Submitted by Paulo Junior (paulo.jr@fgv.br) on 2011-04-28T19:02:32Z No. of bitstreams: 1 MARCUS LESSA.pdf: 756058 bytes, checksum: f162439a18be37ef4bacdee856730063 (MD5) / Approved for entry into archive by Paulo Junior(paulo.jr@fgv.br) on 2011-04-28T19:02:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARCUS LESSA.pdf: 756058 bytes, checksum: f162439a18be37ef4bacdee856730063 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-03T12:57:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCUS LESSA.pdf: 756058 bytes, checksum: f162439a18be37ef4bacdee856730063 (MD5) Previous issue date: 2011-02-28 / This article discuss the importance of implementing the SCI (Sistema de Controle Interno – Internal Control System) in the municipal administration, expressing the need to adopt the practice in the Agreste Meridional (southern dry region) of Pernambuco. This article also highlights that to obtain success using the SCI, it is imperative that all the all legal procedures are followed. This way, the administrator will be in a position to provide and access information; therefore he or she will be able to answer very specific questions, and will have a plentiful and detailed vision of his/her administration. Because of this, it can be said that the implementation of the SCI is a tool that offers the public support, since it provides conditions to manage in an efficient way, by having trustworthy information at one´s fingertips, in a short period of time, respecting government programs and resulting in excellent management conduct. The study also reveals the procedures adopted by municipal administrations since the Resolution nº 001/2009, put in place by the Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, which regulates the creation, implementation, maintenance and coordination of SCIs for municipalities, based on the Articles 31 and 74 of the Brazilian Constitution. / O presente trabalho objetiva discutir a importância da implantação do Sistema de Controle Interno – SCI na administração pública municipal, expondo a necessidade de sua adoção no âmbito da região do Agreste Meridional de Pernambuco, com o intuito de obter eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos. Ressalta-se, ainda, que para obtenção do sucesso do Sistema de Controle Interno - SCI é indispensável o cumprimento dos procedimentos legais. Pode-se afirmar que, a implantação do SCI é uma ferramenta que possibilita, ao ente público, suporte, apoio e assessoria, uma vez que oferece condições de governar de maneira eficiente, eficaz e efetiva, através da disponibilização de informações confiáveis em tempo hábil, respeitando os programas governamentais e resultando numa excelente conduta de gestão. Consequentemente, o gestor terá uma condição mais privilegiada, no sentido de que poderá auferir entendimentos conclusivos sobre questões específicas relacionadas à sua administração, propiciando, assim, efeitos qualitativos para a sociedade. O estudo revela também os procedimentos que foram adotados pelas administrações municipais a partir da Resolução TC nº 001/2009, instituída pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que disciplina sobre a criação, a implantação, a manutenção e a coordenação de Sistemas de Controle Interno nos Poderes Municipais, fazendo valer o prescrito nos artigos 31 e 74 da Carta Magna.

Submitted by Cristiane Oliveira (cristiane.oliveira@fgv.br) on 2011-06-13T16:04:48Z No. of bitstreams: 1 61080200037.pdf: 2311848 bytes, checksum: fbf28a6d46c2c0ab74e653cc55b05635 (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão(vera.mourao@fgv.br) on 2011-06-13T16:08:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61080200037.pdf: 2311848 bytes, checksum: fbf28a6d46c2c0ab74e653cc55b05635 (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão(vera.mourao@fgv.br) on 2011-06-13T16:10:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61080200037.pdf: 2311848 bytes, checksum: fbf28a6d46c2c0ab74e653cc55b05635 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-13T17:51:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61080200037.pdf: 2311848 bytes, checksum: fbf28a6d46c2c0ab74e653cc55b05635 (MD5) Previous issue date: 2010-08-30 / Esta dissertação analisa o controle societário nas companhias com investimentos de fundos de private equity e venture capital (PE/VC). Lerner e Schoar argumentam que os fundos de PE/VC assumem o controle através da participação acionária majoritária em países do civil law, como o Brasil, em virtude dos baixos índices de proteção aos investidores. Este trabalho investiga a aplicabilidade dessa hipótese nas companhias com investimento de fundos de PE/VC que realizaram a abertura de capital entre os anos de 2004 a 2008. Neste período, 38 companhias com investimento de fundos de PE/VC ingressaram no Novo Mercado da BM&FBovespa. Algumas companhias do Novo Mercado possuem uma estrutura de propriedade mais dispersa e a ausência de um controlador definido. Nessas companhias, acionistas vinculam os seus direitos de voto em um acordo de acionistas para obtenção de mais de 50% do capital votante e para o exercício do controle da sociedade. O acordo de acionistas, portanto, serve como um substituto à participação majoritária em algumas companhias do Novo Mercado. Desta forma, este trabalho analisa a hipótese de que o acordo de acionistas serve como substituto à participação acionária nas companhias