A política urbana, em seus vetores de regulação, serviços públicos e fomento, é o conjunto de princípios, diretrizes e ações que orientam a atividade econômica de urbanização, podendo determinar condutas à iniciativa privada através da função social da propriedade. Por afetar diretamente a vida das pessoas e a conformação da propriedade nas cidades, a política urbana é, por essência, municipal. A tradição da força municipalista no Brasil, que data do período imperial, ainda que em alguns momentos sufocada, manejou tornar os Municípios entes federados, assegurando- lhes, na Constituição de 1988, autonomia e atribuições, como a execução da política urbana traçada em diretrizes gerais por leis nacionais. As diretrizes nacionais para a política urbana, elaboradas em processo participativo, deveria pautar as ações da União, Estados e Municípios no tocante aos três mencionados vetores. No entanto, notando-se a quase total ausência dos Estados, verifica-se que a União, após a Constituição de 1988, rompeu com a própria ideologia de planejamento construída com a criação do Ministério das Cidades pelo Governo Lula e, atropelando o tempo de formação das diretrizes nacionais da política urbana, lançou programas de fomento a moradias e saneamento básico, cuja execução deve ser organizada pelos Municípios, que são tecnicamente frágeis e carentes de recursos para implementar a própria política urbana. Este recorte temático permite estudar a atuação mais recente da União em política urbana que, mesmo pretendendo dar conta de mazelas históricas do país, não destoa muito do período centralizador de formulação da política urbana do Regime Militar. Em Municipalismo e Política Urbana, analisa-se a influência da União na Política Urbana Municipal. / Urban policy, as it pertains to regulation, public services and development, is the set of principles, guidelines and activities that orient the economic activities involved in urbanization. As such, urban policy can draw on the concept of the social role of property to shape the conduct of the private sector. Urban policy is essentially municipal in nature because it directly affects the lives of people and the conformation of property in cities. Being a tradition dating back to the empire in Brazil, although it has occasionally been suppressed, the municipalist movement did manage to achieve federative status for municipalities under the 1988 Constitution, which guaranteed municipal autonomy and set forth municipal responsibilities, such as the implementation of urban policies outlined by general guidelines enacted in domestic legislation. The national guidelines of Urban Policy, prepared in a participatory process, should be followed by the Federal government, the states, and municipalities. Nevertheless, in light of the noticeable and almost complete absence of participation by the states, it has been notice that the Federal government has broken ranks with the planning ideology that was crafted by the very same Lula Administration when it created the Ministry for Cities. The Administration, after riding roughshod over the timeframe for the preparation of national urban policy guidelines, began to launch programs to promote housing and basic sanitation, which implementation is meant to be organized by municipalities, that do not even have enough technical expertise or resources to implement their own urban policies. By taking this thematic approach the author can focus on the Federal Government‟s most recent efforts in terms of urban policy. Although such efforts attempt to deal with historic vices in Brazil, they ultimately do not stray far from the highly centralized urban policies formulated under the military dictatorship. The influence of the Federal Government on municipal urban policy is therefore analyzed within a framework of municipalism and urban policy.

A Constituição Federal brasileira estipula um conjunto de princípios a serem realizados na educação escolar, dentre eles a garantia de padrão de qualidade. A Tese se propõe a analisar o sentido de tal previsão quanto à educação básica e a estabelecer um marco conceitual para o seu conteúdo normativo. Nossa premissa é que vivenciamos no Brasil um forte impulso à regulação jurídica da qualidade da educação básica e que esse movimento tem como base a crescente complexidade das ferramentas que o direito disponibiliza para a mudança social. Ao mesmo tempo, carecemos de um marco conceitual ampliado para a análise dessa questão jurídica. Inicialmente, articulamos algumas proposições básicas do Estado social à teoria dos direitos fundamentais e ao fenômeno da juridificação no campo da educação escolar, com o objetivo de compreender a relação entre modelos de juridificação e concepções político-pedagógicas de qualidade do ensino. No segundo capítulo, o enfoque analítico a partir da teoria dos direitos fundamentais como princípios é a base para uma proposição normativa geral sobre o conteúdo ampliado do direito à qualidade do ensino. Nossa proposição básica, nesse ponto, é que o princípio estudado visa proteger a máxima qualidade do ensino em função das condições fáticas e jurídicas que se apresentem em determinado contexto. Estudamos então, no capítulo seguinte, o conteúdo jurídico do direito humano à educação, daí extraindo as obrigações do Estado quanto à sua realização e o seu conteúdo