O presente trabalho tem por objetivo analisar as políticas de proteção social direcionadas às famílias de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Internação, no Estado do Paraná, no período de 2006 a 2010. Busca responder se as famílias desses adolescentes foram atendidas por políticas de proteção social, em consonância com o estabelecido no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Inicia-se com a descrição da evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente. Na sequência discorre sobre a construção jurídica e política direcionada à família, faz ponderações sobre o ato infracional e, posteriormente, traz considerações alusivas ao SINASE. Toda essa reflexão serve de embasamento para a pesquisa, propriamente dita. Esta pesquisa é pertinente à área de concentração do Mestrado, a saber, Planejamento e Política Pública. Trata-se de pesquisa aplicada, descritiva, qualitativa e indireta, que utiliza o método indutivo. Implica em estudo bibliográfico e documental que utiliza como instrumento de coleta de dados, inclusive entrevista não diretiva com a Gestora da Secretaria da Criança e da Juventude, durante o período de 2003 a 2010, no Estado do Paraná. Discorre a respeito da construção e evolução da política e das instalações físicas para a sua implementação, da transformação da Secretaria da Criança e do Adolescente (SECJ) em Secretaria da Família e Desenvolvimento Social (SEDS). Concluiu-se, apesar de todos os esforços empreendidos, que o Estado do Paraná não implementou políticas públicas voltadas ao fortalecimento da família do adolescente privado da liberdade. A própria Secretaria da Criança e Juventude diagnosticou a insuficiência de práticas envolvendo as famílias de adolescentes privados da liberdade, apesar de reconhecê-la como elo indispensável no processo de socioeducação. / This paper aims to describe the policies targeted to families of adolescents in fulfillment of a custodial sentence in the State of Paraná between 2006 and 2010. It tries to answer whether the families of these adolescents were met by social protection policies in line with the provisions of the National Socio Educational System (SINASE). It begins with a description of the historical evolution of the rights of children and adolescents and follows describing the legal framework and policies directed to the family, bringing reflections on infractions and subsequently raises questions alluding to SINASE. All these reflections serve as a foundation for the research itself. The present research is pertinent to the concentration area of this Master's degree, namely, Planning and Public Policy.This is applied research, descriptive, qualitative and indirect, which uses the inductive method. Implies bibliographical and documental study which it uses as a data collection instrument and includes a non-directive interview with the manager of the Secretariat of Children and Youth of the State of Paraná between 2003 and 2010. It describes the building and evolution of the policies and physical facilities for its implementation, the transformation of the Department for Children and Adolescents (SECJ) in Secretariat for Families and Social Development (SEDS). It was concluded, despite all efforts, that the State of Paraná has not implemented policies aimed at strengthening the families of adolescents deprived of liberty.The very Secretariat for Childhood and Youth diagnosed the failure of practices involving the families of adolescents deprived of liberty, despite recognizing them as a vital link in the socioeducational process.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-05-07T15:15:06Z No. of bitstreams: 1 2013_VitorSilvaAlencar.pdf: 1116414 bytes, checksum: f48913ce6103570b30bc9e207516310d (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-05-08T13:08:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_VitorSilvaAlencar.pdf: 1116414 bytes, checksum: f48913ce6103570b30bc9e207516310d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-08T13:08:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_VitorSilvaAlencar.pdf: 1116414 bytes, checksum: f48913ce6103570b30bc9e207516310d (MD5) / A presente dissertação de mestrado tem por objetivo explicitar o processo histórico de transformação do aparato normativo institucional de atenção à criança e ao adolescente no Brasil, com destaque para o contexto de grave violação de direitos humanos que permeia o sistema atual de responsabilização de adolescentes envolvidos com a prática de infrações, apontando para a introdução de práticas e procedimentos restaurativos no âmbito da justiça juvenil. Inicialmente se busca explicitar as principais concepções do Direito que embasam este estudo. Em seguida, é feito breve resgate da abordagem político normativa historicamente destinada ao público infantojuvenil. No terceiro momento faz-se um panorama crítico do sistema brasileiro de responsabilização de adolescentes, com ênfase no cenário de graves violações de direitos. As práticas e procedimentos restaurativos são apresentados no capítulo seguinte, tecendo reflexões sobre suas possibilidades para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Por fim, busca-se analisar criticamente o modelo atual de administração de práticas delituosas, apontando para construção de iniciativas comunitárias de justiça, que estejam em consonância com os princípios democráticos e que favoreçam a emancipação dos sujeitos. