Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Analucia Graziano.pdf: 1612461 bytes, checksum: 2ce241b7ad11213fb8d13755502b9632 (MD5) Previous issue date: 2010-05-27 / In line with the idea of rule of law and consequent incompatibility with the irresponsibility of its members, the vast expansion of the area of liability is accompanied by the growing interest of society to find solutions that make effective compensation for damage. It forms new doctrine, concerned with protecting the citizens most vulnerable and helpless. It turns out that the increasing number of complaints begins to disrupt society in general, to increase the financial cost for the professional and the patient because of the increase especially in the application of more sophisticated laboratory tests and refusal to higher-risk procedures, contributing to a consolidation of defensive medicine. The aim of this paper is to provide measures to prevent the questioning of the patient-consumer for the health services used by it. Are brought to bear upon some criteria such as time, sensitivity and specificity of diagnostic method for identification of medical errors. The consent form is also shown as a measure capable of preventing the questions, eliminating or reducing some complications related to relationship conflict or miscommunication between doctor and patient. In the context of public institutions to private, is necessary a detailed analysis of the legal systems adopted. So rich, the issue is not limited to the material aspect, so deals some specific procedural rules, which directly influence the demand indemnification, as the burden of proof. Case law and doctrine and comparative national basis and reap the practical utility of each issue discussed / Em consonância com a idéia de Estado de direito e consequente incompatibilidade com a irresponsabilidade dos seus membros, a grande expansão da área da responsabilidade civil é acompanhada do crescente interesse da sociedade em buscar soluções que tornam efetiva a reparação do dano. Forma-se nova doutrina, preocupada com a proteção aos cidadãos mais frágeis e desamparados. Ocorre que o crescente número de queixas começa perturbar a sociedade em geral, por aumentar o custo financeiro para o profissional e para o paciente em razão especialmente do aumento no pedido de exames complementares mais sofisticados e recusa em procedimentos de maior risco, contribuindo para uma consolidação de uma medicina defensiva. O objetivo do presente trabalho é fornecer medidas capazes de prevenir os questionamentos do paciente-consumidor, relativos aos serviços de saúde utilizados por ele. São trazidos à baila alguns critérios como tempo, sensibilidade e especificidade do método de diagnóstico para a identificação do erro médico. O termo de consentimento esclarecido é também apontado como medida capaz de prevenir os questionamentos, eliminando ou reduzindo algumas causas ligadas a conflitos de relacionamento ou de falha de comunicação entre médico e paciente. No âmbito das instituições públicas a privadas, se faz necessária uma minuciosa análise sobre os regimes jurídicos adotados. De tão rico, o tema não se esgota no aspecto material, por isso pincela algumas particularidades processuais, que diretamente influenciam as demandas indenizatórias, tal como o ônus da prova. O estudo de mecanismos alternativos de recomposição dos acidentes médicos ajuda, também, a compreender melhor que a simples decisão de criar novas hipóteses de responsabilidade objetiva ou adotar um sistema alternativo de solidariedade nacional deve levar em conta a sua viabilidade em termos práticos, e não apenas teórico. Da jurisprudência e doutrina nacional comparada colhe-se o fundamento e a utilidade prática de cada questão discutida

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Jadon.pdf: 747394 bytes, checksum: fbb1b06e29ac9d003c16f14f3d861f17 (MD5) Previous issue date: 2010-06-08 / The current essay addresses the important institute of the law of obligations, novation, with the unpublished covering that grant it the new values that rule Private Law in the constitutional and infraconstitutional scope. By means of a descriptive analysis of the events that modified Law, we verify the evolution of Liberalism to the Welfare State, whose basic principles consist of the preservation of human dignity and the solidarity in the law relations. The appearance of the Post Modern State as a result of the growing power of the big corporations and the longing for the maximization of profits that challenges the values that shape the Social State is also addressed. The analysis of the institute of novation is carried out under these new paradigms, under the support of the new private Law, from its conceptualization to its requirements, types and effects. Bearing in mind that novation is not a contract, but one of its effects, we verify that the values of the Welfare State cannot decline the mere economic, selfish and individual interests of the creditor in the