normativo geral. Nos últimos capítulos, propomos que os componentes do direito à qualidade da educação básica sejam definidos a partir do enfoque de direitos humanos educacionais, incluindo as dimensões de proteção relacionadas às características dos alunos, ao ambiente escolar, às condições de infraestrutura e insumos básicos, aos conteúdos, aos processos educacionais relevantes, aos resultados e ao financiamento público. Cada uma dessas dimensões deve ter como objetivo a plena realização, com o máximo de recursos disponíveis. Devem ser juridicamente protegidas, observando-se a necessária modulação quanto ao tipo de juridificação que mais se adequa ao paradigma de direitos humanos. Devem ainda compor um sistema amplo de indicadores de realização, que venha a substituir os enfoques reducionistas que sobrevalorizam resultados padronizados em detrimento dos demais elementos / The Brazilian federal Constitution stipulates an ensemble of principles to be realized in the education sector (or in school education), the guarantee of a standard of quality being one of them. The thesis analyses the meaning of this constitutional provision Regarding compulsory basic education and establishes a conceptual framework for its normative content. The thesis premise is that Brazil experiences a strong legal regulatory impulse regarding the quality of compulsory basic education and that its base s go back to the increasing complexity of the tools law provides for social change. Meanwhile, we lack a conceptual framework applied to the analyses of this legal issue. Initially, this thesis articulates some basic propositions from the welfare state to the theory of fundamental rights and the phenomenon of juridification in the field education sector. The goal is to understand the relationship between the models of juridification and political and pedagogical concepts of quality in education. In the second chapter, the analytical focus based on the theory of fundamental rights as principles is the basis for a general normative proposition about the amplified content of the right to quality in education. Our basic contention is that this principle aims to protect the maximum quality of education according to factual and juridical conditions of a given context. The following chapter presents the juridical content of the human right to education, extracting the content of States obligation to realize this right and its basic normative content. In the last chapter, the thesis argues that the components of the right to quality compulsory basic education have to be defined from educational human rights, including the protective dimensions related to students personal characteristics, the schools environment, infrastructural conditions and basic inputs, contents, relevant educational processes, results and public funding. Each one of these dimensions must have the full realization of education as a goal with the maximum use of the resources available. Each dimension must be legally protected observing the necessary adjustment to the type of juridical regulation that is more adequate to the paradigm of human rights. Moreover, [the dimensions] must part of a wide range system of indicators that measure levels of your realization that will substitute reductionist views that overvalue standardized results to the detriment of other elements.

[pt] Patriotismo Constitucional representa uma forma pós- nacional de identificação política para sociedades pluralistas. Lealdade aos princípios constitucionais e às instituições políticas que eles estruturam - portanto identificação focalizada no status político-legal da cidadania, ao invés do pertencer etnocultural - pode fornecer a base para uma forma racional de identidade coletiva que supera o chauvinismo que tem importunado a identificação nacional. A deliberação democrática fornece o meio no qual os cidadãos podem forjar uma identidade racional coletiva através da participação em um projeto constitucional democrático que pode se tornar foco de formas não-chauvinistas de reconhecimento mútuo, solidariedade e apego afetivo. / [en] Constitutional patriotism represents a postnational form of political identification for pluralistic societies. Loyalty to democratic constitutional principles and the political institutions they structure - hence identification focused on the legalpolitical status of citizenship rather than on ethnocultural belonging - can ground a rational form of collective identity that overcomes the chauvinism that have plagued national identification. Democratic deliberation provides the medium in which citizens can forge a rational collective identity through participation in a democratic constitutional project that can become the focus for non- chauvinistc forms of mutual recognition, solidarity and affective attachment.