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study aims to describe the historical transformation process of the children and adolescents regulatory and institutional Brazilian apparatus, especially in the context of serious human rights violations that permeates the current justice system of adolescents involved in crimes, pointing to the introduction of restorative practices in this field. Initially the main concepts of law that this study are based on are explained. Then the normative and political system destined for this public are described. In the third phase a critical overview of the Brazilian justice system for adolescents involved in crimes are made, with an emphasis on the serious human rights violations. The restorative practices are presented in the following chapter. Finally, we seek to analyze critically the current conflict management model, pointing to the construction of community justice initiatives.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Psicologia, 2006. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2013-09-06T11:29:21Z No. of bitstreams: 1 2006_FabioTomasello.pdf: 1007434 bytes, checksum: ff395c72deeb7815a8cc06ba6b7a0c60 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-09-06T13:42:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_FabioTomasello.pdf: 1007434 bytes, checksum: ff395c72deeb7815a8cc06ba6b7a0c60 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-09-06T13:42:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_FabioTomasello.pdf: 1007434 bytes, checksum: ff395c72deeb7815a8cc06ba6b7a0c60 (MD5) / Pautado no pensamento complexo e na abordagem psicossocial de fenômenos como exclusão social, este estudo propõe o atendimento a adolescentes autores de ato infracional por meio de técnicas derivadas do psicodrama e utilizando a música rap como ferramenta projetiva, com o intuito de verificar a utilidade deste estilo musical enquanto instrumento de expressão acerca da realidade psicossocial vivida por adolescentes em conflito com a lei. Para a realização do estudo foi utilizada a metodologia qualitativa, sendo os dados coletados através de oficinas de rap nas quais os participantes construíam suas histórias de vida na forma de letra de música, que foram analisadas através do método construtivo-interpretativo. Participaram do estudo três adolescentes que cumpriam medida socioeducativa de internação em uma instituição do Distrito Federal . Os resultados possibilitaram o levantamento de questões clínicas acerca de cada participante e a construção de zonas de sentido no discurso dos jovens, que apontam a complexidade das relações entre pobreza e baixa auto-estima, habituação ao ilícito, precocidade no envolvimento infracional, valorização do status social em detrimento da ética, transgeracionalidade e inexorabilidade do crime, banalização da violência, sentimento de impotência, subversão dos valores morais, habituação às armas-de-fogo, a figura da mãe como único referencial positivo de afeto e a necessidade de transformação, revelando o valor das oficinas rap enquanto ferramenta clínica alternativa no atendimento a adolescentes em conflito com a lei. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Guided by the complex thinking and by the psychosocial approach of the social phenomenon of exclusion, this study proposed a kind of assistance for these adolescents who are authors of infractional acts, consisted on projective techniques derived from the psychodrama and which used rap music style as a tool of expression of the psychosocial realities of these adolescents in conflict with the law. To produce these studies, a qualitative methodology of research was conducted and data were collected during the rap workshops in which the participants constructed their own histories of life in the form of lyrics which were analyzed by the constructive interpretative method. The participants of the study were three adolescents who were doing their socioeducational sentence of being confined in an institution of Distrito Federal (named CAJE). The results showed the possibility of producing clinical questions about each of the participant’s histories and the construction of zones of sense in the adolescents discourse which indicated the complexity among the poverty and the self-steem, the familiarization to the illegality and the precocity of infractional involvement and the criminal inexorability of the destine, the feeling of impotence, the moral values subversion, the habituation with guns, the mother figure as the only positive affective reference and the necessity of transformation, showing the value of the rap workshops as an alternative clinical tool for the assistance of adolescents in conflict with the law.

