Como produto da prática mercantil, a cláusula da nação mais favorecida (CNMF) é um fenômeno jurídico complexo. Enquanto sua estrutura variante não é passível de padronização, por se adaptar às necessidades da sociedade internacional em cada momento histórico, seu núcleo funcional permanece imutável. Na ordem econômica internacional, a descentralização do poder político provoca desconfianças nos agentes econômicos, resultando em um permanente estado de guarda e competitividade predatória. Para assegurar maior estabilidade às expectativas normativas, os Estados celebram tratados, a fim de alterar tais percepções, conferindo durabilidade às relações econômicas internacionais. Resultado da configuração contemporânea da governança econômica internacional, a Organização Mundial do Comércio (OMC) simboliza a consolidação das expectativas normativas dos atores internacionais em torno do sistema multilateral de comércio (SMC). A OMC tem a função de consolidar o SMC, garantindo a posição de autoridade para corrigir as numerosas lacunas e antinomias jurídicas e reforçar a eficácia social, mediante a atuação de seu Órgão de Solução de Controvérsias (OSC). O SMC é um ordenamento jurídico, com lógica própria e princípios e regras específicos, que disciplina o mercado globalizado, cuja origem remonta à celebração do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) em 1947. Prevista no artigo I:1 do GATT, a CNMF positiva o princípio da não discriminação, tendo por finalidade sistêmica desempenhar um papel dinâmico e integrado, ao: (i) assegurar transparência e dispersão de conhecimento; (ii) promover a cooperação internacional, a fim de eliminar ou reduzir, reciprocamente, as barreiras às trocas comerciais; (iii) vedar as práticas e instrumentos discriminatórios e protecionistas, tendo por função estender, automática, multilateral e incondicionalmente, as vantagens concedidas; e (iv) conservar as expectativas normativas, mediante a incorporação dos compromissos negociados ao SMC. Contudo, a proliferação de acordos preferenciais de comércio e de medidas protecionistas e discriminatórias pelos Estados-membros tem ameaçado o SMC de desautorização. Por recorrerem a exceções válidas à CNMF, esses fenômenos permitem a formação de relações discriminatórias e protecionistas, o que impacta negativamente as expectativas normativas dos agentes econômicos, ameaçando a função unificadora de sentido da CNMF, cujo resultado é a erosão da ideia de livre-mercado mundial. As reiteradas quebras de expectativas implicam problemas de coesão e eficácia normativa ao SMC, os quais são denominados desafios sistêmicos. Com efeito, o SMC sofre um processo de desestruturação, causado pela tensionada interação das dimensões ideacional e fática. Isso exige um controle de legalidade e de licitude dos atos jurídicos e das práticas dos Estados-membros. Em face desses desafios sistêmicos, a dissertação verifica se o artigo I:1 permanece como regra determinante para a decidibilidade do OSC. Para responder adequadamente, empregam-se os métodos analítico, hermenêutico e argumentativo, com um enfoque essencialmente dogmático, dentro de um ângulo crítico zetético. Ao fim da investigação, constata-se que a CNMF vem se consolidando como regra determinante para a construção do discurso jurídico-decisório pelo OSC. A confirmação jurisprudencial da imperatividade e da eficácia normativa do artigo I:1 reverbera reflexamente sobre os desafios sistêmicos, tendo o poderoso efeito de simbolizar a preferibilidade da incidência da CNMF sobre as relações econômicas internacionais. / As a product of commercial practice, the most-favored-nation clause (\"MFN\") is a complex legal phenomenon. While its variable structure is not subject to standardization, since it adapts to the needs of international society in each historical moment, its functional core remains unchanged. In the international economic order, the decentralization of political power leads to distrust of the economic agents, resulting in a permanent state of awareness and predatory competition. To ensure greater stability to the normative expectations, States enter into treaties in order to change such perceptions, providing durability to international economic relations. Result of the contemporary configuration of international economic governance, the World Trade Organization (\"WTO\") symbolizes the consolidation of the normative expectations of international actors around the multilateral trading system (\"MTS\"). The WTO has the mission of consolidating the MTS, ensuring a position of authority to correct the many shortcomings and antinomies of law and strengthen the social effectiveness through its Dispute Settlement Body (\"DSB\"). The MTS is a legal system, with its own logic and specific principles and rules, which regulates the globalized market, and has its origins in the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) in 1947. Set forth in Article I:1 of the GATT, the MFN establishes the principle of non-discrimination