Esta pesquisa elege o materialismo histórico-dialético como método de análise de ques-tões contemporâneas da homossexualidade e sua relação com o Judiciário brasileiro. Articula paradigmas marxianos, marxistas e feministas, por meio da interdisciplinaridade do direito, da sociologia, da antropologia, da filosofia e das ciências da linguagem, para compreender o fenômeno LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e transgêneros) que mobiliza indivíduos na reivindicação por promoção, efetivação e proteção de direitos humanos. Recorre aos conceitos de fetichismo da mercadoria, fetichismo jurídi-co, forma jurídica, contrato e gênero, na perspectiva da História, para compreender e promover a desnaturalização de processos sociais e situá-los na base econômica da so-ciedade em face da luta de classes. Posiciona o direito na superestrutura, onde localiza também o direito civil, o direito de família e os direitos humanos, para desnudar seus processos discursivos ideológicos e, logo, práticos. Empreende uma crítica marxista dos direitos humanos ao tomar como objeto decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente, sobre o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo e a autorização de conversão em casamento de união estável entre duas lésbicas. / This research chooses historic-dialectic materialism as a method of analyzing contem-porary issues concerning homosexuality and its relation to the Brazilian Judiciary System. It formulates Marxian, Marxist and feminist paradigms, through the interdisciplinarity of law, sociology, anthropology, philosophy and language sciences, to comprehend the LGBT (lesbian, gay, bisexual, transsexual and transgender) phenomenon that mobilizes individuals in the claim for promotion, effectuation and protection of human rights. It resorts to the concepts of commodity fetishism, legal fetishism, judicial form, contract and gender, in the historical perspective, to comprehend and promote the de-naturalization of social processes and place them in the economical base of society in light of class struggle. It positions the law in the superstructure, where it also finds civil law, family law and human rights, to unveil its discursive ideological and, therefore, practical processes. It undertakes a Marxist critique of human rights by taking as object Brazils Federal Supreme Court (STF) and Superior Court of Justice (STJ) decisions, respectively, regarding the recognition of same-sex unions and the authorization of civil union conversion into marriage between two lesbians

A presente dissertação tem por objetivo articular as contribuições de dois marxistas à ciência jurídica, são eles: Eugeny Pasukanis e Antonio Gramsci. Trata-se de esforço para delimitar pontos de diálogo entre ambos, os quais refletiram, cada um à sua maneira, sobre o direito. Apesar de contemporâneos, esses dois pensadores não mantiveram contato entre suas posições teóricas. O diálogo entre as suas reflexões, tendo como fio condutor a abordagem sobre o direito, é o desafio enfrentado nessa pesquisa. Por um lado, com o conceito de forma jurídica, a teoria de Pasukanis busca explicar a especificidade do direito que se desenvolve intimamente conectado às relações de produção e troca do capitalismo. Por outro lado, ao investigar as particularidades que conformam as relações políticas no capitalismo, a abordagem de Gramsci sobre a hegemonia estabelece quadro analítico para o estudo da dinâmica do direito. Da aproximação entre essas análises, apostamos na construção de campo conceitual fértil ao estudo jurídico, capaz de iluminar as questões sobre os limites, as possibilidades de desenvolvimento e os sentidos do direito na sociedade capitalista. / This research aims to analyse the contributions of two marxist authors to the study of Legal Science: Eugeny Pasukanis and Antonio Gramsci. It seeks to delimitate the points of contact, deviation and complementation between these two authors, who came to think about Law in their own different ways. Although contemporaries, Pasukanis and Gramsci did not maintain any contact regarding their theoretical positions. Thus, the attempt to stablish a dialogue between their thoughts, using Law as a common thread, presents itself as the main challenge facing this research. On the one hand, through the concept of juridical form, Pasukanis theory seeks to explain the specificity of Law that arises from its intimate historical connections to capitalisms production and trade relations. On the other hand, by investigating the specificities that shape political relations under capitalism, Gramscis approach to hegemony stablishes an interesting analytical framework for studying the dynamics of Law. By approximating these two concepts of juridical form and hegemony, a rich conceptual field is constructed, enabling a critical analysis that could shed light into some compelling questions in relation to the limits, development possibilities and meanings of Law in a capitalist society.

