Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T17:57:33Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Paulo Afonso Brum Vaz.pdf: 492031 bytes, checksum: 75dea25b6630c33752f03c30797295c3 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T17:57:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Paulo Afonso Brum Vaz.pdf: 492031 bytes, checksum: 75dea25b6630c33752f03c30797295c3 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-09-08T17:57:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Paulo Afonso Brum Vaz.pdf: 492031 bytes, checksum: 75dea25b6630c33752f03c30797295c3 (MD5) / Cuida a presente dissertação do tema Prescrição Penal, enfrentado na perspectiva do dever de proteção que incumbe ao Estado proporcionar aos membros da sociedade. No Estado Democrático de Direito, é dever estatal e, portanto, do Poder Judiciário, conferir a devida eficiência ao Direito Penal, para que possa desenvolver com plenitude sua missão fundamental de proteção social. São examinadas a função do Direito Penal e as tendências de ampliação de sua intervenção, tais como manifestadas nos sistemas penais europeus. Sustenta-se que há, ao lado do direito fundamental do réu de ver-se julgado em prazo razoável, um direito fundamental da sociedade de obter o resultado deste julgamento em prazo que não torne inócua a tutela penal dos bens jurídicos que a incriminação da conduta almeja salvaguardar. A prescrição penal, resultante da demora na persecução penal, conforme dados levantados de julgados do Tribunal Regional Federal da 4a Região, refletindo, portanto, uma realidade da Justiça Federal da 4a Região na esfera criminal, alcança percentuais significativos em relação aos casos julgados, merecendo, portanto, especial atenção dos operadores do direito e, principalmente, da administração da justiça federal. A partir dessa constatação, desenvolve-se um esboço crítico do fenômeno prescritivo, com análise de suas idiossincrasias e conseqüências negativas: a impunidade, a seletividade da justiça penal, a violação do princípio isonômico e, com particular relevo, a insuficiência na proteção e garantia de direitos fundamentais diante das ameaças e lesões decorrentes de condutas criminosas. Por fim, são sugeridas reformas legislativas e mudanças de postura do Poder Judiciário em relação ao processo penal. Destaca- se: o aumento dos prazos prescricionais, sobretudo para a prescrição da pena, o fim da prescrição retroativa e a criação de instrumentos tecnológicos de controle do tempo no processo.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T18:00:02Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Ricardo Pippi Schmidt.pdf: 1199577 bytes, checksum: 37594c8fcd98a2e2b1954903f4a0dd07 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T18:00:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Ricardo Pippi Schmidt.pdf: 1199577 bytes, checksum: 37594c8fcd98a2e2b1954903f4a0dd07 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-09-08T18:00:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Ricardo Pippi Schmidt.pdf: 1199577 bytes, checksum: 37594c8fcd98a2e2b1954903f4a0dd07 (MD5) / The Special Courts has been created to promote access to Justice, by a simple and quickly form, without fees, with the purpose of resolving issues of small complexity, on an informal way, and preferently in a consensual basis. Even though the system is on operation for the past two decades in Rio Grande do Sul, neither the Judiciary High Administration nor his operators have been giving it the proper attention. The contamination risk of traditional justice system practices, more bureaucratic and formalist - and because of this, slow -, requires some measures to avoid distortion of the principles upon which this Special Court has been conceived. The correct performance of the Presiding Judges and of the Special Court’s staff, the previous preparation of the 'Lay-Judges' and 'Conciliators' to the exercise of their important functions, the commitment of the Appeal Court’s components with the system unity and, specially, it’s management by a central department responsible for the Special Courts coordination and supervision are measures that, besides the proper investments in information technology, innovation incentives and the use of new technologies, procedures standardization, database improvement and statistic system, may promote significant improvements on its performance. / Os Juizados Especiais foram criados para proporcionar acesso à justiça, de forma simples e rápida, sem custos, objetivando resolver conflitos de menor complexidade, de modo informal e preferencialmente através da conciliação. Decorridas mais de duas décadas desde a sua implantação, no Rio Grande do Sul, o sistema não vêm tendo a devida atenção, quer de parte dos operadores, quer de parte do próprio Judiciário. O risco de contaminação das práticas do sistema tradicional de justiça, burocrático e formalista e, por isso mesmo, moroso, exige medidas de administração judiciária que evitem o desvirtuamento dos princípios com base nos quais os Juizados Especiais foram concebidos. A correta atuação dos Juízes Presidentes dos Juizados Especiais, a orientação aos servidores que nele atuam, a prévia preparação dos juízes leigos e conciliadores para o exercício das relevantes funções que lhes são atribuídas, o comprometimento dos integrantes das Turmas Recursais com a unidade do sistema e, fundamentalmente, gestão deste pelo órgão estadual responsável pela coordenação e supervisão dos Juizados Especiais, são medidas que, juntamente com os necessários investimentos em informatização, incentivo à inovação e ao uso das novas tecnologias, padronização de procedimentos, aperfeiçoamento dos bancos de dados e sistema estatístico, podem promover melhorias significativas no seu desempenho.