and has the systemic purpose of playing an integrated and dynamic role as it: (i) ensures transparency and dissemination of knowl edge,(ii) promotes international cooperation, by eliminating or reducing reciprocal barriers to trade, (iii) deters discriminatory and protectionist practices and instruments, being its function to extend, automatically, multilaterally and unconditionally, the benefits provided, and (iv) maintains the normative expectations, through the incorporation of negotiated concessions to the MTS. However, the proliferation of preferential trade agreements and protectionist and discriminatory measures by the member states has threatened the MTS of disempowerment. By resorting to MFNs valid exceptions, these phenomena allow the formation of discriminatory and protectionist relationships, which negatively impacts the normative expectations of economic agents, and threatening the harmonizing function of MFN; the result of which is the erosion of the global free market idea. Repeated breaches of expectations result in problems of cohesion and normative effectiveness of the MTS, which are called systemic challenges. Indeed, the MTS undergoes a process of disintegration, caused by the tensioned interaction of ideational and factual dimensions. This requires a control of legality and legitimacy of legal acts and practices of the member States. Given these systemic challenges, the dissertation verifies if Article I:1 remains the rule for determining the decidability of the DSB. In order to properly answer that, analytical, hermeneutic and argumentative methods are employed, with a primarily dogmatic focus, within a zetetic critical angle. By the end of the investigation, its stated that the MFN is becoming the consolidated rule for determining the construction of the legal and decision making discourse of the DSB. The confirmation from case law of the imperative nature and of the normative effectiveness of Article I:1 reverberates reflexively on the systemic challenges, having the powerful effect of symbolizing the desirability of MFN impact on international economic relations.

O estudo é dedicado à análise da eficácia do reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e dos acordos coletivos de trabalho como garantia fundamental diante da outorga constitucional encerrada no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal. A importância da abordagem construída está na ponderação do status representativo desse destaque na Lei Fundamental como aperfeiçoamento da tríade francesa da liberdade, igualdade e fraternidade (solidariedade), de modo a prevalecer nas relações individuais de trabalho a normatividade incorporada ao ordenamento jurídico por essas fontes de direito, decorrentes do exercício da autonomia privada do cidadão-trabalhador em assembleia participativa e direta. Para tanto, o trabalho percorre um itinerário em três movimentos. O primeiro, mediante abordagem histórica e resgate das motivações jurídicas de modelação da convenção coletiva de trabalho, em curso espaço de tempo igualmente designada por contrato coletivo de trabalho, e dos movimentos associativo-sindicais. No segundo, a inicial definição de premissas válidas relativas aos direitos fundamentais permissiva, por consequência, permissivas da catalogação constitucional do direito ao trabalho e das garantias constantes no art. 7º da Constituição Federal. O terceiro e último, com enfoque centrado na irradiação de eficácia e repercussão nas relações de trabalho dos convênios coletivos de trabalho nas relações individuais de trabalho em prevalência à lei. / This study intentd analyzing the effectiveness of the recognition of collective labor conventions and collective bargaining agreements as a fundamental guarantee before the Constitutional granting assured by Article 7, line XXVI of the Brazilian Federal Constitution. The importance of the built approach is in taking account the representative status about this emphasis in the Basic Law as an improvement of the French slogans: freedom, equality and brotherhood (solidarity), in order for prevail in the individual employment relationships the regulations incorporated into the legal system by these source of laws, resulting from the exercise of the citizen (workers) private autonomy in Shareholders. To do so, three approaches were employed: the first, by historical approach and surrenders the legal motives of the Collective Labor Convention deployment, in short period of time also referred to as collective employment contract, and the associative movement. In the second, the start definition of valid premises report on fundamental rights permissive, as a result, of the constitutional cataloguing of the right to work and the guarantees contained in the Article 7 of the Brazilian Federal Constitution. The third and final point focusing on irradiation of the efficiency and repercussion in the work relationships of the collective labor agreements in the individual employment relations prevails over the law.