CoordenaÃÃo de AperfeiÃoamento de Pessoal de NÃvel Superior / A intenÃÃo da presente pesquisa à situar o pensamento polÃtico de Giorgio Agamben no horizonte que lhe dà maior sentido, a saber, o da biopolÃtica. Para tanto, adentrar-se-Ã, inicialmente, nas reflexÃes do primeiro grande expoente dessa perspectiva, Michel Foucault, jà que este repropÃe o termo biopolÃtica de modo a direcionÃ-la para uma nova compreensÃo e crÃtica da modernidade e do poder. Posteriormente, tratar-se-à da reflexÃo agambeniana acerca do estado de exceÃÃo e do seu vÃnculo com o poder soberano. Estes, para o autor, se fundam, necessariamente, em um paradoxo, porquanto pressupÃem a existÃncia de uma figura (o soberano) interna e, ao mesmo tempo, externa à prÃpria ordem na qual se encontra. O objetivo do percurso aqui realizado à mostrar como Agamben faz convergir os dois modelos de anÃlise do poder, isto Ã, o da biopolÃtica e o jurÃdico-polÃtico, este Ãltimo evitado por Foucault. Antes, porÃm, serà necessÃrio desenvolver os conceitos de zoÃ, bÃos e vida nua, e apresentar duas figuras do direito arcaico, o homo sacere o bando, à medida que marcam, para o autor, o lado inverso do mesmo paradoxo fundamental, ou seja, o lado sob o qual o poder soberano investe sua violÃncia. O profÃcuo debate entre Carl Schmitt e Walter Benjamin apresentarà outros pressupostos da teoria da soberania de Agamben, no que tange à questÃo da violÃncia e da exceÃÃo soberana, igualmente fundamental para o desenvolvimento da perspectiva biopolÃtica do filÃsofo italiano. Esses conceitos, dentre outros, constituem, para Agamben, elementos originÃrios da polÃtica ocidental que marcam a premÃncia da sua tese da contiguidade e paralelismo entre soberania e biopoder. Tudo isso permitirà compreender a transformaÃÃo da biopolÃtica em seu desdobramento, decorrido desde o sÃculo passado, no que se convencionou chamar d e âtanatopolÃticaâ, na qual se encontram prÃticas como a eutanÃsia e o extermÃnio em massa realizado nos campos de concentraÃÃo. Os grandes regimes totalitÃrios do sÃculo XX, segundo Agamben, sà podem ser compreendidos adequadamente, e em toda a sua complexidade, a partir da perspectiva que tem como ponto de partida algo como o conceito de vida nua. Antes, porÃm, deve-se observar a reflexÃo de Hannah Arendt acerca da relaÃÃo entre direito e nacionalidade, sobre a qual Agamben faz uma leitura especÃfica e, por assim dizer, biopolÃtica. O nexo essencial entre nascimento e naÃÃo faz emergir, para ambos os autores, tanto os Direitos Humanos como os Campos, ambos considerados cifras da realizaÃÃo do biopoder. O trabalho encerrarà com a reflexÃo conclusiva de Agamben sobre o que significa, para a ordem polÃtica contemporÃnea, a existÃncia dos campos.

