Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Herminia Penteado Pacheco e Silva Moccia.pdf: 2132272 bytes, checksum: dd92a873e370f02c9e4e8afffe7c00a0 (MD5) Previous issue date: 2015-02-11 / This study, stemming from the provisions of the Brazilian Constitution, aims to analyze the activity of the State in fostering the private economy, so as to frame the latter as an expression of administrative activity, subject to the limits that govern this activity of the state. The wide range of activities fostering economic development results in a conceptual challenge in the attempt to materially determine its field of impact. Thus, among the instruments provided for in the Brazilian legal system, this study focused on the soft loans granted by the BNDES, in order to define the set of parameters to be applied to the exercise of this government activity. Actions to foster the economy, through soft loans in particular, has been treated as a result of the discretionary authority of the Administration, and considered an activity more connected to private and banking law, than to public law and its respective legal system. Although a greater flexibility in the choices made by the State is recognized, the public nature of this specific role of the State must be recognized. A role which should be motivated, transparent and controlled, in order to build boundaries and clarify the conditions for it to be carried out. This topic has not yet deserved in-depth studies, and has gained significance because of the enormous amounts of money that have been directed to this activity regardless of any guarantee of effectiveness of the spending. On the other hand, since 2009 the Bank started to receive resources from the Brazilian Treasury. These resources now outweigh the Bank s original sources of funding. This has led to an increase in public debt and huge distortions that undermine economic policy. In this study the role and the importance of public banks as funding instruments in developing economies is recognized. However, it is argued that the BNDES should be more parsimonious in granting loans at lower interest rates and guided by clear criteria, designed to effectively ensure economic and social development. Aware of the above mentioned challenges, and because of the different choices made by different Administrations in relation to each State s own economic reality, the ultimate goal of this study is to present instruments for establishing guiding parameters for this activity, and for enabling it to be effectively controlled / O presente trabalho, partindo dos comandos emanados da Constituição Federal, objetiva analisar a atividade estatal de fomento da economia privada, para enquadrá-la como expressão da atividade administrativa, sujeitando-a aos limites que informam esta atividade estatal. A ampla abrangência da atividade promocional, resulta em uma dificuldade conceitual para a delimitação material de seu campo de incidência. Assim, dentre os instrumentos previstos no ordenamento jurídico brasileiro, a tese focou nos empréstimos em condições favoráveis concedidos pelo BNDES, para definir os parâmetros aplicáveis ao seu exercício. O fomento, e este instrumento em específico, vem sendo tratado como resultado de escolha discricionária da Administração, considerada uma atividade mais ligada ao direito privado e bancário, do que ao direito público e seu regime jurídico. Embora se reconheça a maior flexibilidade nas escolhas estatais, deve-se ter em mira o caráter público desta função que deve ser motivada, transparente e controlada, com vistas a construir limites e explicitar os pressupostos para o seu exercício. Trata-se de um tema pouco estudado que ganhou relevância em razão das vultosas quantias que foram destinadas a esta atividade, sem garantia da eficácia do gasto empreendido. Por outro lado, desde 2009 o Banco passou a receber aportes do Tesouro que hoje superam suas fontes de custeio originárias, repercutindo no aumento da dívida pública e produzindo enormes distorções que prejudicam a política econômica. No presente trabalho são reconhecidos o papel e a importância dos Bancos Públicos como instrumentos de fomento, em economias em desenvolvimento. Ocorre que o BNDES precisa ser mais parcimonioso na concessão de empréstimos a juros favoráveis, e pautar-se por critérios claros, voltados a garantir, efetivamente, o desenvolvimento econômico e social. Ciente das dificuldades acima aludidas, e em razão das diferentes escolhas das atuações administrativas em relação com a realidade econômica própria de cada Estado, o objetivo final deste trabalho é apresentar instrumentos que permitam a formulação de parâmetros norteadores desta atividade, auxiliando o seu controle

O presente trabalho tem o escopo de realizar uma análise dogmática da proteção jurídica da relação de emprego contra o despedimento discriminatório da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS no direito brasileiro. Inicialmente são expostos conceitos científicos a respeito do HIV/AIDS, seu histórico e suas implicações no contexto do trabalho. Na seqüência são abordadas as questões relativas à força normativa dos princípios constitucionais, dos direitos humanos fundamentais e dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos, sempre sob o enfoque de sua incidência e eficácia horizontal no contexto das relações de trabalho no caso do despedimento discriminatório da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS (Drittwirkung). São estudados os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, CF), da igualdade e de sua expressão enquanto direito de não ser discriminado (Preâmbulo, art. 3.º, IV, art. 5.º, caput e XLI, CF) , além da tutela da intimidade da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS (art. 5.º, X, CF). Demonstra-se a existência de amplo, consistente e efetivo sistema constitucional antidiscriminatório no ordenamento brasileiro (Preâmbulo, art. 1.º, III, art. 3.º, IV, art. 5.º, caput e XLI e art. 7.º, XXX, CF). Sob o aspecto processual, são verificados os mecanismos para a identificação do despedimento discriminatório, abordando-se as questões da inversão do ônus da prova e das presunções judiciais em matéria de discriminação. É abordada a aplicabilidade da Lei n.