Ambientes altamente dinâmicos, complexos e que envolvam conhecimento, alta tecnologia, e recursos diversos, estimulam acordos de parcerias, que passam a ser um meio de transferência de conhecimento e tecnologia, de acesso a ativos complementares e de busca da inovação. Neste trabalho, coloca-se a questão de como os acordos de parcerias e sua gestão, mais especificamente, os acordos das Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDPs), podem melhorar o desempenho das atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD e I) na área de fármacos e medicamentos. A relevância da pesquisa está em realizar um estudo qualitativo que contribua com estudos teóricos, quantitativos e qualitativos anteriores sobre alianças no setor farmacêutico, mas buscando ampliar esse entendimento para as PDPs, que são estratégicas para o Complexo Econômico Industrial da Saúde (CEIS) e para o atendimento das demandas da sociedade, no que se refere à produção de medicamentos para o Sistema Único de Saúde (SUS). Para estudar esta questão, optou-se por mapear as PDPs, no setor de biotecnologia, por ser este setor altamente complexo e dependente de conhecimento multidisciplinar, caracterizando-se pela distribuição dos conhecimentos e recursos necessários entre os agentes, e que precisa estabelecer parcerias para acessar esses recursos e buscar capacidades complementares. Destaca-se também o fato de o governo brasileiro ter escolhido o setor de biotecnologia como um dos eixos centrais de sua política industrial, por meio de diversos programas de incentivo. Para a realização do estudo, utilizou-se a metodologia de estudos de casos múltiplos. Foram selecionadas PDPs de duas organizações de grande porte e entrevistados diretores e gerentes (níveis hierárquicos 2 e 3). Concluiu-se com esse estudo que há uma relação positiva entre os acordos de parceria e o bom desempenho nas atividades PD e I das organizações envolvidas, desde que haja uma boa capacidade de gestão dos acordos por parte dos parceiros, e ainda, que a boa capacidade de gestão desses acordos aumenta a credibilidade dessas organizações, colocando-as numa posição competitiva no mercado nacional. Adicionalmente, foi possível identificar que o bom desempenho das PDPs tende a garantir a produção de medicamentos no Brasil, atendendo as demandas da sociedade e contribuindo para desenvolvimento do CEIS. Nesse trabalho, também se confirmou evidências de estudos anteriores que demonstraram a importância da relação de confiança entre os parceiros para o bom desempenho das PDPs / Highly dynamic, complex and involving high-tech environments, with knowledge and resources distributed among different agents resources, stimulate partnership agreements, which become a mean of transferring knowledge and technology, and access to complementary assets and achieve innovation. In this work, the question is how the partnership agreements and their management, more specifically, the agreements of the Productive Development Partnerships (PDPs), can improve the performance of Research, Development and Innovation (RD&I) activities in the area of drugs and medicines. The relevance of the research is to conduct a qualitative study in order to contribute to previous theoretical, quantitative and qualitative studies about alliances in the pharmaceutical sector, and also to expand this understanding for PDPs, which are strategic to the Economic Industrial Complex of Health (CEIS) in Brazil, as they stimulate the domestic production of medicines to meet the Unified System of Health (SUS) demands. In order to study this issue, we choose to map the PDPs in the pharmaceutical biotechnology sector, as this is a highly complex and multidisciplinary knowledge sector, characterized by the distribution of knowledge and resources among the agents that needs to establish partnerships to access these resources and seek complementary capabilities. It is also worth to note the fact that the Brazilian government has chosen the biotechnology sector as one of the central axes of its industrial policy through various incentive programs. For this study we choose the methodology of multiple case studies. PDPs were selected from two large organizations. Directors and managers were interviewed (hierarchical levels 2 and 3). It was concluded that there is a positive relationship between the partnership agreements and the good performance in the RD&I activities of the organizations involved in this study, since there is a good management capacity of the agreements by the partners. It was also concluded that good management capacity of these agreements increases the credibility of these organizations, putting them in a competitive position in the national market. Additionally, it was possible to identify that the good performance of the PDPs tends to guarantee the production of medicines in the national market, meeting the demands of the SUS and contributing to the development of the CEIS. In this study, it was also possible to confirm the evidences from previous studies that demonstrated the importance of the trust relationship between the partners for the good performance of partnerships

