Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 OswalterASS.pdf: 723320 bytes, checksum: acc7f2e3e25fe276e44ba93d46e108f5 (MD5) Previous issue date: 2008-06-16 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / The freedom of concurrence, firstly conceived as a simple market fundament in productive systems that recognized the productive forces freedom of action, appears as a clear instrument of protection and fomentation of the market, recognizing the importance of the simultaneous existence of various economic forces such the proper capitalism reason of constitution. It has, thus, a directly role linked to the fundamental idea that the market and its productive forces needed of a protection against itself, because it exists inside the market situations and circumstances, provoked or not, that could prejudice and even annihilate the its existence and functioning, whilst a complex role of productive forces presents at all economic creation space. It was the primacy of the classic liberalism, the first phase of the capitalism. The Constitutions, in that historic moment, did not proclaim any interference at the economic scenario, simply because it recognized the existence of an economic freedom prepared to justify and guarantee the market forces, with its own rules. Based on the structural changes that occurred at the following historic moments, inside the constitutionally recognized capitalism, it was verified changes in the ambit of treatment of the freedom of concurrence principle that, in a progressive way, passes to present a configuration more concerned with socialist and developing ideas, as long as not only a market guarantee. It emerges a freedom of concurrence which aim is instrumental, in relation to its objectives and constitutional direction as a role, and not anymore stagnant and with isolated treatment, in special at the constitutional systems the present s clear aspects of social interventions and guarantor of fundamental rights more extensive and harmonious. That change is located at a space of state actuation much more ample and juridical important, this time comprehending the necessity of managing the productive scenario aiming to reach a national social and economic development effectively guarantor of fundamental rights for all citizens. Those Constitutions take as point of starting that the social and economic development, and not only anymore the economic growth, is the effective way for concretization of these rights. In that way it needs to be observed and crystallized by political and juridical tools that respect the ideological fundamental spirit of the Constitutional Charters. In that scenario that seeks for solutions of rights accomplishment, in special the social rights, the constitutional principle of freedom of concurrence has been seen as an instrument for reaching bigger values and directives, such as the social justice, which only can be real at a State that can implement a comprehensive and permanent social and economic development. The freedom of concurrence tries to valorize and defend something larger and consonant to the political values expressed in the Constitutional Charters with social character, which is the right to a social and economical sustainable development, guarantor of more clear and compromised collective benefits with social justice. The origin of that constitutional imposition is not only supported by vague orientations of the economic space, but as integrated to it, with basis formed of normative and principles posted and prepared to produce effects at the proper reason of the Constitution / A livre concorr?ncia, inicialmente concebida como mero fundamento de mercado em sistemas produtivos que reconheciam a livre atua??o das for?as produtivas, apresentava-se como um claro instrumento de prote??o e fomento do pr?prio mercado em si, reconhecendo a import?ncia da exist?ncia simult?nea de v?rias for?as econ?micas como a pr?pria raz?o de ser do capitalismo. Tinha, assim, um papel diretamente ligado ? id?ia fundamental de que o mercado e suas for?as produtivas careciam sim de uma prote??o contra si mesmo, por existir dentro do pr?prio mercado situa??es e circunst?ncias, provocadas ou n?o, que poderiam prejudicar e at? mesmo aniquilar a exist?ncia e o funcionamento do mesmo, enquanto conjunto de for?as produtivas presentes em todo o espa?o da cria??o econ?mica. Era o primado do liberalismo cl?ssico enquanto fase primeira do capitalismo. As Constitui??es, neste momento hist?rico, n?o proclamavam qualquer inger?ncia no cen?rio econ?mico, simplesmente por reconhecer a exist?ncia de uma liberdade econ?mica apta a justificar e garantir as for?as de mercado, com suas pr?prias regras. Com as mudan?as estruturais que se evidenciaram nos momentos hist?ricos seguintes, no pr?prio capitalismo reconhecido constitucionalmente, verificaram-se