obligational relation nor can the debtor prevail over the acts that result from bad faith. One of the objectives of the new Private Law and Public Law is also ethics in the Law relations. This value becomes clear in the law of obligations when we verify that the parties in the obligational relation have the legal duty to act in good faith. Therefore, this is the interpretation that will prevail in the analysis of the provisions of law that deal with novation and also in any other contract that produces novative effect / O presente trabalho aborda o importante instituto de direito das obrigações, novação, com a inédita roupagem que lhe confere os novos valores que regem o Direito Privado, no âmbito constitucional e infraconstitucional. Para isso, através de uma análise descritiva dos acontecimentos que modificaram o Direito, verificamos a evolução do Estado Liberal para o Estado Social, que traz como princípios basilares a preservação da dignidade humana e a solidariedade nas relações jurídicas. Também é abordado o surgimento do Estado Pós-Moderno resultante do poder crescente das grandes corporações e pelo anseio da maximização dos lucros que coloca em xeque os valores fundantes do Estado Social. Sob esses novos paradigmas, sob a égide do novo direito privado, a analise do instituto da novação é realizada, desde a sua conceituação, até os seus requisitos, tipos e efeitos. Partindo da premissa de que a novação não é um contrato, mas um de seus efeitos, verifica-se que os valores do Estado Social não podem declinar aos interesses meramente econômicos, egoísticos e individuais do credor na relação obrigacional, assim como não se pode prevalecer o devedor dos atos que resultem de má-fé. Um dos objetivos do novo Direito Privado e do Direito Público também, é a ética nas relações jurídicas, e no direito das obrigações esse valor se torna nítido quando se verifica que as partes na relação obrigacional têm o dever legal de agir com boa-fé, portanto essa é a interpretação que deverá prevalecer na análise dos dispositivos que tratam da novação e, ainda, em qualquer contrato que produza efeito novativo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Alberto Garbi.pdf: 1408803 bytes, checksum: c592faeeed5a886b649dfef769fe46ba (MD5) Previous issue date: 2010-05-14 / The influence of liberalism in the formation of western private law has strict rules to accomplish the obligation due to the value that was given to the freedom of choice. The creditor, comfortable in his position, was entitled to accept or reject any amendment to the contract and require to the debtor at any cost, the performance of the obligation incurred, because what was contracted was fair. With the passage of the Social State to the Liberal State values of liberalism were shaken and autonomy of the will gave way to private autonomy. Understood the relationship of obligation as a process, which incorporates other accessories duties, secondary and sideways, and incident the principles and constitutional values, the application of the general clause of objective good faith, which promoted the opening of the system, revealed the duties of solidarity and cooperation that impose the creditor to accept changes on the contractual relationship. The rules of accomplishment of the obligation gained flexibility, allowing the creditor to enforce the subdivision or extension of the deadline for the implementation of the obligation. This study aims to advocate new paradigms for the right of obligation in the light of existential values defined in the Constitution in order to find solution to the conflicts of the parties in attention to the social function of the contract, the principle of conservation of the contract, the principle of objective good faith, the principle of solidarity and duty of cooperation, overcoming the rigidity of the liberal model / A influência do Liberalismo na formação do direito privado ocidental tornou rígidas as regras de adimplemento da obrigação em razão do valor que era conferido à autonomia da vontade. O credor, confortável na sua posição, tinha a faculdade de aceitar ou não qualquer modificação do contrato e exigir do devedor, a qualquer custo, o cumprimento da obrigação contraída, porque o que era contratado era justo. Com a passagem do Estado Liberal ao Estado Social, os valores do Liberalismo foram abalados e a autonomia da vontade cedeu lugar à autonomia privada. Entendida a relação obrigacional como processo, no qual estão integrados outros deveres acessórios, secundários e laterais, e incidentes os princípios e valores constitucionais, a aplicação da cláusula geral da boa-fé objetiva, que promoveu a abertura do sistema, revelou deveres de solidariedade e cooperação a impor ao credor a aceitação de modificações na relação obrigacional. As regras de adimplemento ganharam flexibilidade, permitindo impor ao credor o parcelamento ou a dilação de prazo para a execução da obrigação. Este estudo objetiva defender novos paradigmas para o direito obrigacional à luz de valores existenciais definidos na Constituição, com o propósito de encontrar solução para os conflitos das partes em atenção à função social do contrato, ao princípio da conservação do contrato, ao princípio da boa-fé objetiva, ao princípio da solidariedade e ao dever de cooperação, superando a rigidez do modelo liberal

