O processo civil precisa de ordem, simplicidade e eficiência para atingir o seu escopo de prestação de uma tutela jurisdicional adequada, justa e célere. Para tanto, o ordenamento processual tem sofrido relevantes modificações com o objetivo de se adaptar às novas exigências sociais e jurídicas, em que o formalismo deve servir para proteger, e não para derrubar. Além disso, variadas técnicas processuais têm sido utilizadas para conferir mais efetividade à tutela jurisdicional, sem prejuízo da necessária segurança jurídica. Nesse contexto se insere a ordem pública processual, que embora possa ter uma interessante abordagem principiológica, atua no processo como técnica de controle da regularidade de atos e do procedimento. Por sua vez, o papel do magistrado na gestão dessa técnica se mostra fundamental para ela atinja seu objetivo, que é eliminar do processo os defeitos capazes de macular a sua integridade, bem como a legitimidade da tutela judicial. O controle adequado e tempestivo da regularidade dos atos e do procedimento é um dever do juiz e também uma garantia das partes. Dessa forma, a tese busca identificar as questões processuais passíveis de controle, de acordo com o grau de interesse público que cada uma revela, sendo certo que a lei, a doutrina e a jurisprudência servem de fonte e ainda podem modular a relevância da matéria conforme tempo e espaço em que se observam. Por sua vez, a importância da avaliação do interesse público de cada questão processual reflete no regime jurídico que será estabelecido e as consequências que se estabelecem para os eventuais defeitos com base nas particularidades do caso concreto. Ademais, identificada a irregularidade, o processo civil oferece variadas técnicas de superação, convalidação e flexibilização do vício antes de se declarar a nulidade de atos processuais ou de se inadmitir o procedimento adotado pela parte, numa forma de preservar ao máximo o processo. Já no âmbito recursal, embora haja requisitos específicos de admissibilidade, os vícios detectados em primeiro grau de jurisdição perdem força em segundo grau e perante os Tribunais Superiores, haja vista a necessidade casa vez maior de se proporcionar ao jurisdicionado a entrega da prestação jurisdicional completa, ou seja, com o exame do mérito. Registre-se, ainda, a possibilidade de controle judicial nos meios alternativos de resolução de conflitos, uma vez que também devem se submeter a certos requisitos, para que sejam chancelados e legitimados. Como se observa, a abrangência do tema da ordem pública processual faz com que o ele seja extenso e complexo, o que normalmente assusta os operadores do direito. Portanto, o intento deste estudo é não só descrever o assunto, mas também adotar uma linguagem diferenciada, proporcionando uma nova forma de abordar e sistematizar o que ainda parece ser um dogma em nosso sistema processual. / Civil procedure requires order, simplicity, and efficiency in order to attain its scope of providing adequate jurisdictional adjudication that is fair and expeditious. To do so, the procedural system has endured relevant modifications in furtherance of adapting itself to new social and legal requirements, in which formalism should serve to protect and not to overturn. Furthermore, various technical procedures have been used to grant more effectiveness to jurisdictional adjudication, without damage to necessary juridical certainty. In this context, is contained the procedural public policy, which might possess an interesting approach for the principle, that engages the procedure as a technical means to control the regularity of the acts and the proceedings. In turn, the role of the magistrate in the management of this technique shows itself to be essential in order for it to accomplish its objective, which is to eliminate from the procedure, the defects capable of blotting its integrity, as well as the legitimacy of judicial adjudication. Appropriate and timely control of the regularity of the acts and the proceedings is a duty of the judge and also a guaranty to the parties. In this sense, the thesis seeks to identify procedural issues that could be controlled according to the degree of public interest wherein each one is revealed, being certain that the law, doctrine, and jurisprudence are the source and can still modulate the relevant matter according to the time and space in which they are observed, contextualized, or inserted. In turn, the importance of evaluating the public interest of each procedural matter reflects the legal regime to be established and the consequences established for any eventual defects on the basis of the particulars of the recorded case. Additionally, in identifying the irregularity, civil procedure offers various techniques for overcoming, confirming, and easing of a defect before declaring the nullity of the procedural acts or the inadmissibility of the procedure adopted by the party, in a way to preserve most of the procedure. Already in the appellate context, although there are specific requirements of admissibility, the defects detected at the first level of jurisdiction lose strength at the second level and before the Superior courts, giving each time a greater need to provide jurisdiction and the delivery of full jurisdictional performance, that is, with an examination on the merits. Registering still, the possibility of judicial control as an alternative means of dispute resolution, it also must undergo certain requirements, so as to be approved and legitimized. As noted, the range of the theme of procedural public policy causes it to be extensive and complex, which usually alarms jurists. Therefore, the intent of this study will not only be to describe the subject, but also to adopt a differentiated language, providing a new way to approach and systematize what still seems to be dogma in our procedural system.