A presente dissertação objetiva contribuir para a compreensão do instituto da reclamação de não violação, previsto no art. XXIII:1(b) do Acordo General de Tarifas e Comércio (GATT) e art. 26:1 do Entendimento sobre Solução de Controvérsias (ESC) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Parte-se da premissa de que a reclamação de não violação deve ser abordada à luz da sua contraparte, a reclamação de violação (art. XXIII:1(a) do GATT). O estudo é levado a cabo recorrendo-se a conceitos desenvolvidos em direito internacional geral. A reclamação de violação conduz a responsabilidade por atos internacionalmente ilícitos, enquanto a reclamação de não violação conduz a responsabilidade por atos não proibidos pelo direito internacional (do comércio). O contraste entre as duas reclamações manifesta-se, ademais, no que tange ao regramento respectivo, especialmente no que diz com os remédios jurídicos disponíveis. A investigação é completada pela análise da jurisprudência do GATT/OMC que cuidou da reclamação de não violação, essencial face à amplitude da terminologia do art. XXIII:1(b). Assim, examina-se a interpretação conferida ao art. XXIII:1, caput - benefício, princípio da expectativa legítima (implícito), anulação ou prejuízo e nexo de causalidade -; art. XXIII:1(b) - medida -; por fim, art. XXIII:2, que versa sobre remédios jurídicos. / The present dissertation seeks to contribute to the understanding of the non-violation complaint, regulated in GATT art. XXIII:1(b) and WTO's DSU art. 26:1. It departs from the premise that the non-violation complaint must be approached in light of its counterpart, the violation complaint (GATT art. XXIII:1(a)). The study is carried on with resort to concepts developed in general international law. The violation complaint leads to responsibility for internationally wrongful acts, whilst the non-violation complaint leads to liability for acts not prohibited by international (trade) law. The contrast between the two complaints is manifested, in addition, with regard to their respective disciplines, particularly the remedies available. The investigation is completed by the analysis of the GATT/WTO case-law which dealt with the non-violation complaint, essential in view of the breadth of the terminology contained in art. XXIII:1(b). In this sense, it is examined the interpretation of art. XXIII:1, caput - benefit, the principle of legitimate expectations (implicit), nullification or impairment, nexus of causality -; art. XXIII:1(b) - measure -; lastly, art. XXIII:2, which concerns itself of remedies.

A presente dissertação objetiva contribuir para a compreensão do instituto da reclamação de não violação, previsto no art. XXIII:1(b) do Acordo General de Tarifas e Comércio (GATT) e art. 26:1 do Entendimento sobre Solução de Controvérsias (ESC) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Parte-se da premissa de que a reclamação de não violação deve ser abordada à luz da sua contraparte, a reclamação de violação (art. XXIII:1(a) do GATT). O estudo é levado a cabo recorrendo-se a conceitos desenvolvidos em direito internacional geral. A reclamação de violação conduz a responsabilidade por atos internacionalmente ilícitos, enquanto a reclamação de não violação conduz a responsabilidade por atos não proibidos pelo direito internacional (do comércio). O contraste entre as duas reclamações manifesta-se, ademais, no que tange ao regramento respectivo, especialmente no que diz com os remédios jurídicos disponíveis. A investigação é completada pela análise da jurisprudência do GATT/OMC que cuidou da reclamação de não violação, essencial face à amplitude da terminologia do art. XXIII:1(b). Assim, examina-se a interpretação conferida ao art. XXIII:1, caput - benefício, princípio da expectativa legítima (implícito), anulação ou prejuízo e nexo de causalidade -; art. XXIII:1(b) - medida -; por fim, art. XXIII:2, que versa sobre remédios jurídicos. / The present dissertation seeks to contribute to the understanding of the non-violation complaint, regulated in GATT art. XXIII:1(b) and WTO's DSU art. 26:1. It departs from the premise that the non-violation complaint must be approached in light of its counterpart, the violation complaint (GATT art. XXIII:1(a)). The study is carried on with resort to concepts developed in general international law. The violation complaint leads to responsibility for internationally wrongful acts, whilst the non-violation complaint leads to liability for acts not prohibited by international (trade) law. The contrast between the two complaints is manifested, in addition, with regard to their respective disciplines, particularly the remedies available. The investigation is completed by the analysis of the GATT/WTO case-law which dealt with the non-violation complaint, essential in view of the breadth of the terminology contained in art. XXIII:1(b). In this sense, it is examined the interpretation of art. XXIII:1, caput - benefit, the principle of legitimate expectations (implicit), nullification or impairment, nexus of causality -; art. XXIII:1(b) - measure -; lastly, art. XXIII:2, which concerns itself of remedies.

