Devido ao colapso da economia americana, em 2009, os Fluxos de Capitais foram somente da Ordem Econômica de US$ 1.8 trilhões, 82% menos do que em 2007 (US$ 10.5 trilhões). Em 2009, o volume de comércio diário de ativos foi de US$ 1.5 trilhões, com US$ 178 trilhões como ativos financeiros. Os Investimentos Internacionais produtivos são uma das bases da internacionalização de empresas e do capital. Ao estabelecer uma planta industrial e/ou adquirir ações de empresas, este fluxo transfronteiriço de capital aporta bens, tecnologia, novas práticas administrativas, inter alios actos, e se distingue do investimento bursátil de carácter meramente especulativo e apátrida do hot money. Escrito em 3 (três) capítulos, este trabalho prescruta, no plano internacional, as regras jurídicas dos fluxos produtivos e as Medidas de Comércio Relacionadas aos Investimentos (TRIMs) da Organização Mundial de Comércio (OMC). Estas contêm cláusulas de Restrições as Práticas de Negócios que impedem os Estados-Membros da OMC a realizarem políticas públicas de desenvolvimento nacional. Não se olvidando do diálogo das fontes normativas internacionais, uma vez que a OMC não está em isolamento clínico do direito internacional, assim, verifica-se um claro embate entre a Soberania Permanente aos Recursos Naturais e o Direito ao Desenvolvimento. Entre mais de 140 (cento e quarenta) casos julgados pelo ICSID, excepcionalemente, e somente em 1 (um), o Estado-hospedeiro venceu, feito o exame dos 2 (dois) grandes sistemas jurídicos de investimentos. A tríade (EUA, UE, Japão) mais Coreia do Sul querem um modelo ainda mais liberal de regras de investimentos na OMC. Discorre este trabalho sobre os mais de 2.500 (dois mil e quinhentos) Bilateral Investments Treaties (BITs) e os Regional Trade Agreements (RTAs), como o do NAFTA, draft do MAI, e as Instituições de Bretton Woods ligadas ao IED, e a interação com a Doutrina, Jurisprudência e tendências. A UNCTAD critica veementemente este conjunto de regras liberais, sejam os BITs, sejam as TRIMs. O núcleo irradiador deste trabalho é a Declaração Conjunta indo-brasileira, que propõe a Reforma das TRIMs (G/TRIMS/W/25) para permitir, por meio de compras locais e requisitos de performance, o manejo de políticas públicas de desenvolvimento nacional hoje proibidas. Este trabalho conclui ser a Reforma das TRIMs uma impraticabilidade diplomática, de modo que o direito ao desenvolvimento dar-se-ia como improvável exceção. / Due to the US economic downturn, the Capital Flows in 2009 were only from the economic order of U.S.$ 1.8 trillion, 82% less than 2007 (US$ 10.5 trillion). In 2009 the daily trading volume of assets were U.S.$ 1.5 trillion with US$ 178 trillion as financial assets. The productive International Investments are one of the bases from the internationalization enterprises and of the capital. By establishing an industrial plant and/or acquire assets of companies, this cross-border flow of capital brings goods, technology, new management practices, inter alios acts. Distinguishing itself, by this way, from the stock market investment of purely speculative character and stateless, from the hot money. Written in 3 (three) chapters, this work search, in the international field, the legal rules from productive flows and the Trade Related Investment Measures (TRIMs) of the World Trade Organization (WTO). These clauses contains Restrictive Business Practices (RBP) that prevents States-Members from the WTO to carry out public policies of national development. Not forgetting the dialogue of sources from international rules, once the WTO is not in clinical isolation from the international law there is a clear clash between the Permanent Sovereignty on Natural Resources and the Right to Development. Between more than 140 (one hundred and forty) cases tried by ICSID, exceptionally and only one (one) the host-State won. Made the examination of the 2 (two) major legal systems of investments. The Triad (USA, EU and Japan) plus South Korea wants a model with more liberal investment rules in the WTO. Discusses this work on the more than 2500 (two thousand and five hundred) Bilateral Investments Treaties (BITs) and Regional Trade Agreements (RTAs) such as NAFTA, the MAI draft, and the Bretton Woods institutions related to FDI and the interaction with doctrine, jurisprudence and trends. UNCTAD strongly criticizes this liberal set of rules, not only the BITs, but also the TRIMs. The core matter from this work is the Indo-Brazilian Joint Statement on the Reform of the TRIMs (G/TRIMS/W/25), that proposes through local purchases and performance requirements the right of management of public policies for national development currently forbidden. This work concludes that the Reform of the TRIMs is a diplomatic impractibility, in a mode that the Right to development can be achieved as an improbable exception