mudan?as no ?mbito de tratamento do pr?prio princ?pio da livre concorr?ncia que, de forma progressiva, passa a apresentar contornos mais sociais e desenvolvimentistas, e menos meramente garantidor de mercados. Surge uma livre concorr?ncia cuja finalidade agora ? instrumental em rela??o ?s finalidades e diretivas constitucionais como um todo, e n?o mais estanque e com tratamento isolado, em especial nos sistemas constitucionais que apresentam n?tidos aspectos sociais-interventivos e garantidores de direitos fundamentais mais abrangentes e solid?rios. Esta mudan?a situa-se em um espa?o de atua??o estatal muito mais amplo e juridicamente importante, desta vez compreendendo a necessidade de gerenciamento do cen?rio produtivo no af? de alcan?ar um desenvolvimento socioecon?mico nacional efetivamente garantidor dos direitos fundamentais de todos os cidad?os. Parte, tais constitui??es, da m?xima de que o desenvolvimento socioecon?mico, e n?o mais o simples crescimento econ?mico, ? efetivo meio de consecu??o de tais direitos e, assim, precisa ser enxergado e viabilizado por meio de ferramentas pol?ticas e jur?dicas que respeitem, necessariamente, o fundamento ideol?gico de fundo das Cartas Constitucionais. Neste cen?rio de busca por solu??es de concretude de direitos, em especial dos direitos sociais, o princ?pio constitucional da livre concorr?ncia passa a ser visto como instrumento para o alcance de valores e metas ainda maiores, como a pr?pria justi?a social, metas estas s? poss?veis de efetiva realiza??o em um Estado que consiga implementar um desenvolvimento socioecon?mico abrangente e permanente. A livre concorr?ncia agora busca valorizar e defender algo bem maior e condizente com os valores pol?ticos das cartas constitucionais de car?ter social, que ? o direito a um desenvolvimento socioecon?mico sustent?vel, garantidor de benef?cios coletivos mais claros e comprometidos com a justi?a social. A origem desta imposi??o constitucional j? n?o resta amparada apenas em orienta??es vagas e desconexas do espa?o econ?mico, mas sim como parte integrante deste, com fundamento normativo e principiol?gico claramente evidenciado e apto a gerar efeitos na pr?pria raz?o de ser da Constitui??o

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HerbatSBM.pdf: 406330 bytes, checksum: d689ff29add27f71877f275a1b4064ff (MD5) Previous issue date: 2006-08-18 / This work has as objective to rise stages of the human beings dignity evolution and its superposing with the entirety and the men s activities development, until its elevation as a constitutional principle and its evolution as a judicial decisions vector, being important to register that conviction ethics or convenience ethics imposes the existence of the constitutional principle. Human beings dignity principle deals about a historic and cultural, politic and social and economical construction, whose sloping is violently imposed to the production resources, which drives the present work through a trial of clarifying and aggregating all those nuances of the men s stages until they find out, welcome and construct the human beings dignity in all its subjective and objective aspects. The adopted research method was based in historic enrolment of the appearance among people since the bases of the word dignity until the acceptation of this value in the Brazilian society. This research searched dignity s doctrinaire valuation at the juridical point of view and the way of appreciation of this value, in its condition of constitutional principle, by the Brazilian Judicial Power. The work concludes that man and Law s evolution, in this moment, exposes, necessarily, an ethical posture in favor of dignity / Este trabalho tem por objeto levantar etapas da evolu??o da dignidade da pessoa humana e a imbrica??o da mesma com o conjunto e desenvolvimento das atividades do homem at? a sua eleva??o ? condi??o de princ?pio constitucional e seu evolver at? a condi??o de vetor de decis?es judiciais, com o registro de que a ?tica, de convic??o ou de conveni?ncia, no momento atual, imp?e a efetividade do princ?pio constitucional. Dado tratar-se o princ?pio da dignidade da pessoa humana de uma constru??o hist?rico-cultural, pol?tico-social e econ?mica, em cujo vi?s ? for?osamente imposto aos meios de produ??o, levando o presente trabalho ? tentativa de esclarecer e interligar todas as nuances desse caminhar do homem at? descobrir, acolher e construir a dignidade da pessoa humana em seus aspectos subjetivos e objetivos. O m?todo de pesquisa utilizado baseou-se em levantamento hist?rico do surgimento entre os povos desde as ra?zes da palavra dignidade at? a acep??o desse valor na sociedade brasileira. A pesquisa buscou sua conceitua??o doutrin?ria do ponto de vista jur?dico e a forma de aprecia??o desse valor, j? na condi??o de princ?pio constitucional, pelo Poder Judici?rio. O trabalho conclui que a evolu??o do homem e do Direito, nesse momento, reflete necessariamente uma postura ?tica em prol da dignidade