A presente dissertação teve como objetivo geral analisar a Rede de Atendimento que se constitui a partir do adolescente privado de liberdade no Centro de Socioeducação de Pato Branco – PR (Cense), o lócus da pesquisa. O Cense é uma instituição estadual que atende aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação em virtude do cometimento de ato infracional. Para atender o que preconiza a legislação específica para adolescentes privados da liberdade o Cense necessita integrar a Rede de Atendimento do município e utilizar-se dos recursos disponíveis na comunidade. Para analisar a Rede buscou-se suporte teórico e metodológico na Teoria Ator- Rede a qual tem como principal autor Bruno Latour. Apresenta também, uma discussão sobre a modernidade e a separação que esta provocou criando polos: entre sociedade e natureza, humanos e não-humanos, especialistas e leigos. Esta divisão é questionada pela Teoria Ator-Rede, a qual aponta caminhos para analisar a constituição dos coletivos (associações). O Estudo apresenta de forma breve, a trajetória da constituição das instituições de atendimento aos adolescentes privados de liberdade no Brasil e no Paraná. Na qual, se apontam as condições materiais destes sujeitos que estão distantes dos benefícios das promessas da modernidade. A pesquisa utilizou-se de alguns instrumentos: observação participante, diário de campo, entrevistas e formulários com questões abertas. Para representação da Rede formada a partir das indicações dos entrevistados utilizou-se da ferramenta Ucinet 6 ®. Em síntese, as análises sinalizaram que a Rede formal criada pelas normativas e legislações não se apresenta como um recurso que poderia ser acessada plenamente pelos adolescentes privados da liberdade. Que a Rede acessada pelos adolescentes integram mais elementos não formais do que as instituições legalmente constituídas. E, que a articulação entre as diferentes instituições governamentais e não-governamentais ainda se constituiu um ideal a ser alcançado. / The present dissertation had as general objective to analyze the Network of Attendance that is constituted from the adolescent deprived of freedom in the Center of Socioeducation of Pato Branco - PR (Cense), the locus of the research. Cense is a state institution that serves adolescents in compliance with socio-educational measures of deprivation due to the commission of an infraction. In order to meet the requirements of the specific legislation for adolescents deprived of liberty, Cense needs to integrate the Municipal Service Network and use the resources available in the community. In order to analyze the Network, theoretical and methodological support was sought in the Theory-Actor Network whose main author is Bruno Latour. It also presents a discussion about the modernity and the separation it has created by creating poles: between society and nature, human and non-human, specialists and lay people. This division is questioned by the Actor-Network Theory, which points out ways to analyze the constitution of the collectives (associations). The study briefly presents the trajectory of the constitution of institutions for the care of adolescents deprived of their liberty in Brasil and Paraná. In which, it is pointed out the material conditions of these subjects that are far from the benefits of the promises of modernity. The research used some instruments: participant observation, field diary, interviews and forms with open questions. For the representation of the Network formed from the interviewees indications, the Ucinet 6 ® tool was used. In summary, the analyzes indicated that the formal network created by norms and laws is not a resource that could be fully accessed by adolescents deprived of their liberty. That the Network accessed by adolescents integrate more non-formal elements than legally constituted institutions. And, that the articulation and between the different governmental and non-governmental institutions still constituted an ideal to be reached.

A presente dissertação objetiva contribuir para a compreensão do instituto da reclamação de não violação, previsto no art. XXIII:1(b) do Acordo General de Tarifas e Comércio (GATT) e art. 26:1 do Entendimento sobre Solução de Controvérsias (ESC) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Parte-se da premissa de que a reclamação de não violação deve ser abordada à luz da sua contraparte, a reclamação de violação (art. XXIII:1(a) do GATT). O estudo é levado a cabo recorrendo-se a conceitos desenvolvidos em direito internacional geral. A reclamação de violação conduz a responsabilidade por atos internacionalmente ilícitos, enquanto a reclamação de não violação conduz a responsabilidade por atos não proibidos pelo direito internacional (do comércio). O contraste entre as duas reclamações manifesta-se, ademais, no que tange ao regramento respectivo, especialmente no que diz com os remédios jurídicos disponíveis. A investigação é completada pela análise da jurisprudência do GATT/OMC que cuidou da reclamação de não violação, essencial face à amplitude da terminologia do art. XXIII:1(b). Assim, examina-se a interpretação conferida ao art. XXIII:1, caput - benefício, princípio da expectativa legítima (implícito), anulação ou prejuízo e nexo de causalidade -; art. XXIII:1(b) - medida -; por fim, art. XXIII:2, que versa sobre remédios jurídicos. / The present dissertation seeks to contribute to the understanding of the non-violation complaint, regulated in GATT art. XXIII:1(b) and WTO's DSU art. 26:1. It departs from the premise that the non-violation complaint must be approached in light of its counterpart, the violation complaint (GATT art. XXIII:1(a)). The study is carried on with resort to concepts developed in general international law. The violation complaint leads to responsibility for internationally wrongful acts, whilst the non-violation complaint leads to liability for acts not prohibited by international (trade) law. The contrast between the two complaints is manifested, in addition, with regard to their respective disciplines, particularly the remedies available. The investigation is completed by the analysis of the GATT/WTO case-law which dealt with the non-violation complaint, essential in view of the breadth of the terminology contained in art. XXIII:1(b). In this sense, it is examined the interpretation of art. XXIII:1, caput - benefit, the principle of legitimate expectations (implicit), nullification or impairment, nexus of causality -; art. XXIII:1(b) - measure -; lastly, art. XXIII:2, which concerns itself of remedies.