Submitted by Liliane Ferreira (ljuvencia30@gmail.com) on 2018-05-21T15:01:04Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Bruno Batista de Carvalho Luz - 2018.pdf: 3214058 bytes, checksum: 4b2526462dd64448b354d715e846fbfe (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-05-22T12:13:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Bruno Batista de Carvalho Luz - 2018.pdf: 3214058 bytes, checksum: 4b2526462dd64448b354d715e846fbfe (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-22T12:13:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Bruno Batista de Carvalho Luz - 2018.pdf: 3214058 bytes, checksum: 4b2526462dd64448b354d715e846fbfe (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-05-04 / The objective of this research was to investigate cultural policies related to the debate on the reform of Brazilian Audit Courts (TCs). The study focused on analyzing how accounts of legitimacy and framing strategies conducted by different categories of legal and non-legal actors manifested themselves in the debate on the reform of Brazilian TCs in the period from 2000 to 2017. In this sense, the debate on reform was understood as a field of dialogue and discussion that, between 2000 and 2017, allowed the shaping of the legitimacy of TCs, law enforcement organizations responsible for controlling public resources. With regard to the development of the research, first, the mobilization process on the reform was described. Second, the central arguments used by different categories of actors were analyzed. Third, through legitimacy accounts of the reform, the emerging legitimacy factors and the frameworks of the mobilization process were identified. Documentary data were used, such as parliamentary speeches, public hearings, debates and news. Interviews were also conducted with representatives of the various categories of actors, including professional corporations, media, academia, judiciary, and organized civil society. The data were analyzed using the content analysis technique with the support of NVivo software. The results showed (i) the centrality of professional corporations acting both in the mediation and the translation of the debate, and in the design of intervention strategies in the legal field; (ii) the identification of legitimacy factors emerging from the debate that signal a multidimensionality of the legitimacy of TCs; and (iii) evidence of the framework of the mobilization process on TC reform in three ways — as a legal process associated with the construction of legal meaning, as a normative process associated with behavior change at the interorganizational level, and as a responsive process integration between political and legal groups. / O objetivo desta pesquisa foi investigar políticas culturais relacionadas ao debate em torno da reforma dos Tribunais de Contas Brasileiros (TCs). A pesquisa centrou-se em analisar como accounts de legitimidade e estratégias de enquadramento conduzidas por diferentes categorias de atores legais e não legais se manifestaram no debate acerca da reforma dos TCs brasileiros no período de 2000 a 2017. Nesse sentido, o debate sobre a reforma foi entendido como um campo de diálogo e discussão que, entre 2000 e 2017, permitiu a moldagem da legitimidade dos TCs, organizações de aplicação da lei responsáveis pelo controle de recursos públicos. No tocante ao desenvolvimento da pesquisa, em primeiro lugar, descreveu-se o processo de mobilização em torno da reforma. Em segundo lugar, analisou-se os argumentos centrais usados por diferentes categorias de atores. Em terceiro lugar, identificou-se, por meio dos accounts de legitimidade da reforma, os fatores de legitimidade emergentes e os enquadramentos do processo de mobilização. Foram utilizados dados documentais, como discursos parlamentares, audiências públicas, debates e notícias. Também foram utilizadas entrevistas com representantes das várias categorias de atores, incluindo corporações profissionais, mídia, academia, judiciário e sociedade civil organizada. Os dados foram analisados a partir da técnica de análise de conteúdo com o apoio do software NVivo. Os resultados mostraram (i) uma centralidade de atuação das corporações profissionais tanto na mediação e tradução do debate, como no desenho de estratégicas de intervenção no campo legal; (ii) a identificação de fatores de legitimidade emergentes do debate que sinalizam para uma multidimensionalidade da legitimidade organizacional dos TCs; e (iii) a evidenciação de enquadramento do processo de mobilização em torno da reforma dos TCs sob três formas: como um processo legal associado à construção do significado legal, como um processo normativo associado à mudança de comportamento no nível interorganizacional e como um processo responsivo associado à integração entre grupos das esferas política e jurídica.