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Laizo Clapis.pdf: 2525677 bytes, checksum: 20816b6035d54337908241e5629d9294 (MD5) Previous issue date: 2010-10-27 / The purpose of this work is to review general issues related to a type of security, the fiduciary ownership of real estate (propriedade fiduciária imobiliária) associated with practical aspects of its registration. The fiduciary ownership was introduced in the Brazilian legal system by Federal Law No. 9,514/1997, although it has been being used to secure the financing of durable goods for a long time. After the issuance of such law, within the scope of the Brazilian Real Estate Financing System SFI, the fiduciary ownership of real estate emerged as an alternative to the weakened Brazilian Housing System SFH. The Brazilian real estate market benefited from the introduction of a new type of fiduciary security. In particular because the mechanisms available to the creditor to recover its credit were expedited and improved with the sale of the property at extrajudicial public auctions, this is to say, with the possibility of the fiduciary/trustee (fiduciário) to recover the amount financed with no need to file a judicial execution proceeding that is knowingly more time consuming and involves higher costs. To understand the current features of the Brazilian fiduciary ownership of real estate, one must return to the origin of the institute, particularly to the fidúcia (trust) of Roman Law and the one that has appeared in Germanic Law because one has served itself from the failure of the other in an attempt to improve its structure and introduce, in the German fiduciary relationship, the resolvable condition resulting from the law rather than from the fiduciary s will, as it happened in Roman Law. However, in any of those origins, it is possible to notice that the special attractive of this type of security is the transfer of the title to the fiduciary, so that the security is created on a creditor s asset. Because of the increasing use of this type of security, Brazilian courts have already had the opportunity to pronounce on fundamental aspects such as the constitutionality of the extrajudicial enforcement of the security consisting of the fiduciary ownership of real estate in other words, the mandatory public auctions, in case of default of the fiduciary agent (fiduciante) does not violate constitutional commandments of access to courts and full defense and, similarly, the structure of reimbursement of the fiduciary and the fiduciary agent, in case there is any balance after the sale at an extrajudicial public auction does not violate Article 53 of the Brazilian Consumers Defense Code / Neste trabalho são analisados os temas gerais relacionados a um tipo de garantia real, a da propriedade fiduciária imobiliária, aliados aos aspectos práticos registrários. Essa propriedade foi introduzida em nosso sistema jurídico pela Lei Federal nº 9.514/1997, mas nosso ordenamento há muito já se serve de tal modalidade de garantia real para financiamento de coisas móveis de consumo durável. A propriedade fiduciária imobiliária, com a edição da referida lei, no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário SFI , surgiu como alternativa para o enfraquecido Sistema Financeiro Habitacional SFH. O mercado imobiliário brasileiro foi favorecido pela introdução da nova modalidade de garantia real fiduciária. Especialmente pelo fato de que os mecanismos de recuperação do crédito pelo credor foram agilizados e melhorados com a alienação da coisa por meio dos leilões públicos extrajudiciais, ou seja, com a possibilidade de o fiduciário recobrar o valor financiado sem que seja necessário buscar a execução judicial que, sabidamente, é morosa e de custo elevado. Para compreender os atuais contornos da propriedade fiduciária imobiliária brasileira deve-se retornar às origens do instituto, especialmente à fidúcia do Direito Romano e à fidúcia que surgiu no Direito Germânico, pois uma serviu-se da causa do fracasso da outra para tentar aprimorar sua estrutura e introduzir, na relação fiduciária alemã, a condição resolúvel decorrente da lei e não da vontade do fiduciário, como era para os romanos. Contudo, em qualquer das origens é possível notar que o especial atrativo dessa modalidade de garantia é a transferência da propriedade para o fiduciário, de forma que a garantia é constituída sob coisa do credor. Pela crescente utilização dessa modalide de garantia real imobiliária, os tribunais brasileiros já tiveram oportunidade de se manifestar sobre aspectos fundamentais, como a constitucionalidade da execução extrajudicial da garantia fiduciária imobiliária ou seja, os