O presente estudo examina a técnica da distribuição dinâmica do ônus da prova e a possibilidade de sua aplicação no direito brasileiro, incluindo a sua disciplina no Projeto do Novo Código de Processo Civil. Abordaremos as bases principiológicas da dinamização dos ônus probatórios, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que já sustentam a possibilidade da dinamização do ônus da prova com base no ordenamento jurídico atualmente vigente. Sustentaremos, todavia, que a adoção da técnica da dinamização do ônus da prova no ordenamento jurídico brasileiro seria cabível somente de lege ferenda, com a aprovação do Projeto do Novo CPC pelo Congresso Nacional. Por fim, no intuito de estabelecer os melhores critérios para utilização da técnica da distribuição dinâmica do ônus da prova, foram analisados os dispositivos contidos no Projeto do Novo CPC, para vislumbramos que a aplicação da técnica, deverá ser excepcional. Analisamos ainda que o magistrado brasileiro deverá aprimorar a sua função de organizador da fase instrutória do processo. Sustentaremos que a técnica da dinamização do ônus da prova é suplementar aos poderes instrutórios do juiz. Todavia, como existem limites materiais, de cunho prático, ao exercício dos poderes instrutórios do magistrado, a técnica da distribuição dinâmica do ônus da prova se mostra útil e eficaz ao sistema processual brasileiro. Assim, o juiz deverá se valer na sentença da técnica da dinamização do ônus da prova em desfavor da parte que deu causa à dificuldade ou impossibilidade de produção da prova, inviabilizando o acesso a determinado meio de prova. / The following essay examines the theory of dynamic distribution of the burden of proof and the possibility of its application in Brazilian law, including its discipline in the Project of the New Code of Civil Procedure. We will cover the principles related to the dynamic distribution of the burden of proof as well as the doctrinal and caselaw understanding that already support the possibility of the switch of the burden of proof based on the currently prevailing legal system. However, we will argue that the adoption of dynamic distribution of the burden of proof in Brazilian law would be applicable only by lege ferenda, with the approval of the New Code of Civil Procedure by the Congress. Finally, in order to establish the best criteria for use of the dynamic distribution of the burden of proof, the provisions contained in the Project of the New Code of Civil Procedure were analyzed to envision that the application of the technique should be exceptional. We will also analyze that the Brazilian judge should enhance its organizer function of proceedings phase. We will still sustain that the dynamic distribution of the burden of proof is additional in relation to the powers that the judge has in the ex officio proofs production. However, as there are material limits of the exercise of the Judges power in the ex officio proofs production, the technique of the the dynamic distribution of the burden of proof proves to be useful and effective in Brazilian legal system. Thus, the judge must take into consideration the techniques of the switch of the burden of proof, on the judgment, to the detriment of the party that gave rise to the difficulty or impossibility of evidence, preventing access to certain evidence.

O presente trabalho tem como objetivo o estudo das invalidades dos atos processuais no processo civil. Para isso, é destacado que as formas processuais são importantes, por conceder previsibilidade e organização ao procedimento, porém é certo que elas não representam um fim em si mesmo, já que o processo tem como escopo principal a entrega da prestação jurisdicional de forma célere, justa e eficaz. Nesse sentido, o trabalho identifica os atos processuais dentro do contexto geral dos atos jurídicos, todavia iluminados pelas regras de sobredireito processual: o princípio da instrumentalidade, o princípio do prejuízo, o princípio do interesse e a regra da presunção de validade dos atos. Assim, após a análise das sistematizações mais importantes feitas pela doutrina acerca das invalidades no processo civil, o trabalho destaca os passos cognitivos de um juízo de invalidação, testados em algumas das invalidades cominadas. Por fim, são apresentados alguns vícios da sentença e as suas peculiaridades. / The dissertation explores the invalidity of procedural acts in Brazilian civil procedure. In that sense, while underscoring that procedural form is important, providing predictability and organization to the proceedings, it does not represent an end in and of itself, since the main goal of civil justice is to give a definitive resolution to the dispute in a manner thatnnis timely, just and efficient. Down this path, the dissertation qualifies procedural acts within the general framework of legal acts, but subject to meta-rules of civil procedure: the principle of its instrumental role, the harmless error test (pas de nullité sans grief), the identification of the protected interest and the presumption in favor of validity. After analyzing the most important doctrinal constructions on the topic, the dissertation proposes a framework to organize the cognitive steps of judgments on invalidity of procedural acts, tested and applied in connection with nullity cases. Lastly, the dissertation classifies defects relating to judgments and their peculiarities.