[pt] O início dos anos 40 do século passado foi marcado por um cenário internacional caótico, com as grandes potências imersas na Segunda Guerra Mundial e o sistema financeiro internacional destroçado. Esse ambiente propiciou a celebração de negócios entre várias nações europeias, Estados Unidos e Japão, com o objetivo de promover a reconstrução da Europa destruída no pós-guerra. Tais negócios previam acordos de compensação, pelos quais as aquisições de produtos envolviam contrapartidas. Embora inicialmente voltadas aos setores agrícola e industrial, tais compensações se estenderam, rapidamente, à área de defesa. Denominados de offset, os acordos de compensação se desenvolveram ao longo das décadas subsequentes, tornando-se prática comum no comércio internacional, notadamente na área de defesa, como é o caso do Brasil. Alvo de intensas críticas, as práticas de offset foram taxadas como medidas protecionistas e contrárias ao desenvolvimento do comércio internacional. No Brasil, apesar de ter sido adotado, em caráter obrigatório, para as aquisições de grande porte na área de defesa, o offset ainda é pouco conhecido, orbitando em um cenário de normas incipientes, obscuridade, falta de transparência e de mecanismos de gestão e monitoramento adequados. Ao se percorrer a origem e a evolução do offset, conclui-se que o uso eficiente deste mecanismo mediante adequada aplicação, gestão e monitoramento, pode trazer grandes contribuições à Base Industrial de Defesa do Brasil. O presente trabalho tem por objetivo, assim, ampliar o debate sobre o uso adequado do offset no cenário brasileiro, buscando-se demonstrar a viabilidade dessa prática como poderoso mecanismo de desenvolvimento industrial, tecnológico e do país. / [en] The early 1940s were marked by a chaotic international scenario, with the great powers immersed in the Second World War and the international financial system shattered. This environment led to the celebration of business among several European nations, the United States and Japan, with the purpose of promoting the reconstruction of Europe in the post-war period. These deals provided for compensation agreements, involving counterparts. Albeit initially aimed at the agricultural and industrial sectors, such compensations quickly extended to the defense area. Called offset, the compensation agreement developed over the subsequent decades, becoming a common practice in international trade, especially in the field of defense, as is the case of Brazil. The target of fierce criticism, the employment of offsets was regarded as a protectionist measure and contrary to the development of international trade. In Brazil, despite having been adopted on a mandatory basis for large-scale acquisitions in the field of defense, offset is still little known, orbiting in a scenario of incipient rules, obscurity, lack of transparency and lack of adequate management and monitoring mechanisms. Considering the origin and evolvement of offset mechanism, it is possible to conclude that the efficient use of such mechanism through proper application, management and monitoring can bring great contributions to Brazil s Defense Industrial Base. The objective of the present study is to broaden the debate on the appropriate use of offset in the Brazilian scenario, seeking to demonstrate the feasibility as a powerful instrument for the industrial, technological and development for the country.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Chagas Soares.pdf: 394781 bytes, checksum: 3b644927936f7d1dfaa03783a539e552 (MD5) Previous issue date: 2014-04-14 / This dissertation addresses the practical aspects of the Committee of Representatives of companies, aiming to empower enablers to collective agreements concluded between companies and committee representatives elected by the employees, away from the discussions brought in later lawsuits designed to nullify the terms adjustment agreement between the employer and employees / O presente estudo aborda os aspectos práticos do comitê de representantes de empresas, tendo por objetivo dar meios viabilizadores aos acordos coletivos celebrados entre empresas e comitês de representantes eleitos pelos próprios empregados, afastando-se as discussões trazidas em ações judiciais posteriores destinadas a anular os termos do ajuste celebrado entre empregador e empregados