leilões públicos obrigatórios, em caso de inadimplemento do fiduciante, não ferem os preceitos constitucionais de acesso à justiça e de ampla defesa, e, da mesma forma, a estrutura de ressarcimento do fiduciário e do fiduciante, caso haja saldo após a alienação em público leilão estrajudicial, não afronta o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Rogerio Bonini.pdf: 1329908 bytes, checksum: 092335a6fbd369b8c866b9b62a51d415 (MD5) Previous issue date: 2005-10-18 / The juridic institut of injury has always avoided that one of the parties of the busyness relationship have a not proportional gain, takes advantage of the other. The balance among obligations reachs collective goals, resulting of observation of the good will and social function of contracts. The needs of hiring and lack of business knowledge take away willness conscience, considering the lesion like a bad conscience. The cancellation of the business isn t its general purpose, trying to make its conservation with the necessary corrections. There is variability of the effects of injury busyness, sometimes causing absolute nullity, sometimes causing relative nullity, sometimes causing the rescission of the busyness / O instituto jurídico da lesão sempre buscou evitar que uma das partes da relação negocial obtivesse um ganho desproporcional em relação à contraprestação devida, aproveitando-se da necessidade da outra parte. O equilíbrio das prestações atende interesses coletivos, como decorrência da observação do princípio da boa-fé e da função social do contrato. A necessidade de contratar e a inexperiência negocial retiram a plena consciência da vontade, enquadrando a lesão como vício do consentimento. A anulação do negócio lesvio não é seu fim primordial, devendo-se buscar a sua conservação com as correções necessárias. Há variação dos efeitos da lesão no negócio, ora gerando a nulidade absoluta, ora gerando a nulidade relativa, ora constituindo-se como causa de resolução do negócio.

Submitted by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-08-06T14:29:06Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_ResponsabilidadeCivilObjetiva.pdf: 1174891 bytes, checksum: 3b6791e9cde45dcafa813b20b0fc2daa (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-08-06T14:29:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_ResponsabilidadeCivilObjetiva.pdf: 1174891 bytes, checksum: 3b6791e9cde45dcafa813b20b0fc2daa (MD5) / Made available in DSpace on 2015-08-06T14:29:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_ResponsabilidadeCivilObjetiva.pdf: 1174891 bytes, checksum: 3b6791e9cde45dcafa813b20b0fc2daa (MD5) Previous issue date: 2012 / Item withdrawn by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2016-04-26T13:17:35Z Item was in collections: Dissertações em Direito (Mestrado) – PPGD/ICJ (ID: 223) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_ResponsabilidadeCivilObjetiva.pdf: 1174891 bytes, checksum: 3b6791e9cde45dcafa813b20b0fc2daa (MD5) / Item reinstated by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2016-04-26T13:18:39Z Item was in collections: Dissertações em Direito (Mestrado) – PPGD/ICJ (ID: 223) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_ResponsabilidadeCivilObjetiva.pdf: 1174891 bytes, checksum: 3b6791e9cde45dcafa813b20b0fc2daa (MD5) / O trabalho analisa fundamentos sociológicos e filosóficos da responsabilidade civil objetiva, especificamente da responsabilidade “pelo risco”. Parte do pressuposto de que o modo que a maior parte da doutrina civilista que analisa o instituto mitiga as potencialidades do mesmo ser compreendido como um elemento de organização das sociedades funcionalmente diferenciadas, caracterizadas pelo excesso de complexidade e pela radical contingência que permeiam a comunicação realizada entre os sistemas sociais, entre os seres humanos e das relações entre estes e aqueles. Conclui que o risco é uma característica insuperável de tais sociedades, e, analisando as consequências do mesmo para a formação do sujeito capaz de comprometer-se com uma vida política, propõe, baseado principalmente nos estudos filosóficos de Paul Ricoeur e na dogmática constitucional de Robert Alexy, que a responsabilidade civil objetiva seja elevada ao nível jurídico e moral de dever fundamental do sujeito de direito, precipuamente no bojo das relações travadas entre os particulares. / The work examines sociological and philosophical foundations of objective liability, specifically the responsibility by the "risk". it assumes that the way most of the civilian doctrine analyzes the institution mitigates the potential for strict liability to be understood as an element of organization of functionally differentiated, characterized by excessive complexity and the radical contingency that permeate the communication made between social systems, among humans and between these and those. it concludes that the risk is an unsurpassed feature of complex societies, and analyzing the consequences of that for the formation of the human been who can commit to a political life, it proposes, based mainly on the philosophical studies of Paul Ricoeur and dogmatic constitutional robert alexy, that liability is objectively high level legal and moral duty of the fundamental subjects of law, primarily in the bulge between the relations among individuals.