A tese que apresento perante a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo tem por foco a análise dos mecanismos de controle da dupla-tributação apurados pelas Convenções Fiscais Bilaterais e os princípios decorrentes dos Tratados Comerciais, especialmente o de não-concessão de subsídios e o tratamento da nação mais favorecida. Tomando como pano de fundo a relação entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento, demonstro que a resistência dos Estados exportadores de capital na implementação das cláusulas de crédito fictício nas Convenções Fiscais Bilaterais é injustificada, prestando-se unicamente para dar prevalência à tributação com base na residência, em detrimento da neutralidade fiscal em face dos Estados de fonte dos rendimentos. Ainda, colocada a relação entre os fundamentos da celebração de Convenções Fiscais Bilaterais, afasto a possibilidade de o regime delas decorrente ser estendido a terceiros por força da cláusula do tratamento da nação mais favorecida constante do GATT e de outros Tratados Comerciais. / This thesis makes an analysis of the mechanisms of control of the double-taxation thickened by the Bilateral Fiscal Conventions and the principles of the Commercial Agreements, especially the one of no-concession of subsidies and the treatment of the most-favored-nation. Taking as backdrop the relationship among the developed countries and indevelopment countries, I demonstrate that the resistance of Capital Exporters States in the negotiating fictitious credit in the Bilateral Fiscal Conventions is unjustified, being only rendered to maintain to the taxation based in the residence, avoiding the fiscal neutrality in face of States of source of the revenues. Still, placed the relationship among the foundations of the Bilateral Fiscal Conventions, I move away the possibility of the regime of them to be extended in favor of Third Countries using the GATTs most favored nation clause.

Este trabalho busca estudar a trajetória da economia portuguesa ao longo dos vinte anos de participação no Bloco Econômico Europeu, acompanhando as mudanças em sua estrutura e as consequências que o processo trouxe para o país como um todo. Desde o pedido de adesão de Portugal à Comunidade Econômica Europeia em 1977, até à assinatura do tratado em 1985, decorreram oito anos de negociações, assinaturas de acordos e declarações onde o país lentamente se adequou às exigências para que pudesse ser integrado ao bloco. A situação econômica do país se alterou significativamente nos vinte anos em que integra a Comunidade Europeia. Adicionalmente, a adesão à unificação da moeda, com a adoção do euro em 1994, implicou na aceitação de uma autoridade monetária única, retirando do Estado uma importante ferramenta de controle macroeconômico que passa a ser utilizada de modo supranacional. / This work aims to present a study on the history of the Portuguese economy over the twenty years of her participation in the European economic block, following the changes in its structure and the consequences that the process has brought to the country as a whole. Since the request of Portugal to join the European Economic Community in 1977 until the signing of the treaty in 1985, eight years of negotiations, agreements and declarations passed by, in which the country slowly adapted itself to the demands that could be integrated into the block. The country\'s economic situation has changed significantly in twenty years as it was incorporated to the European Community. Additionally, adherence to a unified currency, with the adoption of the euro in 1994, implied an acceptance of a single monetary authority, depriving the state of an important tool of macroeconomic management which is now used in a supranational level.