Os Juizados Especiais Cíveis são atualmente no Brasil a principal experiência para a efetivação do acesso à justiça, constituindo-se em uma via judiciária estatal de baixo custo e fácil acesso aos cidadãos para a solução de seus conflitos e garantia de seus direitos. Pesquisas e levantamentos sobre o desempenho desse modelo indicam que, ao invés de conflitos cotidianos, é cada vez maior a presença de demandas de consumidores contra prestadores de serviço público. A presente dissertação analisa os tipos de autores, reclamados e ações interpostas em três Juizados Especiais Cíveis localizados em regiões de diferentes perfis sócio-econômicos do Município de São Paulo com o objetivo de verificar a presença deste tipo de litígio e a hipótese se esses Juizados tornaram-se de fato um \"balcão de reclamações\" contra a prestação de serviços públicos. / Currently, in Brazil, the Small Claims Courts are the main experience of effectiveness in access to justice. They are state judiciary institutions that offer low costs and easy access to the citizens for the solution of their conflicts and guarantee of their rights. Researches and surveys on this model\'s performance indicate that there is an increasing presence of demands from consumers against private agents that render public services, instead of other daily conflicts. The present study analyzes the types of plaintiffs, defendants and judicial actions in three Small Claims Courts located in regions of different social-economic profiles in São Paulo City. The aim is to verify the presence of this type of litigation and the hypothesis whether these Courts had become in fact a \" claims counter\" against private agents that render public services.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-06-29T13:59:18Z No. of bitstreams: 1 priscilavieiramattos.pdf: 722364 bytes, checksum: fe4b30339fede49e6d5838ce7878ca13 (MD5) / Approved for entry into archive by Diamantino Mayra (mayra.diamantino@ufjf.edu.br) on 2016-07-05T14:51:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 priscilavieiramattos.pdf: 722364 bytes, checksum: fe4b30339fede49e6d5838ce7878ca13 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-05T14:51:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 priscilavieiramattos.pdf: 722364 bytes, checksum: fe4b30339fede49e6d5838ce7878ca13 (MD5) Previous issue date: 2012-09-28 / A proposta desta dissertação é entender o processo de constituição do Estado brasileiro, tendo como foco de abordagem os textos produzidos pelos presidentes provinciais de Minas Gerais, em face de seus discursos para manutenção da ordem pública e suas críticas e propostas para a administração da justiça no período entre 1850-1860. Os Relatórios dos presidentes, fontes primordiais no desenvolvimento da pesquisa, são analisados para compreender as adversidades que os delegados do chefe da Nação enfrentaram ao perpetrar a causa nacional em uma província marcada pela diversidade econômica e pela singularidade política. A partir deste levantamento, o objetivo é refletir sobre a concepção de Justiça dos representantes do Estado na província e identificar de que maneira os presidentes produziram e difundiram em seus registros o mote da manutenção da ordem como uma das condições indispensáveis para o desenvolvimento da prosperidade na província. Perante estas questões, o propósito é entrever os limites, mas também as possibilidades de ação do Executivo provincial no processo de consolidação do Estado Nacional. / The proposal of this dissertation is to understand the process of constitution of the Brazilian State, tends as abordagem focus the texts produced by the provincial presidents from Minas Gerais, in face of its speeches for maintenance of the public order and its critics and proposals for the administration of the justice in the period among 1850-1860. The presidents' Reports, primordial sources in the development of the research, they are analyzed to understand the adversities that the delegates of the boss of the Nation faced when perpetrating the national cause in a county marked by the economic diversity and for the political singularity. Starting from this rising, the objective is to contemplate about the conception of the representatives' of the State Justice in the county and to identify that way the presidents produced and they diffused in its registrations the mote of the maintenance of the order as one of the indispensable conditions for the development of the prosperity in the county. Before these subjects, the purpose is to glimpse the limits, but also the possibilities of action of the provincial Executive in the process of consolidation of the National State.

