A presente dissertação centra-se no estudo do direito prestacional à saúde e de sua sindicação por intermédio de demandas individuais e coletivas. Para tanto, demonstrada a fundamentalidade formal e material do direito à saúde, analisa-se como os tribunais brasileiros se comportam diante das muitas objeções opostas à sua atuação. Constatada a elasticidade do tratamento conferido pela jurisprudência às demandas individuais, propõem-se critérios objetivos limitadores; diante da contrastante timidez dos julgados na seara coletiva, o foco passa a ser o escrutínio das possibilidades de controle judicial inexploradas. / This work focus on the right to health and its provision by means of individual and class actions. To this end, the fundamental nature of the right to health both in formal and substantial terms being established, one describes how the Brazilian Courts decide in view of the many objections opposed against their decisions. As the elasticity of the decisions taken by the Courts in relation to individual actions is verified, one proposes restrictive objective criteria; due to the contrasting shyness of the decisions in class actions, the focus migrates to the examination of unexplored possibilities of judicial control.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Essa dissertação trata da trajetória da Reforma Sanitária Brasileira (RSB), desde o período de sua formulação inicial (final dos anos 70, início dos anos 80), até o décimo ano de sua implantação, 1998. Busca verificar nesta trajetória especialmente como foi tratada a questão do direito social à saúde. Ao traçar a trajetória histórica da Reforma, aponta características particulares do processo político que a viabilizou. Entre tais características são realçadas, por exemplo, a conjuntura politicamente favorável da redemocratização do país em que se realizou a Oitava Conferência Nacional de Saúde, da qual saiu o projeto inicial da RSB. É destacada, ainda, a existência de uma "frente sanitária" que envolveu diversos setores sociais mobilizados em torno da bandeira "saúde é direito de todos e dever do Estado", e o fato de intelectuais médicos de formação ou militância de esquerda terem liderado a "frente". A dissertação procura demonstrar que a falta de definição precisa dos direitos sociais à saúde e dos mecanismos de proteção ou tutela desses direitos vem enfraquecendo as possibilidades de sucesso da Reforma Sanitária Brasileira na atual conjuntura. Tal insuficiência, presente desde a fase de formulação do projeto da Reforma, vem contribuindo para despolitizar a condução do processo de implantação da reforma, o qual enfatiza questões gerenciais de pouco apelo popular. O desenvolvimento do tema envolve tanto a discussão de questões conceituais de ciência política (capítulo 2) e relativas à concepção dos direitos de cidadania, com ênfase nos direitos sociais (capítulo 3), quanto procedimentos empíricos, como o estudo do conteúdo: das resoluções de três conferências nacionais de saúde: da legislação social brasileira; e das resoluções do Conselho Nacional de Saúde, entre 1991 e 1998. / This text is about the history of the Brazilian Health Reform (BHR), be-tween the end of the 70s to 1998. The main focus of the investigation is placed on the role attributed to the idea of health as a social right. It points out special features of the Reform history such as the politically favorable period of time of the Brazilian redemocratization process in which happened the decisive 8th National Health Conference, that generated the initial project of the BHR. Another special feature of its history pointed out in the text is the formation of a health political front, uniting various groups of the Brazilian society, behind the banner of health as a universal right and a State obligation; and headed by intellectuals with medical background and leftist orientation. The text tries to demonstrate that the lack of precise definition of the so-cial rights to health care and of the institutional instruments to protect such rights is weakening the possibilities of success of the BHR in our days. This study involves both a review of political science theory - in which are discussed concepts such: as the character of the modern democratic States, political hegemony, and of citizens rights - as well as an investigation of: the Brazilian social laws; the final reports of the last three National Health Conferences; and the resolutions of The Brazilian National Health Council, between 1991 and 1998.