º 9.029/95 à hipótese de discriminação da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS e as conseqüências previstas por tal legislação. Finalmente, é ressaltado o caráter inconstitucional do despedimento discriminatório e são enfrentadas as questões relativas às indenizações por dano material/patrimonial (patamar mínimo fixado pelo art. 4.º, I, Lei n.º 9.029/95) e por dano moral/pessoal (art. 5.º, V e X, CF) decorrentes do despedimento discriminatório independentes e autônomas , a multa compensatória prevista pelo art. 10.º, I, do ADCT e o direito à reintegração no emprego (art. 7.º, I, CF, Convenção n.º 158 da OIT e art. 4.º, II, Lei n.º 9.029/95). / This paper has the purpose to provide a dogmatic analysis of the legal protection of the employment bond against the discriminatory dismissal of the HIV-positive person and/or a person with AIDS. First, it exposes the scientific concepts in relation to HIV/AIDS, its history and implications within the labor contexts. Next, this work deals with issues related to the normative force of the constitutional principles, the fundamental human rights and the international treaties related to human rights, with a constant focus on its occurrence and horizontal efficiency within the context of the employment bonds in case of discriminatory dismissal of the HIV-positive person and/or the person with AIDS (Drittwirkung). It also studies the principles of the dignity of the human person (art. 1.º, III, CF), equity and its expression by virtue of the right of not being discriminated (Preamble, art. 3.º, IV, art. 5.º, head and XLI, CF) , besides the tutorship of the HIVpositive person and/or person with AIDS (art. 5.º, X, CF). This work shows the existence of a broad, consistent and effective anti-discriminatory constitutional system in the Brazilian law (Preamble, art. 1.º, III, art. 3.º, IV, art. 5.º, head and XLI and art. 7.º, XXX, CF). From the procedural standpoint, this work deals with mechanisms to identify the discriminatory dismissal, focusing on the issues of the reversal of the burden of proof and the judicial presumptions related to discrimination. It also discuss the enforceability of the Law no. 9.029/95 in relation to the hypothesis of discrimination of the HIV-positive person and/or person with AIDS and the consequences provided in such law. At last, this work expresses the unconstitutional character of the discriminatory dismissal and deals with the issues related to the indemnities for pecuniary damages (minimum level established by the art. 4.º, I, Law n.º 9.029/95) and mental distress (art. 5.º, V and X, CF) arising from the discriminatory dismissal independent and autonomous , the compensatory fine provided in the art. 10.º, I, of the ADCT [Act of Transitory Constitutional Provisions] and the right of being reinstated to work (art. 7.º, I, CF, Convention n.º 158 of the ILO (International Labor Organization) and art. 4, II, Law n.º 9.029/95).

Ce mémoire propose un portrait global et une critique de l'état du droit canadien relatif au statut juridique des municipalités. L'adage voulant que les municipalités constituent des créatures des législatures ne possédant aucun statut constitutionnel est un héritage du droit américain (théorie du Dillon 's rule) de la fin du 1ge siècle. Or, plusieurs États américains ont introduit très tôt le principe du home rule (autonomie locale) dans leurs constitutions. Le Canada n'a pas fait de même et les institutions municipales ne sont toujours pas protégées dans la Constitution écrite. On constate toutefois une évolution de la législation et de la jurisprudence vers une augmentation de l'autonomie municipale. Notre hypothèse est que l'existence d'institutions municipales représentées par des élus et pourvues de pouvoirs autonomes dans les matières d'intérêt purement municipal fait partie de la Constitution non écrite. Les exceptions non écrites au pouvoir d'une province de modifier sa constitution interne, ainsi que les principes structurels de la démocratie et de la protection des minorités sont étudiés. Un statut protégé pour les municipalités est conforme au droit international et plusieurs États, dont la Californie et l’Italie, ont constitutionnalisé les pouvoirs locaux. Enfin, nous proposons diverses avenues inspirées du droit international et du droit comparé afin que le Canada, ou le Québec, reconnaisse expressément que l'existence de la troisième branche de gouvernement est protégée et que la Législature ne peut porter atteinte au caractère démocratique des municipalités, ni à leurs pouvoirs municipaux généraux. / This thesis proposes a global portrait and criticism of Canadian Law concerning the legal status of municipalities. The adage that municipalities are merely creatures of legislatures that have no constitutional status is an inheritance of the American Law (Dillon’s rule) dating back to the end of the 19th century. Many American states have rejected this rule though and implemented home rule powers in their state constitution. But canadian case law has not followed and still refuses to recognize constitutional protection to municipalities. We notice however an evolution of the legislation and the case law towards an increase of municipal autonomy. This research tries to demonstrate that the existence of municipal institutions steered by elected representatives and provided with autonomous powers on subjects of purely municipal interest is part of the unwritten constitutional law. The unwritten exceptions to the legislative power of a province to amend its internal constitution and the unwritten fundamental principles of democracy and protection of minorities will be examined. A protected status for municipalities is in compliance with the international instruments concerning local powers and is present in the constitutions of several States, among which California and Italy. Finally, we propose different measures inspired by international law and comparative law for Canada or Quebec to recognize expressly that the existence of the third branch of government is protected and that the democratic character of municipalities and their general municipal powers cannot be withdrawn by the Legislature.