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AndreaMPSJ_DISSERT _Parcial.pdf: 501728 bytes, checksum: 02628173e5ef0720cde052c5bc682ec4 (MD5) Previous issue date: 2013-08-26 / The transition of the liberal state to welfare state, globalization and the crisis of funding from the government spending on the multiple roles demanded an overhaul of the means of intervention in the economic domain and structure organizational of the Public Administration by enhancing the performance of regulatory functions. Therefore appear in Brazilian law independent regulatory agencies with legal administrative particular that gives autonomy increased, with fixed terms and stability of its leaders, police and competencies, normative and administrative judges. In this scenario, given the autonomy granted by the laws of the creation of regulatory agencies, the legislative competence becomes the most contentious issue, as not infrequently is innovation in the legal system. The main foundations of innovative extension producible by regulatory agencies, which diverges doctrine, are the constitutional attribution of own competence of the Public Administration and the discretionary power. Thus, it is necessary to delimit the constitutional and legal foundations of special legislative powers of these autarchies in our legal system, seeking ways to limit and control the production rules of those entities, for the purpose of position them before the powers constitutionally constituted. We note that with the constitutionalisation of administrative law regulatory agencies found limits to its performance in the normative constitutional principles, especially through the principles of efficiency, morality and proportionality, which has enabled a more effective control of their normative acts / A passagem do estado liberal para o estado social, a globaliza??o e a crise de financiamento do Estado, diante das m?ltiplas fun??es, exigiram uma reformula??o dos meios de interven??o sobre o dom?nio econ?mico e da estrutura organizat?ria da Administra??o P?blica atrav?s do aprimoramento do exerc?cio das fun??es regulat?rias. Assim, no Direito brasileiro surgiram as ag?ncias reguladoras independentes, com regime jur?dico administrativo especial, que lhes confere autonomia refor?ada: mandatos fixos e estabilidade para seus dirigentes, compet?ncia fiscalizat?ria, normativa e administrativo-julgadora. Nesse panorama, diante da autonomia, que conferida pelas leis de cria??o das ag?ncias reguladoras, a compet?ncia normativa passa a ser o tema mais pol?mico, visto que, n?o raramente, inova-se no ordenamento jur?dico atrav?s dela. Os principais fundamentos da extens?o inovadora produz?vel pelas ag?ncias reguladoras, dos quais diverge a doutrina, s?o: da atribui??o constitucional de compet?ncia pr?pria da Administra??o P?blica e o do poder discricion?rio. Destarte, faz-se necess?rio delimitar as bases constitucionais e legais da compet?ncia normativa dessas autarquias especiais no nosso sistema legal a fim de se procurar formas de limitar e de controlar a produ??o normativa de tais entes com o intuito de posiciona-los diante dos poderes constitucionalmente constitu?dos. Constatamos que a constitucionaliza??o do direito administrativo imp?e limites ? atua??o normativa das ag?ncias reguladora por meio dos princ?pios constitucionais, especialmente, do princ?pio da efici?ncia, da moralidade e da proporcionalidade; o que resulta num controle mais efetivo de seus atos normativos / 2020-01-01

Driving a car or another vehicle involves a risk per se, but it is allowed since it is a necessary activity for society. However, the risk remains. That is the reason for demanding from drivers a duty of care. Nevertheless, how far should this duty go?In the present article, the author analyzes the precedent in negligent crimes in the road traffic.The author emphasizes that it is necessary to apply technical regulations, also taking into account other factors that may cause the risk, and not limiting the reasoning to understand that the drivers are the only guilty participants. / Conducir un auto u otro medio de transporte de por sí implica un riesgo, pero se permite por ser una actividad necesaria. No obstante, el riesgo permanece, y es por ello que se exige a los conductores un deber de cuidado. Pero, ¿hasta dóndedebe llegar ese deber?En el presente artículo, el autor hace un análisis de cómo la jurisprudencia viene pronunciándose acerca de los delitos imprudentes en el marco del tráfico rodado, haciendo énfasis en que es necesario aplicar las reglas técnicas teniendo en cuenta también otros factores que pueden causar los hechos, y no quedándose con entender a los conductores como los únicos culpables.

