Thesis (D.P.H.)--University of Michigan.

Dissertation (D.P.H.)--University of Michigan.

Submitted by Emanuel Varela Cardoso (emanuel.varela@ufcg.edu.br) on 2018-08-02T20:58:48Z No. of bitstreams: 1 YÁSCARA MAIA ARAÚJO DE BRITO – DISSERTAÇÃO (PPGECA) 2017.pdf: 2794599 bytes, checksum: 24ff129bf912422c7b697c4bdf518abb (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-02T20:58:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 YÁSCARA MAIA ARAÚJO DE BRITO – DISSERTAÇÃO (PPGECA) 2017.pdf: 2794599 bytes, checksum: 24ff129bf912422c7b697c4bdf518abb (MD5) Previous issue date: 2017-03-09 / Este trabalho ressalta a necessidade da avaliação do grau de implementação da PNRH (Política Nacional de Recursos Hídricos) em uma bacia que apresenta rio de domínio da União comparando-a com uma das suas bacias de rio de domínio estadual, a fim de verificar uma estratégia para um planejamento integrado, que poderá contribuir para a implementação da PNRH. É proposta uma metodologia que consiste em definir critérios e níveis de integração para análise de bacias hidrográficas. Os critérios selecionados foram os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, o órgão de participação pública (os comitês de bacia) e a incidência de conflitos pelo uso da água. Considerando a bacia hidrográfica em níveis de planejamento macro (bacia do rio São Francisco) e micro (sub-bacia do rio Salitre-BA), os critérios foram definidos de acordo com a legislação vigente e com base em pesquisa bibliográfica. A partir destes, foram definidos níveis de integração, que são: muito alto, alto, médio, baixo e muito baixo. A metodologia proposta é aplicada à bacia do rio Salitre, localizada no estado da Bahia e à bacia do rio São Francisco. A análise mostra que diferentes resultados podem ser alcançados em função do nível de planejamento considerado e em função do critério analisado. Tais resultados permitem sugerir ações de gestão de recursos hídricos a fim de apoiar a tomada de decisão pelas entidades responsáveis por essa gestão nas duas bacias. / This research highlights the need to evaluate the degree of implementation of the PNRH (the National Water Resources Policy) in a basin that presents a river under federal domain. At the same time, a comparison with a state river basin is performed in order to analyse a strategy for an integrated planning process, which could contribute to the PNRH implementation. It is proposed a methodology that consists of defining criteria and integration levels for watershed analysis. The criteria selected were the instruments of the National Water Resources Policy, the public participation bodies (the basin committees) and the incidence of conflicts over water use. Considering the river basin at macro (São Francisco river basin) and micro planning levels (Salitre river basin), the criteria were defined according to current legislation and based on bibliographical research. Based on these, the following integration levels were defined: very high, high, medium, low and very low. The proposed methodology is applied to the Salitre river basin, located in the state of Bahia and the São Francisco river basin. The analysis shows that different results can be achieved depending on the level of planning considered and depending on which criterion is being analysed. These results allow the suggestion of water resources management actions, in order to support decision making by the entities responsible for such management.