The content and function of the contribution capacity principle has been a controversial issue for economists and jurists. Through the jurisprudence of the Constitutional Court of Peru, the author claims the capacity of contribution as an implied constitutional principle to award a self-governing function from other principles (legality, equality and non confiscatory) and recognize the outstanding methodological contribution to the Financialand Taxation law unit. / El contenido y función del principio de capacidad contributiva ha sido una cuestión controvertida por economistas y juristas. A través de la jurisprudencia del Tribunal Constitucional de Perú, el autor reivindica la capacidad contributiva como principio constitucional implícito, para adjudicarle una función autónoma de otros principios constitucionales  (legalidad,  igualdad  y  no  confiscatoriedad) y destacar el aporte metodológico a la unidad del derecho financiero y tributario.

[pt] A sociedade brasileira assiste com perplexidade e indignação o descuido do Poder Público com o direito mais precioso que é o da saúde. A vida humana, razão de ser do Estado, enfrenta desrespeitos diários com as filas nos hospitais, a falta de medicamentos, de leitos, de médicos e enfermeiros, enquanto o direito descansa, em seus cômodos preceitos teóricos clássicos que não atendem aos reclamos de uma sociedade que precisa de soluções urgentes. Levando em consideração este cenário de sofrimento, é cada vez mais vital a análise do Direito com base em pressupostos filosóficos e críticos. Decerto, não se pode mais compreender o conhecimento jurídico pautado em critérios unidimensionais, que vislumbrem apenas as contribuições teóricas e/ou práticas desta área de saber. A abertura das Constituições aos princípios, a realidade da ponderação, a pretensão de correção, a argumentação jurídica, alinhados à constitucionalização do Direito e ao reforço da jurisdição constitucional, apresentam um ordenamento jurídico mais arrojado e preparado para concretizar a vontade da Constituição e da sociedade brasileira. Com isso, o objetivo deste trabalho pretende trazer inovações para a efetivação do direito à saúde por meio dos postulados defendidos pelo pensamento constitucional contemporâneo que entendemos ser mais progressista e, para tanto, adotamos como referência teórica o neoconstitucionalismo proposto por Alfonso Figueroa, bem como as demais contribuições valiosas dos principais teóricos críticos atuais. / [en] The Brazilian society observes with perplexity and indignation the recklessness of the government with society s most precious right – public health. Human life – the government s main concern – is disrespected on a daily basis by the long cues in public hospitals, lack of medication, beds, doctors and nurses. Meanwhile, the right to public health lies still on one of its founding principles and does not meet the urgent needs of the people. Taking into consideration this suffering scenario, it is increasingly vital to analyze the Law with basis on the philosophical and critical premises. Surely, one cannot understand legal knowledge as set in a single dimensional criterion that only takes into consideration the theoretical and/or practical contributions of this area of knowledge. The inclusion of principles, pondering, intention of correction, legal argumentation in the Constitution aligned to the constitutionalization of the Law and of the strengthening of the constitutional jurisdiction, present a bolder legal system duly prepared to materialize the will of the Constitution and that of Brazilian society. All in all, the main goal of this study is to bring innovative ideas to the concretion of the right to health through the postulates which are defined as contemporary constitutional thinking. These thoughts are known to be more progressive and for this reason we end using Alfonso s Figueroa s neoconstitutionalism proposal as a theoretical reference, as well as further valuable contributions of main and most recent theoretical critics.