Neste trabalho, realiza-se uma leitura da obra de István Mészáros, especificamente das que versam sobre a temática do direito e dos direitos humanos. István Mészáros desenvolve uma crítica externa aos direitos humanos, não se tratando de uma crítica imanente do direito, mas de uma crítica que se desenvolve no âmbito de uma obra que engloba diversas questões filosóficas, sociológicas, econômicas, políticas e jurídicas. István Mészáros entende que os direitos humanos são uma questão de alta relevância quando o livre desenvolvimento das individualidades aparece como um horizonte da luta social e, por isso, o que está em jogo é a superação das mediações de segunda ordem do sistema sociometabólico do capital e o desenvolvimento positivo de um sistema alternativo, que não exclui as mediações de primeira ordem, inclusive de uma superestrutura alternativa correspondente ao controle consciente da reprodução social pelos produtores associados. Neste sentido, o trabalho analisa o modo como István Mészáros examina a questão dos direitos humanos, propondo, a partir de tal análise, que há uma vigorosa metodologia crítica desenvolvida pelo autor. Neste sentido, conclui-se que a teoria de István Mészáros é de grande valia para compreender o modo como se deve lidar com a questão dos direitos humanos numa perspectiva crítica, isto é, numa perspectiva que leve em conta a necessária historicidade da normatividade alienada (medida externa) e se apoie nas mediações de primeira ordem para propor uma alternativa superestrutural viável ao novo contexto (medida interna, autodeterminação). / In this work, we make a reading of the work of István Mészáros, specifically those that deal with the themes of law and of human rights. István Mészáros develops a external critics to human rights, not an immanent critique of law, but a critique that develops within a work that encompasses many philosophical, sociological, economic, political and legal problems. István Mészáros seethat human rights are a matter of \"great importance\" when the \"free development of individualities\" appears as a horizon of social struggle and, therefore, what is at stake is the overcoming of second order mediations of the capitals sociometabolic system and the positive development of an alternative system, which does not exclude the first order mediations, including an alternative superstructure corresponding to the conscious control of social reproduction by the freely associated producers. In this sense, the work examines how István Mészáros examines the issue of human rights, proposing, from this analysis, that there is a vigorous critical methodology developed by the author. In this sense, it is concluded that the theory of István Mészáros is valuable to understand how one should deal with the issue of human rights in a critical perspective, i. e., a perspective that takes into account the necessary historicity of alienated normativity (external measure) and support the first order mediations to propose an alternative viable superstructure to the new context (as internal self-determination).

Liquidità in postmodernità ha generato la flessibilità della vita contemporanea, causando cambiamenti radicali nella propria vita e come si relaziona con gli altri e con il mondo. Queste trasformazioni sono sempre più veloci, che crea difficoltà per il legislatore, perché non può regolare tutti questi nuovi rapporti creati per compromettere l\'efficacia del processo e le garanzie. Date queste difficoltà e le peculiarità dei molti casi reali impongono alcuna necessità di abbandonare i rigidi standard di applicazione che consente la sua flessibilità. Da qui l\'idea di facilitare il processo, come l\'adeguamento delle peculiarità del caso di specie. Tale flessibilità deve essere guidata da parametri affinché non sono resvale la volontà e l\'incertezza giuridica. I criteri sviluppato per consentire il processo di rilassamento, mentre è anche più equa ed efficace, senza che venga rotto con le garanzie del giusto processo. Dallo sviluppo di una teoria generale di rilassamento che indica i parametri per la sua attuazione, esamina questa teoria in diversi istituti di diritto di procedura penale, al fine di convalidarlo. Vengono analizzati gli istituti in materia di misure di protezione personale, prove, procedure e cooperazione giudiziaria internazionale come strumento di validazione della teoria generale sviluppato in precedenza / A liquidez na pós-modernidade tem gerado a flexibilidade da vida contemporânea, causando transformações arrebatadoras na vida do indivíduo e na forma como ele se relaciona com os outros e com o mundo. Estas transformações são cada vez mais velozes, o que gera dificuldade para o legislador, pois não consegue regular todas estas novas relações criadas, de modo a comprometer a efetividade do processo e também as suas garantias. Diante destas dificuldades e das múltiplas peculiaridades que os casos concretos impõem, há necessidade de abandono de padrões rígidos da aplicação da legislação permitindo sua flexibilização. Daí surge a ideia de flexibilização do processo, como sendo a adaptação das normas às peculiaridades do caso concreto. Esta flexibilização deve ser pautada por parâmetros para que não se resvale no arbítrio e na insegurança jurídica. Os critérios desenvolvidos para a flexibilização do processo permitem, ao mesmo tempo, que ele seja mais justo e também mais eficaz, sem que com isso sejam quebradas as garantias do devido processo legal. A partir da elaboração de uma teoria geral da flexibilização com indicação de parâmetros para a sua implementação, examina-se esta teoria em diversos institutos do direito processual penal a fim de validá-la. São analisados institutos relativos às medidas cautelares pessoais, provas, procedimento e cooperação jurídica internacional como forma de validação da teoria geral anteriormente desenvolvida.