Com o objetivo de analisar as demandas por um novo arcabouço sociojurídico na Organização Mundial do Comércio (OMC), este trabalho analisa os movimentos que permitiram algumas \"desestruturações\" da \"ordem internacional\" e permitiram a identificação de dois modos de produção no sistema internacional: o interestatal e o cosmopolita. A promoção da autonomia do espaço cosmopolita influiu significativamente na estrutura dos tradicionais fóruns interestatais como é o caso da OMC. Através da análise das estruturas do sistema multilateral de comércio, indica-se aquelas que favoreceram as demandas das instituições não-estatais, com diversas racionalidades e formas de ação perante a OMC, e as influências dessas instituições nas formas de regulamentação dessa organização. Nossa preocupação é identificar no pluralismo de instituições a consolidação de um multilateralismo complexo, resultado de uma transformação na forma de governança da economia e dos movimentos sociais globais. Tais relações promovem a repolitização do sistema multilateral de comércio e apontam para o desafio da inserção da OMC num sistema de governança global. Uma segunda parte do trabalho analisa a recepção de um novo arcabouço sociojurídico na OMC pelo Estado e pela sociedade brasileiros. / The objective of this work is to analyse claims for a new social and legal structure in the World Trade Organization (WTO). For this purpose it investigates the movements which promoted the \"dismantling\" of the \"international order\" and encouraged the recognition of the existence of two different modes of production within the international system: on the one hand a system between states; and a cosmopolitan one on the other hand. The autonomy of the cosmopolitan space has changed the structure of the traditional fora, of which the WTO is part. A critical analysis of the multilateral trade system structures allows us to identify those structures that have allowed the claims of non state institutions to be expressed on the scale they did, albeit with varying levels of rationality and methods. It also shows the influences such institutions exercise on the WTO system of regulation. The aim is to identify how this plurality of institutions endorses a complex multilateralism, which is a result of the changes in the governance of both economic and global social movements. Such developments instigate the re-politization of the multilateral trade system and present a challenge for the inclusion of the WTO in a system of global governance. The second part of the work is focused on the responses of the Brazilian government and society to these new developments in the WTO structure.

O estabelecimento de regras, normas e padrões internacionais relacionados ao comércio de produtos geneticamente modificados é bastante complexo e envolve uma diversidade de interesses. Essa complexidade pode ser evidenciada pela demora em se definir a forma de operacionalizar o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança - PCB. O PCB estabelece normas e padrões para regulamentar o comércio transfronteiriço de organismos vivos modificados com o objetivo de proteger a biodiversidade. Ele afeta diretamente o mercado internacional de commodities agrícolas, podendo alterar a competitividade dos países. Nesse estudo, calcula-se que o PCB atinge 81,2% das exportações mundiais das principais lavouras GM da atualidade: soja, milho, algodão e canola. Nesse contexto, o Brasil ocupa uma posição peculiar, pois foi o único grande produtor mundial de commodities agrícolas que ratificou o acordo. O objetivo central desse trabalho foi verificar as implicações (em termos de custos) e os impactos potenciais da ratificação do PCB pelo Brasil e seus possíveis efeitos no mercado internacional. A análise centrou-se nas negociações referentes ao Artigo 18 do PCB, que define procedimentos para transporte, manuseio, embalagem e uso de OVMs e restringiu-se ao mercado de soja. Primeiramente, definiu-se uma base teórica para analisar os efeitos de barreiras regulatórias no comércio internacional e no mercado doméstico de exportadores e importadores. Verificou-se que esses efeitos são incertos e dependem da capacidade da medida em questão de resolver ou minimizar falhas de mercado. Posteriormente, calculou-se os custos adicionais de identificação de carregamentos contendo OVMs com base em propostas feitas pelos países-Partes durante as negociações: \'contém\' com fornecimento de uma lista de eventos, \'contém\' com quantificação de eventos, e adoção de um sistema de preservação de identidade. Para fins de comparação, esses cálculos não foram feitos apenas para o Brasil, mas se estenderam para a Argentina e EUA, principais competidores brasileiros no mercado de soja. Os números demonstraram que os custos adicionais de implementação