O meio ambiente do trabalho e a ação regressiva acidentária são os objetos de estudo do presente trabalho. O meio ambiente equilibrado, nele compreendido o do trabalho, é tratado pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental, indispensável à concretização do princípio-base da dignidade da pessoa humana, a ser obtida com o usufruto de uma sadia qualidade de vida. Por tal razão, diversos instrumentos jurídicos são disponibilizados pela ordem vigente para a tutela desse direito. A ação regressiva acidentária, prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/91, é um desses instrumentos. Todavia, durante muito tempo foi praticamente ignorada pela Previdência Social, enquanto titular do direito/dever de regresso, omissão que, felizmente, vem sendo suprimida nos últimos anos pela atuação da Advocacia-Geral da União, através da Procuradoria-Geral Federal, que inseriu a ação regressiva acidentária entre suas ações prioritárias. A sociedade, por desconhecer o instituto, também não cobrava sua utilização, apesar do seu potencial de tutela do direito dos trabalhadores de exercerem suas atividades laborais em ambientes seguros e salubres, advindo, principalmente, do seu caráter pedagógico-punitivo. Sobre os valores sociais do trabalho fundamenta-se nossa República, sendo o exercício de atividades laborais elemento indispensável aos cidadãos para a consolidação desse direito. Contudo, não se trata de qualquer trabalho, mas aquele desempenhado em condições adequadas, sem riscos, que garanta a vida, a saúde e a integridade física e mental dos trabalhadores, pois somente com o atendimento desses pressupostos é que se efetiva o princípio da dignidade da pessoa humana. As estatísticas oficiais sobre os acidentes do trabalho no Brasil, ainda que só reflitam o quadro do emprego formal, evidenciam verdadeira afronta ao direito fundamental ao trabalho, ao meio ambiente equilibrado, nele incluído o do trabalho, e à dignidade da pessoa humana. Os princípios ambientais exercem importante papel no controle dos riscos laborais, motivo pelo qual devem servir de orientação a todos os responsáveis pela tutela do ambiente do trabalho em sua tarefa contínua de melhorar as condições desse meio. Por outro lado, os princípios constitucionais da ordem econômica precisam ser compatibilizados com o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, que vem a ser também um dever da coletividade. O clássico instituto da responsabilidade civil necessita ser reformulado para poder ser aplicado satisfatoriamente na esfera ambiental e isso vai além da mera pacificação acerca da sua incidência na modalidade objetiva. O dever de assumir as responsabilidades pelos riscos ambientais deve ser antecipado à ação, de modo a evitar as consequências sobre as quais tradicionalmente recai o instituto. O exercício do trabalho em ambientes dignos é direito que deve ser garantido a todos os trabalhadores, independentemente do meio de formalização da relação de trabalho e do tamanho da empresa em que ele é exercido, não servindo o pagamento do seguro contra acidentes de trabalho como autorização para o descumprimento do dever. O desenvolvimento de políticas públicas em prol do meio ambiente do trabalho, assim como o estudo aprofundado dos seus instrumentos de tutela, como é o caso da ação regressiva acidentária, é essencial para garantir o direito. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-06-04T19:36:58Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Cirlene Luiza Zimmermann.pdf: 1702588 bytes, checksum: 26d412b7f8f125411a3f01aeb9edfced (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-04T19:36:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Cirlene Luiza Zimmermann.pdf: 1702588 bytes, checksum: 26d412b7f8f125411a3f01aeb9edfced (MD5) / The environment of work and the regressive action related accidents are the objects of the present study. The sound environment, including that of the work, is handled by the Federal Constitution of 1988 as a fundamental right, essential to the implementation of the basic principle of human dignity, to be obtained with the enjoyment of a healthy quality of life. For this reason, several instruments are available by standing order for the protection of that right. The action regressive related accidents, under art. 120 of Law No. 8.213/91, is one such instruments. However, had long been virtually ignored by social security, as a holder of the right/duty to return, an omission which, fortunately, have been suppressed in recent years by the actions of the Attorney General´s Office, through the Federal Attorney General, which issued regressive action related accidents among its priority actions. The society, by ignoring the institute, also did not charge its use, despite its potential for protection of the right of workers to perform their working activities in safe and healthy, coming mainly from its pedagogical-punitive. About the social values of work is based on our Republic and the exercise of their professional activities is indispensable to the citizens for the consolidation of that right. But not just any job, but he played under appropriate conditions, without risk, to ensure the life, health and physical and mental health workers, because only with the care of these assumptions is that the actual principle of the dignity of human person. Official statistics about