Este estudo transversal teve o objetivo de investigar o conhecimento de adolescentes de diferentes contextos sobre os seus próprios direitos. Participaram do estudo 101 adolescentes, com idades entre 12 e 17 anos (M=14,18; SD=1,09), sendo 68,3% do sexo feminino e 31,7% do sexo masculino. Os adolescentes foram agrupados por contextos: o G1 composto por aqueles que residem com suas famílias e freqüentam escolas públicas (45,5%), o G2, por jovens que vivem com suas famílias e estudam em escolas particulares (32,7%) e o G3 de adolescentes que moram em abrigos (21,8%). Foram aplicados um questionário para levantamento de dados biosociodemográficos, um sobre o conhecimento em direitos e um inventário de auto-relato sobre a situação de direitos. Houve diferença entre os contextos em relação a alguns dos direitos investigados. Os participantes que relataram perceber mais direitos não respeitados foram os não-brancos e cujos pais apresentavam escolaridade mais baixa, resultado que ressalta o legado de exclusão étnico-racial presente no país. Foi encontrada diferença significativa em relação à presença/ausência de conhecimento dos direitos, por sexo, idade, nível socioeconômico, grupo e vínculo com a família. Os direitos mais conhecidos foram: inclusão, participação, expressão, educação, lazer e proteção contra a violência e o trabalho. Já os direitos menos conhecidos foram: respeito, tratamento diferenciado do adulto quando em conflito com a lei, proteção contra o trabalho doméstico, liberdade de reunião e associação e de buscar orientação. Os resultados indicam que o macrossistema e o microssistema estão relacionados à visão dos adolescentes sobre seus direitos. Apontam, ainda, à necessidade de intervenções, enfatizando valores, os direitos menos reconhecidos e deveres da população infanto-juvenil. / This crossectional study aimed to investigate adolescents' knowledge, of different contexts, on their own rights. 101 adolescents, aged from 12 to 17 years old (M=14,18; SD=1,09), 68,3% female and 31,7% male were grouped by context: G1 - adolescents who live with their families and attend public schools (45,5%), G2 - those who live with their families and attende private school (32,7%) and G3 - those who live in shelters (21,8%). A biosociodemographic and knowledge of rights questionnaires and to a self report on adolescents' rights were administered. There was difference among the contexts regarding certain rights investigated. More not respected rights were found among no-white participants and those whose parents presented lower education level, result that emphasizes the historical legacy of present ethnic-racial exclusion in Brazil. The results revealed statistically significant sex, age, socioeconomic status, group and family links differences what refers to the knowledge of rights. The knownest rights were: inclusion, participation, expression, education, leisure and protection against the violence and the work. The less known rights were: respect, adult's differentiated treatment when in conflict with the law, the protection against the domestic work, the freedom of reunion/association and concerning searching for orientation. Results indicate that the macrossistem and the microssistem are associated with the adolescents' perception of their own rights. The results highlight the need for interventions, emphasizing values, recognition of rights and duties of the child-juvenile population.

Submitted by Marcelo Andrade Silva (marcelo.andradesilva@ufpe.br) on 2015-03-06T16:33:47Z No. of bitstreams: 2 A_lei_Maria_da_Penha.pdf: 2443662 bytes, checksum: 8e1dcc8a6ab7eede7cfaac4eb106f247 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-06T16:33:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 A_lei_Maria_da_Penha.pdf: 2443662 bytes, checksum: 8e1dcc8a6ab7eede7cfaac4eb106f247 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2012 / CAPES / A violência contra a mulher é considerada um problema de saúde pública e é reconhecida como uma prática que vai de encontro aos direitos humanos, sendo debatida em diversos espaços de atuação política. A sanção da Lei 11.340/06, em 2006, que tipifica como violação aos direitos humanos a violência contra a mulher, mudou radicalmente a perspectiva de estudos e ações nesse campo. Esse tipo de violência, ao ter sido tipificada como crime, diluiu as fronteiras entre o público e o privado. A Lei 11.340/2006 foi recebida com desconfiança, como aponta Maria Berenice Dias (2010), pelos operadores do Direito. Alvo de ferrenhas críticas, é vista como indevida e inconveniente por eles. Há quem a desqualifique, mostre imprecisões e proclame inconstitucionalidades. Tudo isso pode ser visto como uma forma de resistência para adotar a nova lei da violência contra a mulher, que responde a históricas demandas do movimento feminista. O direito se