com investimentos de fundos de PE/VC, regulando um controle compartilhado. / This research analyzes the corporate control in private equity and venture capital fund (PE/VC) backed companies. Lerner and Schoar argue that PE/VC funds take control over the majority stake in civil law countries, such as Brazil, because of low rates protection for investors. This work investigates the applicability of this assumption in companies with PE/VC investment funds that made an IPO in BM&FBovespa between the years 2004 to 2008. During this period, 38 PE/VC backed companies in the Novo Mercado have a more dispersed ownership structure and the absence of a controlling shareholder. In these companies, investors bind their voting rights in shareholders agreements works as a substitute for a majority stake in some companies in Novo Mercado. This study analyses the assumption that shareholders’ agreement works as a substitute for majority ownership in PE/VC backed companies regulating a joint control.

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-01-16T17:43:19Z No. of bitstreams: 1 Dissertação-Accountability-Gladston-Pós-Banca.pdf: 962632 bytes, checksum: acabaaf11be78624f9fe7316d6cb1363 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-01-16T17:43:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação-Accountability-Gladston-Pós-Banca.pdf: 962632 bytes, checksum: acabaaf11be78624f9fe7316d6cb1363 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-01-16T17:43:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação-Accountability-Gladston-Pós-Banca.pdf: 962632 bytes, checksum: acabaaf11be78624f9fe7316d6cb1363 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-01-16T17:44:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação-Accountability-Gladston-Pós-Banca.pdf: 962632 bytes, checksum: acabaaf11be78624f9fe7316d6cb1363 (MD5) Previous issue date: 2011 / Este estudo investiga qual a contribuição do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) na promoção da accountability da Administração Pública Federal no Brasil, com base na pesquisa documental e na percepção dos usuários do sistema. O modelo de análise da accountability ocorre a partir da investigação das suas definições e dimensões, segundo levantamento do referencial teórico abrangendo o campo da administração pública e da previsão na legislação brasileira. São definidas três dimensões para descrição da accountability: transparência, prestação de contas e responsabilização. Na condução da metodologia, inicialmente essas dimensões foram tratadas pela pesquisa documental, por meio da investigação no SIAFI – Manual Web da existência de mecanismos de accountability, com a aplicação de técnicas voltadas a levantar as expressões e instrumentos do sistema que possibilitam a promoção da accountability. O resultado dessa análise evidenciou funcionalidades, que foram posteriormente escritas na forma de questões de avaliação, segundo escala Likert de 4 pontos, a fim de identificar a eficácia percebida por quatro grupos de usuários do sistema: gestor, operador, agente de controle e agente de investigação. O questionário foi aplicado via internet aos usuários de 128 órgãos do Governo Federal, tendo retornado 287 formulários respondidos. O tratamento e análise dos resultados permitiram observar que o sistema é percebido como eficaz na promoção da accountability, apesar da necessita de melhorias e de treinamento de seus usuários. Além disso, foram identificadas divergências estatisticamente significativas nas respostas dos perfis de usuários, apontando uma não uniformidade nessa percepção segundo a origem do usuário e finalidade de sua relação com o sistema. / This study investigates the contributions of the Federal Government Integrated Financial Management System (SIAFI) in promoting accountability of the Brazilian federal public administration, based on documentary research and the perception of the system’s users through field research. The analytical model of accountability is based on the investigation of their definitions and dimensions, according to a survey of the theoretical framework covering the field of public administration, and definitions in the Brazilian legislation. Three dimensions of accountability are defined: transparency, rendering of accounts and responsibility. Methodologically, these dimensions were initially treated by documental research, and by investigating the SIAFI - Web Guide for mechanisms of accountability, with the technique aimed to raise the expressions and instruments of the system related to the promotion of accountability. The result of this analysis showed features that were later written in the form of evaluation questions, according to 4-point Likert scale, to identify the perceived effectiveness of four groups of system users, managers, operators, control agents and researching agents. Through the use of a questionnaire via the Internet sent to 128 federal government agencies, 287 forms were answered. The processing and analysis of results allowed to concluding that the system is perceived as effective in promoting accountability, despite the need for improvements on it and training of its users. In addition, we identified statistically significant differences in the responses of user, indicating a non-uniformity in the perception of the users according to the origin and purpose of their relationship with the system.