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Essa pesquisa objetivou analisar as concepções e práticas dos usuários em processos avaliativos no SUS de Macaé, na perspectiva da qualificação da participação política no contexto da gestão dos serviços. Com esse estudo, esperamos contribuir para o debate acerca da importância que a avaliação possui para qualificar a participação política dos usuários e sua colaboração para empoderamento e autonomia destes. Sendo assim, os usuários passariam de meros receptores das políticas públicas para protagonistas de seu cuidado, contribuindo para que as práticas avaliativas do SUS tenham como objeto o direito à saúde. Como trajetória metodológica, foi escolhido o estudo de caso único de caráter exploratório. Para tanto, utilizamos como técnica de coleta de dados, entrevistas com usuários, conselheiros de saúde e membros do Ministério Público, observação, artigos de jornais locais, documentos e atas do Conselho Municipal de Saúde de Macaé. Para análise dos dados, foi utilizada a análise de conteúdo, em que os estes foram classificados nas categorias operatórias de: participação; setor saúde local; práticas avaliativas, concepções de direito/participação/avaliação, influência das práticas avaliativas e articulação entre os atores. A análise se processou à luz das proposições teóricas que buscaram identificar as práticas avaliativas a partir das dimensões do poder, da identidade, da motivação e da competência, pretendendo assim, reconhecer indícios, pistas e possíveis caminhos que apontem para uma participação política que vem se qualificando a partir dessas práticas. Foi possível evidenciar na análise que as práticas avaliativas dos usuários ainda se dão de modo muito incipiente para que estas possam qualificar sua participação na tomada de decisão, entretanto, em algumas redes sociais e no Conselho Municipal de Saúde observamos algumas práticas avaliativas cujo estudo permitiu-nos afirmar que é possível que estas conduzam o usuário a conquistar e a saber lidar com o poder, ser autônomo, identificar-se como sujeito e não objeto das práticas de saúde, e motivar-se para lutar para a mudança de nossa cultura política e pela transformação social que tanto a sociedade brasileira almeja. / This research had as its aim to analyze the conceptions and practices of the users in evaluational processes at the SUS of Macaé, in the perspective of a qualification of the political participation in the context of services management. With this study, we hope to contribute for the debate on the importance that evaluation has to qualify the political participation of users and its collaboration for their empowerment and autonomy. Thus, the users would change from mere receivers of the public policies to protagonists of their own care, contributing for the evaluational practices at SUS to have as object the right to health. As methodological trajectory, the unique case study of exploratory nature was chosen. In order to accomplish the research, we used as data collection technique interviews with users, Health Council members, Public Ministry members, observation, news on articles of local newspapers, documents and records of the Municipal Health Council of Macaé. To analyze the data, content analysis was used, in which the data were classified in operational categories: participation; local health sector, evaluational practices, right / participation/ evaluation conceptions, influence of the evaluational practices and interaction among actors. The analysis was processed under the light of theoretical propositions that sought to identify the evaluational practices focusing the dimensions of power, identity, motivation and competence, intending to recognize traces, clues and possible ways that could point to a political participation that has been qualifying itself. It was possible to demonstrate in this analysis that the evaluational practices of the users still occur too incipiently to qualify their participation in decision making, however, in some social nets and in the Municipal Health Council it was possible to observe and study some evaluational practices that allowed us to affirm that these practices can lead the users to obtain and learn to deal with power, to be autonomous, to identify themselves as subjects and not as objects of the health practices and also motivate themselves to fight for changes in our political culture and for the social transformation that Brazilian society so much longs for.