accidents at work in Brazil, although only reflect the framework of formal employment, they show real affront to the fundamental right to work, balanced environment, the work included therein, and human dignity. The environmental principles play an important role in controlling workplace risks, why should serve as guidance to all those responsible for overseeing the work environment in their continuing work to improve conditions in this environment. Moreover, the constitutional principles of economic order must be reconciled with the fundamental right to a balanced environment, which also happens to be a collective duty. The classic institute of liability needs to be reformulated before it can be satisfactorily applied in the environmental sphere and that goes beyond mere pacification about its impact on the objective modality. The duty to assume responsibility for environmental risks must be anticipated to action, to avoid the consequences of which traditionally falls on the institute. The work performed in the right environment is worthy to be guaranteed to all workers, regardless of the means of formalizing the working relationship and the size of the company in which it is exercised, not serving the payment of insurance against accidents at work as authorization for dereliction of duty. The development of public policies on the environment of work, as well as the detailed study of their instruments of protection, as is the case of the regressive action related accidents, it is essential to guarantee the right.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RafaelSPPG.pdf: 1877008 bytes, checksum: 3747d30fa224a135c7e0131380ce7093 (MD5) Previous issue date: 2008-07-30 / As can be inferred by the title of its study The constitutional principle of sustainable development and the utilization of hidrical resources in the oil industry the transcribed pages are dedicated to the approach of the mentioned subjects which, despite being apparently different, will be shown intrinsically connected as goes by the study. The superation of this first step by the reader will lead to an important perception of the title: that the situation requires, urgently, a defined posture, a complete conduct change and, therefore, a modification of the paradigms currently establisheds. To brake barriers, modifying what is lived by, is the ultimate goal. For that, there is no unique path, linear, but there were broached the development themes, the hidrical resources theme and oil and natural gas industry at the necessary points to achieve, by the end, a comprehension for the Brazilian Federal Republic goals in the search for the application of these juridical norms. The ones whom lay down over this study shall notice that, more than a simple approach over these themes (which are still less worked and searched in Brazil), the heavy critic of an instituted and pacifically accepted reality, directly offensive of the constitutional principles. The debate evolves from punctual and specific aspects, it gains life, flies, searching how the juridical order equalizes the economic model to the environment defense. Standing by the possibility of conciliation among constitutional principles, the remodeling of an economic segment is defended, aligning it to the sustainable limits. Development, sustainable, becomes means and goals to the implementation of liberty, capacitating everyone to achieve their goals of life, their libertments, fruit of the inherent antagonism of the Constitution the sustainable development offers, while an axiological vector, a new reality to the economic order, turning it into a motriz element to the fortification of constitutional normative force and for the national development / Como se deduz do t?tulo firmado para este trabalho O princ?pio constitucional do desenvolvimento sustent?vel e a utiliza??o de recursos h?dricos na ind?stria do petr?leo as p?ginas transcritas dedicam-se a abordagem dos assuntos mencionados que, aparentemente d?spares, mostrar-se-?o visceralmente interligados no transcorrer do estudo. A supera??o desta primeira etapa pelo leitor levar? a percep??o imprescind?vel sobre o tema: a situa??o exige, urgentemente, uma tomada de postura, uma guinada de conduta e, conseq?entemente, a modifica??o dos paradigmas atualmente vivenciados. Quebrar barreiras, modificando o vivenciado ? meta maior que se busca. Para tanto, n?o se estabeleceu um caminho ?nico, linear, mas abordaram-se os temas do desenvolvimento, dos recursos h?dricos e da ind?stria do petr?leo e do g?s natural nos pontos necess?rios para se atingir, ao final, uma compreens?o sobre os objetivos da Rep?blica Federativa do Brasil na busca pela implementa??o destas normas jur?dicas. Aqueles que se debru?arem sobre o estudo perceber?o, mas do que mera abordagem sobre os temas (ainda pouco trabalhados e aprofundados no Brasil), a cr?tica contundente sobre uma realidade instaurada e pacificamente aceita, frontalmente ofensiva dos princ?pios constitucionais. O debate evolui de aspectos pontuais e espec?ficos, ganha vida, al?a v?o, perscrutando como o ordenamento jur?dico equaliza o modelo econ?mico ? defesa ambiental. Posicionando-se pela possibilidade de concilia??o entre os princ?pios insertos no texto constitucional, defende-se a remodela??o do segmento econ?mico, alinhando-o ? balizas sustent?veis. Desenvolvimento, sustent?vel, torna-se fim e meio para a implementa??o da liberdade, capacitando todos a atingirem suas metas de vida, seus libertamentos; fruto do antagonismo inerente ? Constitui??o o desenvolvimento sustent?vel propicia, enquanto vetor valorativo, uma nova realidade para a ordem econ?mica, tornando-se, a mesma, elemento motriz a fortifica??o da for?a normativa constitucional e para o desenvolvimento nacional