do PCB são mais elevados no Brasil do que nos concorrentes e que essa diferença aumenta à medida que as exigências de identificação tornam-se mais rígidas. Por fim, para verificar o impacto desses custos no mercado internacional, utilizou-se o Equilibrium Displacement Model e definiram-se dois cenários. O Cenário 1 considerou que apenas o Brasil cumpriria as normas de identificação do PCB e o Cenário 2 considerou que Argentina e EUA também adotariam medidas equivalentes. Os resultados evidenciaram que ambas situações implicariam em perdas para o Brasil. Considerando todo o complexo, as perdas poderiam chegar a US$ 133 milhões no Cenário 1 e a US$ 329 milhões no Cenário 2. Apesar das exportações brasileiras de soja em grão terem diminuído nos dois casos, as vendas de farelo e óleo aumentaram no Cenário 1, o que indica um incentivo ao processamento. No Cenário 2, entretanto, apenas as exportações de óleo apresentam bons resultados. Com relação aos outros países, o Cenário 2 apresenta melhores resultados. Dessa forma, espera-se que Argentina e EUA também adotem medidas semelhantes às exigidas pelo PCB. / The development of international rules, norms and standards related to the trade of GM products is complex and involves a diversity of interests. This complexity can be verified by the tough negotiations aiming at establishing procedures to put the Cartagena Protocol on Biosafety - CPB in place. The CPB establishes norms and minimum standards to control the transboundary movements of Living Modified Organisms - LMOs in order to protect the biodiversity. It has a direct effect in the international agricultural commodities market and can even alter the countries\' competitiveness. This work estimates that 81.2% of the main GM crops (soybean, corn, canola and cotton) global exports are affected by the CPB. In this context, Brazil is in a peculiar position, as it was the only country among the biggest world agricultural commodities producers that has ratified the agreement. The main objective of this dissertation was to verify the implications (related to additional costs) and potential impacts of the CPB to Brazil and its possible outcomes for the international market. The analysis was restricted to the Protocol\'s Article 18 - which states the rules related to transport, handling, packing and use of LMOs - and to the soybean international market. First, a theoretical framework was defined in order to analyze the effects of regulatory barriers to the international trade and to the domestic markets of exporters and importers countries. Then, the necessary additional costs to identify the cargoes containing LMOs were calculated considering the main proposals submitted by CPB members during the negotiations: \'contains\' with a list of events, \'contains\' with quantification of events and the adoption of an identity preservation system. In order to compare the CPB effects on different countries, this procedure was not only applied to Brazil, but also to Argentina and the US, two important soybeans exporters that have not signed the agreement. The outcomes revealed that the compliance costs of the CPB requirements are greater in Brazil than its competitors and that this difference increases as the exigencies become stricter. Last, the potential impacts of these additional costs in the international market were estimated using the Equilibrium Displacement Model - EDM. Two scenarios were constructed: under Scenario 1 it was considered that only Brazil complied with CPB standards; under Scenario 2, Argentina and the US also adopted equivalent measures with those established by the Protocol. The results showed that Brazil would be harmed in both situations. Considering the whole soybean complex, the country could loose US$ 133 million under Scenario 1 and US$ 329 million under Scenario 2. Though Brazilian soybean exports decreased in both circumstances, it could be verified that there was a stimulus to meal and oil production in the country under the conditions settled in Scenario 1. In Scenario 2, however, the rise of exports concentrated only in the oil market. Regarding Argentina and the US, the Scenario 2 presented better results that Scenario 1. Therefore, it is almost certain that these countries will comply with CPB requirements. It implies that Brazil will incur in greater losses.