Submitted by Lara Oliveira (lara@ufersa.edu.br) on 2017-09-19T21:25:54Z No. of bitstreams: 1 WilamisKNS_DISSERT.pdf: 2959360 bytes, checksum: f4e2b25f85638d49d61b7b5e7415d3fc (MD5) / Approved for entry into archive by Vanessa Christiane (referencia@ufersa.edu.br) on 2017-10-27T13:05:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 WilamisKNS_DISSERT.pdf: 2959360 bytes, checksum: f4e2b25f85638d49d61b7b5e7415d3fc (MD5) / Approved for entry into archive by Vanessa Christiane (referencia@ufersa.edu.br) on 2017-10-27T13:08:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 WilamisKNS_DISSERT.pdf: 2959360 bytes, checksum: f4e2b25f85638d49d61b7b5e7415d3fc (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-27T13:09:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 WilamisKNS_DISSERT.pdf: 2959360 bytes, checksum: f4e2b25f85638d49d61b7b5e7415d3fc (MD5) Previous issue date: 2017-08-18 / Multi-label problems have become increasingly common, for a label can be attributed to more than one instance, being called multi-label classification problems. Among the di_erent multilabel classification methods we can mention: BR (Binary Relevance), LP (Label Powerset) And RAkEL (RAndom k labELsets). Such methods have been recognized as methods for transforming the Problem, since they consist of turning the multi-label problem into several problems of traditional classification (mono label). However, the adoption of Classificatory committees in multi-label classification problems has still been new-found so far, With a great field to be explored for conducting researches as well. This work aims of doing a study on the construction of multilabel classifiers committees Built through the application of multi- description semisupervised learning techniques, in order to verify if application of this type of learning in the construction of committees results in improvements linked to the results. The committees of classifiers used in the experiments were Bagging, Boosting and Stacking as methods of transformation of the problems used were the BR, LP and Rakel methods and for classification multi-label multi-label semi-supervised multi-description was used Co-Training. At the end of the experimental analyzes, it was verified that the use of the semi-supervised approach presented satisfactory results, since the two approaches presented similar results / São cada vez mais comum problemas multirrótulos onde um rótulo pode ser atribuído a mais de uma instância, sendo chamados de problemas de classificação multirrótulo. Dentre os diferentes métodos de classificação multirrótulo, podemos citar os métodos BR (Binary Relevance), LP (Label Powerset) e RAkEL (RAndom k-labELsets). Tais métodos são ditos métodos de transformação do problema, pois consistem em transformar o problema multirrótulo em vários problemas de classificação tradicional (monorrótulo).A adoção de comitês de classificadores em problemas de classificação multirrótulo ainda é algo muito recente, com muito a ser explorado para a realização de pesquisas. O objetivo deste trabalho é realizar um estudo sobre a construção de comitês de classificadores multirrótulos construídos através da aplicação das técnicas de aprendizado semissupervisionado multidescrição, a fim de verificar se aplicação desse tipo de aprendizado na construção de comitês acarreta melhorias nos resultados. Os comitês de classificadores utilizados nos experimentos foram o Bagging, Boosting e Stacking como métodos de transformação do problemas foram utilizados os métodos BR, LP e Rakel e para a classificação multirrótulo semissupervisionada multidescrição foi utilizado o Co-Training. Ao fim das análises experimentais verificou-se que a utilização da abordagem semissupervisionado apresentou resultados satisfatórios, uma vez que as duas abordagens supervisionada e semissupervisionada utilizadas no trabalho apresentaram resultados semelhantes / 2017-09-19

Questão de grande relevância, nos dias atuais, no âmbito da Ciência Política, diz respeito às decisões políticas tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, o que se denomina ativismo judicial. O termo ativismo judicial indica que a Corte está deixando de se restringir à atividade interpretativa, para estabelecer novas condutas, criando direito novo. A tendência tem sido a de levar as questões políticas para serem debatidas no âmbito judicial, de forma que assuntos políticos passam a ser exteriorizados como jurídicos. Em todos esses temas, devemos ter em conta que o balizamento tanto da atividade política como da atuação jurídica é a Constituição. Todavia, o que se tem observado é que Supremo passou a adotar uma nova postura interpretativa, de modo a permitir que, por via hermenêutica, torne-se possível corrigir a lei, modificá-la ou mesmo criar direito novo onde a lei nada especifica, além de permitir a criação de normas de caráter constitucional por decisão judicial. Três casos importantes ilustram bem esse cenário: a verticalização das coligações, a instalação obrigatória de comissões parlamentares de inquérito e a perda de mandato decorrente da troca de partido. Por serem temas de cunho eminentemente político, as decisões judiciais proferidas nessas matérias enquadram-se bem no campo do ativismo judicial, daí por que foram escolhidos como estudos de caso. O objetivo desta tese é identificar as causas dessa nova postura do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que ela rompe com o entendimento adotado na jurisprudência anterior, em que essas mesmas matérias eram consideradas estritamente políticas e, portanto, fora da competência decisória da Corte / A question of great importance nowadays, in the domain of Political Science, is the fact that the Supreme Court is deciding political subjects, what is called judicial activism. This