O objetivo da presente dissertação de mestrado foi o de, a partir de uma análise fática das discussões judiciais travadas entre fisco e contribuinte para solução de controvérsias tributárias, constatar a ineficiência do sistema atualmente posto à disposição dos sujeitos envolvidos em tais relações e buscar soluções processualmente viáveis, com foco em mecanismos consensuais (transação) ou adjudicatórios de base consensual (arbitragem). Para tanto, partiu-se de uma análise do atual cenário dos litígios judiciais envolvendo fiscos e contribuintes, concluindo-se pela incapacidade do sistema a proporcionar soluções satisfatórias e tratamento adequado ao conflito (Parte I, Capítulo 1). Diante da realidade fática enfrentada, o problema é proposto para soluções de controvérsias tributárias, frente ao regime de indisponibilidade do crédito tributário. Na nova moldura das relações que envolvem o Estado, tendo em vista que não se afasta disponibilidade do crédito tributário desde que se dê nos termos da lei (Parte I, Capítulo 2), passou-se a uma análise dos meios atualmente postos à disposição dos fiscos e contribuintes para solução das controvérsias tributárias, vislumbrando-se, ao final, pela viabilidade de adoção de meios alternativos para solução de tais controvérsias (Parte I, Capítulo 3). A segunda parte do estudo é voltada à análise da arbitragem tributária, partindo da arbitrabilidade do crédito tributário (Parte II, Capítulo 1) até os requisitos formais e processuais para adoção de tal método privado e de base consensual para solução de conflitos tributários. Feitas as premissas necessárias, tratou-se dos aspectos processuais da arbitragem tributária, sempre os vinculando à estrita legalidade que permeia tais relações e será premissa de validade do procedimento que se cogita (Parte II, Capítulo 2). Finalmente, na terceira parte é feita a avaliação acerca da transigibilidade das controvérsias tributárias (Parte III, Capítulo 1) para, após, verificar os aspectos processuais da transação tributária, sempre com vistas à legalidade, tipicidade cerrada e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. / This dissertation aims at looking for feasible solutions from a procedural standpoint, based on a factual analysis of tax judicial lawsuits between the taxpayers and the Government that verified the inefficiency of the system currently made available to the parties involved in the said disputes, focused on the possibility of adopting the arbitration and transaction. Initially, it is discussed the current scenario of the judicial tax litigation, which resulted in the conclusion of the inability of the system to provide satisfactory solutions and appropriate treatment to the relevant conflicts (Part I, Chapter 1). Given such scenario, the proposed problem is how to use consensual mechanisms (transaction) or adjudicatory-based consensus procedures (arbitration) to resolve tax controversies, vis a vis the regime of unavailability of the tax credit. In the new framework of relations involving the States, which allows the availability of the tax credit strictly under the law (Part I, Chapter 2), it is analyzed the ways currently available to the tax authorities and taxpayers for the resolution of tax controversies and it is concluded for the feasibility of adopting alternative dispute resolution (ADR) methods (Part I, Chapter 3), in addition to the adjudicative resolution of the conflicts. Then, the second part of the study is focused on the analysis of tax arbitration, moving from the arbitrability of the tax credit (Part II, Chapter 1) to the substantive and procedural requirements for adopting such a method private and consensual-based for resolving tax disputes. As the necessary premises were confirmed, it is analyzed the procedural aspects of tax arbitration, always linking them to the strict legality that permeates tax matters and will utmost validate the arbitration for tax matters (Part II, Chapter 2). Finally, the third part is an evaluation about the possibility of tax transaction (Part III, Chapter 1); after that, it is analyzed the procedural aspects of the transaction for tax purposes, always under the strict legality and the limits imposed by the Fiscal Responsibility Law (Part III, Chapter 2).