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-11-01T11:26:50Z No. of bitstreams: 1 1422898.pdf: 3802004 bytes, checksum: 99eecf62182f6f619e5566f53e3d867d (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-11-01T11:27:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1422898.pdf: 3802004 bytes, checksum: 99eecf62182f6f619e5566f53e3d867d (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-11-01T11:27:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1422898.pdf: 3802004 bytes, checksum: 99eecf62182f6f619e5566f53e3d867d (MD5) / Made available in DSpace on 2012-11-01T11:27:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1422898.pdf: 3802004 bytes, checksum: 99eecf62182f6f619e5566f53e3d867d (MD5) Previous issue date: 2011 / O tema 'controle social' nunca esteve tão em voga quanto atualmente. Trata-se de mais uma inovação produzida pelo estado democrático de direito, e que consiste, entre outros objetivos, na busca da legitimidade e da eficiência dos atos da administração pública, na redução das distâncias entre esta e a sociedade, na vinculação das demandas sociais às políticas públicas, e, é claro, no fortalecimento dos controles e da fiscalização. A premissa básica deste trabalho é a suposição de que há sinergia entre o controle social e o controle externo exercido pelos tribunais de contas, valendo-se para tal afirmação da avaliação das práticas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins no estímulo à participação cidadã. Assim, o objetivo deste trabalho de pesquisa é mostrar como o exercício do controle social, exercido pelo cidadão mediante mecanismos adequados criados pelos tribunais de contas, pode interagir com o controle externo de sua responsabilidade, com ganhos significativos para os controles da administração pública. Entre esses mecanismos, as ouvidorias dessas instituições estão entre as ações mais fortes que promovem o controle social. As ouvidorias nos tribunais de contas representam canais de controle da sociedade sobre a gestão pública, e abrem importante espaço para o debate e o consenso em tomo do objetivo comum dos tribunais e da sociedade: a correta aplicação dos recursos públicos que garanta eficiência, eficácia e efetividade. Para atingir seus objetivos, os tribunais de contas necessitam identificar e coibir as práticas contrárias ao interesse público presentes na formação social brasileira, tais como: a má gestão, a corrupção e a ineficiência. Assim, com vistas a identificá-Ias e coibi-Ias, é fundamental a participação da sociedade, que pode, deve e precisa contribuir neste sentido. Desta forma, apresentamos as práticas dos TCs do Brasil quanto ao tema, e, ainda, em detalhe, a ouvidoria do TCE-TO, e destacamos outras ações de estímulo ao controle social e à participação cidadã executadas por aquela Corte de Contas. / The theme of 'social control' has never been so much in vogue nowadays. This is another breakthrough made by the Democratic State, consisting, among other objectives in the quest for legitimacy and efficiency of the acts of public adm inistration by reducing the distance between it and society, the link between social demands and government policies and of course, the strengthening of controls and surveillance. The basic premise of this work is the assumption that there is synergy between social control and externaI control exercised by the Courts of Accounts, availing themselves to such a statement assessing the practices of the Court of Accounts of the State of Tocantins in encouraging citizen participation. Thus, this research aimed to study whether the exercise of social control exercised by citizens through appropriate mechanisms created by the courts of accounts can interact with the externaI control of its responsibility, with significant gains for the controls of government. Among these mechanisms, ombudsmen these institutions are among the strongest actions that promote social control. The ombudsmen in court of accounts represent control channels of the society on public management, and important open space for debate and consensus around the common goal of the courts and society: the correct use of public resources to ensure efficiency, effectiveness. Achieving their goals in the Courts of Accounts need to identify and deter the practices contrary to public interest present in the Brazilian social formation, such as mismanagement, corruption and inefficiency. Thus, in order to identify them and restraining them, is fundamental to participation in society, who can, should and must contribute to this. Thus, we present the practices of the TCs of Brazil on the subject, and yet, we present in detail the Ombudsman of the TCE-TO and highlight other actions to stimulate social control and citizen participation performed by that Court of Auditors.