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:26:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francisca Grostein.pdf: 807662 bytes, checksum: 32cf7dd3db9db28443c6c5a6e1bd8953 (MD5) Previous issue date: 2006-03-13 / Exploring the international market is becoming more intensive in the countries reality, in general, and in the Brazilian reality scene, in particular. The companies need to enlarge and diversify its markets in order to reduce political and economic risks that, in the last years, have been devastating many countries, including Brazil. However, it is not an easy task for the company to start or increase its work in the international market. Among other requirements, it demands human resources ready to f ace challenges, overcoming them successfully. Even with the changes in the laboral relations that occurred in the past decade, there are people who can find a source of pleasure, pride, social recognition and identity in their work. And it is precisely in this context that the present research studied the trader career, one of the professionals that act in the international trade universe, and aim to understand the origin, evolution, the personal gains and looses and this career future perspectives. Methodologically, this research was based on qualitative method of cientific research involving Brazilian traders that acted or still act in many export companies in Brazil. Data was fathered through deep interviews according a semistructured interview guide that aimed to explore the evolution of these traders career. Data gathered were treated according the Analysis of Narrative methodology. As major results, it was found that the one who chooses this career gets personal gains which, maybe, any other career couldn t provide. On the other hand, the trader is faced to either professional and personal challenges that must be well managed. / A exploração do mercado internacional tem se tornado cada vez mais intensa na realidade dos países, de modo geral, e na realidade brasileira, em particular. As empresas necessitam ampliar e diversificar seu mercado consumidor com vistas a diluir riscos políticos e econômicos que, nos últimos anos, vêm assolando diversos países, inclusive o Brasil. No entanto, iniciar ou aumentar a sua atuação no mercado externo não é tarefa fácil para a empresa. Exige, entre outros requisitos, recursos humanos em condições de enfrentar desafios, superando-os com sucesso. Mesmo com as mudanças nas relações de trabalho ocorridas desde a última década, há pessoas que encontram no trabalho fonte de prazer, orgulho, reconhecimento social e identidade. É exatamente neste contexto que este trabalho estudou a carreira de trader, um dos profissionais que atuam no universo do comércio internacional tendo como objetivo compreender a origem, a evolução, os ganhos e perdas em termos pessoais e as perspectivas futuras desta carreira. Em termos metodológicos, este estudo se apoiou no método qualitativo de pesquisa científica envolvendo traders brasileiros que atuam ou atuaram em diversas empresas exportadoras, no Brasil. A coleta dos dados foi realizada por meio de entrevistas em profundidade obedecendo a um roteiro semi-estruturado que buscou explorar a trajetória da carreira desses traders. Os dados assim obtidos foram tratados seguindo-se a metodologia da Análise de Narrativa. Como resultados principais, detectou-se que o indivíduo que opta por esta carreira obtém ganhos pessoais que, talvez, nenhuma outra carreira proporcione. Por outro lado, ele se defronta não só com desafios profissionais como também, com inúmeros desafios de ordem pessoal com os quais ele tem que conviver e administrar.

Este trabalho versa sobre a boa-fé na nova lex mercatoria, sob a premissa de sua utilidade como princípio geral para seu ordenamento jurídico. A boa-fé, objetiva e aplicável desde as tratativas até a fase pós-contratual, deve ser entendida como meio de reforço da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, assegurando a consecução da finalidade e do espírito (princípio da materialidade) do contrato, a partir da expectativa legítima ou razoável das partes e do respeito à alocação de riscos ajustadas pelas partes na celebração do contrato. A compreensão da boa-fé deve ser construída a partir da identificação de suas três funções (interpretação, integração e, em caráter excepcionalíssimo) e da criação e implementação dos deveres acessórios. / The thesis debates good faith in the new lex mercatoria, based on its utility as a general principle for such legal system. The good faith, objectively understood and applicable during the whole contractual cyclem, from negotiation to post-contractual phase, shall be construed as a means of securing the sanctity of contracts, thus ensuring the achievement of the purpose and spirit (principle of materiality) of the contract, from the perspective of the legitimate or reasonable expectation of the parties and protection of the allocation of risks set forth by the parties when entering into the contract. The understanding of good faith has to be stem from the identification of its three functions (interpretation, integration, and, only in most exceptional cases, correction) and the creation and implementation of accessory duties.