Este trabalho consiste em um estudo comparativo de diversos modelos para cálculo do Valor em Risco de um portifólio. São comparados modelos que consideram a série univariada de log-retornos do portifólio versus mo- delos multivariados, que consideram as séries de log-retornos de cada ativo que compõe o portifólio e suas correlações condicionais. Além disso, são testados modelo propostos recentemente, que possuem pouca literatura a respeito, como o PS-GARCH e o VARMA-GARCH. Também propomos um novo modelo, que utiliza o resultado acumulado do portifólio nos últimos dias como variável exógena. Os diferentes modelos são avaliados em termos de sua adequação às exigëncias do Acordo de Basileia e seu impacto financeiro, em um período que inclui épocas de alta volatilidade. De forma geral, não foram notadas grandes diferenças de performance entre modelos univariados e multivariados. Os modelos mais complexos mostraram-se mais eficientes, produzindo resultados satisfatórios inclusive em tempos de crise. / The present work consists of a comparative study of several portfolio Value-at-Risk models. Univariate models, which consider only the portfolio log-returns series, are compared to multivariate models, which consider the log-returns series of each asset individually and their conditional correlations. Additionally, recently proposed models such as PS-GARCH and VARMA-GARCH are tested. We also propose a new model that uses past cumulative returns as exogenous variables. All models are evaluated in terms of their compliance to Basel Accord and financial impact, in period that includes high volatility times. In general, univariate and multivariate models performed similarly. More complex models yielded more accurate results, with satisfactory performance including in crisis periods.

O alinhamento estratégico entre as áreas de Tecnologia da Informação (TI) e de negócio é motivado pela necessidade das grandes organizações em aproveitar a capacidade da TI em transformar processos de negócio e disponibilizar bons produtos e serviços, destacando-se em um cenário competitivo. Nesse contexto, a Gestão de Processos de Negócio (BPM Business Process Management) e a Orientação a Serviços ganham espaço nas organizações por serem capazes de automatizar e aperfeiçoar os processos e os serviços necessários ao Negócio. No tratamento de processos e serviços, é importante atentar-se não apenas a propriedades funcionais (ou seja, as atividades que devem ser realizadas), mas também a propriedades não funcionais, tais como restrições de operação e de qualidade; dessa forma, é possível minimizar o desperdício de investimentos em TI com ineficiência e retrabalho. As linguagens mais conceituadas para modelagem de processos de negócio, incluindo BPMN, carecem da representação dessas propriedades não funcionais, criando uma lacuna entre a identificação de propriedades funcionais e não funcionais e também entre a modelagem do processo e sua implementação. Este projeto de mestrado teve como objetivo contribuir para o preenchimento dessa lacuna, propondo a abordagem StrAli-BPM (Strategic Alignment with BPM), que se subdivide nas partes BLA@BPMN e BLA2SLA: a primeira para estender a linguagem BPMN visando incorporar propriedades não funcionais, na forma de BLAs (Business Level Agreements) enriquecidos com KPIs (Key Performance Indicators), em sua estrutura de modelagem de processos; e a segunda para derivar semiautomaticamente um conjunto de SLAs (Service Level Agreements), associados a serviços web, a partir de um BLA pré-definido. Com isso, as áreas de TI e de negócio compartilham uma linguagem comum, facilitando o diálogo e o alinhamento entre os objetivos organizacionais e as obrigações da TI. / The strategic alignment between the Information Technology (IT) and the Business areas is motivated by the need of large organizations to exploit IT\'s ability to transform business processes and deliver good products and services to stand out in a competitive scenario. In this context, Business Process Management (BPM) and Service Orientation gain space in organizations, since they are able to automate and optimize the needed processes and services for the business. In the process and services treatment, it is important to attend not only functional properties (i.e., activities that must be executed), but also non-functional properties, such as operating and quality constraints; thereby, it is possible to minimize waste of IT investments due to inefficiency and rework. The most prestigious languages for business process modeling, including BPMN, lack representation of these non-functional properties, which creates a gap between the identification of functional and non-functional properties as well as between the process modeling and its implementation. This masters project aimed to contribute to filling this gap by proposing the StrAli-BPM (Strategic Alignment with BPM) approach, which is divided in two parts BLA@BPMN and BLA2SLA: the former to extend the BPMN language aiming to embody non-functional properties, in the form of BLAs (Business Level Agreements) enriched with KPIs (Key Performance Indicators); and the latter to semi-automatically derive a set of SLAs (Service Level Agreements), associated with web services, from a pre-defined BLA. In doing so, IT and Business areas share a common language, simplifying dialogue and alignment between organizational objectives and IT obligations.