expression means that the Court is not only interpretating but also creating new rules. The tendency has been taking political questions to the Court, which causes political issues to be presented as judicial too. In all these subjects, we must remember that the the direction both for political and judicial activities is Constitution. However, the Supreme Court has adopted a new concept of interpretation, in order to allow the correction and modification of laws, the creation of new rules, including constitutional ones, all these by interpretation processes. Three important questions demonstrate clearly this tendency, which are: verticalisation of political colligations, compulsory installation of inquiry commitees and party loyalty. These questions are strictly political, so that the judicial decisions about them can be included in the domain of judicial activism. In fact, we can observe, in Brazil, an expansion of the Supreme Court in the analysis and deliberation of political questions, activities refused by its members in ancient decisions. Our goal is to identify the causes of this new behavior of the Supreme Court, which modifies the ancient patern concerning the imposibility to judge strictly political questions

The Council of Australian Therapeutic Advisory Groups (CATAG) (2013) define a Pharmaceutical and Therapeutics Committee (PTC) as a ‘multi-disciplinary team committee with a commitment to the overall governance of the medicines management system in health service organizations to ensure the judicious, appropriate, safe, effective and cost-effective use of medicines’. The multi-disciplinary team includes the health care providers, who are actively participating in the health care systems, such as doctors, pharmacists, nurses, administrators, finance officers, quality improvement managers and other staff members who participate in the medicine use processes according to their knowledge and skills. The major role of this committee is to evaluate and promote rational drug use by health care providers and consumers. In addition, this committee is responsible for developing systems and strategies to prevent adverse medicine reactions and medication errors, enhance rational prescribing and dispensing, provide educational activities and ensure the use of quality and cost-effective medicines. This is a cross-sectional study that was aimed at exploring the structure, activities and functions of public sector institutional Pharmaceutical and Therapeutics Committees (PTC) in the Eastern Cape (EC) Province in South Africa (SA). The primary objectives of the study were to (i) investigate and describe the structure, functions and the activities of the institutional PTCs, and (ii) explore and describe the perception of PTC secretariats on the functionality of the institutional PTCs. A purpose-designed questionnaire including both quantitative and qualitative aspects adapted from other international studies was piloted prior to being used for data collection. The secretariats of the institutional PTCs were requested to complete the questionnaire. Data were analysed using descriptive statistics for the quantitative aspects and thematic analysis for the qualitative component of the questionnaire. Data collection commenced after approval by the relevant ethics committees had been granted. The findings of the study reflected that the majority of the PTCs in the EC province, SA are district/sub-district PTCs which are a cluster of a number of health care institutions in close proximity. The PTC members were appointed by the executive authority as recommended by the literature and other guiding documents. As expected the nurses were dominant as the members of the PTCs in these district/sub-district PTCs. The secretariats were the pharmacists where pharmacists were available and chairperson were doctors. These findings correspond to the recommendations by the National Department of Health PTC policy (2015) and the studies conducted in other countries. A number of PTCs had sub-committees formed e.g. ABC analysis review committee, medicine utilization evaluation (MUE) committee and pharmacovigilance committee to optimise their functionality. Out of 15 PTCs only five PTCs with sub-committees reported functions and interventions, establishment of policies and SOPs. The rest had no outcomes or interventions reported. Poor production of policies and SOPs was observed which differs from other countries’ PTCs. The focus of sub-committees in other countries is the development of formulary and policies related to medicine use. These findings pose a question regarding the functionality and effectiveness of the existing institutional PTCs in the province. In addition, the basic documents that are required to run the PTC were unavailable in a number of PTCs. Barriers to the functionality of PTCs were reported i) Lack of pharmacists and training in PTCs. ii) The rural nature of the EC province and iii) Unavailability of resources including lack of re-imbursement of personal costs. These findings reveal that budget allocation for institutional PTCs is crucial for their functionality. It can be concluded that in the EC province the institutional PTCs which are active and effective are low in number and do not cover all geographical areas. Secondly there is a need for training and educating the PTC members on the role of the PTC members, role of sub-committees, development of policies, SOPs and the basic documents for the functionality of the committee. It is also important that during training the monitoring and evaluation of the effectiveness of the committee is emphasised. Therefore, the choice of the PTC objectives should be measurable as they can assist as indicators of effectiveness. Support by the executive authority has been observed.