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rogerio Batista Gabbelini.pdf: 881576 bytes, checksum: 6eeab25bb7db1777889cdcd11c9ff8c2 (MD5) Previous issue date: 2016-03-09 / The theme of this thesis refers to the study of crime of terrorism in light of the Federal Constitution of 1988 with an analysis of the criminalization of express mandates provided for in Article 5, item XLIII which determines the criminal standard editing to typify the crime of terrorism. Composed of six chapters, it presents, in the first, brief study in international law with the various forms that presents terrorism. The second chapter, in turn, presents the criminal constitutional principles in the face of new criminal methods. The third chapter assesses the legal interests emphasizing the aspect of collective protection of these interests and under the perspective of constitutional interpretation, thus providing a correct interpretation of the criminal standard. The draft of the 2012 penal code transacts before the Senate House with classification proposal of terrorism crime in Articles 239, 240, 241 and 242 being what this is all about in the fourth chapter. The fifth chapter analyzes Law 7.170/83, called National Security Law and issued during the military period and its non-responsiveness to existing constitutional principles. The sixth chapter examines the terrorist crime of political boundaries under the aspect of international law, thus presenting the issues of religious and racial intolerance, setting so the consequent violations of the guarantees of fundamental civil rights / O tema desta dissertação refere-se ao estudo do delito de terrorismo à luz da Constituição Federal de 1988, a partir da análise dos mandados expressos de criminalização previstos no artigo 5º, XLIII, que determinam a edição de norma penal para tipificar o delito de terrorismo. Composta por oito capítulos, apresenta, após a Introdução, em seu segundo capítulo, um breve estudo de direito comparado, revelando as diversas formas pelas quais o terrorismo se apresenta. O terceiro capítulo, por sua vez, apresenta os princípios constitucionais penais diante das novas modalidades criminosas. Os bens jurídicos são avaliados no quarto capítulo, que enfatiza o aspecto de proteção coletiva desses bens e a perspectiva da interpretação constitucional, proporcionando assim uma correta interpretação da norma penal. O anteprojeto do código penal de 2012 tramita perante o Senado Federal com proposta de tipificação do delito de terrorismo em seus artigos 239, 240, 241 e 242; este é o assunto tratado no quinto capítulo desta pesquisa. O sexto analisa a Lei nº7.170/83, denominada Lei de Segurança Nacional, editada no período militar, e sua receptividade pelos princípios constitucionais vigentes. Por fim, antecedendo a Conclusão desta pesquisa, são examinadas, no sétimo capítulo, as delimitações políticas do delito de terrorismo sob o aspecto do direito comparado, a partir da análise de questões de intolerância religiosa e racial que configuram violações às garantias dos direitos civis fundamentais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos.pdf: 1068659 bytes, checksum: 0b3ddcf69c8c69eaefd4e0712c5b96d4 (MD5) Previous issue date: 2007-06-18 / This work intends to investigate the mutations faced inside the families in history s, and how this changing may open the idea of multi kinship; on other words, the existence of a plurality of fathers and mothers on its relationship with a child. The investigation here is delimited by a western contemporary tradition, and, despite its transdisciplinary pretension, the work will be related mostly to Philosophy, Sociology, Politics and Law (and in the Law discipline, Constitutional Law, Civil Law, and specialy Families Law). Technically, the work will have as a basis the contemporary juridical legal order in Brazil. The hypothesis goes on the sense that is completely possible, using the principles adequately mainly the dignity and child s best interest principles - the uprising of new criterion about the link between children and parenthood, including in a multiple way. In this line, the Law may recognize and ordinate the new situations generated in society s core in XX century softening the cognitive closing specific of certain Law domains, like de Family Law / Este trabalho busca investigar as mutações enfrentadas dentro da família no decorrer da História e como tais mudanças podem possibilitar a idéia de multiparentalidade, isto é, a existência de múltiplos pais e mães com relação a uma criança. A investigação está limitada pela tradição ocidental contemporânea e, apesar de sua pretensão transdisciplinar, o trabalho estará mais ligado à Filosofia, Sociologia, Política e Direito (e, dentro das disciplinas jurídicas, Direito Constitucional e Direito Civil, em especial, o Direito de Família). Dogmaticamente, o trabalho terá como matéria prima o ordenamento jurídico brasileiro atual, e a hipótese que o orienta é a de que é plenamente possível, por meio da utilização adequada dos princípios, especialmente os da dignidade e do melhor interesse da criança, a adoção de novos critérios de vinculação entre pais e filhos, inclusive de modo múltiplo. Assim, o Direito poderá reconhecer e normatizar as novas situações geradas no seio da sociedade do século XX, atenuando, assim, o fechamento cognitivo específico de certos ramos do Direito, como o Direito de Família