Protocolos de autenticação e de estabelecimento de chaves são peças fundamentais em implementações de segurança para comunicação de dispositivos eletrônicos. Em aplicações que envolvam dispositivos com poder computacional restrito (tais como smartphones ou tablets) comunicando-se com um servidor, é primordial a escolha de protocolos eficientes e que necessitem de uma infraestrutura mais simples. Neste trabalho selecionamos e implementamos protocolos de acordo de chave seguros nos modelos de criptografia de chave pública baseado em identidade (ID-based) e sem certificado (Certificateless) em plataformas com processadores ARM. Comparamos tempos de execução, utilização de memória e uso do canal de comunicação. / Protocols for authentication and key establishment are fundamental parts in security implementations for electronic devices communication. In applications involving devices with limited computational power (such as smartphones and tablets) communicating with a server, the choice of efficient protocols that require a simpler infrastructure is essential. In this work we select and implement secure key agreement protocols in ID-based and Certificateless public key cryptography models on ARM processor platforms. We also compare running times, memory and network usage.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese ANA CARLA BLIACHERIENE.pdf: 1983408 bytes, checksum: e8bb52bda7466ff200fc0557d3c299a1 (MD5) Previous issue date: 2006-06-19 / This thesis defines classifies and explores the applicable laws to subsidies and countervailing measures which are regulated by international rules of commercial defense issued by the World Trade Organization It introduces the historical evolution of the laws related to the multilateral trade by the international community and emphasizes the importance to maintain the mechanisms of commercial defense separated from those derived from the competition law Furthermore it presents out new themes related to subsidies raised in the Doha Agenda in addition to pointing out the Brazilian line of thought concerning other WTO-members propositions By classifying subsidies it discriminates financial subsidies between credit and tributary showing how the State acts as a regulator of the economical order It emphasizes the existence of a specific law system applicable to countervailing and antidumping measures in opposition to the one applicable to safeguards and it is compared with the Brazilian federal law It points out the vital importance of the maintenance of the judicial safety of the national court decisions about the application and interpretation of the WTO-derived Agreements specifically the Subsidies and Countervailing Measures Agreement Finally it shows the mechanisms available for application of the commercial defense measure by the States and international trade subjects / Aborda a definição classificação e o regime jurídico aplicável aos subsídios e às contramedidas segundo as regras do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da Mundial do Comércio e a Legislação brasileira Trata do histórico da regulamentação jurídica do comércio multilateral pela comunidade internacional e ressalta a importância da autonomia dos mecanismos de defesa comercial em relação àqueles derivados do direito da concorrência Destaca os novos temas em matéria de subsídios levantados na Agenda Doha de Negociação bem como a posição brasileira quanto às propostas presentadas por outros membros da Organização Diferencia subsídios financeiros tributários de ditícios e aborda a atuação do Estado como regulador da ordem econômica Destaca a existência de um regime jurídico especial e próprio aplicável às medidas antidumping e compensatórias diferente daquele aplicável às salvaguardas fazendo uma análise das visões jurisprudencial legislativa e doutrinária brasileiras Demonstra a necessidade de manutenção da segurança jurídica nas decisões do Poder Judiciário nacional no que se refere à aplicação e à interpretação dos acordos derivados da OMC mais precisamente do Acordo de Subsídio e Medidas Compensatórias Por fim aponta os mecanismos disponíveis para a aplicação dos instrumentos de defesa comercial pelos Estados e as pelas partes interessadas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sylvio do Amaral Rocha Filho.pdf: 1233618 bytes, checksum: 9fa8d06c34df8f3b347019f0be4931fb (MD5) Previous issue date: 2009-05-29 / Geographic Indications (GI s) do not