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CarlosSGS_DISSERT.pdf: 1178601 bytes, checksum: a28efb1abc1d8f161f4f10625c193e6c (MD5) Previous issue date: 2010-09-06 / This study approaches the question of the administrative procedure of the environmental licensing of ranks of fuel resale, taking as basis a study case of the reality of the City of Natal/RN (Brazil). For in such a way, it was done a retrospect on the evolution of the system of road transport in Brazil, having started to briefly analyze the urbanization process that if after accented in the capitals of the Brazilian States the decade of 1950, relating these subjects with the growth of the sector of fuel resale. After that, it was transferred boarding of the defense of the national environment to the light of ambient principles constitutional. In the sequence, a boarding on the ambient guardianship in the Federal Constitution of 1988 was made, treating basically specifies and on the national urban politics and the national politics of the environment, with its instruments. In the sequence, it was transferred the analysis of the abilities and attributions of the National Advice of the Environment (CONAMA) and its Resolutions, for then only enter in the most important part of this work: an analysis of the environmental licensing of ranks of fuel resale, in the reality of the City of Natal/RN. Before this specific boarding, it was proceeded specifically a survey and communication from the applicable norms to such establishments (Resolutions of the CONAMA and norms of the ABNT), for after that carrying through an geo-ambient characterization of the City of Natal/RN. Finally, a reflection was made on the possibility of magnifying of the state activity, in terms of guarantees for the responsible members for the environmental policy and of administrative efficiency, through the idea of the ambient regulation. For the accomplishment of this study, it was proceeded research in diverse sources such as books, magazines, sites of the Internet, periodicals, thesis and dissertations, among others material, beyond visits the agencies that direct or indirectly act with the ambient defense and as fuel resale, such as Secretariat of Environment and Urbanism of the City of Natal (SEMURB), Institute of Economic Development and Environment of RN (IDEMA), Brazilian Institute of the Environment and the Natural resources You renewed, Executive Management of RN (IBAMA/RN), Public prosecutor's office of the Environment of Natal (Public prosecution service of the RN), National Agency of Oil (ANP) and Union of the Retailing of Derivatives of Oil of the RN, among others. To the end, satiated regulation is observed that although on the substance of the ambient licensing in ranks of fuel resale, also with federal, state and municipal norms, the municipal Public Power is very far from the fulfilment of its institutional functions, in the question environmental policy of these establishments, a time that few are the permitted ranks of resale in the city of Natal/RN / Esta disserta??o aborda a quest?o do procedimento administrativo do licenciamento ambiental de postos de revenda de combust?veis, tomando-se como base um estudo de caso da realidade do Munic?pio de Natal/RN. Para tanto, partiu-se de um retrospecto sobre a evolu??o do sistema de transporte rodovi?rio no Brasil, passando a analisar brevemente o processo de urbaniza??o que se acentuou nas capitais dos Estados brasileiros ap?s a d?cada de 1950, relacionando estes temas com o crescimento do setor de revenda de combust?veis. Em seguida, passou-se a abordagem da defesa do meio ambiente nacional ? luz de princ?pios constitucionais ambientais. Na seq??ncia, foi feita uma abordagem sobre a tutela ambiental na Constitui??o Federal de 1988, tratando especifica e basicamente sobre a pol?tica urbana nacional e a pol?tica nacional do meio ambiente, com seus instrumentos. Na seq??ncia, passou-se ? an?lise das compet?ncias e atribui??es do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e de suas Resolu??es, para s? ent?o adentrar na parte mais importante do trabalho: uma an?lise do licenciamento ambiental de postos de revenda de combust?veis, na realidade do Munic?pio de Natal/RN. Antes desta abordagem espec?fica, procedeu-se a um levantamento e explana??o das normas aplic?veis especificamente a tais estabelecimentos (Resolu??es do CONAMA e normas da ABNT), para em seguida realizar uma caracteriza??o geo-ambiental do Munic?pio de Natal/RN. Por fim, realizouse uma reflex?o sobre a possibilidade de amplia??o da atividade estatal, em termos de garantias para os membros respons?veis pela fiscaliza??o ambiental e de efici?ncia administrativa, atrav?s da id?ia da regula??o ambiental. Para a realiza??o deste estudo, procedeu-se a pesquisas em diversas fontes tais como livros, revistas, s?tios da internet, jornais, teses e disserta??es, entre outros materiais, al?m de visitas a ?rg?os que direta ou indiretamente atuam com a defesa