Submitted by Paulo Melo (sihibernon@uol.com.br) on 2013-02-15T15:08:58Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_PAULO HIBERNON.pdf: 1106809 bytes, checksum: 7faa271fc900963dbe39d53617b1343c (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2013-05-06T14:33:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_PAULO HIBERNON.pdf: 1106809 bytes, checksum: 7faa271fc900963dbe39d53617b1343c (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2013-05-07T20:03:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_PAULO HIBERNON.pdf: 1106809 bytes, checksum: 7faa271fc900963dbe39d53617b1343c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-07T20:03:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_PAULO HIBERNON.pdf: 1106809 bytes, checksum: 7faa271fc900963dbe39d53617b1343c (MD5) Previous issue date: 2012-10-31 / The goal of this survey was to analyze the institutional model of the external control over the management contracts within the Financial Department of the state of Pernambuco in regards to its observance, by key players involved, of the contents of state laws which govern Social Organizations: the public administration sector, technicians within the Financial Department and members of its audit council. This study was based upon the following premises: that the new arrangements for the provision of public services through partnerships with Social Organizations, demand by the Financial Department, institutional models of objective inspection that strives for t ransparency when disclosing information; that the formatting process of such institutional models are dynamic, allowing that the contingencies experienced in its implementation might contribute to its improvement; and that these institutional drawings crea te impact upon the behaviour of the key players involved. The study was based upon documental analyses. The qualitative methodology of content analysis was chosen to analyze the data. The survey results showed that the institutional control of management c ontracts under the TCE - PE is characterized by its fragility as a mechanism for disclosure of information and therefore does not contribute to the reduction of information asymmetry that is established with the implementation of management contracts. Additi onally, this survey shows that the current institutional control model compromises and limits the performance of the Auditors Council to control these settings. Finally, it is shown that, despite its fragility, there was a low - compliance rate identified, a mong key players involved, in regards to implementing the current institutional model of control of management contracts; this implies a low institutionalization of this model. The results should provide a renewed discussion about the mechanisms of control of management contracts by TCE - PE, which may result in a new institutional model in order to bring out more transparency to partnerships with Social Organizations. / O objetivo desta pesquisa foi analisar o desenho institucional do controle externo sobre os contratos de gestão no âmbito do Tribunal de Contas do estado de Pernambuco quanto a sua aderência aos conteúdos da lei estadual que disciplina as Organizações Sociais e quanto a sua observância por parte dos atores envolvidos: Administração Pública, técnicos do tribunal de contas e membros do seu corpo julgador. Foram assumidas as seguintes premissas: que os novos arranjos de prestação de serviços públicos, por meio de parcerias com as Organizações Sociais, demandam por parte dos Tribunais de Contas desenhos institucionais de fiscalização específicos, que a pesar de variáveis devem primar por sua capacidade de revelar informações; que o processo de formatação destes desenhos institucionais deve ser dinâmico, permitindo-se que as contigências experimentadas na sua implementação possam contribuir no seu aperfeiçoamento; e que esses desenhos institucionais geram impacto no comportamento dos atores envolvidos. O estudo foi realizado por meio de pesquisa documental. A metodologia qualitativa de análise de conteúdo foi escolhida para análise dos dados. Os resultados da pesquisa permitiram concluir que o desenho institucional de controle dos contratos de gestão no âmbito do TCE-PE caracteriza-se por sua fragilidade como mecanismo de revelação de informação e, consequentemente, não contribui para a redução da assimetria de informação que se estabelece com a implementação dos contratos de gestão. Adicionalmente, compromete e limita o desempenho do Tribunal de Contas no controle destes ajustes. Verificou-se, também, uma a baixa observância do desenho institucional identificado, em que pese sua fragilidade, por parte dos atores envolvidos no controle dos contratos de gestão, implicando em uma baixa institucionalização deste desenho. Os resultados devem proporcionar uma rediscussão acerca dos mecanismos de controle dos contratos de gestão por parte do TCE-PE, que poderá resultar em um novo desenho institucional com vistas a conferir maior transparência às parcerias com as Organizações Sociais.

