas, torturadas, muertas y/o desaparecidas por los agentes de la represión. En junio de 2005, en Argentina, y en abril de 2010, en Brasil, la Corte Suprema de estos países ha llevado a juicio casos sobre las posibilidades de procesar y punir a los involucrados en los crímenes del aparato represivo, siendo producidas decisiones muy diferentes: la Corte Suprema de Justicia de la Nación (CSJN) ha declarado, por la mayoría de los votos de sus Ministros, la nulidad de las “leyes de impunidad”, una vez que mantenerlas era algo contrario a la normativa internacional de derechos humanos vigente; el Supremo Tribunal Federal (STF), al contrario, ha declarado, también por la mayoría de los votos, que la interpretación de que la Ley de Amnistía de 1979 había amnistiado a los represores era correcta y estaba de acuerdo con la nueva Constitución. Impartiéndose de esos elementos, esta tesis hace un análisis del impacto de los procesos de transición a la democracia en el nuevo escenario político empezado con el final de las dictaduras. Aplicando el método comparado, la investigación plantea que la manera como se ha desarrollado la transición (más negociada o más abrupta) repercute en la manutención de legados autoritarios en la nueva democracia, reflejando en el modo como el Poder Judicial va a manifestarse sobre la punición de las violaciones a los derechos humanos llevadas a cabo por la dictadura. En síntesis, la comparación de los juicios ha permitido observar que el modelo de transición ha impactado, de hecho, en la manera como fue elaborada una agenda política sobre las violaciones en estos países. En Argentina, donde ocurrió una transición abrupta, las élites civiles y militares en el poder tuvieron minimizada su capacidad de resguardar garantías políticas duraderas, haciéndose fuerte en este contexto la causa de los derechos humanos. En Brasil, la transición ha sido muy negociada, de manera que los términos de los pactos que han garantizado que las Fuerzas Armadas dejarían al poder pudieron mantenerse en el nuevo régimen, siendo fortalecidos por un conjunto de legados autoritarios que sostienen la impunidad de los involucrados con la represión. Aunque cambios de contexto puedan generar impacto en el establecimiento de políticas de memoria en cada país, como se puede verificar en el caso argentino, donde la trayectoria de esas políticas está marcada por avances y retrocesos, queda evidente que, en países como Brasil, es más complicado formular políticas sobre la temática en cuanto no se realice una ruptura con fragmentos de la dictadura que se mantienen en la democracia.