A tese de doutorado trata da relação entre o instituto da substituição processual e o da coisa julgada, especialmente da eficácia ou não desta para aquele que foi substituído como parte no processo no processo civil de natureza individual. O tema ora discutido merece um tratamento atual, com a evolução da doutrina e dos institutos processuais. A doutrina majoritária sempre afirmou que a coisa julgada estende-se ao substituído porque ele é a parte material da discussão em litígio. Mais tímido é o questionamento jurisprudencial sobre essa questão. Poucas vezes os tribunais debruçaram-se sobre a possibilidade de a coisa julgada não se estender de forma automática ao substituído. Como essa clássica afirmação não satisfaz a todas as necessidades, alguns doutrinadores começaram a se questionar se essa fórmula estava correta. Alguns doutrinadores têm levantado que a proposta clássica da doutrina, de que a coisa julgada estende-se de forma automática para o substituído, não é suficiente para atender os ditames do contraditório e do due process of law. Como é exposto na tese, a extensão automática da coisa julgada ao substituído viola os princípios constitucionais do due process of law, contraditório, isonomia processual e inafastabilidade da tutela jurisdicional, e não tem amparo no ordenamento jurídico. A tese faz também uma abordagem no processo arbitral, especialmente porque são poucos aqueles que debruçaram seus estudos sobre o enfoque das peculiaridades sobre tal processo. Como é exposto, a tendência internacional, ao menos da Itália, Alemanha e Portugal, é a de estender a coisa julgada àqueles que não participaram de um litígio societário discutido em arbitragem, desde que lhes tenha sido dada a oportunidade de participar do processo arbitral. Há algumas questões que são enfrentadas, como a própria eficácia subjetiva de cláusulas compromissórias institucionais, o sigilo do procedimento arbitral e o critério de escolha dos árbitros. A primeira parte da tese aborda o conceito de substituição processual, a diferença com outros institutos, os limites dos atos do substituto e do substituído, os modelos de substituição processual e como esse fenômeno é tratado dentro da dinâmica do processo. A segunda parte aborda do conceito da coisa julgada e sua relação com a sua extensão subjetiva, bem como as razões constitucionais para que haja a sua limitação subjetiva. A terceira parte faz a conexão com o primeiro e o segundo capítulos, a fim de responder a questão a que a tese se propõe. É analisada a questão sob os princípios constitucionais referidos, em especial do contraditório. Em seguida, são analisados os argumentos que a doutrina utiliza para afirmar que a coisa julgada estende-se ao substituído e será feito um estudo crítico sobre cada fundamento. Após, é visto que a coisa julgada não pode estender-se de forma automática e indiscriminada ao substituído, e as consequências que essa afirmação tem, inclusive os limites de atuação quando o assistente é o titular da relação jurídica, enquanto a parte principal é o legitimado extraordinário. / The doctoral thesis considers the relationship between the principle of substitution of parties and the principle of res judicata, in particular the effectiveness or not thereof for the party substituted in an individual civil action. The topic discussed herein deserves an updated approach, since there have been changes in the opinion of jurists and in the principles of procedure. The prevailing opinion of jurists has always held that res judicata applies to the substituted party because it is the material party to the matter in dispute. The courts have been reluctant to challenge this view. Only rarely have they considered the possibility that res judicata may not automatically apply to the substituted party. But this standard assertion does not meet every need, and some jurists have started to question whether this formula is in fact correct. Some of them have suggested that the standard doctrine, which holds that res judicata automatically applies to the substituted party, is insufficient to meet the dictates of the adversary proceeding and the due process of law. The thesis argues that the automatic application of res judicata to the substituted party breaches the constitutional principles of the due process of law, adversary proceeding, procedural equality and non-obviation of judicial protection, and has no place in the legal framework. The dissertation also considers arbitration proceedings, which have their own peculiarities and have been afforded little study. It shows that the international trend, at least in Italy, Germany and Portugal, is to apply res judicata to those that have not participated in a corporate dispute submitted to arbitration, provided they have been given the opportunity to participate. A number of other issues are covered, such as the very subjective effectiveness of institutional arbitration clauses, the confidentiality of arbitration proceedings and the criteria for selecting arbitrators. The first part of the thesis addresses the concept of substitution of parties, the way in which this differs from other principles, limitations on the actions of the substitute and the substituted party, models of substitution of parties, and how this phenomenon is handled within the scope of the dynamics of a proceeding. The second part deals with the concept of res judicata and how broadly it is applied, as well as the constitutional reasons for its application to be limited. The third part makes the connection between the first two chapters, in order to answer the question posed by the dissertation. The issue is analyzed in the light of the aforementioned constitutional principles, especially the principle of adversary proceeding. Subsequently, the dissertation turns to the arguments used by the jurists to assert that res judicata is applicable to the substituted party, with a critical study of each of the arguments in favor of this assertion. The conclusion reached is that res judicata cannot be applied automatically and indiscriminately to the substituted party, and the consequences of this assertion are outlined, including the extent to which action is limited when the assistant is the party to the legal relationship, while the main party has extraordinary legal title to it.