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joana Graeff Martins.pdf: 340063 bytes, checksum: 7ecb4026656d301fb1036d2d912cfd33 (MD5) Previous issue date: 2008-05-06 / The present paper intends to study the theory of the cause from a standpoint of the private law being focused by the constitutional principles. First, the origin of the cause, the cause s evolution and its characteristics (that still today to cause deep divergence in regard of terminology and concept) will be analyzed trying to evidence that the cause is truly a requirement of the legal acts. This paper will also analyze the interpretation and application of the theory of the cause and its different conceptions, so that it can be demonstrated the important role played by the cause and its influence in the theory of contracts and, consequently, in legal transactions. After, by means of a deeply investigation of national and foreign legal scholars' lessons it will seek to demonstrate that the cause acts as an instrument of functionalization of the private autonomy also in the Brazilian legal system, even though it is not expressly contemplated in its rules of law. Finally, considering that the particular contractors must search worthy interests contemplated by the legal system, entirely illuminated by the constitutional principles, as well as the legal transactions must privilege the effects pursued by the contractors, this paper will evidence that the cause is the legal institute that allows to identify if a legal transaction carries through or not the constitutional project / A presente dissertação tem por objetivo o estudo da teoria da causa à luz de um direito privado funcionalizado pelos princípios constitucionais. Primeiro, analisar-se-á a origem da causa, sua evolução, suas características (que ainda hoje provocam profunda divergência terminológica e conceitual), buscando evidenciá-la como verdadeiro requisito dos negócios jurídicos bilaterais. Analisar-se-ão também a interpretação e a aplicação da teoria da causa e suas diferentes concepções, para que se logre demonstrar o importante papel da causa e a influência que exerce nos negócios. Em seguida, por meio do exame acurado das lições de autores nacionais e estrangeiros, buscar-se-á demonstrar que a causa atua como instrumento de funcionalização da autonomia privada também no direito brasileiro, embora não consagrada expressamente no ordenamento jurídico. Por fim, considerando-se que os particulares contratantes devem buscar interesses dignos de tutela pelo ordenamento jurídico, iluminado inteiramente pelos princípios constitucionais, assim como deve o negócio jurídico privilegiar os efeitos efetivamente perseguidos pelos contratantes, constatar-se-á que a causa é o instituto jurídico que permite identificar se o negócio realiza ou não o projeto constitucional

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tania Giandoni Wolkoff Giorgi.pdf: 848476 bytes, checksum: 1c88a1a0679b99b047525c91e6122c97 (MD5) Previous issue date: 2008-08-13 / The present paper brings up the discussion about the need of a judicial control over television programs. Although such control may seem a paradigm in relation to the constitutional prohibition of censorship, it only constitutes an attempt to steer the media, in particular, television broadcasting, into an observation of a loyal obedience to the constitutional principles, as well as to the fundamental rights to the human being and, particularly, to the extremely, presently disrespected notions contained in the Federal Constitution. In this sense, this monography emphasizes human dignity as an enlightening, guiding principle of our juridical system. For such, a brief analysis of concepts related to principles, rules, values and fundamental rights is presented. Likewise, the dispositions related to such concepts, however at times counterposed in our system, are also discussed. At last, the caring that here suggestedly ought to belong to jurisdiction in the composition of conflicts resulted from the disrespect of constitutional rights and principles is considered sinequanon in the composition of television discoursive practices / O presente estudo traz à tona a discussão acerca da necessidade de controle sobre programas televisivos. Tal controle, embora possa parecer um paradoxo em relação à proibição constitucional da censura, constitui uma tentativa de levar os meios de comunicação de massa, particularmente as emissoras de televisão, a atentarem para uma fiel obediência aos preceitos constitucionais, aos direitos fundamentais do ser humano, e especificamente, às suas funções expressamente delineadas na Constituição Federal, porém, atualmente desrespeitadas ao extremo. Esta dissertação enfatiza a dignidade humana como princípio iluminador de todos os outros princípios e normas de nosso sistema jurídico. Para tanto, é apresentada uma breve análise dos conceitos acerca dos princípios, regras, valores e direitos fundamentais, bem como as suas disposições, por vezes, contrapostas em nosso sistema. Por fim, as tutelas jurisdicionais na composição de conflitos advindos do desrespeito aos princípios e direitos constitucionais são apontadas na composição da prática discursiva televisiva