ambiental e como revenda de combust?veis, tais como Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Munic?pio de Natal (SEMURB), Instituto de Desenvolvimento Econ?mico e Meio Ambiente do RN (IDEMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov?veis, Ger?ncia Executiva do RN (IBAMA/RN), Promotoria do Meio Ambiente de Natal (Minist?rio P?blico do RN), Ag?ncia Nacional do Petr?leo (ANP) e Sindicato do Com?rcio Varejista de Derivados de Petr?leo do RN, entre outros. Ao final, observa-se que apesar de farta regulamenta??o sobre a mat?ria do licenciamento ambiental em postos de revenda de combust?veis, inclusive com normas federais, estaduais e municipais, o Poder P?blico municipal est? muito aqu?m do cumprimento de suas fun??es institucionais, no quesito fiscaliza??o ambiental destes estabelecimentos, uma vez que poucos s?o os postos de revenda licenciados na cidade de Natal/RN

O presente trabalho tem o escopo de realizar uma análise dogmática da proteção jurídica da relação de emprego contra o despedimento discriminatório da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS no direito brasileiro. Inicialmente são expostos conceitos científicos a respeito do HIV/AIDS, seu histórico e suas implicações no contexto do trabalho. Na seqüência são abordadas as questões relativas à força normativa dos princípios constitucionais, dos direitos humanos fundamentais e dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos, sempre sob o enfoque de sua incidência e eficácia horizontal no contexto das relações de trabalho no caso do despedimento discriminatório da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS (Drittwirkung). São estudados os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, CF), da igualdade e de sua expressão enquanto direito de não ser discriminado (Preâmbulo, art. 3.º, IV, art. 5.º, caput e XLI, CF) , além da tutela da intimidade da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS (art. 5.º, X, CF). Demonstra-se a existência de amplo, consistente e efetivo sistema constitucional antidiscriminatório no ordenamento brasileiro (Preâmbulo, art. 1.º, III, art. 3.º, IV, art. 5.º, caput e XLI e art. 7.º, XXX, CF). Sob o aspecto processual, são verificados os mecanismos para a identificação do despedimento discriminatório, abordando-se as questões da inversão do ônus da prova e das presunções judiciais em matéria de discriminação. É abordada a aplicabilidade da Lei n.º 9.029/95 à hipótese de discriminação da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS e as conseqüências previstas por tal legislação. Finalmente, é ressaltado o caráter inconstitucional do despedimento discriminatório e são enfrentadas as questões relativas às indenizações por dano material/patrimonial (patamar mínimo fixado pelo art. 4.º, I, Lei n.º 9.029/95) e por dano moral/pessoal (art. 5.º, V e X, CF) decorrentes do despedimento discriminatório independentes e autônomas , a multa compensatória prevista pelo art. 10.º, I, do ADCT e o direito à reintegração no emprego (art. 7.º, I, CF, Convenção n.º 158 da OIT e art. 4.º, II, Lei n.º 9.029/95). / This paper has the purpose to provide a dogmatic analysis of the legal protection of the employment bond against the discriminatory dismissal of the HIV-positive person and/or a person with AIDS. First, it exposes the scientific concepts in relation to HIV/AIDS, its history and implications within the labor contexts. Next, this work deals with issues related to the normative force of the constitutional principles, the fundamental human rights and the international treaties related to human rights, with a constant focus on its occurrence and horizontal efficiency within the context of the employment bonds in case of discriminatory dismissal of the HIV-positive person and/or the person with AIDS (Drittwirkung). It also studies the principles of the dignity of the human person (art. 1.º, III, CF), equity and its expression by virtue of the right of not being discriminated (Preamble, art. 3.º, IV, art. 5.º, head and XLI, CF) , besides the tutorship of the HIVpositive person and/or person with AIDS (art. 5.º, X, CF). This work shows the existence of a broad, consistent and effective anti-discriminatory constitutional system in the Brazilian law (Preamble, art. 1.º, III, art. 3.º, IV, art. 5.º, head and XLI and art. 7.º, XXX, CF). From the procedural standpoint, this work deals with mechanisms to identify the discriminatory dismissal, focusing on the issues of the reversal of the burden of proof and the judicial presumptions related to discrimination. It also discuss the enforceability of the Law no. 9.029/95 in relation to the hypothesis of discrimination of the HIV-positive person and/or person with AIDS and the consequences provided in such law. At last, this work expresses the unconstitutional character of the discriminatory dismissal and deals with the issues related to the indemnities for pecuniary damages (minimum level established by the art. 4.º, I, Law n.º 9.029/95) and mental distress (art. 5.º, V and X, CF) arising from the discriminatory dismissal independent and autonomous , the compensatory fine provided in the art. 10.º, I, of the ADCT [Act of Transitory Constitutional Provisions] and the right of being reinstated to work (art. 7.º, I, CF, Convention n.º 158 of the ILO (International Labor Organization) and art. 4, II, Law n.º 9.029/95).