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Em 1988, a Assembleia Constituinte, no rastro do processo de redemocratização do país, finalmente apontava para a transformação das políticas sociais no Brasil, cujo resultado foi lavrado na Carta Magna. A partir desse momento, os brasileiros obtiveram o direito de cidadania como estatuto fundamental de nacionalidade, e o direito à saúde como princípio de cidadania. Neste sentido, o setor saúde foi pioneiro nas práticas das políticas sociais no Brasil. A adoção de seus princípios doutrinários e operacionais por lei destacando-se aqui a integralidade significou a afirmação do direito à saúde como caminho de supressão da estrutura fragmentada de organização dos serviços de saúde no Brasil. Integralidade emerge como eixo de organização da defesa do direito à saúde, a partir das propostas de mudanças das práticas no cotidiano dos serviços. O objetivo deste estudo foi analisar as relações existentes entre os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir dos Conselhos de Saúde, e o Ministério Público (MP) desenvolvida no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, no que concerne à utilização de dispositivos institucionais e jurídico legais no cumprimento do direito à saúde. O foco deste estudo esteve voltado para a experiência desenvolvida entre os anos de 2000 e 2004, no município de Porto Alegre. Historicamente, os Conselhos de Saúde naquele estado têm desempenhado papel de destaque na formulação e acompanhamento das políticas públicas de saúde. O avanço desses conselhos permitiu-lhes desenvolver novas estratégias na luta pela garantia do direito à saúde, e o MP vem sendo importante parceiro nessa disputa. Nesse cenário, pudemos observar a utilização, cada vez mais freqüente, do princípio da integralidade como recurso legal na discussão encaminhada pelos usuários junto ao MP, no intuito de garantir o direito à saúde. O princípio da integralidade tem sido utilizado como proposta de transformação da própria lógica da gestão de oferta de serviços. O MP tem propiciado uma interlocução cada vez maior entre a gestão dos serviços e os conselhos de saúde, a fim de encontrar melhores saídas para os principais problemas de saúde do município. Esse espaço de diálogo criado pelo MP constitui avanço substancial na compreensão das formas de solução de conflitos, fundando um novo campo de práticas de aprimoramento do Estado democrático. A atuação conjunta do MP com os Conselhos de Saúde tem levado a instituir novas formas e mecanismos de negociação e pactuação entre as diferentes esferas dos poderes públicos e sua relação com a sociedade, no que diz respeito à institucionalização de uma gramática civil de direito à saúde. / In 1988, the Constituent Assembly, following Brazils return to democracy, finally pointed to the transformations of Brazilian social policies, whose results were expressed in the Constitution. From that moment on, for Brazilians citizenship became the fundamental statute of nationality, and health rights became a citizenship principle. In this sense, the health sector pioneered in Brazilian social policies practices. The adoption of such doctrinaire and operational elements by law where the principle of integrality stands out confirmed the health rights as an approach to suppress the fragmented structure of health services organization in Brazil. This study aims to analyze the relation between patients of the Brazilian Unified Health System (SUS) and the Public Prosecution Service (PPS), in Porto Alegre city, State of Rio Grande do Sul, Brazil, concerning the use of institutional, juridical and legal instruments to guarantee health rights, mainly from 2000 to 2004. The Health Councils in that city play an important historical role in formulating and supervising the health public policies. The growth of these councils has permitted them to develop new strategies (with the aid of the PPS) in the struggle for health rights. In this context, we could notice that both patients and prosecutors have been often applyed the integrality principle as a legal source to guarantee health rights. As a result, the principle of integrality has changed the logic of services offer. The PPS has propitiated more and more dialog between services managers and representatives of the Health Councils, in order to find better solutions for the citizens health problems. This space for dialog, created by the PPS, more than an advanced way to solve conflicts, contributes to the increment of democratic practices, as well of the democratic State. The synchronized action of the PPS and the Health Councils has produced new ways and mechanisms of negotiation and agreement between different fields of public government and society, institutionalizing a new civil grammar of health rights.