Está dissertação apresenta uma análise dos mecanismos por trás do equilíbrio entre demanda e oferta por mão de obra qualificada no mercado de trabalho brasileiro. São estimados os impactos de choques exógenos ao mercado de trabalho como: (i) abertura comercial chinesa, (ii) política recente de valorização do salário mínimo e (iii) aumento da oferta de mão de obra qualificada sobre os diferenciais salariais dos trabalhadores de diferentes níveis educacionais - também conhecidos como prêmio da educação. Como estratégia metodológica, os dados dos Censos Demográficos de 2000 e 2010, foram agrupados para cada uma das 530 microrregiões brasileiras tornando possível a eliminação de possíveis vieses causados por fatores intrínsecos a cada uma das microrregiões. Além disso, também foram utilizados os dados de comércio internacional - entre Brasil/China e China/demais países - disponíveis na base da UN Comtrade. As importações e exportações foram agrupadas em setores e os respectivos choques distribuídos entre as microrregiões do país proporcionalmente à porcentagem da mão de obra de cada setor empregada no local. Os resultados encontrados mostram que, ao contrário do sendo comum, o boom comercial chinês não foi um dos principais determinantes da melhora recente da distribuição salarial no Brasil. Os modelos estimados apontaram para efeitos significativos do salário mínimo sobre o diferencial dos trabalhadores semiqualificados e do aumento da oferta de trabalhadores com ensino superior sobre os diferenciais salariais dos trabalhadores qualificados. / This thesis presents an analysis of the mechanisms behind the balance between supply and demand for skilled labor in the Brazilian labor market. Its estimated impacts of exogenous shocks to the labor market as: (i) Chinese trade boom, (ii) minimum wage valorization policy and (iii) the increase in skilled labor supply. As a methodological strategy, data from Demographic Census 2000 and 2010 were grouped for each of the 530 Brazilian micro-regions making it possible to eliminate biases caused by intrinsic factors of each of the micro-regions. Furthermore, the UN Comtrade international trade data were also used. Imports and exports were grouped into sectors and their shock distributed among the country\'s micro-regions in proportion to the percentage of the workforce employed in each sector in region. The results show that the China\'s trade boom is not a major determinant of the recent improvement of the wage distribution in Brazil. The estimated models pointed to significant effects of the minimum wage on the differential of semi-skilled workers and the increased supply of workers with higher education on the wage gap of skilled workers

O presente estudo identifica os efeitos dos novos acordos de livre comércio sobre os produtores de arroz no Brasil e nas demais regiões relevantes no mercado mundial. Inicialmente , são analisados os acordos comerciais de âmbito multilateral e regional, bem como as principais tendências. Na análise, verificam-se as distorções de mercado e os efeitos sobre os mercados agrícolas. Entre os produtos agrícolas comercializados no mercado internacional, o arroz tem a maior proteção por parte dos países e dos blocos regionais. Em função disto, o comércio de arroz está limitado a 5% da quantidade produzida no mundo, e os preços apresentam uma te ndência de queda ao longo das últimas décadas. A fim de compreender o funcionamento deste mercado, são definidas as principais regiões, analisados os desempenhos destas no mercado internacional e avaliadas as políticas domésticas e de comércio exterior adotadas pelos países. Neste sentido, a área de est udo foi definida com base na afinidade comercial e regional com os países do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e no desempenho em termos de produção, consumo e comercialização de arroz. Entre as regiões de maio r relevância em termos de produção e consumo, destacamse a China, a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) e o Acordo Preferencial de Comércio do Sul da Ásia (SAPTA), enquanto por afinidade regional e comercial com os países do MERCOSUL salientam-se os países do Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA), da Comunidade Andina (CAN) e da União Eur opéia (UE) Na análise do desempenho dos países e regiões no mercado internacional, observa-se que a performance de cada região é influenciada pelas políticas intervencionistas, de tal forma que grande parte dos países exportadores adota algum tipo de incentivo à exportação de arroz. Para analisar os efeitos dos novos acordos comerciais, como, por exemplo, da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), MERCOSUL-UE e MERCOSUL-CAN, desenvolve- se um modelo de alocação espacial e temporal utilizando-se de um Problema Complementar idade Mista (PCM). Este modelo permite considerar as diferentes barreiras tarifárias e os subsídios concedidos pelas regiões em estudo, incluindo diferentes cenários que contemplem reduções tarifárias e de subsídios. Desta forma, no primeiro cenário são incluídos os aspectos relacionados com os acordos multilaterais junto à OMC. Por outro lado, os cenários 2, (MERCOSUL-CAN), 3, (ALCA), e 4 (MERCOSUL-UE) simulam acordos de livre comércio de âmbito regional, considerando aspectos como, por exemplo, a eliminação (redução) das barreiras tarifárias e a eliminação (redução) de subsídios Por último, o quinto cenário é subdividido em dois grupos: o primeiro deles considera a formação da área de livre comércio entre a ASEAN e a China; o segundo trata dos efeitos sobre o me rcado internacional de arroz dada a entrada da China na OMC. Entre os cenários analisados destacam-se, como os mais favoráveis aos produtores brasileiros , os acordos de livre comércio com a CAN e os acordos de livre comércio com a UE. Em ambos os cenários existem perdas aos consumidores brasileiros e aos produtores dos países da CAN e da UE.