O meio ambiente do trabalho e a ação regressiva acidentária são os objetos de estudo do presente trabalho. O meio ambiente equilibrado, nele compreendido o do trabalho, é tratado pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental, indispensável à concretização do princípio-base da dignidade da pessoa humana, a ser obtida com o usufruto de uma sadia qualidade de vida. Por tal razão, diversos instrumentos jurídicos são disponibilizados pela ordem vigente para a tutela desse direito. A ação regressiva acidentária, prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/91, é um desses instrumentos. Todavia, durante muito tempo foi praticamente ignorada pela Previdência Social, enquanto titular do direito/dever de regresso, omissão que, felizmente, vem sendo suprimida nos últimos anos pela atuação da Advocacia-Geral da União, através da Procuradoria-Geral Federal, que inseriu a ação regressiva acidentária entre suas ações prioritárias. A sociedade, por desconhecer o instituto, também não cobrava sua utilização, apesar do seu potencial de tutela do direito dos trabalhadores de exercerem suas atividades laborais em ambientes seguros e salubres, advindo, principalmente, do seu caráter pedagógico-punitivo. Sobre os valores sociais do trabalho fundamenta-se nossa República, sendo o exercício de atividades laborais elemento indispensável aos cidadãos para a consolidação desse direito. Contudo, não se trata de qualquer trabalho, mas aquele desempenhado em condições adequadas, sem riscos, que garanta a vida, a saúde e a integridade física e mental dos trabalhadores, pois somente com o atendimento desses pressupostos é que se efetiva o princípio da dignidade da pessoa humana. As estatísticas oficiais sobre os acidentes do trabalho no Brasil, ainda que só reflitam o quadro do emprego formal, evidenciam verdadeira afronta ao direito fundamental ao trabalho, ao meio ambiente equilibrado, nele incluído o do trabalho, e à dignidade da pessoa humana. Os princípios ambientais exercem importante papel no controle dos riscos laborais, motivo pelo qual devem servir de orientação a todos os responsáveis pela tutela do ambiente do trabalho em sua tarefa contínua de melhorar as condições desse meio. Por outro lado, os princípios constitucionais da ordem econômica precisam ser compatibilizados com o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, que vem a ser também um dever da coletividade. O clássico instituto da responsabilidade civil necessita ser reformulado para poder ser aplicado satisfatoriamente na esfera ambiental e isso vai além da mera pacificação acerca da sua incidência na modalidade objetiva. O dever de assumir as responsabilidades pelos riscos ambientais deve ser antecipado à ação, de modo a evitar as consequências sobre as quais tradicionalmente recai o instituto. O exercício do trabalho em ambientes dignos é direito que deve ser garantido a todos os trabalhadores, independentemente do meio de formalização da relação de trabalho e do tamanho da empresa em que ele é exercido, não servindo o pagamento do seguro contra acidentes de trabalho como autorização para o descumprimento do dever. O desenvolvimento de políticas públicas em prol do meio ambiente do trabalho, assim como o estudo aprofundado dos seus instrumentos de tutela, como é o caso da ação regressiva acidentária, é essencial para garantir o direito. / The environment of work and the regressive action related accidents are the objects of the present study. The sound environment, including that of the work, is handled by the Federal Constitution of 1988 as a fundamental right, essential to the implementation of the basic principle of human dignity, to be obtained with the enjoyment of a healthy quality of life. For this reason, several instruments are available by standing order for the protection of that right. The action regressive related accidents, under art. 120 of Law No. 8.213/91, is one such instruments. However, had long been virtually ignored by social security, as a holder of the right/duty to return, an omission which, fortunately, have been suppressed in recent years by the actions of the Attorney General´s Office, through the Federal Attorney General, which issued regressive action related accidents among its priority actions. The society, by ignoring the institute, also did not charge its use, despite its potential for protection of the right of workers to perform their working activities in safe and healthy, coming mainly from its pedagogical-punitive. About the social values of work is based on our Republic and the exercise of their professional activities is indispensable to the citizens for the consolidation of that right. But not just any job, but he played under appropriate conditions, without risk, to ensure the life, health and physical and mental health workers, because only with the care of these assumptions is that the actual principle of the dignity of human person. Official statistics about accidents at work in Brazil, although only reflect the framework of formal employment, they show real affront to the fundamental right to work, balanced environment, the work included therein, and human dignity. The environmental principles play an important role in controlling workplace risks, why should serve as guidance to all those responsible for overseeing the work environment in their continuing work to improve conditions in this environment. Moreover, the constitutional principles of economic order must be reconciled with the fundamental right to a balanced environment, which also happens to be a collective duty. The classic institute of liability needs to be reformulated before it can be satisfactorily applied in the environmental sphere and that goes beyond mere pacification about its impact on the objective modality. The duty to assume responsibility for environmental risks must be anticipated to action, to avoid the consequences of which traditionally falls on the institute. The work performed in the right environment is worthy to be guaranteed to all workers, regardless of the means of formalizing the working relationship and the size of the company in which it is exercised, not serving the payment of insurance against accidents at work as authorization for dereliction of duty. The development of public policies on the environment of work, as well as the detailed study of their instruments of protection, as is the case of the regressive action related accidents, it is essential to guarantee the right.