Esta pesquisa pretende, no contexto da expansão do protagonismo judicial (principalmente sobre o aspecto da judicialização das políticas públicas), estudar as audiências públicas realizadas pelo Supremo Tribunal Federal e seus efeitos na realização do direito à saúde que, por ser um direito social, se concretiza, principalmente, por meio de políticas públicas. O objetivo é verificar se as audiências públicas realizadas sobre o tema (audiências sobre a judicialização da saúde, sobre o programa Mais Médicos e sobre a internação com diferença de classe no SUS) foram satisfatórias no sentido de serem capazes de criar uma sistemática de atuação para o Poder Judiciário nos casos que envolvem o controle de políticas públicas de saúde. Para tanto, realizamos a análise de obras teóricas sobre a judicialização dos conflitos, o estudo de casos concretos envolvendo a efetivação da saúde e dividimos a dissertação em quatro partes. Na primeira parte (capítulo um), abordaremos os limites metodológicos do direito positivo tradicional no que se refere à efetivação dos direitos sociais, no contexto da expansão do protagonismo judicial e da ascensão do neoconstitucionalismo, apontando como reflexo a estes desafios a institucionalização das audiências públicas. No segundo capítulo trataremos do papel que as audiências públicas assumiram no STF, destacando de forma crítica a apropriação do instituto como um canal de diálogo democrático com a sociedade civil, asseverando que sua utilização é discricionária, pontual e seletiva, atendendo assim, principalmente, a uma busca por maior legitimidade decisória. No terceiro capítulo, tendo em vista as dificuldades inerentes para a efetivação do direito à saúde e o caráter limitado que as audiências públicas assumiram junto à Corte Suprema, analisaremos os efeitos do instituto na criação do que poderíamos chamar de política judiciária de saúde. Por fim, no quarto capítulo, apontaremos para caminhos que visam a superação da lógica compensatória e individualista da aplicação do direito à saúde, por meio da valorização de um verdadeiro diálogo do Judiciário com a sociedade civil, alcançada somente com a realização de audiências públicas verdadeiramente deliberativas. / In the context of the expansion of judicial protagonism (especially on the aspect of judicialization of public policies), this research aims to study the Supreme Court public hearings and the effects on social rights awereness. The goal is to verify if the public hearings regarding \"judicalization of health,\", \"Mais Médicos\" program and \"admission to differences classes in the SUS\", were able to create a pattern of the Judiciary acting in cases involving control of public health policies satisfactorily. The research compreends the analysis of theoretical works on the judicialization of conflicts, case studies involving the effectiveness of health and is divided in four parts. On the first chapter the analysis will be on the methodological limits of traditional positive law, in the context of the expansion of the judicial role and neoconstitutionalism rise. On the second, the analysis will be on the role of the public hearing at the Supreme Court level. The emphases is critically pointing the institute\'s institucionalization as a democratic channel of dialogue with civil society, stressing that its use is discretionary, timely and selective. In the third chapter, given the difficulties inherent to the application of the right to health and the limited nature that the public hearings have taken by the Supreme Court, we will analyze the effects of public hearings in creating what we might call \"judicial policy of health\" . Finally, in the fourth chapter, we will point to ways to overcome the compensatory and individualistic logic of the application of the right to health through the promotion of a true judicial dialogue with civil society.

No seu processo de crescimento e desenvolvimento, a criança precisa de cuidados adequados desempenhados por pessoas comprometidas com a sua saúde e bem-estar. A maternidade na adolescência apresenta-se como uma situação delicada e complexa, em que a mãe adolescente necessita contar com uma rede de apoio para desempenhar um cuidado protetor que promova a saúde infantil. O objetivo do presente estudo foi analisar as experiências de mães adolescentes no cuidado de crianças com idade entre seis meses e menores de dois anos na perspectiva da promoção e defesa do direito à saúde da criança. Trata-se de um estudo exploratório com análise qualitativa temática indutiva dos dados. As informações foram coletadas em entrevistas semiestruturadas gravadas com 20 mães adolescentes com filhos acompanhados por equipes de Saúde da Família do município de Passos, Minas Gerais, Brasil. Os resultados foram organizados de acordo com os seguintes temas: A maternidade na adolescência; O cuidado cotidiano da criança; A saúde da criança e a defesa de seus direitos. Nas experiências narradas pelas mães adolescentes emergiram aspectos referentes à construção do papel materno e as perspectivas para o futuro, ao cuidado da criança, envolvendo a complexidade e a construção de conhecimentos e habilidades para um cuidado protetor, bem como à tradução de preocupações, lacunas e ações ora favoráveis, ora limitantes, para uma atenção ampliada e em defesa da criança. Desde a descoberta da gravidez até o cotidiano de cuidado, a adolescente depara-se com diversos sentimentos e emoções, sendo singular a presença de uma rede de apoio para a interação com a criança, o amparo