Submitted by Maria Dulce (mdulce@ndc.uff.br) on 2014-02-07T19:40:32Z No. of bitstreams: 1 Mello, Isabele-Tese-2013.pdf: 6130566 bytes, checksum: 474f765792376bc5b85678993c60e67f (MD5) / Made available in DSpace on 2014-02-07T19:40:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mello, Isabele-Tese-2013.pdf: 6130566 bytes, checksum: 474f765792376bc5b85678993c60e67f (MD5) Previous issue date: 2013 / O presente trabalho tem sua análise centrada na comarca do Rio de Janeiro, entre os anos de 1710 e 1790. Trata-se de um estudo sobre a administração da justiça a partir da Ouvidoria Geral do Rio de Janeiro e de seus ouvidores gerais. Essa instituição foi criada em 1608 e efetivamente extinta somente em 1833. O cargo de ouvidor geral era um ofício trienal, de nomeação régia. Durante o período mencionado foram nomeados vinte e três bacharéis formados na Universidade de Coimbra. Realizamos uma análise das carreiras e trajetórias desses magistrados. Em 1696, foi criado o cargo de juiz de fora e com isso a administração régia no campo da justiça passou a ser de responsabilidade de dois funcionários. Em 1752, foi instalado um novo Tribunal da Relação com sede na cidade do Rio de Janeiro. Assim, analisamos os aspectos institucionais e as relações estabelecidas entre as três instâncias de justiça presentes na comarca do Rio de Janeiro no século XVIII: a Ouvidoria Geral, o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro e o Juizado de Fora. / This work has its analysis centered in the district of the Rio de Janeiro, between the years of 1710 and 1790. This is a study about the administration of the justice from the Ombudsman’s office in Rio de Janeiro and its general ombudsmans. This institution was established in 1608 and effectively abolished only in 1833. The office of general ombudsman was a triennial work, of royal appointment. During the mentioned period twenty-three bachelors graduate at the University of Coimbra were appointed. We accomplished analysis of the careers and trajectories of these magistrates. In 1696, the office of judge from outside was created; thereby the royal administration in the range of justice became responsibility of two administration officials. In 1752, it was installed a new Court of Justice settled in the city of Rio de Janeiro. Thus, we analyze the institutional aspects and the relations established between the three spheres of justice present in the district of Rio de Janeiro in the eighteenth century: the Ombudsman office, the Court of Justice of Rio de Janeiro and the Judgeship of Outside.

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2017-09-11T14:02:59Z No. of bitstreams: 1 marcelo_cabral.pdf: 5729411 bytes, checksum: fe32464c8172bab9d32f7c2350797d18 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2017-09-11T14:03:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 marcelo_cabral.pdf: 5729411 bytes, checksum: fe32464c8172bab9d32f7c2350797d18 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-11T14:10:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 marcelo_cabral.pdf: 5729411 bytes, checksum: fe32464c8172bab9d32f7c2350797d18 (MD5) Previous issue date: 2012 / A conceituação clássica de acesso à justiça o iguala ao acesso ao Poder Judiciário. Todavia, o acesso à justiça encontra uma série de óbices à sua concretização, de ordem econômica, social, cultural e legal. Ao remoção dessas barreiras e também a nova demanda social por acesso à justiça reclamam a revisão deste conceito. Editlca-se, então, um novo conceito de acesso à justiça, onde o Estado e a Sociedade, em parceria, comprometem-se a resolver cont1itos por meio de diversos mecanismos de resolução de cont1itos e não exclusivamente pela via dos tribunais. O acesso à justiça passa a ser entendido como um conjunto de meios colocados à disposição da sociedade para a solução de litígios, que devem ser escolhidos por critérios de adequação, reservando-se a jurisdição à condição de ultima ratio desse sistema. Os meios alternativos de resolução de cont1itos, em especial os autocompositivos- conciliação e mediação-, além de ampliarem o acesso à justiça, levando à população a possibilidade de resolução de conflitos de modo rápido, desburocratizado, seguro e com baixo custo, podem revelar-se como o método mais indicado na solução de determinados conflitos. Deve-se disseminar e incentivar sua utilização. Recomenda-se, assim, o desenvolvimento de uma política pública que ofereça informação à população sobre esses temas e também possibilite a resolução de conflitos por meios autocompositivos, colocandose os tribunais em posição de retaguarda. / The old concept of access to Justice is as old as access to the courts. Nevertheless, access to Justice has many economic, social, cultural and legal obstacles to itself realization. Removing these obstacles, so the new social demand lor access to justice cal! for a review of the concept. Then built up a new concept o f access to Justice, where lhe State and Society, in partnership, undertake to resolve conllicts through various resolution mechanisms, and not exclusively through thc courts. Access to Justice is beginning to be understood as a set of ways for society to solve disputes, which must be chosen by criteria o f adequacy, reserving to Jurisdiction the condition of ultima ratio of that system. Alternative ways of resolving conflicts, especially the mutual agreement - conciliation and mediation - increase access to Justice, enabling people to resolve conllicts quickly, simple, safe and cheap, also may prove as best method to solve some contlicts. This use should be spread and encourage. lt is recommended, therefore, the development of a public policy that provides information to people about these issues and also enable the resolution of conllicts through mutual agreement, leaving the courts as a last alternative.