constitui como uma arena de produção de verdades, sendo eleito o espaço por excelência da atuação institucional e obscurecendo os limites do próprio direito (CAMPOS, 2008). A atual judicialização de aspectos do cotidiano fornece ao Estado poder para intervir em questões que antes eram localizadas no âmbito do privado (RIFIOTIS, 2008). O objetivo deste trabalho é investigar a construção e desenvolvimento de argumentos explicitados, em documentos de domínio público, por feministas e por operadores do Direito que alimentam o campo de tensões no Brasil acerca da aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Os documentos foram analisados em dois espaços virtuais: o site do Observe, circunscrito dentro do movimento feminista, e o site do JusNavigandi, representando os operadores do Direito. Os documentos foram analisados à luz da análise de discurso, inspirada em Fairclough. Os dados coletados foram categorizados conforme segue, em quatro categorias: (1) Representação ou Na luta do fraco contra o forte, a lei liberta e a liberdade escraviza; (2) Família em perigo; (3) Aplicabilidade para homens; e (4) (In)constitucionalidades da Lei. Na primeira categoria, os dados apontaram para debates atuais acerca da representação, se esta deve ser condicionada ou não. Na segunda, o discurso feminista concebe como primordial a autonomia do casal, enquanto os operadores colocam a família em uma situação desfavorável em relação à responsabilidade do casal sobre a manutenção deste relacionamento. A terceira categoria apontou para juristas aplicando a Lei Maria da Penha para a proteção do homem, enquanto as feministas desaprovam tal conduta. Por fim, sobre as (in)constitucionalidades, percebeu-se que existem doutrinadores que apontam alguns artigos da Lei 11.340/06 como um fundamento invocado para sustentar sua inconstitucionalidade. Porém, uma lei, para ser inconstitucional, deve ferir gravemente a Carta Magna, o que não é o caso da Lei Maria da Penha. Nas considerações finais, foram indicadas as dificuldades em se chegar a um consenso quando se tratam de pessoas julgando pessoas. Existem jurisprudências e possibilidades de múltiplas interpretações das leis que continuam por acentuar as tensões e as (im)possibilidades de aplicabilidade.

Submitted by Israel Vieira Neto (israel.vieiraneto@ufpe.br) on 2015-03-09T14:22:20Z No. of bitstreams: 2 TESE_José Mário Austregésilo da Silva Lima.pdf: 3109797 bytes, checksum: e972881d2fb1c484c61e20ceec8aa1c2 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-09T14:22:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TESE_José Mário Austregésilo da Silva Lima.pdf: 3109797 bytes, checksum: e972881d2fb1c484c61e20ceec8aa1c2 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-11-22 / Os direitos humanos e a democratização da comunicação compõem o tema desta pesquisa referenciado a partir da visão do rádio como um aparelho de comunicação, conceito criado por Bertolt Brecht na sua Teoria do Rádio; esse conceito permanece atual e capaz de promover entre fala e escuta, o diálogo necessário à questão da democratização da comunicação. O escopo desta pesquisa tem sua origem no imbricamento dos campos dos direitos humanos e das ciências da comunicação, abrangendo, através das análises do discurso e do conteúdo, como objeto as ações das rádios comunitárias pernambucanas voltadas para a gestão e a sua grade de programação dessas emissoras. Para fundamentar essas ações, são tratados: os aspectos fundantes da radiofusão e suas relações como a comunicação social e o direito administrativo; complementarmente foram aprofundadas as questões relativas aos direitos sociais e aos marcos regulatórios, relacionando-os com o desenvolvimento da comunicação brasileira; a comunicação como direito e a radiofusão como serviço público; o conceito de público e sua aplicação no campo da radiofusão. A partir desses fundamentos, são analisadas, doze rádios comunitárias pernambucanas, sistematizando na pesquisa a interpretação do tipo de gestão e a grade de programação dessas emissoras. Procuramos, ainda, tangenciar as contribuições dos movimentos sociais e o papel do Conselho de Comunicação Social (CCS) em torno da democratização da comunicação. Para exemplificar um processo positivo de atuação da comunidade em relação às rádios comunitárias, analisamos do ponto de vista da dialogicidade da comunicação, uma experiência integrada de rádio educativo no Vale do Goitá, em Pernambuco. Os fundamentos da radiofusão e o desenvolvimento dos marcos regulatórios no Brasil remetem às duas últimas aproximações, estas, interdependentes entre si, que tratam da gestão, procurando identificar o tipo mais adequado de gerenciamento dessas emissoras; e, como resultante da gestão, a análise das categorias, gêneros e formatos que compõem a grade de programação das rádios comunitárias pernambucanas.