Esta tese aborda a distribuição do ônus da prova no processo trabalhista pretendendo a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do onus probandi neste ramo processual especial. Na primeira parte do trabalho são examinadas questões relativas aos direitos fundamentais, bem assim aos princípios constitucionais processuais, com relevo especial ao direito constitucional à prova. Na sequência serão estudadas as matérias relativas ao ônus da prova na teoria geral do processo, suas dimensões, os poderes instrutórios do juiz, a teoria clássica da distribuição do ônus da prova, bem assim as especificidades da inversão da prova no processo do trabalho. Segue-se a abordagem com a apresentação de teoria dinâmica do ônus da prova e sua recepção pelo direito brasileiro, apontando ainda alguns projetos legislativos que já positivam sua adoção no Brasil. Por fim, e considerando a necessidade de superação das regras estáticas do ônus da prova no direito processual do trabalho propõe-se a adoção das regras dinâmicas, partindo da necessidade de efetividade da tutela jurisdicional e concretização dos princípios da igualdade substancial, tudo em observância ao direito fundamental a um processo do trabalho justo e igualitário. Serão, ainda, abordadas algumas decisões jurisprudenciais da Justiça do Trabalho que aplicam o ônus dinâmico da prova. / The present thesis addresses the distribution of the burden of proof in labor procedural law aiming to apply the theory of dynamic distribution of the onus probandi in this branch of special procedural law. In the first part of this paper, issues related to the fundamental rights, as well as procedural constitutional principles, will be assessed, with special emphasis to the constitutional right to poof. Subsequently, matters related to the burden of proof in general procedural theory, its dimensions, the instruction powers of the judge, the classic theory of distribution of the burden of proof, as well as the specificities of the inversion of the proof burden in labor procedural law will be analyzed. Then, an approach to the dynamic theory of the burden of proof and its reception in Brazilian law is presented, highlighting some legislative projects that already indicate the positive adoption in Brazil. Finally, and considering the urge to overcome the static rules of the proof burden in labor procedural law, we propose the adoption of the dynamic rules, from the standpoint of the need for effectiveness in jurisdictional custody and materialization of the principles of substantial equality, in observance of the fundamental right to a fair and equalitarian labor proceeding. And yet, some case law rulings of the Labor Justice applying the principle of dynamic burden of proof will be addressed.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiano Afonso Natividade.pdf: 670397 bytes, checksum: 73e350081a414e05166cad42dc04031f (MD5) Previous issue date: 2010-08-18 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / The autonomy of will has been the target of criticism or exaltation throughout the history what is still today one of the most important and controverted principles. Its validity is incontestable for both the contract and the free initiative, but the risk of giving value to that principle without restrictions has already been dangerous and prejudicial. This work seeks the real and current situation of the mentioned principle and above all tries to match it with the constitutional rules in order to learn how they were decisive for the autonomy of will conjuncture and also to know the relation of these rules with the autonomy of will at present time. Furthermore, this work shows some situations to exemplify where the Constitutional Principles act straightly in the civil relations molding the autonomy of will. / A Autonomia da Vontade tem sido alvo de críticas e exaltações ao longo da história,sendo ainda hoje um dos princípios mais importantes e mais controversos. A sua validade é incontestável, tanto para o contrato quanto para a livre iniciativa, mas os riscos de se valorizar esse princípio sem restrições já se mostrou perigoso e por diversas vezes danoso. Este trabalho tende a procurar a real situação atual do princípio citado, mas sobretudo tende a relacioná-lo com os Princípios Constitucionais, de forma a verificar como estes princípios foram determinantes para a atual conjuntura da Autonomia da Vontade, bem como qual é a relação destes princípios com a Autonomia da Vontade na atualidade.