Submitted by RODOLFO DOURADO (rodolfobsb@yahoo.com.br) on 2012-03-15T23:12:54Z No. of bitstreams: 1 Dourado, Rodolfo Maciel - Dissertação de Mestrado.pdf: 1597169 bytes, checksum: 5bfda66a1b6d8fa9fe1fd6b1e7e88796 (MD5) / Approved for entry into archive by Janete de Oliveira Feitosa (janete.feitosa@fgv.br) on 2012-03-19T15:20:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dourado, Rodolfo Maciel - Dissertação de Mestrado.pdf: 1597169 bytes, checksum: 5bfda66a1b6d8fa9fe1fd6b1e7e88796 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-03-21T13:58:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dourado, Rodolfo Maciel - Dissertação de Mestrado.pdf: 1597169 bytes, checksum: 5bfda66a1b6d8fa9fe1fd6b1e7e88796 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-03-21T13:58:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dourado, Rodolfo Maciel - Dissertação de Mestrado.pdf: 1597169 bytes, checksum: 5bfda66a1b6d8fa9fe1fd6b1e7e88796 (MD5) Previous issue date: 2011-12-09 / Com a criação das primeiras entidades reguladoras de infraestrutura, década de 90, surgiu uma nova maneira estratégica de o Estado atuar com intuito de melhorar a governança pública. O Estado brasileiro, que era responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social, buscou se redefinir frente ao modelo de entidades reguladoras que emergia. Em decorrência dessa nova fisionomia estatal, a descentralização funcional ganhou ênfase resultando no aparecimento de estruturas mais flexíveis e autônomas sob a natureza de direito público com a finalidade de atuar em setores típicos de Estado. Assim, foram criadas as primeiras agências reguladoras brasileiras com objetivo de normatizar, incentivar e regular setores essenciais à sociedade. Por consequência de tais inovações, diversas áreas administrativas tiveram de serem adaptadas, sobretudo as relacionadas à atividade de controle no âmbito administrativo. Para tanto, tornou-se necessário conciliar, dentro de um escopo sistematizado, mecanismos capazes de atender as demandas oriundas do recente Estado regulador brasileiro. Com efeito, a função controle adquire relevo no sentido de evitar que tais agências reguladoras apartem-se de limites impostos por lei ou de que divirjam de suas missões institucionais. Assim, o presente trabalho investiga a atuação do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no desempenho das agências reguladoras de Estado. Diante de o assunto permear várias áreas epistemológicas, entende-se que abordá-lo sob o enfoque interdisciplinar pode estender em contribuições sobre o objeto investigado. Nesse contexto, esta dissertação visa incorporar, também, outras áreas de conhecimento. Longe de defender um isomorfismo para o arranjo regulatório brasileiro ou de promover uma saída paradigmática, esta pesquisa busca, com amparo na metodologia qualitativa e sob os enfoques exploratórios e descritivos, reunir conhecimentos e constatações no sentido de propiciar maior aproximação acerca do assunto e concorrer para o delineamento de diretrizes futuras do controle externo sobre a regulação brasileira. Destaca-se que tanto a regulação como o controle sobre o ambiente regulatório são assuntos que se encontram em desenvolvimento no contexto brasileiro, o que enseja a pertinência desta pesquisa. Em face do exposto, esta dissertação visa investigar o estado atual do controle exercido pelo TCU sobre o desempenho nas agências reguladoras de Estado – infraestrutura - com intuito de analisar e promover um debate sobre limites e (im)possibilidades dessa atuação. / With the creation of the first regulators in infrastructure, 90's, a new strategic of acting with the state to improve public governance. The Brazilian who was directly responsible for economic and social development sought to redefine itself against the regulatory model that emerged. Due to this new face state, the functional decentralization was strengthened resulting in the appearance of structures more flexible and autonomous in the nature of public law in order to operate in sectors typical of state. Thus were created the first Brazilian regulatory agencies in order to regulate, promote and regulate key sectors of society. As a result of such innovations, several administrative areas had to