Submitted by Livia Mello (liviacmello@yahoo.com.br) on 2016-09-28T14:05:36Z No. of bitstreams: 1 TeseBVLP.pdf: 18524976 bytes, checksum: 23e7d4b01d32656b0a6757100562abfd (MD5) / Approved for entry into archive by Marina Freitas (marinapf@ufscar.br) on 2016-10-04T19:01:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TeseBVLP.pdf: 18524976 bytes, checksum: 23e7d4b01d32656b0a6757100562abfd (MD5) / Approved for entry into archive by Marina Freitas (marinapf@ufscar.br) on 2016-10-04T19:01:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TeseBVLP.pdf: 18524976 bytes, checksum: 23e7d4b01d32656b0a6757100562abfd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-04T19:01:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TeseBVLP.pdf: 18524976 bytes, checksum: 23e7d4b01d32656b0a6757100562abfd (MD5) Previous issue date: 2015-09-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / This study analyzed the decision-making process in foreign policy from the presidential messages sent by the Executive Branch to the National Congress, examining comparatively the center-left governments of the Workers Party (2003-2010) in Brazil, and the Socialist Party (2000-2009) in Chile, investigating how the decision-making process of international acts may be the object of legislative and partisan action and, most important, that is subject to conflict/consensus between government and opposition from the ideological structure of coalitions that affects the negotiation of the agreement at the international level and especially in domestic context. Therefore, the ideological factor present in coalitions is a variable that affects the decision-making process in foreign policy. The higher the ideological heterogeneity and the size of the coalition, the greater the partisan conflict in foreign policy. On the other hand, the greater the ideological homogeneity and the smaller the size of the coalition, the lower the partisan conflict in international acts. In Chile, the role of the Socialist Party in foreign policy, based on the continuity of international integration paradigms, occurred in an environment marked by moderation and by partisan commitment and building consensus around government objectives, namely, trade agreements and free trade agreements, emphasizing the partnership with Latin America. The party activity in this way was guided by consensus, with few changes in trade agreements and FTA's, seeking to speed up the decision-making process of international acts. In Brazil, in turn, the Workers Parties undertook to form broad and heterogeneous coalitions and not as stable as the Chilean ones, considering various partisan and ideological preferences and increasing therefore the conflicted component of the decision-making process showing the largest internal ideological fight, in the coalition, and external, in relation to the opposition parties. In short, due to the importance of the domestic component in international agreements, the findings of this study are important to articulate an explanation of the reasons why countries administered by center-left political parties to act differently/similarly in foreign policy, considering previous governments and even the countries themselves in similar periods, because there were important differences between the two styles of government, considering the overall and partisan objectives in foreign policy of each one, as well as the composition and ideological preferences of the government coalition government. / O presente estudo analisou o processo de tomada de decisão em política externa a partir das mensagens presidenciais enviadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, examinando comparativamente os governos de centro-esquerda do Partido dos Trabalhadores (2003 a 2010), no Brasil, e do Partido Socialista (2000 a 2009), no Chile, investigando como o processo decisório de atos internacionais pode ser objeto de atuação legislativa e partidária e, mais importante, que está sujeito ao conflito/consenso entre governo e oposição a partir da estruturação ideológica de coalizões que influenciam a negociação do acordo no plano internacional e principalmente no contexto doméstico. Por conseguinte, o fator ideológico presente nas coalizões é uma variável que afeta o processo decisório em política externa. Quanto maior a heterogeneidade ideológica e o tamanho da coalizão, maior o conflito partidário em política externa. Por outro lado, quanto maior a homogeneidade ideológica e quanto menor o tamanho da coalizão, menor o conflito partidário em atos internacionais. No Chile, a atuação do Partido Socialista em política externa, baseada na continuidade de paradigmas de inserção internacional, ocorreu em um ambiente pautado pela moderação e pelo compromisso partidário e construção do consenso em torno dos objetivos governamentais, quais sejam, os acordos comerciais e os tratados de livre-comércio, enfatizando a parceria com a América Latina. A atuação partidária, dessa maneira, ocorreu pautada pelo consenso, com poucas modificações em acordos comerciais e tratados de livre-comércio, e procurando acelerar o processo de tomada de decisão dos atos internacionais. No Brasil, por sua vez, o Partidos dos Trabalhadores obrigou-se a formar coalizões amplas e heterogêneas e não tão estáveis quanto as chilenas, considerando diversas preferências partidárias e ideológicas e aumentando, por conseguinte, o componente conflituoso do processo de tomada de decisão, evidenciando o maior combate ideológico interno, na própria coalizão, e externo, em relação aos partidos oposicionistas. Em suma, devido à relevância do componente doméstico em acordos internacionais, as conclusões desse estudo são importantes para articular uma explicação das razões que levam países administrados por partidos políticos de centro-esquerda a atuarem de maneira diferente/similar em política externa, considerando governos anteriores e até mesmo os próprios países em períodos semelhantes, pois houve diferenças importantes entre os dois estilos de governo, considerando os objetivos gerais e partidários de política externa de cada um, assim como a composição e preferências ideológicas das coalizões de governo.