This is a Master´s Degree Dissertation that agrees with the premise that Law cannot be dissociated from Moral and with the conclusion that leads to the path to rationalize moral values in the juridical atmosphere. In that way, constitutional jurisdiction attempts its objectives and legitimates itself upon social medium by using juridical argumentation´s methods, which must be particularly respected, in Brazil, in the sphere of the analysis of administrative improbity´s acts. At the same time, Constitution is not only the main juridical text of a given State, endowed with normative power and imperative norms, but represents, fundamentally, the great variety of mankind knowledge´s lines, as well as it is guided by a truly axiological sense. Based in that post-positivist context, this Master´s Degree Dissertation comments about the Administrative Improbity Law (Brazilian Federal Law nº 8.429/1992) by offering, initially, a general panorama of the above-mentioned law; soon after, it specifies the object of study with its species and penalties. Finally, this work shows study about the necessity to establish a procedure tending to investigate the real occurrence of an improbity act and, in that way, it is put forward another contribution, intending to rationalize the fixation of Administrative Improbity Law s sanctions, together with the application of Proportionality. / Trata-se de Dissertação de Mestrado que concorda com a premissa de que o Direito não pode ser dissociado da Moral e com a conclusão que conduz ao caminho de racionalizar a inserção dos valores morais na atmosfera jurídica. A jurisdição constitucional, neste sentido, cumpre seu papel e se legitima perante o meio social quando utiliza métodos de argumentação jurídica, os quais devem ser particularmente respeitados, no Brasil, na esfera de análise de atos de improbidade administrativa. Paralelamente, a Constituição não é apenas o principal texto jurídico de um Estado, dotado de força normativa e normas imperativas, como também representa, fundamentalmente, as mais diversas linhas do conhecimento humano, além do que, é norteada por um verdadeiro sentido axiológico. Baseada em tal contexto póspositivista, esta dissertação discorre a respeito da Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) oferecendo, inicialmente, um panorama geral do referido diploma normativo para, logo depois, especificar o objeto de estudo nas modalidades e nas sanções nela contidas. Finalmente, o presente trabalho mostra estudo a respeito da necessidade de ser estabelecido um procedimento tendente a apurar a efetiva ocorrência de atos ímprobos para que, passo seguinte, seja apresentada outra contribuição, no sentido de racionalizar a aplicação das penalidades da Lei da Improbidade Administrativa, com o necessário uso da Regra da Proporcionalidade.

Submitted by RAFAEL VÉRAS DE FREITAS (rafael.veras@lllaw.com.br) on 2016-02-19T17:44:37Z No. of bitstreams: 1 Versão Final Aprovada da dissertação .pdf: 3707426 bytes, checksum: 60a6a4a1af0efffadf1ad9c675f09201 (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-03-01T18:01:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Versão Final Aprovada da dissertação .pdf: 3707426 bytes, checksum: 60a6a4a1af0efffadf1ad9c675f09201 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-03-07T14:17:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Versão Final Aprovada da dissertação .pdf: 3707426 bytes, checksum: 60a6a4a1af0efffadf1ad9c675f09201 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-07T14:18:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Versão Final Aprovada da dissertação .pdf: 3707426 bytes, checksum: 60a6a4a1af0efffadf1ad9c675f09201 (MD5) Previous issue date: 2016-01-28 / This dissertation aims to present a proposal on the legal regime of regulatory expropriation in the light of national law. It is a regulation which subtracts or minimizes the right to property, which does not follow the formal transfer of the domain to the State, without the establishment of the regulatory due process of law referred in the Article 5, item XXXIV of the Constitution of the Republic – CRFB, which requires the payment of a prior and fair compensation to expropriated. To this end, it will be investigated if the institutions through which the state intervenes in private property realize this phenomenon, or is it a failure of regulation. Finally, will be presented a proposal, de lege ferenda, of the compatibility of this phenomenon with the Brazilian Legal System. / Esta dissertação busca investigar as consequências jurídicas das expropriações normativas. Trata-se de um ato regulatório, genérico e abstrato, que subtrai ou minimiza o direito de propriedade, do qual não decorre a transferência formal do domínio para Poder Público. A problemática tem lugar na medida em que essa ablação normativa é levada a efeito, sem o estabelecimento do devido processo legal expropriatório (previsto no art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição da República – CRFB), o qual impõe o pagamento de uma prévia e justa indenização ao expropriado. Para este fim, será investigado se os institutos por meio dos quais o Estado intervém na propriedade privada (desapropriação, limitação administrativa, ocupação temporária, requisição administrativa, tombamento) dão conta desse fenômeno, ou se se trata de uma falha da regulação, que produz consequências jurídicas. Ao final, será apresentada uma proposta, de lege ferenda, de disciplina desse fenômeno