be adapted, especially those related to the activity under administrative control. To this end, it became necessary to combine, within a scope systematized mechanisms to meet the demands coming from the recent Brazilian regulatory state. Indeed, the control function gets relief in order to avoid such regulatory agencies to depart the limits imposed by law or that differ from their institutional missions. Thus, this paper investigates the performance of the external control exercised by the Tribunal de Contas da União (TCU) in the performance on State regulatory agencies. Before the subject permeate many areas of epistemology, it is understood that approach it in the interdisciplinary approach can be extended in contributions over the investigated object. So, this paper aims to incorporate also other areas of knowledge. Without defending the arrangement an isomorphism for Brazilian regulatory or promoting an output paradigm, this research aims, qualitative methodology based on the terms and under the exploratory and descriptive approaches, gather knowledge and findings in order to provide closer on the subject and compete for the design of future guidance of external control over Brazilian regulation. It is noteworthy that both the regulation and control of the regulatory issues that are under development in the Brazilian context, which entails the relevance of this research. Therefore, this paper aims to investigate the current state of the control exerted by TCU on the performance of state regulatory agencies - infrastructure - with the intention to analyze and promote argumentation, discussion about limits and (im)possibilities of acting. / Con la creación de los primeros reguladores en infraestructura, de los 90, una nueva forma estratégica de actuar el Estado para mejorar la gestión pública. El brasileño, que fue el responsable directo del desarrollo económico y social, trató de redefinirse en contra del modelo de regulación que surgieron. Debido a esta nueva situación, la descentralización funcional se ha reforzado como resultado la aparición de estructuras más flexibles y autónomos con la naturaleza de derecho público, con el fin de operar en sectores típicos del Estado. Así se crearon los primeros organismos reguladores brasileños con el objetivo de regular, promover y regular los sectores clave de la sociedad. Como resultado de las innovaciones, a varias áreas administrativas tuvieron que ser adaptados, especialmente los relacionados con la actividad bajo el control administrativo. Con este fin, se hizo necesario para combinar, dentro de um ámbito de mecanismos sistematizados para satisfacer las demandas provenientes de la reguladora estatal brasileña. De hecho, la función de control seayuda con el propósito de evitar tales agencias reguladoras para salir de los límites impuestos por la ley o que se diferencian de sus misiones institucionales. Por lo tanto, este trabajo se investiga la actuación del control externo ejercido por el Tribunal de Cuentas del Unión (TCU) en el desempeño de los organismos reguladores estatales. Pelo el tema impregnan muchas áreas de la epistemología, se entiende que el enfoqueen el abordaje interdisciplinario se puede ampliar en las contribuciones sobre el objeto investigado. Por lo tanto, este trabajo pretende incorporar también otras áreas del conocimiento. Lejos de defender la disposición de Brasil para un isomorfismo normativo o la promoción de un paradigma de la producción, esta investigación tiene como objetivo, la metodología cualitativa basada em los términos y bajo los enfoques exploratorio y descriptivo, reunir los conocimientos y resultados a fin de ofrecer más sobre el temay competir por el diseño de las futuras orientaciones de control externo sobre la regulación brasileña. Es de destacar que tanto en la regulación y el control de los problemas de regulamentación que se están desarrollando en el contexto brasileño, lo que implica la relevância de esta investigación. En este contexto, este trabajo tiene como objetivo investigar el estado actual del control ejercido por el TCU en el desempeño de las agencias reguladoras estatales – infraestructura - con el fin de analizar y promover el debate sobre los limites y la (im)posibilidades de actuar.