O estudo trata da gestão municipal dos recursos hídricos no Brasil e os desafios do gerenciamento participativo nos Comitês de Bacia Hidrográfica. A partir da Constituição Federal de 1988, os recursos hídricos passaram a ser de domínio exclusivamente público da União e Estados membros. Em janeiro de 1997 entrou em vigor a Lei n. 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, o que mudou os paradigmas do setor, na perspectiva de implementar uma gestão sistêmica e descentralizada, levando em conta todos os elementos do ambiente e proporcionando a todos os atores sociais a possibilidade de participar do processo por meio dos Comitês de Bacia Hidrográfica. O trabalho se ocupou também, em discutir o papel do Município nesse novo modelo de gestão, já que num primeiro momento não tem a titularidade de nenhum recurso hídrico e o espaço local de discussão passou a ser o Comitê de Bacia Hidrográfica. Em julho de 2000, a Lei n. 9.984/00, criou a Agência Nacional de Águas, que tem como missão implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em articulação com os demais membros desse sistema. Finalmente analisa a relação entre o Município e os Comitês de Bacia Hidrográfica, no que diz respeito a sua participação e possíveis conflitos de competência. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-13T16:55:18Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Ricardo Menezes.pdf: 527588 bytes, checksum: a454a6b82ae20581472e2c244b95611b (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-13T16:55:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Ricardo Menezes.pdf: 527588 bytes, checksum: a454a6b82ae20581472e2c244b95611b (MD5) / The study approaches the municipal management of the water resources in Brazil and the challenges of the participative management in the Committees of Hydrographic Basin. From the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, the water resources had started to be of exclusively public domain of the Union and States members. In January of 1997, the Law nº 9.433/97 that instituted the National Politics of Water Resources and the National System of Water Resources Management was approved, what changed the paradigms of the sector, in the perspective to implement a systemic and decentralized management, taking in account all the elements of the environment and providing to all the social actors the possibility to participate of the process by means of the Committees of Hydrographic Basin. This work also discusses the City´s role in this new model of management, since at a first moment it does not have the title of the water resource and the responsible started to be the Committee of Hydrographic Basin. In July of 2000, Law nº 9.984/00, created the National Water Agency, which has as mission to implement the National Politics of Water Resources and the National System of Water Resources Management, in joint with the other members of this system. Finally, it analyzes the relation between the City and the Committees of Hydrographic Basin, concerning its participation and possible concurrent jurisdictions.