Submitted by Daniel Schmitt (daniel@schmitt.adv.br) on 2017-03-08T14:29:56Z No. of bitstreams: 1 FGV - Trabalho de Qualificação da Dissertação (DS) (28-02-17).pdf: 1238374 bytes, checksum: 77427104099be295ae4735e8aae098ed (MD5) / Approved for entry into archive by Publicação Direito Rio (publicacao.direitorio@fgv.br) on 2017-03-15T18:39:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FGV - Trabalho de Qualificação da Dissertação (DS) (28-02-17).pdf: 1238374 bytes, checksum: 77427104099be295ae4735e8aae098ed (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-23T13:10:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FGV - Trabalho de Qualificação da Dissertação (DS) (28-02-17).pdf: 1238374 bytes, checksum: 77427104099be295ae4735e8aae098ed (MD5) Previous issue date: 2017 / This paper deals with the repressive regime in the private insurance market ('MSP'), supervised by SUSEP – Superintendência de Seguros Privados. The research focus is to investigate the structure and the application of the norms that govern SUSEP's regulatory activity, regarding the application of the administrative sanction of fine on the individual offender. The administrative accountability in these cases is analyzed. For that, the theory of sanctioning is dealt with, dealing with the violation and the administrative sanction, especially the administrative penalty of fine. Some of the main principles of administrative sanctioning law are also highlighted, such as due process, lawfulness, characteristics and culpability. It also addresses the issue of relativisation of legality in special compliance regimes. These issues are displayed in an environment of sectoral regulation, therefore, contextualizing the sanctioning power of regulatory agencies. The repressive regime of the MSP is systematized. It identifies the National Council of Private Insurance (CNSP), the Resource Council of the National Private Insurance System (CRSNSP) and SUSEP. The normative archetype of the repressive regime of the MSP is presented, especially CNSP Resolution 243/11. A confrontation between SUSEP's guidelines and decisions of the CRSNSP in the opposite direction is made, regarding the imposition of the administrative penalty of fine on the individual offender, due to its administrative responsibility. At the end, as an outcome of the research, a set of constraints that ensure a more consistent application of the administrative penalty of fines on individuals - when considered as offenders in the MSP – is proposed. / O presente trabalho aborda o regime repressivo no mercado de seguros privados ('MSP'), fiscalizado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). O problema de pesquisa é investigar a estrutura e a aplicação das normas que regem a atividade regulatória da SUSEP, no que toca a aplicação da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física. Analisa-se a responsabilização administrativa realizada nestes casos. Para tanto, aborda-se a teoria da sanção, tratando do ilícito e da sanção administrativa, em especial da penalidade administrativa de multa. Alguns princípios informadores do direito administrativo sancionador também são destacados, tais como o devido processo legal, a legalidade, a tipicidade e a culpabilidade. Aborda-se, também, a questão da relativização da legalidade nos regimes de sujeição especial. Estas questões são expostas em um ambiente de regulação setorial, portanto, contextualizando-se o poder sancionador dos órgãos reguladores. É realizada a sistematização do regime repressivo do MSP. Identifica-se o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados (CRSNSP) e a SUSEP. O arquétipo normativo do regime repressivo do MSP é descrito, destacando-se a Resolução CNSP no 243/11. Realiza-se um confronto entre orientações da SUSEP e decisões do CRSNSP em sentido contrário, a respeito da imposição da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física, em razão da sua responsabilização administrativa. Ao final, como resultado de pesquisa, propõe-se um conjunto de condicionantes que asseguram uma aplicação juridicamente mais consistente da penalidade administrativa de multa sobre as pessoas físicas, quando consideradas como infratores no MSP.