O tema desta dissertação é \"o direito fundamental à tutela jurisdicional\" e seu objetivo e determinar qual o seu significado jurídico, estabelecendo: (i) a sua fundamentação constitucional; (ii) a sua estrutura normativa e (iii) o seu conteúdo, a partir dos conceitos analíticos da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy. A partir dessa análise, o direito fundamental à tutela jurisdicional é definido como um direito adscrito ao texto do inciso XXXV, do artigo 5°, da Constituição Federal; com a estrutura normativa de um princípio; e classificado funcionalmente como um direito prestacional à efetiva realização por meio do processo do direito material lesionado. Uma vez que o conteúdo definitivo de tal direito só pode ser determinado no caso concreto por meio da utilização da regra da proporcionalidade, com o objetivo de demonstrar o modelo proposto, é desenvolvida a análise de três casos concretos: (a) a constitucionalidade da Lei de Arbitragem; (b) a constitucionalidade da limitação à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública; e (c) a constitucionalidade da proibição da utilização de ação civil pública em matéria previdenciária e tributária / The subject o this master thesis is the \"constitutional right of adjudication\". Its objective is to define the meaning of this right by establishing its: (i) constitutional basis; (ii) normative structure; and (iii) content, by utilizing the analytical concepts of Robert Alexy\'s theory of constitutional rights. Based on this analysis, the constitutional right of adjudication is defined as a right derived from the text of article 5th, XXXV, of the Brazilian Constitution; with the normative structure of a principle; and classified as a right to state actions aimed to the effective realization through civil procedure of one\'s right. Since the definitive content of this constitutional right can only be determined in concrete by the utilization of the rule of proportionality, so as to demonstrate utilization of the proposed model, three concrete cases are analyzed: (a) the constitutionality of arbitration law; (b) the constitutionality of the limitation to the concession of injunctions against the public treasury; and (c) the constitutionality of the prohibition to utilize class actions in the subject of social security and tax law.

O escopo deste trabalho é analisar a tutela jurisdicional diferenciada, suas caracteríticas, limitações e utilizá-la como uma das soluções para a morosidade do Poder Judiciário. Para isso, investigaremos o próprio conceito de tutela jurisdicional, fazendo uma análise histórica e chegando ao conceito atual. Após, estudaremos cada um dos tipos específicos de tutela jurisdicional diferenciada, examinando suas peculiaridades e problemática. Nesse capítulo estudaremos a tutela cautelar, antecipada e a de evidência (grande novidade incluída no projeto do novo Código de Processo Civil). Também estudaremos outras medidas de cognição sumária, apesar de esses outros tipos não apresentarem qualquer problema para se estabilizarem. No capítulo 3 trataremos das características específicas da tutela jurisdicional diferenciada, principalmente da sumariedade na cognição, requisito essencial para esse tipo de tutela. Em seguida, serão examinados os princípios constitucionais-processuais, como o devido processo legal e o princípio da igualdade e de como achar um equilíbrio entre a eficiência exigida pelo Estado e a duração razoável do processo, dever do Poder Judiciário e garantia dos jurisdicionados. A questão da coisa julgada, da sucumbência e da fundamentação da decisão serão trabalhadas no capítulo 5. Pretendemos demonstrar nesse capítulo de como é possível outorgar força de coisa julgada para as decisões de cognição sumária, e não apenas a preclusão endoprocessual como prevista no projeto de novo Código de Processo Civil. Por fim, analisamos as propostas legislativas já apresentadas pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual e o projeto de novo Código de Processo Civil. Ao longo do trabalho foram analisados a doutrina nacional e estudos de outros países, investigados a aceitação desses institutos e a recepção pelo Poder Judiciário, pelos advogados e pelos jurisdicionados. / The scope of this work is to analyze the non-ordinary court protection, their characters, and limitations and to find a way to use it as one of the solutions to the slow pace of the Judiciary branch. For this, we investigate the concept of court protection, making an historical analysis up to the present concept. After this, we study each of the specific types of non-ordinary court protection, examining their peculiarities and their problems. In this chapter we study provisional proceedings, evidence court protection (a new institute included in the project Code of Civil Procedure). We also study other non-ordinary proceedings. In chapter 3 we study the specific characteristics of the non-ordinary court protection, mostly the summary cognition, an essential requirement. Furthermore, we analyze the constitutional procedural principles, like due process of law, the principle of equality; and find a balance between efficiency and reasonable length of the proceedings, which is duty of the Judiciary branch and a guarantee of the population. We also analyze the res judicata, loss of suit and opinion in chapter 5. In this chapter, we want to demonstrate the possibility of granting res judicata to non-ordinary court protection and not only to the preclusion of the process. Ultimately, we analyze the legal proposes already presented by Instituto Brasileiro de Direito Processual and the project of a new Code of Civil Procedure. In this work, we also study national doctrine and foreign legal writing. We investigate these new institutes, mostly the evidence court protection and the reception by the Judiciary branch, both from lawyers and the population.