Submitted by João Paulo Tapioca de Oliveira Vieira (tapiocadeoliveira@gmail.com) on 2016-03-18T19:05:06Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Tapioca.pdf: 2252099 bytes, checksum: fcf58d39bd10d0d15786badbdaa9cd81 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2016-03-22T13:32:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Tapioca.pdf: 2252099 bytes, checksum: fcf58d39bd10d0d15786badbdaa9cd81 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-03-28T14:50:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Tapioca.pdf: 2252099 bytes, checksum: fcf58d39bd10d0d15786badbdaa9cd81 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-28T14:50:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Tapioca.pdf: 2252099 bytes, checksum: fcf58d39bd10d0d15786badbdaa9cd81 (MD5) Previous issue date: 2016-02 / The research problem of this study is the evaluation of the acting ofhealth social organizations’ main control mechanisms, in the specific case of the Municipality of Rio de Janeiro. The recurrent denouncement of irregularities and illegalities by the Court of Audit of the City of Rio de Janeiro and the Public Prosecutor’s Office of the State of Rio de Janeiro has raised doubt concerning the adequacy of the monitoring, control and oversight of these entities. This implies our main research objective that is to identify the weaknesses of the new public management model by health social organizations, in the case of the city of Rio de Janeiro. For this, were analyzed: the legal and normative framework of the local model, from a comparative analysis between the municipal law governing its operation (Law 5.026/09) and its federal counterpart (Law 9.637/98); health indicators measuring the social organizations’ performance; all Court Audit’s inspections made before the end of 2015; and the set of recommendations sent by the Public Prosecutor’s Office to the City Hall after the deflagration of the Operation Fiscal Island, which resulted in the disqualification of the Social Organization called BIOTECH and the prison of its leaders, accused of embezzling more than R$48 million in public resources. On final conclusions, it was found that the weaknesses of the municipal legislation and executive decrees regulating the activities of the Health Social Organizations in the Municipality of Rio de Janeiro do not enable the effective control of the partnership by the State, therefore going against the constitutional provision which determinates that Health Social Organization’s activities under the SUS are to be limited to a complementary position. Moreover, it was identified the complete inadequacy of the control structure by the City Hall, whose main consequence was to pervert the managerial perform intended into a model that encourages patrimonial behavior within the public health system, since control of measures was completely neglected. / Nosso problema de pesquisa neste trabalho é a avaliação do funcionamento dos principais mecanismos de controle das organizações sociais de saúde, no caso específico do Município do Rio de Janeiro. As reiteradas denúncias de irregularidades e ilegalidades pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro levantaram dúvidas acerca da adequação dos processos de monitoramento, fiscalização e controle dessas entidades. Disto decorre nosso objetivo central de pesquisa, que é identificar as fragilidades do novo modelo de gestão por organizações sociais de saúde, no caso da cidade do Rio de Janeiro. Para isso, foram analisados: o arcabouço jurídico-normativo do modelo local, a partir de análise comparativa da legislação municipal que regulamenta seu funcionamento (Lei 5.026/09) e sua contraparte federal (Lei 9.637/98); indicadores de saúde que mensurassem o desempenho das OSS; todas as inspeções realizadas pelo TCM-RJ até o fim de 2015; e o conjunto de recomendações enviado pelo MP-ERJ para a Prefeitura após deflagração da Operação Ilha Fiscal, que acarretou a desqualificação da OS BIOTECH e a prisão de seus dirigentes, acusados de desviar mais de R$48 milhões em recursos públicos. Ao final, constatouse que as fragilidades da legislação municipal e dos decretos executivos que regulamentam a atuação das OSS no MRJ não permitem o exercício efetivo do comando da parceria, em afronta, portanto, ao dispositivo constitucional que determina que a atuação de entidades privadas no âmbito do SUS pode se dar apenas de modo complementar. Ademais, verificou-se total inadequação da estrutura de controle pela Prefeitura, cuja principal consequência foi tornar o modelo de reforma gerencialista em um modelo que incentiva o comportamento patrimonialista no âmbito da saúde pública, uma vez que o controle de meios é absolutamente negligenciado.