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-13T16:32:34Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DireitosHumanosTrafico.pdf: 7644027 bytes, checksum: b723f14a30c4c029d13b6861b07bc8f7 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-13T17:39:35Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DireitosHumanosTrafico.pdf: 7644027 bytes, checksum: b723f14a30c4c029d13b6861b07bc8f7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-13T17:39:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DireitosHumanosTrafico.pdf: 7644027 bytes, checksum: b723f14a30c4c029d13b6861b07bc8f7 (MD5) Previous issue date: 2010-12-20 / O tráfico de pessoas constitui forma contemporânea de restrição de liberdade e afeta profundamente a vida das mulheres, apontadas como vítimas desse crime que viola os direitos humanos. Para enfrentar o problema, a comunidade internacional adotou o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidades contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças. A dissertação trabalha os diversos conceitos de tráfico de pessoas elaborados internacional e nacionalmente, demonstrando as preocupações subjacentes. Realiza comparação, para averiguar a adequação da primeira à segunda, trabalhando a legislação nacional e o protocolo internacional. Apresenta os enlaces pertinentes entre migração e tráfico de pessoas apontando as modalidades de ação dos traficantes de pessoas em diversas partes do mundo e, em especial em Belém – Pará – Brasil, onde o tráfico infesta como praga os jardins no qual as trajetórias de mulheres traficadas (nomeadas flores) narram suas experiências que compreende a violação do direito humano à liberdade pois foram traficadas para fins de exploração sexual. Indicam-se possíveis caminhos para o enfrentamento do tráfico de mulheres para a exploração sexual, pois a análise aponta que a legislação nacional é deficiente para a punição do crime em tela. Constata-se que o enfrentamento do tráfico de pessoas na Amazônia será efetivo se implementado a partir da adoção de legislação adequada ao Protocolo internacional e, sobretudo, pela formulação de políticas públicas que garantam direitos humanos às mulheres. / The trafficking in persons is a contemporary form of freedom constraint and intensively affects lives of women, as victims of this crime of human rights violation. To address this problem the international community adopted the Protocol to Prevent, Suppress and Punish Trafficking in Persons, Especially Women and Children, Supplementing the United Nations Convention Against Transnational Organized Crime. The Master’ degree thesis works with several trafficking in persons’ concept in international and national standards, giving evidence to their underlying concerns. It establishes a comparative study to verify the compliance of the first to the second standard, analyzing the domestic law and the international protocol. It is presented the relevant links between migration and trafficking in persons indicating the several form of traffickers´ action in different places of the world and, particularly in Belém – Pará – Brazil, where as pest the trafficking infests the gardens in which the path of trafficked women (known as flowers) report their experiences that reveal violation of human rights to freedom, since they were victims of trafficking for sexual exploitation. It indicates possible directions to combat the trafficking of women for sexual exploitation, since its analysis noted that the domestic law is insufficient to punish the mentioned crime. It testifies that the combating of trafficking in persons in Amazon Region will be effective if it is established under a domestic law in accordance to international Protocol and, especially, under public policies that guarantee human rights for women.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-08-28T17:50:26Z No. of bitstreams: 2 Amanda Queiroz de Oliveira.pdf: 777417 bytes, checksum: cd0df24195218dc701b28c680dc4bcb2 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-09-19T14:43:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Amanda Queiroz de Oliveira.pdf: 777417 bytes, checksum: cd0df24195218dc701b28c680dc4bcb2 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-19T14:43:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Amanda Queiroz de Oliveira.pdf: 777417 bytes, checksum: cd0df24195218dc701b28c680dc4bcb2 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-07-31 / The present Work It was intended to study the phenomenon of Cloud Computing from the perspective of privacy and information security, with the premise that the Privacy law is a mechanism to protect human dignity and thus needs