Este estudo buscou compreender como se dá a participação dos atores domésticos na formulação da posição brasileira nas negociações agrícolas, da Rodada de Doha da OMC. A partir da análise de documentos oficiais e de entrevistas realizadas com representantes dos principais atores domésticos brasileiros, foi possível mapear a rede de articulações, interesses e posições que se forma em torno das negociações agrícolas internacionais. Além disso, buscouse compreender a atenção dispensada as demandas desses atores, bem como avaliar os critérios utilizados para incorporá-las na agenda negociadora do país. As reflexões sobre o assunto foram amparadas na Teoria dos Jogos de Dois Níveis, de Putnam (2010), na qual o autor parte do pressuposto de que toda negociação internacional envolve uma dimensão doméstica. Para elaboração deste estudo, partiu-se da hipótese de que existe no plano doméstico a formação de coalizões que se articulam e estabelecem limites para o negociador do país atuar no contexto internacional com os demais negociadores. Os resultados encontrados evidenciaram uma rede de articulação de atores domésticos, inclusive dentro do próprio governo, com interesses heterogêneos e visões diferenciadas da agricultura brasileira. Foram percebidos, assim, dois modelos em disputa que representam públicos e visões diferenciadas. Com o aumento do interesse por política internacional, em virtude, principalmente, do aumento da internacionalização da economia brasileira, muitos atores saíram em defesa de seus interesses, o que acentuou as divergências de posições nas discussões das negociações agrícolas. A atuação do MRE/Itamaraty, no processo das negociações da Rodada de Doha, foi voltada para a promoção de convergências. Este ministério buscou conciliar questões domésticas e internacionais, no entanto, não deixou de ter o domínio sobre a decisão final sobre as negociações agrícolas internacionais. Por fim, o estudo confirmou a hipótese de que há, no plano interno, a formação de coalizões que agem formal e informalmente, articulando-se para a defesa de seus interesses, moldando, assim, a posição nacional nas discussões agrícolas da Rodada de Doha. / This study aimed at understanding how is established the participation of the domestic actors in the formularization of the Brazilian position in the agricultural negotiations, of the Doha Round of the OMC. From the analysis of official documents and interviews carried out with representatives of the main Brazilian domestic actors, it was possible to trace the net of articulations, interests and positions around the international agricultural negotiations. Moreover, it was tried to understand the attention given to the demands of these actors, as well as evaluating the criteria used to incorporate them in the negotiating agenda of the country. The reflections on the subject were supported in the Theory of the Games of Two Levels, by Putnam (2010), in which the author states that every international negotiation involves a domestic dimension. For the elaboration of this study, it was taken into account the hypothesis that in the domestic plan there is the formation of coalitions that articulate and establish limits for the negotiator of the country to act in the international context with the other negotiators. The results found, evidenced a net of articulation of domestic actors, also inside the government itself, with heterogeneous interests and differentiated views of Brazilian agriculture. It was, then, perceived two models in dispute that represent public and differentiated views. With the increase of the interest for international politics, due, mainly, to the increase of the internationalization of the Brazilian economy, many actors came to the defense of their interests, what accented the divergences of position in the arguments of agricultural negotiations. The performance of the MRE/Itamaraty, in the process of the negotiations of the Doha Round, was directed to the promotion of convergences. This ministry aimed to conciliate domestic and international issues; however, it continued having the domain on the final decision on the international agricultural negotiations. Finally, the study confirmed the hypothesis that there is, in the internal plan, the formation of coalitions that act formally and informally, articulating for the defense of their interests, molding, thus, the national position in the agricultural arguments of the Doha Round.