nos momentos de dificuldades e o desempenho dos cuidados, auxiliando a adolescente a dar prosseguimento aos projetos de vida. As práticas de saúde e as ações profissionais vistas pelas mães adolescentes mostram-se favoráveis, de certo modo, ao exercício da defesa da saúde da criança, de acordo com as necessidades e vulnerabilidades por elas apreendidas. Os relatos maternos também apontaram lacunas que ocorrem no pré-natal e no acompanhamento do crescimento e desenvolvimento da criança, mostrando certas fragilidades para a garantia do direito à saúde na infância. Assim, os resultados sugerem que as potencialidades da mãe adolescente são mais evidentes quando ela é apoiada, permitindo demonstrar capacidade de enfrentamento e superação de dificuldades e estabelecer vínculos afetivos com a criança. O estudo traz contribuições para a atuação das equipes de saúde da família em busca de ampliar o empoderamento das mães adolescentes, fortalecer as práticas de defesa da saúde infantil e do cuidado integral à saúde de crianças e famílias / In their growth and development process, the children need proper care provided by people committed to their health and well-being. Motherhood in adolescence appears as a delicate and complex situation, in which the teenage mother needs to count on a support network to play a protective care that promotes children health. The aim of this study was to analyze teenage mothers\" experience in providing care to children aged from six months to two years old, with a view to promoting and defending the right of the child to health. This is an exploratory study with qualitative analysis and inductive thematic data. Data were collected via semi-structured interviews, conducted with 20 teenage mothers with children, accompanied by Family Health teams at the city of Passos, Minas Gerais, Brazil. The results were organized according to the following topics: Motherhood in adolescence; The daily care of the child; The health of children and the defense of their rights. From the experiences narrated by adolescent mothers, aspects related to the construction of the maternal role and prospects for the future, to child care, involving the complexity and the construction of knowledge and skills to a protective care emerged, as well as others regarding concerns, gaps and actions sometimes favorable, sometimes limiting, for an attitude of more focused and child-centered attention. Since the discovery of pregnancy to the care provision in daily life, the teenager is faced with many feelings and emotions, and the presence of a support network is unique for interaction with the child, for protection in times of difficulties and for providing care, helping the adolescent to give continuity to the life projects. Health practice and professional actions seen by teenage mothers favor, in a way, the exercise of children\'s health protection, according to the needs and vulnerabilities perceived by them. Mothers\" reports also showed gaps in the prenatal and in the growth and development of children, showing certain weaknesses in ensuring the right to health in childhood. Thus, the results suggest that the teen mother\'s capabilities are more evident when she has support, allowing her to demonstrate some ability to cope and overcome difficulties and establish emotional bonds with the child. The study brings contributions to the work of Family Health teams seeking to extend the empowerment of adolescent mothers and strengthen defense practices of child health and comprehensive health care of children and families

Cette étude vise à analyser les problèmes liés aux plans de santé négatifs de ne pas accorder des traitements médicaux et de physiothérapie spécifiques aux enfants souffrant de syndromes rares, le syndrome de Joubert, centre des travaux, ce qui nécessite un traitement Therasuit, nouvelle norme de soins pour les personnes atteintes de paralysie cérébrale et une faiblesse musculaire. Le point de départ, est le droit fondamental à l'approche de la santé, ce qui rend des considérations sur le double de leurs droits fondamentaux. Toutefois, la santé envisage de refuser la couver ture de traitement sous le ne semble pas l'argument dans les procédures Rol de l'Agence nationale de la santé (ANS), implique la violation du droit à la santé et à la protection complète à l'enfant, de sorte transpirant, le unconscionability les clauses imposées dans les contrats d'assurance-maladie, ce qui entraîne une distorsion du marché, ainsi que le manque de respect pour le consommateur et provoque une hypertrophie de la magistrature. L'analyse critique de cette situation, il y a une pensée que l'enfant, la victime négative est un être vulnérable qui peut être vu comme un homme sacré considéré par le philosophe Giorgio Abamgen, qui comprend que nous vivons dans un état d'exception, comme dans les champs concentration dans la vie, dans ce cas, est une vie nue. Enfin, la poursuite de la légalisation a pour la société, un aspect paternaliste pour être gardien de la Constitution, mais aussi une sorte de «Surmoi» d'une société orpheline de protection, tel que recommandé par le philosophe Ingerborg Maus. Compte tenu de l'analyse, il est nécessaire d'avoir une approche de s'approprier des décisions sur le thème central de la demande croissante sur le sujet mis en évidence dans le domaine du droit civil constitutionnel et contemporain. / Com o direito fundamental à saúde nascem algumas problemáticas referentes a saúde suplementar, como, por exemplo, a negativa dos planos de saúde