Questão de grande relevância, nos dias atuais, no âmbito da Ciência Política, diz respeito às decisões políticas tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, o que se denomina ativismo judicial. O termo ativismo judicial indica que a Corte está deixando de se restringir à atividade interpretativa, para estabelecer novas condutas, criando direito novo. A tendência tem sido a de levar as questões políticas para serem debatidas no âmbito judicial, de forma que assuntos políticos passam a ser exteriorizados como jurídicos. Em todos esses temas, devemos ter em conta que o balizamento tanto da atividade política como da atuação jurídica é a Constituição. Todavia, o que se tem observado é que Supremo passou a adotar uma nova postura interpretativa, de modo a permitir que, por via hermenêutica, torne-se possível corrigir a lei, modificá-la ou mesmo criar direito novo onde a lei nada especifica, além de permitir a criação de normas de caráter constitucional por decisão judicial. Três casos importantes ilustram bem esse cenário: a verticalização das coligações, a instalação obrigatória de comissões parlamentares de inquérito e a perda de mandato decorrente da troca de partido. Por serem temas de cunho eminentemente político, as decisões judiciais proferidas nessas matérias enquadram-se bem no campo do ativismo judicial, daí por que foram escolhidos como estudos de caso. O objetivo desta tese é identificar as causas dessa nova postura do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que ela rompe com o entendimento adotado na jurisprudência anterior, em que essas mesmas matérias eram consideradas estritamente políticas e, portanto, fora da competência decisória da Corte / A question of great importance nowadays, in the domain of Political Science, is the fact that the Supreme Court is deciding political subjects, what is called judicial activism. This expression means that the Court is not only interpretating but also creating new rules. The tendency has been taking political questions to the Court, which causes political issues to be presented as judicial too. In all these subjects, we must remember that the the direction both for political and judicial activities is Constitution. However, the Supreme Court has adopted a new concept of interpretation, in order to allow the correction and modification of laws, the creation of new rules, including constitutional ones, all these by interpretation processes. Three important questions demonstrate clearly this tendency, which are: verticalisation of political colligations, compulsory installation of inquiry commitees and party loyalty. These questions are strictly political, so that the judicial decisions about them can be included in the domain of judicial activism. In fact, we can observe, in Brazil, an expansion of the Supreme Court in the analysis and deliberation of political questions, activities refused by its members in ancient decisions. Our goal is to identify the causes of this new behavior of the Supreme Court, which modifies the ancient patern concerning the imposibility to judge strictly political questions

Este estudo tem por escopo explorar o instituto da reserva de jurisdição, analisando suas origens, motivações e conseqüências. Outrossim, visa estabelecer os critérios para se eleger as situações que devem ser submetidas a ela quando não houver previsão expressa no ordenamento jurídico, além de aplicá-lo ao âmbito do Processo Penal, avaliando a necessidade de sua aplicação nos meios de prova e nos meios de obtenção de prova. A reserva de jurisdição consiste no impedimento de outros órgãos exercerem atividades pertencentes ao núcleo essencial da função jurisdicional, sendo corolário do princípio da separação dos poderes, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Embora se admita uma interpenetração entre as funções estatais, existe uma parcela de cada uma delas que só permite a intervenção do órgão mais adequado e aparelhado para desenvolvê-la. No caso da função jurisdicional, isso ocorre quando o conflito de interesses a ser resolvido de forma definitiva envolve um bem constitucionalmente protegido ou um direito fundamental e só pode ser solucionado pelo Poder Judiciário. Não obstante, pretende-se aplicar as conclusões extraídas acerca da reserva de jurisdição a uma situação prática que se costuma se apresentar problemática, a investigação perpetrada por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito. O objetivo é dar ao §3º do artigo 58 da Constituição Federal, que confere aos membros das CPIs poderes investigatórios próprios de autoridades judiciais, interpretação mais consoante com a tese desenvolvida, ou seja, defender que apenas os magistrados podem autorizar a efetivação de medidas restritivas de direitos fundamentais necessárias no bojo de um inquérito parlamentar, ainda que não haja expressa previsão no ordenamento jurídico. / This work aims to explore the scope of the institute Judicial Reserve, analyzing its origins, motivations and consequences. It also seeks to establish the criteria to choose the situations that should be subjected to it when there is no express provision in the legal system, and apply it to the scope of Criminal Proceeding, evaluating the need of its implementation in the evidence and in the means of obtaining evidence. Judicial Reserve is the prevention of other agencies carry out activities belonging to the core of the judicial function, which is a corollary of the principle of separation of powers, one of the pillars of the Democratic State. Although it is accepted interpenetration between the state functions, there is a portion of each that only allows the intervention by the most suitable and equipped agency to develop it. In case of the judicial function, this occurs when the conflict of interests to be resolved definitively involves a constitutionally protected good or a fundamental right, and can only be resolved by the Judiciary. Nevertheless, we intend to apply the conclusions drawn about the Judicial Reserve to a practical situation that used to present problems, the investigation conducted by the Parliamentary Committees of Inquiry. The goal is to give the § 3 of article 58 of the Constitution, which gives members of CPI investigative powers similar to the judicial powers, interpretation more consonant with the thesis developed, ie, defending that only judges can authorize the execution of measures restricting fundamental rights on an parliamentary inquiry, although there is no express provision in the law.