The discrimination jurisprudence in South Africa has developed over the previous decade since the promulgation of the interim and final Constitutions. The Employment Equity Act of 1998 also gave impetus to the development of equality jurisprudence with reference to the workplace. In terms of both the Constitution and the Employment Equity Act, unfair discrimination is forbidden. Both the Constitution and Employment Equity Act list specific grounds on which discrimination would be regarded as unfair. Although discrimination on any of the listed grounds would be regarded as automatically unfair, there is realisation that this cannot be an absolute position. The Employment Equity Act makes provision that employers be able to justify discrimination even on the listed grounds where there are justifiable reasons. In terms of the EEA, it is not unfair discrimination to differentiate between employees on the basis of an inherent requirement of the particular job. It is this defence that is considered in the present treatise. The inherent requirements of the job as a defence in unfair discrimination cases is one, which needs to be carefully considered it in fact requires a clear understanding of what constitutes an inherent requirement. It is equally important to understand that although in one instance it may be justifiable to exclude certain employees on the basis of an inherent requirement of the job, a generalisation may give an employer difficulties under certain circumstances. An employer who is faced with a prospective employee who suffers from a particular illness that would make it impossible to do the job, could raise the defence of an inherent requirement of the job. However, the fact that a particular employee has the same illness as the previous one not employed does not give an employer an automatic right to exclude all prospective employees who suffer from the same illness without having had consideration of their circumstances as well as those of their illnesses. The defence of inherent requirements of the job is therefore valid only where the essence of the business would be undermined by employing or not employing people with certain attributes required or not required to do the job.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:17:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Severino_Dissert.pdf: 1164163 bytes, checksum: c42e9294ca9b172947efd728c3b7076b (MD5) Previous issue date: 2007-08-09 / This study aimed at the system of the subject concerning applicable procedural sanctions as the result of contempt of court practice related to the non-compliance with judicial decisions and presentation of solutions to existing contradictions in the brazilian legislation and jurisprudence on the theme in order to help improve the procedural theory; to encourage the use by courthouses of procedural sanctions that stem from contempt of court; and to provide a base for legislation change of the articles which deal with the subject. The research was based on the use of primary and secondary sources as follows: research on bibliography, national and foreign literature as well as the use of a file: books, journals and internet articles; study of law that is applicable to the subject: jurisprudential research at the Supremo Tribunal Federal, at the Tribunais Regionais Federais and brazilian Court Houses, as well as in foreign courts: Supremo Tribunal de Justiça of Portugal; Court of Appeals of North Carolina (USA); Supreme Court of Canada; and High Court and Court of Appeal (Civil Divisions) in England and Wales. After the analysis of the pertaining doctrine, legislation and jurisprudence, we came to the conclusion that the contempt of court in Brazil is contradictory and insufficient, being necessary the standard of improvement of rules of the Code of Civil Procedure about the subject, since the effectiveness of the institute studied is of the utmost importance to the effectiveness of judicial decisions that, by its turn, is a must when it comes to the dignity of justice and guarantee of effective jurisdiction. / O presente estudo teve por objeto a sistematização da matéria concernente às sanções processuais aplicáveis em decorrência da prática de atos atentatórios ao exercício da jurisdição relativamente ao descumprimento das decisões judiciais e a apresentação de soluções às contradições existentes na legislação e na jurisprudência brasileiras sobre o tema, a fim de contribuir para o aprimoramento da teoria processual; estimular a utilização, pelos tribunais, das sanções processuais decorrentes de atos atentatórios ao exercício da jurisdição; e fornecer subsídios à alteração legislativa dos dispositivos que tratam do assunto. A pesquisa foi realizada a partir da utilização de fontes primárias e secundárias, quais sejam: consulta