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sylvio Cesar Afonso.pdf: 953847 bytes, checksum: b4ade45ed7c9cf0b0f996bf502510b7a (MD5) Previous issue date: 2008-09-01 / The Tax Law is one of the most complex and fascinating branches of the Brazilian Law, and is certainly the most controversial and conflicting. This conflicting nature derives from the current incompatibility between the tax burden and the quality of the public utilities rendered, and also the continuous violation of the constitutional principles, causing a disagreement among the taxpayers. The purpose of this work is to confront the constitutional, legal and academic analysis, related to the systems of establishment, calculation and collection of the Individual Income Tax IRPF, with a practical analysis, meaning the specific way the taxpayer obtains the effective tax calculation basis and calculates the amount due. In this sense, the direction given by the constitutional provision is to focus on the balance of the conflicting relation between the Tax Administration and the taxpayers, and also the ethics on tax matters, imposing that the public interest respects the individual and collective rights and duties established by the Brazilian Federal Constitution. However, provided the existence of some conflicting practical issues of the taxation herein mentioned, this study intends to approach in more details a few current situations presenting incompatibility / O Direito Tributário é um dos mais complexos e fascinantes dos ramos do nosso Direito, assim como é, certamente, o mais conflitante e polêmico. Esta natureza conflitante decorre da candente incompatibilidade entre a carga tributária e a qualidade dos serviços públicos prestados em contrapartida, além das constantes violações aos princípios constitucionais, causando assim inconformismo por parte dos contribuintes em geral. O objetivo do presente estudo é confrontar as análises constitucional, legal e acadêmica, relacionadas à sistemática de instituição, apuração e cobrança do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física IRPF, com a análise prática, ou seja, com a forma pela qual o contribuinte apura a efetiva base de cálculo do tributo e calcula o montante devido. Neste diapasão, a direção encontrada nos preceitos constitucionais é a busca do equilíbrio da relação conflituosa entre Fisco e contribuinte, e da ética fiscal, impondo que o interesse público respeite os direitos e garantias fundamentais instituídos pela Constituição Federal. Porém, em função da existência de algumas questões práticas conflitantes da exação em comento, o presente estudo pretende abordar também mais detalhadamente certas situações de incompatibilidade existentes

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Regina Maria Bueno de Godoy.pdf: 439497 bytes, checksum: 69c22ac086b666f037d873123110819d (MD5) Previous issue date: 2010-06-22 / The present work points out the importance and the necessary application of the theory of the juridical good in the Brazilian criminal legal system. The notion of that fundamental value and its protection form are sources in which the criminal law needs obligatorily rests its basis, although not exclusively. The subsidiary performance and the ultima ratio of that branch of the law confirms that its intervention can only happens in the hypotheses of serious lesions to those vital goods for the peaceful coexistence of the society. The theory also possesses, beside several other constitutional or criminal principles, the function of limiting the interference of the ius puniendi of the State and to guide it in the moment of the incriminating activity. The absence of the material concept of juridical good, the new panorama brought by the current conception of vagueness, the supraindividual juridical goods, as well as the critics to the adoption of the theory do not possess the privilege of moving away its obligatory observance in the national legal system / O presente trabalho ressalta a importância e a necessária aplicação da teoria do bem jurídico no ordenamento penal brasileiro. A noção desse valor fundamental e a sua forma de proteção são fontes nas quais o direito penal necessita obrigatoriamente repousar seu fundamento, ainda que não exclusivamente. A atuação subsidiária e de ultima ratio desse ramo do direito confirma que sua intervenção só pode ocorrer nas hipóteses de graves lesões a esses bens vitais para a convivência pacífica da sociedade. Possui também a teoria, ao lado de vários outros princípios constitucionais ou penais, a função de limitar a interferência do ius puniendi do Estado e orientá-lo no momento da atividade incriminalizadora. A ausência de conceito material de bem jurídico, o novo panorama trazido pela atual concepção da tipicidade, os bens jurídicos supraindividuais, bem como as críticas à adoção da teoria não possuem o condão de afastar a sua observância obrigatória no ordenamento pátrio

A tese de doutorado trata da relação entre o instituto da substituição processual e o da coisa julgada, especialmente da eficácia ou não desta para aquele que foi substituído como parte no processo no processo civil de natureza individual. O tema ora discutido merece um tratamento atual, com a evolução da doutrina e dos institutos processuais. A doutrina majoritária sempre afirmou que a coisa julgada estende-se ao substituído porque ele é a parte material da discussão em litígio. Mais tímido é o questionamento jurisprudencial sobre essa questão. Poucas vezes os tribunais debruçaram-se sobre a possibilidade de a coisa julgada não se estender de forma automática ao substituído. Como essa clássica afirmação não satisfaz a todas as necessidades, alguns doutrinadores começaram a se questionar se essa fórmula estava correta. Alguns doutrinadores têm levantado que a proposta clássica da doutrina, de que a coisa julgada estende-se de forma automática para o substituído, não