mechanisms to enable their security, such as Information Security. Initially, it was an analysis on the definition of Cloud Computing, highlighting its evolution of distributed computing, its attributes, delivery models, key services, benefits and potential drawbacks. Subsequently, we sought to analyze their relationship with the Right to Privacy from the perspective of constitutional theory and the general theory of liability, focusing on their rankings in contract or tort liability, as well as in objective or subjective. Finally, we established the relationship with Information Security, addressing the principles for the governance and use of Internet in Brazil, the goals of information security and the set of actions must be taken to prevent problems or disasters. In this perspective, it appears that Cloud Computing represents a revolution in computing paradigms, but several precautions must be taken to ensure that data stored in the cloud are really safe / Pretendeu-se, por meio do presente trabalho, estudar o fenômeno da Computação em Nuvem sob a perspectiva da privacidade e da Segurança da Informação, tendo por premissa que o Direito à Privacidade é um mecanismo de proteção da dignidade humana e, portanto, precisa de mecanismos para viabilizar sua garantia, como a Segurança da Informação. Inicialmente, foi realizada uma análise sobre a definição de Computação em Nuvem, ressaltando sua evolução da computação distribuída, seus atributos, modelos de entrega, principais serviços, vantagens e potenciais desvantagens. Posteriormente, buscou-se a análise da sua relação com o Direito à Privacidade, sob a perspectiva da teoria constitucional e da teoria geral da responsabilidade civil, com enfoque nas suas classificações em responsabilidade contratual ou extracontratual, bem como, em objetiva ou subjetiva. Por fim, foi estabelecida a sua relação com a Segurança da Informação, abordando os princípios para a governança e uso da Internet no Brasil, os objetivos da Segurança da Informação e o conjunto de ações que devem ser adotadas para a prevenção de problemas ou desastres. Nesta perspectiva, conclui-se que a Computação em Nuvem representa uma revolução nos paradigmas computacionais, mas vários cuidados devem ser tomados para garantir que os dados armazenados na nuvem estejam realmente seguros

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcial.pdf: 622255 bytes, checksum: f2862dc6d12d4138991d900aec9aa63a (MD5) Previous issue date: 2007-05-04 / The objective of this PhD thesis is the defense of the application of the constitutional principle of solidarity (art. 3°, clause I, Federal Constitution) within family law. This assignment consists of an introduction (Chapter I), in which the course to be followed is carefully laid out. Chapter II consists of a philosophical investigation pursuing the origins of the instinct of solidarity. Aristotle and his ideas of justice and friendship, which are strongly connected to charity, was taken as a starting point. From there on, only the thoughts of the most important philosophers who dealt with these three matters were included, We end with the study of utopian socialists and the development of charity and solidarity as a duty, and thus forensic institution. In chapter III juridical solidarity and its most significant representations are approached, Next, in chapter IV, principles, general clauses, undetermined legal concepts were studied, as a means to best pinpoint the juridical nature of the principles underlying this study. A brief incursion in the subject of human rights, which bears a close relation to the scope of this thesis, was also made. Next, chapter V analyses the principle of solidarity in some of the most important constitutions in force, leading in chapter VI to the approach of the same principle in the Brazilian constitution. As an absolutely logical following, family regulations in the Brazilian, and in the main foreign constitutions were studied. From there, in chapter VIII, the inferior to the constitution legislation, the Civil Code in force were considered, tackling the questions related to the included or missing principles. The study is terminated with a brief conclusion from which the thesis here defended is drawn succinctly and objectively / Esta tese de doutorado tem por objeto a defesa da aplicação do princípio constitucional da solidariedade (art. 3º, inciso I, Constituição Federal) no Direito de Família. O trabalho é composto de uma introdução (capítulo I), na qual minuciosamente se declara o percurso que será seguido. Em seguida, capítulo II, é realizada uma pesquisa de natureza filosófica, buscando as origens do instituto da solidariedade. Partiu-se de Aristóteles e de sua idéia de justiça e amizade, que se entrelaçam com a caridade. A partir daí, o trabalho foi trazendo o pensamento apenas dos mais importantes filósofos que trataram dos três assuntos. Concluiuse com o estudo de socialistas utópicos e o desdobramento da caridade em solidariedade como