bibliográfica, na literatura nacional e estrangeira, com a elaboração de fichas: livros, revistas especializadas e artigos da internet; estudo da legislação aplicável à espécie; pesquisa jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça, nos Tribunais Regionais Federais e nos Tribunais de Justiça brasileiros, bem como em cortes estrangeiras: Supremo Tribunal de Justiça de Portugal; Corte de Apelação da Carolina do Norte (EUA); Suprema Corte do Canadá; e Corte de Apelação da Inglaterra. Após a análise da doutrina, legislação e jurisprudência pertinentes, chegou-se à conclusão de que o disciplinamento do ato atentatório ao exercício da jurisdição no Brasil é contraditório e insuficiente, evidenciando-se necessária a uniformização e aperfeiçoamento das normas do Código de Processo Civil sobre o assunto, visto que a eficácia do instituto estudado é imprescindível à efetividade das decisões judiciais que, por seu turno, é indispensável à dignidade da jurisdição e à garantia da tutela jurisdicional efetiva.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_marcia_lima.pdf: 732023 bytes, checksum: 66a64f2b51de7df0607b5e22b046cd69 (MD5) Previous issue date: 2009-12-30 / sem abstract / Essa pesquisa tem como objeto de estudo a identificação dos vetores utilizados na vara cível da comarca da cidade de Ipojuca Estado de Pernambuco para aplicação dos poderes probatórios de ofício. Para atingir nosso objetivo, baseamos nosso corpus na palavra da juíza da vara cível da comarca de Ipojuca - PE, através de uma entrevista semi-estruturada, e em estudos de casos coletados de uma amostra dos processos da mesma vara e comarca, em que se configurasse a produção da prova de ofício (no total de 10 processos). E para a construção de nossos procedimentos de análise, valemo-nos dos fundamentos da teoria da prova, dos princípios constitucionais processuais, e das previsões infraconstitucionais acerca do tema. Também dá suporte a nossas análises o debate já estabelecido sobre o juiz e a prova, e sua postura mais ativa no comando do processo. Concluímos que, no caso estudado, a juíza da vara cível da comarca de Ipojuca atende a essas expectativas teóricas e as demandas da prática, se apresentando como uma julgadora ativa − que determina a produção de prova de ofício e entrega a prestação jurisdicional, esgotando a busca pela verdade possível ao entender que a aplicação da justiça vai além da aplicação dogmática da lei. Os vetores da postura ativa da juíza são os princípios constitucionais processuais da efetividade do processo e do livre convencimento do juiz

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_ney_castelo_branco_completa.pdf: 3379868 bytes, checksum: e5cc22f6ccc240e7d0bcc70290b6f2d2 (MD5) Previous issue date: 2010-06-18 / This dissertation aims to research scientific-dogmatic of demands conceming repeated theses, in other words, with the same legal reasoning. Therefore, from the historical conception of civil procedure, from its birth to the paradigm shift with the emergence of mass action, reflected about the best techniques that were able to make the mass right as a model process other than the individual and the collective. Introduced the notion of a process of practical results from the rereading of the procedure for different cases in order to occur a greater rationalization of the judgments. Also discussed was the use of judicial precedents and its variants as a means of unification of the jurisprudence, which denotes closer to family law in the Common Law. After the demonstration of such assumptions, concluded that it is possible to construct a particular dogmatic for mass actions, as crucial to ensure greater legal certainty in the solutions of similar cases. / Esta dissertação se propõe a uma investigação científico-dogmática das demandas relativas às teses repetidas, isto é, de mesma fundamentação jurídica. Para tanto, a partir da concepção histórica do processo civil, desde o seu nascimento até a mudança de paradigma com o surgimento das ações de massa, refletiu-se a respeito da descrição das melhores técnicas, tendo sido várias delas já inseridas em nossa legislação, para que assim se realize o direito de massa como um modelo de processo diferente do individual e do coletivo. Introduziu-se a noção de um processo de resultados práticos a partir da releitura do procedimento para casos diferenciados, de modo a ocorrer maior racionalização dos julgamentos. Também foi analisado o uso dos precedentes judiciais e suas variantes como meio de unificação da jurisprudência, o que denota maior aproximação ao direito de família do Common Law. A partir da demonstração de tais premissas, concluímos que é possível a construção de uma dogmática própria para as ações de massa, pois crucial para garantir maior segurança jurídica nas soluções de casos análogos.