é suficiente para atender os ditames do contraditório e do due process of law. Como é exposto na tese, a extensão automática da coisa julgada ao substituído viola os princípios constitucionais do due process of law, contraditório, isonomia processual e inafastabilidade da tutela jurisdicional, e não tem amparo no ordenamento jurídico. A tese faz também uma abordagem no processo arbitral, especialmente porque são poucos aqueles que debruçaram seus estudos sobre o enfoque das peculiaridades sobre tal processo. Como é exposto, a tendência internacional, ao menos da Itália, Alemanha e Portugal, é a de estender a coisa julgada àqueles que não participaram de um litígio societário discutido em arbitragem, desde que lhes tenha sido dada a oportunidade de participar do processo arbitral. Há algumas questões que são enfrentadas, como a própria eficácia subjetiva de cláusulas compromissórias institucionais, o sigilo do procedimento arbitral e o critério de escolha dos árbitros. A primeira parte da tese aborda o conceito de substituição processual, a diferença com outros institutos, os limites dos atos do substituto e do substituído, os modelos de substituição processual e como esse fenômeno é tratado dentro da dinâmica do processo. A segunda parte aborda do conceito da coisa julgada e sua relação com a sua extensão subjetiva, bem como as razões constitucionais para que haja a sua limitação subjetiva. A terceira parte faz a conexão com o primeiro e o segundo capítulos, a fim de responder a questão a que a tese se propõe. É analisada a questão sob os princípios constitucionais referidos, em especial do contraditório. Em seguida, são analisados os argumentos que a doutrina utiliza para afirmar que a coisa julgada estende-se ao substituído e será feito um estudo crítico sobre cada fundamento. Após, é visto que a coisa julgada não pode estender-se de forma automática e indiscriminada ao substituído, e as consequências que essa afirmação tem, inclusive os limites de atuação quando o assistente é o titular da relação jurídica, enquanto a parte principal é o legitimado extraordinário. / The doctoral thesis considers the relationship between the principle of substitution of parties and the principle of res judicata, in particular the effectiveness or not thereof for the party substituted in an individual civil action. The topic discussed herein deserves an updated approach, since there have been changes in the opinion of jurists and in the principles of procedure. The prevailing opinion of jurists has always held that res judicata applies to the substituted party because it is the material party to the matter in dispute. The courts have been reluctant to challenge this view. Only rarely have they considered the possibility that res judicata may not automatically apply to the substituted party. But this standard assertion does not meet every need, and some jurists have started to question whether this formula is in fact correct. Some of them have suggested that the standard doctrine, which holds that res judicata automatically applies to the substituted party, is insufficient to meet the dictates of the adversary proceeding and the due process of law. The thesis argues that the automatic application of res judicata to the substituted party breaches the constitutional principles of the due process of law, adversary proceeding, procedural equality and non-obviation of judicial protection, and has no place in the legal framework. The dissertation also considers arbitration proceedings, which have their own peculiarities and have been afforded little study. It shows that the international trend, at least in Italy, Germany and Portugal, is to apply res judicata to those that have not participated in a corporate dispute submitted to arbitration, provided they have been given the opportunity to participate. A number of other issues are covered, such as the very subjective effectiveness of institutional arbitration clauses, the confidentiality of arbitration proceedings and the criteria for selecting arbitrators. The first part of the thesis addresses the concept of substitution of parties, the way in which this differs from other principles, limitations on the actions of the substitute and the substituted party, models of substitution of parties, and how this phenomenon is handled within the scope of the dynamics of a proceeding. The second part deals with the concept of res judicata and how broadly it is applied, as well as the constitutional reasons for its application to be limited. The third part makes the connection between the first two chapters, in order to answer the question posed by the dissertation. The issue is analyzed in the light of the aforementioned constitutional principles, especially the principle of adversary proceeding. Subsequently, the dissertation turns to the arguments used by the jurists to assert that res judicata is applicable to the substituted party, with a critical study of each of the arguments in favor of this assertion. The conclusion reached is that res judicata cannot be applied automatically and indiscriminately to the substituted party, and the consequences of this assertion are outlined, including the extent to which action is limited when the assistant is the party to the legal relationship, while the main party has extraordinary legal title to it.