Submitted by Felipe Lapenda (felipe.lapenda@ufpe.br) on 2015-03-13T14:40:52Z No. of bitstreams: 2 Dissertação Evelyn Veríssimo Ciência Polítiva.pdf: 992702 bytes, checksum: 1c417be82dfeafb39353bcd40eb01d63 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-13T14:40:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação Evelyn Veríssimo Ciência Polítiva.pdf: 992702 bytes, checksum: 1c417be82dfeafb39353bcd40eb01d63 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-04-22 / O presente estudo tem como objetivo apresentar as implicações dos atentados terroristas do 11 de setembro na política de segurança estadunidense e a instituição de um regime contraterrorista global em detrimento do regime internacional de direitos humanos, revelando-se um quadro de retrocesso aos mesmos. Nesse sentido, foi observado o impacto da estratégia de combate ao terrorismo fomentado pelos Estados Unidos, e repercutida alhures, sobre os direitos individuais, particularmente àqueles referentes à integridade pessoal, em razão da aplicabilidade de métodos coercitivos de investigação, execuções extrajudiciais, desaparecimentos e prisões secretas. Com esse intuito, foram observadas a Doutrina Bush e a Ordem Militar sobre a detenção, tratamento e julgamento de suspeitos de crimes de terrorismo. Esses fatores ameaçaram a arquitetura institucional de direitos humanos construída nas últimas seis décadas. Assim, a guerra ao terror, desprovida de valores e princípios, enfraqueceu preceitos que presumidamente visava proteger.

Submitted by Felipe Lapenda (felipe.lapenda@ufpe.br) on 2015-04-17T14:04:00Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação Thiago Gabriel Gameiro.pdf: 1085110 bytes, checksum: 5585eff30a0fe7e40a684b7d1b3f7560 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-17T14:04:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação Thiago Gabriel Gameiro.pdf: 1085110 bytes, checksum: 5585eff30a0fe7e40a684b7d1b3f7560 (MD5) Previous issue date: 2013-08-30 / FACEPE / A presente pesquisa analisa a política educacional do governo do Estado de Pernambuco no período 2007-2012, gestão Eduardo Campos, mais especificamente na relação entre o Gerencialismo e a Educação em Direitos Humanos e Cidadania, paradigmas marcantes na orientação de sua política educacional, mas que se contradizem em essência. Estudos sobre a incorporação destes referenciais na educação permitem inferir esta contradição (BALL, 2001, 2005, 2011; PAULA, 2005; SECCHI, 2009; HYPOLITO, 2010; BENEVIDES, 2007; ZENAIDE, 2007; SILVA, 2010; SILVA e TAVARES, 2011; entre outros). Preocupados em compreender como este paradoxo pode se materializar numa mesma política, estabelecemos como objetivo geral da perscrutação: “Analisar as políticas de EDH e Cidadania do governo Eduardo Campos (2007-2012) a partir da visão dos sujeitos da escola, identificando os limites e possibilidades de sua efetivação num contexto gerencialista”. Os dados que coletamos como forma de problematizarmos este objetivo foram aferidos através da observação no campo de investigação, pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas, com ênfase nas duas últimas, o que confluiu na elaboração de um Estudo de Caso, dentro da abordagem qualitativa, realizado em duas Escolas de Referência do município do Recife. Ainda como reverberação de nosso objetivo geral, optamos pela Análise Crítica do Discurso como método de interpretação dos dados. Esta escolha deu-se, além da possibilidade de se adequar ao objetivo geral da pesquisa, pela contribuição do referido método em explicar o modo como as desigualdades – termo que, por opção política, constituiu-se no fio condutor de nossa investigação – se perpetuam ou se extinguem (TILIO, 2010). Do estudo pudemos inferir as possibilidades de coexistência de ambos os paradigmas numa mesma política educacional, embora com assimetrias em suas premências, no caso, o Gerencialismo como paradigma central e a Educação em Direitos Humanos e Cidadania como marginal. Por fim, pudemos identificar a importância do “empoderamento” na efetivação da “cidadania ativa” dos educandos, bem como as possibilidades do “poder local” em anular, ou, pelo menos, atenuar a hegemonia de um referencial dominante no escopo de uma política pública a nível macro.