em não concederem tratamentos médicos e fisioterapêuticos específicos às crianças que sofrem de síndromes raras, como, Síndrome de Joubert, as quais necessitam do método“Therasuit”, padrão de tratamento para portadores de paralisia cerebral e fraquezas musculares. Faz-se necessário, abordar considerações acerca da multifuncionalidade dos direitos fundamentais. Todavia, os planos de saúde ao limitarem o tratamento, sob o argumento de não constarem no Rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), implicam na violação ao direito à saúde e proteção integral à criança, transparecendo assim, a abusividade das cláusulas impostas nos contratos de planos de saúde, ocasionando no desvirtuamento do contrato, bem como o desrespeito ao consumidor. Da análise crítica dessa situação, surge um pensamento de que a criança, vítima da negativa, é um ser vulnerável que pode ser vista como um homo sacer conceituado pelo filósofo Giorgio Agamben. Por fim, a busca da judicialização tornou para a sociedade, um aspecto paternalista, como uma espécie de “Superego” de uma sociedade órfã de tutela, através da ideia de Ingerborg Maus. Diante da análise, faz-se necessário que haja uma abordagem das decisões procedentes acerca do tema central, pelo aumento de demandas sobre o tema em destaque no ramo do direito constitucional e civil contemporâneo. / São Cristóvão, SE

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:53:14Z No. of bitstreams: 1 61100080.pdf: 1058067 bytes, checksum: f462237e2cba78d8c7a2350cd86f0d51 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:53:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100080.pdf: 1058067 bytes, checksum: f462237e2cba78d8c7a2350cd86f0d51 (MD5) / A judicialização das políticas públicas de saúde chegou ao Supremo Tribunal Federal. A dimensão do debate aumenta de forma exponencial e, paralelamente, também surgem críticas à postura assumida pelos magistrados e às consequências desse movimento. Este trabalho estuda os limites do direito à saúde delineados nas decisões proferidas pelos ministros da Suprema Corte brasileira. No primeiro capítulo, o estudo volta-se para o sistema de saúde brasileiro e a concepção do direito à saúde na Constituição de 1988, com foco na exclusão social e no papel de domínio exercido pelo conhecimento médico. No segundo, há descrição: i) do contexto no qual se inserem as demandas que envolvem o direito à saúde; ii) da pesquisa dos acórdãos que tratam do tema; e iii) da análise da coerência das decisões do STF à luz da Teoria da Linguagem Moral de Richard Hare. Por fim, com base no estudo das decisões da Suprema Corte sobre saúde, o terceiro capítulo refere-se à investigação dos limites da interpretação das normas jurídicas, tendo como alicerce o princípio da integridade de Ronald Dworkin.

A presente dissertação analisa as relações entre federalismo e políticas sociais na Constituição de 1988. Para tanto, aborda os conceitos de federalismo e de Estado federal, suas principais características, bem como sua origem e evolução no mundo e no Brasil. Realiza também uma análise do modelo brasileiro de repartição de competências adotado pela Constituição de 1988 com relação à formulação e execução de políticas públicas na área social, notadamente nos direitos à saúde, educação, habitação, saneamento e assistência social. Traz ainda alguns ensaios complementares sobre o tema, tratando dos consórcios públicos, do controle e intervenção do Poder Judiciário na formulação e execução das políticas públicas e de como outras federações (Estados Unidos, Canadá e Alemanha) lidam com o tema. Com base nestes elementos, conclui-se que o Brasil está promovendo um lento, porém consistente, avanço sob o ponto de vista federativo, e que, a despeito de todos os problemas já experimentados ou que ainda serão vividos ao longo deste processo, as reformas promovidas nas duas últimas décadas, que alteraram sensivelmente as relações intergovernamentais para a formulação e execução das políticas sociais previstas na Constituição de 1988, indicam que o federalismo brasileiro está caminhando na direção correta na questão das políticas públicas para garantia dos direitos sociais por ela consagrados. / The dissertation hereby has the scope of analyzing the relations between federalism and social policies stated in the 1988 Constitution. For such, it approaches the concepts of federalism and federal state, their main characteristics, as well as their origins and evolution worldwide and in Brazil. It also analyses the Brazilian model of sharing competences adopted by the 1988 Constitution regarding creating and executing social public policies, especially the ones related to the right of health, education, housing, sanitation and social assistance. It also brings some complementary essays about the theme regarding public joint ventures, the Judiciary control and intervention in the creation and execution of public policies and how other federations (USA, Canada and Germany) deal with the subject. Based on those elements, the conclusion is that Brazil is developing a slow but consistent improvement on the federative point of view and that, in spite of every issue that already happened or not, the changes that had happened in the last two decades, which sensibly modifi ed the intergovernmental relations for doing and executing public policies predicted in the 1988 Constitution, indicates that the Brazilian federalism is on the right track of doing public policies in order to grant the social rights foreseen on its current Constitution.