dever, e, portanto, instituto jurídico. No capítulo III, é abordado o solidarismo jurídico e seus mais significativos representantes. A seguir, no capítulo IV, estudaram-se princípios, cláusulas gerais, conceitos legais indeterminados, como meio de melhor se localizar a natureza jurídica do princípio objeto deste trabalho. Fez-se, também, uma breve incursão pelo tema dos direitos humanos, que guarda absoluta relação com o escopo desta tese. Em continuidade, capítulo V, analisou-se o princípio da solidariedade em algumas das mais importantes constituições em vigor, para juntar no capítulo VI com a abordagem do mesmo princípio na constituição brasileira. Como decorrência absolutamente lógica do caminho, enveredou-se pelo regramento da família nas principais constituições estrangeiras e nas brasileiras. A partir daí, capítulo VIII, desceu-se à legislação infraconstitucional, o Código Civil vigente, abordando os pontos relativos ao princípio ali constantes ou faltantes. O trabalho é encerrado com breve conclusão, na qual é deduzida de forma sucinta e objetiva a tese defendida (capítulo IX)

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcus Vinicius dos Santos Andrade.pdf: 589135 bytes, checksum: 2a90e100de6b42f0a9d4782227249afa (MD5) Previous issue date: 2008-06-11 / The reason for this work arose at institute now renewed in the Brazilian civil order: surface right. The objective was studying it in all the implication. Researching its structure and understanding its meaning. This study had and has justification in social and economical values demanding adequate juridical laws. Considering that everything which goes over the land as plantations and buildings characterize tenancy and building lease its importance has to be recognized to implement social policy, in the city or in the country. Firstly, the methodology used was based on the genesis institute from its history until now turning into a Brazilian law. Secondly, researching the changes of the meanings of property considered since the unitary individualism up to the transformation of autonomous dominium of the earth and tenancy and building lease. To achieve the points the tenancy and building lease was studied as a thing (chapter 1 phenomenology); historic unpredictable changes up to now in Brazil, since Brazil´s colonization (chapters 2 and 3 about the evolution of the judicial thoughts in Portugal and Brazil until 1916) following came the studies of many and different laws (chapter 4 comparing laws and chapter 5 surface laws in Brazil) the research was on top of the Branzilian law putting the tenancy and the building lease among the right in rem analyzing the elements, objects, structure, documents, the content of permission, alienate and extinction ending with law protection (chapter 6 and 13). Finally the way of using the institute in urban and agricultural laws (chapter 14- urban tenancy, 15- rural tenancy and 16 property social function) / A motivação, deste trabalho, se inspirou em instituto, agora, renovado no ordenamento civil brasileiro: o direito de superfície. O objetivo era o de estudá-lo em todas suas implicações, pesquisando sua estrutura, buscando apreender seu significado. Essa reflexão tinha e tem justificativa no valor social e econômico que projeta, a exigir tratamento jurídico adequado. Considerando-se que compreende o que se eleva do solo, como edificações e plantações, de convir sua importância para consecução de políticas sociais, na cidade e no campo. Para tanto, priorizou-se metodologia, por primeiro, baseada na gênese do instituto, informada por sua história, até que cristalizado na legislação brasileira. Em segundo, a investigação dirigiu-se às alternâncias conceituais da propriedade, considerada desde o individualismo unitário até o desdobramento em domínios autônomos: do solo e da superfície. Para a consecução desses objetivos, de início pesquisou-se a superfície como coisa (capítulo 1 Fenomenologia) e, depois, suas vicissitudes históricas até a atualidade e com repercussão no Brasil, da Colônia até os últimos diplomas legislativos (capítulos 2 e 3, respectivamente Histórico e evolução do pensamento jurídico e a superfície em Portugal e no Brasil: na Colônia, no Império e nos primeiros anos da República, até 1916). Em seguida, passou-se ao estudo de vários textos legislativos (capítulo 4: Elementos legislativos de comparação e capítulo 5: Legislação sobre direito de superfície no Brasil). Na seqüência, a perquirição centralizou-se no direito positivo brasileiro, situando a superfície entre os direitos reais, com a análise de seus elementos, objeto, estrutura, modos de constituição, conteúdo da concessão, alienação e extinção, terminando pela tutela judicial (capítulos 6 a 13). Por derradeiro, foi examinada a aplicabilidade técnica do instituto nas legislações sobre direito urbanístico e sobre direito agrário (capítulos 14, 15 e 16, respectivamente, superfície urbana, superfície rural e função social da propriedade e do direito real da superfície)