Ce mémoire propose un portrait global et une critique de l'état du droit canadien relatif au statut juridique des municipalités. L'adage voulant que les municipalités constituent des créatures des législatures ne possédant aucun statut constitutionnel est un héritage du droit américain (théorie du Dillon 's rule) de la fin du 1ge siècle. Or, plusieurs États américains ont introduit très tôt le principe du home rule (autonomie locale) dans leurs constitutions. Le Canada n'a pas fait de même et les institutions municipales ne sont toujours pas protégées dans la Constitution écrite. On constate toutefois une évolution de la législation et de la jurisprudence vers une augmentation de l'autonomie municipale. Notre hypothèse est que l'existence d'institutions municipales représentées par des élus et pourvues de pouvoirs autonomes dans les matières d'intérêt purement municipal fait partie de la Constitution non écrite. Les exceptions non écrites au pouvoir d'une province de modifier sa constitution interne, ainsi que les principes structurels de la démocratie et de la protection des minorités sont étudiés. Un statut protégé pour les municipalités est conforme au droit international et plusieurs États, dont la Californie et l’Italie, ont constitutionnalisé les pouvoirs locaux. Enfin, nous proposons diverses avenues inspirées du droit international et du droit comparé afin que le Canada, ou le Québec, reconnaisse expressément que l'existence de la troisième branche de gouvernement est protégée et que la Législature ne peut porter atteinte au caractère démocratique des municipalités, ni à leurs pouvoirs municipaux généraux. / This thesis proposes a global portrait and criticism of Canadian Law concerning the legal status of municipalities. The adage that municipalities are merely creatures of legislatures that have no constitutional status is an inheritance of the American Law (Dillon’s rule) dating back to the end of the 19th century. Many American states have rejected this rule though and implemented home rule powers in their state constitution. But canadian case law has not followed and still refuses to recognize constitutional protection to municipalities. We notice however an evolution of the legislation and the case law towards an increase of municipal autonomy. This research tries to demonstrate that the existence of municipal institutions steered by elected representatives and provided with autonomous powers on subjects of purely municipal interest is part of the unwritten constitutional law. The unwritten exceptions to the legislative power of a province to amend its internal constitution and the unwritten fundamental principles of democracy and protection of minorities will be examined. A protected status for municipalities is in compliance with the international instruments concerning local powers and is present in the constitutions of several States, among which California and Italy. Finally, we propose different measures inspired by international law and comparative law for Canada or Quebec to recognize expressly that the existence of the third branch of government is protected and that the democratic character of municipalities and their general municipal powers cannot be withdrawn by the Legislature.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Donata Aparecida Campos de Barros.pdf: 376264 bytes, checksum: f7dc15c8672941cfef1cbc26283fbf7e (MD5) Previous issue date: 2007-11-12 / The context in which the current discussion is situated about juridical principles and basic rights, central in contemporary theory of the right, is what we intend to show with the Brazilian contribution given by Willis Santiago Gerra Filho, according which, the fenomenology would offer the best preparation for the necessary overcoming of the formalistic positivism, without relapsing into some form equally already surpassed of jusnaturalism. Like scholar of the Right in our country, Willis Santiago Guerra Filho faces like a challenge the imperative of renewal of the legal national order, because is totally new the base on which it links. The pledge of the Author is to re-interpret the Native Right as a whole, according the Constitution of the Federative Republic of Brazil , which presupposes an interpretative activity of the Basic Law itself, but without the rancidness of the legal operators who do not realize in the objective way as they conceive the Right, such as it was a machine with which it takes place, when if it was like that, they would be the pieces of this producing gear of a pseudo knowledge, of disciplinary character. Admirer of Husserl, who preaches that nothing exists of cognitive content in this production of knowledge, because knowledge, for him, is an evidence and truth, created from the intuition, whole and completely understood, what is lost to the