have uniform treatment in the world-wide doctrine what is reflected in the diverse manifestations about it as demonstration of itself, therefore in each place the institute is treated as peculiar and unique. Even in only one country GI s have, many times, different treatments. We understand Law ex facto oritur jus (from the fact law is born) and from that, we create our agreement of what it is happening in the domain of the Geographical Indications. Geographical indication is a set of words that aims to transmit only one concept, but in fact, it apparently transmits two disconnected concepts that are not: 1 - Geographical indication is the official nomination of one certain place where a Good of the same name occurs and is typical, regional and peculiar with guarantee of origin and with traditional and recognized quality for the loyal, responsible and constant repetition. 2 - Geographic indication is the typical, regional and peculiar Good, with a certain name officially recognized as originating of a place, region or country, named differently but granting quality, reputation and characteristic recognized for the loyal, responsible and constant repetition. Geographic indication is for the target of this work the sort from which flows out the two types: Indication of Source (IS) and Appellation of Origin (AO). It must be noticed that in the same region or place the two types can coexist, that is, a same place can present Indication of Source and Appellation of Origin, depending. An Indication of Source is a local manifestation of more generic character; an Appellation of Origin is a local manifestation of very typical character and, consequently, more generous. Beyond these trouble makers factors there are others: the doctrine does not deal with and does not even mention the several internal classifications of quality that permeate a Geographical Indication and tint it; it insists only on the mention to Geographical Indication, Indication of Source and Appellation of Origin as if it was enough, without informing that almost always there is a proper qualitative internal system of each Geographical Indication, system that enlarges, accentuates or diminishes the classic divisions into Geographical Indication and its species Indication of Source and Appellation of Origin with which it always coexists, case by case / Indicações Geográficas (IG s) não têm tratamento uniforme na doutrina mundial o que se reflete nas diversas manifestações a respeito fazendo do tema uma demonstração de si mesmo, pois em cada lugar o instituto é tratado como peculiar e único. Mesmo dentro de um país as IG s têm, muitas vezes, tratamentos diferentes. Entendemos que em Direito ex facto oritur jus (do fato nasce o direito) e daí criamos nosso entendimento do que se passa no domínio das Indicações Geográficas. Indicação Geográfica é um conjunto de palavras que visa transmitir um só conceito, mas, na realidade, transmite dois conceitos aparentemente desconexos entre si, mas que não são: 1 - Indicação Geográfica é a nomeação oficial de um local certo em que se dá Bem do mesmo nome e que seja típico, regional e peculiar com garantia de procedência e com qualidade tradicional e reconhecida pela repetição leal, responsável e constante. 2 - Indicação Geográfica é o Bem típico, regional e peculiar, com nome certo e reconhecido oficialmente como originário de local, região ou país nomeado diferentemente, mas que lhe confere qualidade, reputação e característica reconhecida pela repetição leal, responsável e constante. Indicação Geográfica é para o escopo deste trabalho o gênero de que defluem as espécies Indicação de Procedência (IP) e Denominação de Origem (DO). Remarque-se que na mesma região ou local podem conviver os dois tipos, ou seja, um mesmo local pode apresentar IP s e DO s, dependendo. A IP é manifestação local de caráter mais genérico; a DO é manifestação local de caráter muito típico e, assim, mais generoso. Além destes fatores motivadores de confusão há mais outros: a doutrina não aborda sob nenhum prisma e nem sequer menciona as diversas classificações internas de qualidade que permeiam uma IG e dão-lhe matiz; insiste apenas na menção à IG, IP e DO, como se isto bastasse, sem avisar que quase sempre há sistema classificatório qualitativo interno e próprio de cada IG, sistema esse que expande ou acentua ou diminui as clássicas divisões em IG e suas espécies IP e DO com as quais sempre convive, caso a caso