Made available in DSpace on 2016-08-18T18:55:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Danielle Christine Barros Nogueira.pdf: 618266 bytes, checksum: 4b471f15b47a5ce440284844e3b40c03 (MD5) Previous issue date: 2011-05-13 / La présente étude aborde l effectivité du droit à la santé par la concession judiciaire de médicaments. Y seront aussi observés des thèmes relatefs aux droits fondamentaux, leurs origines, demensions, conceptions, concepts, aux aspects de leurs fondements caracteristiques, à leur action de protection, aux possibles restrictions, à leurs fonctions classification, droits sociaux, du droit à la santé, à la politique d assistance pharmaceutique, bien comme des considérations sur le principe de la séparation des pouvoirs. Le Pouvoir Judiciaire et des questions théoriques sur cette thématique et encare des débats doctrinaires relatefs à la mateerè traitée. La position du Pouvoir Judiciaire y sera aussi analysée quant à l effectivité du droit à la santé par la concession judiciaire de médicaments, par des considérations présentées en Audience Publique Santé réalisée en 2009 par le Tribunal Suprême Féderal, aussi bien que des observations au sujet d un Appel Régimental de la Suspension de Tutelle Antecipée nº 175 jugé par la Cous Suprême. Et pour terminer nous verrons une étude sur la protection du droit à la santé presenteé par la 11ième Promotorie de Justice Spécialisée en Défense des Droits de la Personne Handicapée, du Ministére Public de l Etat du Maranhão durant les années 2008, 2009 et 2010, la réponse donnée par le Judiciaire de Première Instance aux litiges venus de cette Promotorie et aussi une analyse des accords réalisés concernant la protection du droit à la santé et l accès judiciaire aux médicaments, proferés par le Tribunal de Justice de l Etat du Maranhão durant les annés 2008, 2009 et 2010. / O presente estudo aborda a efetivação do direito à saúde através da concessão judicial de medicamentos. Serão observados temas relativos aos direitos fundamentais, suas origens, dimensões, concepções, conceito, aspectos de sua fundamentalidade, características, âmbito de proteção, possíveis restrições, funções, classificação, direitos sociais, direito à saúde e política de assistência farmacêutica, bem como considerações acerca do princípio da separação dos poderes, Poder Judiciário e questões teóricas pertinentes à temática e, ainda, debates doutrinários relativos à matéria em questão. Analisa-se também o posicionamento do Poder Judiciário sobre a efetivação do direito à saúde pela concessão judicial de medicamentos através das considerações apresentadas na Audiência Pública Saúde, realizada em 2009 pelo Supremo Tribunal Federal, assim como observações referentes ao Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, julgado pela Corte Suprema. Ao final, apresenta-se um estudo da proteção do direito à saúde no âmbito da 11ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério Público do Estado do Maranhão, durante os anos de 2008, 2009 e 2010 e a resposta ofertada pelo Judiciário de primeira instância aos pleitos oriundos desta Promotoria. Faz-se, ainda, uma análise dos acórdãos concernentes à proteção do direito à saúde e acesso judicial a medicamentos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos anos de 2008, 2009 e 2010.