being broken the link with the domain of the objects about which we should be informed, our Author goes decidedly for the good field of the pre-scientific verification, in order to value the original right of these evidences, before rejected and, from there, the essential connection to be able to search between the sciences / O contexto em que se situa o debate actual sobre princípios jurídicos e direitos fundamentais, central em teoria do direito contemporânea, é o que se pretende mostrar com a contribuição brasileira dada por Willis Santiago Guerra Filho, segundo o qual, a fenomenologia ofereceria a melhor preparação para a necessária superação do positivismo formalista, sem recair em alguma forma igualmente já superada de jusnaturalismo. Como estudioso do Direito em nosso país, Willis Santiago Guerra Filho encara como um desafio o imperativo de renovação da ordem jurídica nacional, por ser totalmente nova a base sobre a qual ela se assenta. O empenho do Autor é re-interpretar o Direito Pátrio como um todo, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil , o que pressupõe uma atividade interpretativa da própria Lei Fundamental, mas sem o ranço dos operadores jurídicos que não se dão conta do modo objetivante como concebem o Direito, tal como se fosse uma máquina com a qual se opera, quando se assim o fosse seriam eles as peças dessa engrenagem produtora de um pseudo-saber, de caráter disciplinador. Admirador de Husserl, que prega nada haver de conteúdo cognitivo nessa produção de saber, pois conhecimento, para ele, é evidência, verdade, criadas a partir da intuição, inteira e completamente entendida, que se perde ao ser rompido o elo com o domínio dos objetos sobre o qual deveríamos ser informados, nosso Autor parte decididamente para o bom campo da verificação pré-científica, a fim de valorizar o direito originário dessas evidências, antes desprezadas e, daí, poder-se buscar a conexão essencial entre as ciências

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jairo Jose Genova.pdf: 531982 bytes, checksum: 321d2958a5855bafa6268c8c393ea5d8 (MD5) Previous issue date: 2007-11-06 / We developed an ultima ratio Criminal Law, with sanctions more suitable to human dignity. In the procedural field, the hierarchical relationship of the State to those whom commit a transgression begins to give a consensus to the scope of the law, especially between the offender and the victim of a crime of minor seriousness: this consent will determine that Criminal Law then performs the special role of social pacifier. This tendency follows from the constitutional principles of the Criminal Law, especially ancillary, offense, proportionality, insignificance which aims to give protection to the larger judicial system and the use of alternative punishment instead of deprivation freedom. We have now have a legal concept but to reduce anything potentially prejudicial, it is needed to establish some flexibility of this concept: letting those who apply the Law the incumbency of rating, in each factual case, the greater or lesser seriousness of the offense of the case. We propose the choice of positive requisites (availability of the legal assets, favored features of inheritance/ancestral law, punishment in perspective and reparation to the injured party). Also to consider some crimes of lesser seriousness with a maximum punishment over two years, assets of negative requisite (Human Rights) in order to exclude from this list crimes with a maximum penalty less than two years / Evoluímos para o Direito Penal de ultima ratio, com sanções mais adequadas à dignidade humana. No campo processual, a relação hierarquizada do Estado para com o autor da infração está cedendo lugar para o consenso no âmbito penal, em especial entre autor e vítima dos crimes de menor gravidade, consenso esse determinante para que o Direito Penal cumpra seu papel de pacificação social. Essa tendência decorre da fundamentação do Direito Penal nos princípios constitucionais, em especial os da subsidiariedade, da ofensividade, da proporcionalidade e da insignificância e visa, precipuamente, à proteção dos bens jurídicos mais relevantes e à aplicação de penas alternativas à privação da liberdade. Temos um conceito legal e rígido de menor potencialidade lesiva, mas é preciso criar mecanismos para flexibilizar o conceito, deixando aos aplicadores do Direito a incumbência de aferir, em cada caso concreto, a maior ou menor gravidade do fato. Propomos a adoção de requisitos positivos (disponibilidade do bem jurídico, formas privilegiadas dos crimes patrimoniais, pena em perspectiva e a reparação do dano) para considerar de menor potencialidade lesiva alguns crimes com pena máxima superior a dois anos, bem de requisito negativo (a dignidade humana) para excluir desse rol crimes com pena máxima inferior a dois anos