Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:25:52Z No. of bitstreams: 1 61350038.pdf: 1393162 bytes, checksum: 5d632304ecaee743aed8dafc20316438 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:25:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61350038.pdf: 1393162 bytes, checksum: 5d632304ecaee743aed8dafc20316438 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T18:25:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61350038.pdf: 1393162 bytes, checksum: 5d632304ecaee743aed8dafc20316438 (MD5) Previous issue date: 2015 / O ordenamento jurídico do Estado brasileiro não mais se oxigena, apenas, pelas normas internas, mas, além disto, reflete um extenso rol de direitos estabelecidos em normas internacionais. A implementação dos direitos humanos, por meio dos tratados, passou a exigir uma atitude proativa dos Estados. É nesse dever que se insere o instrumento de controle jurisdicional de convencionalidade, aparato a ser utilizado pelo judiciário para compatibilizar a legislação ordinária aos tratados de direitos humanos. Os critérios clássicos para a solução de tais conflitos não são mais suficientes, em vista do seu perfil dialético. Dessa maneira, a harmonização de tais normas acaba por demandar teorias que permitam o efetivo diálogo entre as normas, de modo a concretizar o ideal de proteção do ser humano. Assim, a relevância atribuída aos tratados de direitos humanos, o que garante a possibilidade de controle de convencionalidade, resulta numa nova perspectiva para o ordenamento jurídico pátrio. Contudo, alguns aspectos acabam por ofuscar a aplicabilidade do controle jurisdicional de convencionalidade em nosso ordenamento. Tais aspectos, em geral, se configuram, primeiro, na utilização do controle de constitucionalidade como se controle de convencionalidade fosse, segundo, no completo desconhecimento a respeito do instituto e, terceiro, na aplicação teoricamente deficiente do instituto pelos tribunais. Portanto, necessário se torna a utilização do diálogo das fontes como argumento de aplicabilidade do controle jurisdicional de convencionalidade. Essa aplicabilidade pressupõe o entendimento da nova feição do ordenamento jurídico brasileiro em vista do controle de convencionalidade e se confirma pela distinção desse instituto em relação ao controle de constitucionalidade.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:02:42Z No. of bitstreams: 1 61400201.pdf: 3095923 bytes, checksum: b743b3f6b95ed4af5ec37f81c99372dc (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:02:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61400201.pdf: 3095923 bytes, checksum: b743b3f6b95ed4af5ec37f81c99372dc (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T19:02:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61400201.pdf: 3095923 bytes, checksum: b743b3f6b95ed4af5ec37f81c99372dc (MD5) Previous issue date: 2015 / O presente trabalho analisa a discrepância entre direito e realidade em matéria de direitos humanos. Tendo como ponto de partida a Teoria Crítica dos Direitos Humanos, que compreende o direito como processos de lutas por dignidade, a origem de importantes diplomas jurídico-normativos é estudada no intuito de extrair um denominador comum às diversas normatizações em direitos humanos. Os processos de lutas por direitos se constituem, assim, em antecedentes inarredáveis de conquistas jurídico-positivas. Não por acaso, diversas entidades internacionais defensoras de direitos humanos têm demonstrado a insuficiência de normas jurídicas na garantia da efetividade desses direitos. Relatórios demonstram um desrespeito generalizado, crescente e preocupante, mesmo diante da paradoxal proliferação de normas jurídicas internacionais e locais que os asseguram. Deve-se superar o falso sentimento de conquista que as positivações jurídicas inspiram, para que processos de luta perdurem até que haja uma efetiva implementação de direitos humanos na realidade fática de seus destinatários. Para uma mobilização social ampla e duradoura, há que se fazer uso de novas tecnologias, sobretudo das redes sociais da internet. Importantes movimentos sociais de nosso tempo lograram conquistas significativas com a utilização dessa importante ferramenta. As redes sociais renovam a esperança na aproximação entre o que é dito e o que é vivido em matéria de direitos humanos.

Trata-se de estudo da origem e do desenvolvimento (nomogênese) do direito à alimentação, espécie da categoria dos direitos econômicos, sociais e culturais, com base na teoria tridimensional do direito de Miguel Reale. Nesse sentido, buscou-se na elaboração desse trabalho reconhecer teorias, eventos, fatos, estudos jurídicos, econômicos, psicanalíticos, religiosos, de modo a poder compor, de forma abrangente, o processo de afirmação da justiciabilidade do direito à alimentação. / This study considers the origin as well as the development of the right to food, a specific economic, social and cultural right, from the methodological perspective of the jurist Miguel Reale and his tridimensional law theory. In this sense, during the elaboration of this present work, we sought to acknowledge theories, events, facts, law, economic, psychoanalytic, and religious studies so that we could arrange the overview of the affirmation process for the justiciabilidade of the right to food.

Submitted by Marlene Santos (marlene.bc.ufg@gmail.com) on 2016-08-29T19:55:07Z No. of bitstreams: 6 Tese - Marcelo Rodrigues Souza Ribeiro - 2016 - parte 1.pdf: 17763625 bytes, checksum: 452d0673b2f69c9355ffa27826677de7 (MD5) Tese - Marcelo Rodrigues Souza Ribeiro - 2016 - parte 2.pdf: 18452916 bytes, checksum: 25df9d4e0752a9245b2b8431b686819d (MD5) Tese - Marcelo Rodrigues Souza Ribeiro - 2016 - parte 3.pdf: 17100355 bytes, checksum: 4cce80dcf9db6ab7a144d627489984d5 (MD5) Tese - Marcelo Rodrigues Souza Ribeiro - 2016 - parte 4.pdf: 18172859 bytes, checksum: af0ff4f4ac5c0a31d004c313b54b1318 (MD5) Tese - Marcelo Rodrigues Souza Ribeiro - 2016 - parte 5.pdf: 6057501 bytes, checksum: 771b028e9f81cb0c6e67c7d1f49bfb35 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-08-30T11:27:55Z (GMT) No. of bitstreams: 6 Tese - Marcelo Rodrigues Souza Ribeiro - 2016 - parte 1.pdf: 17763625 bytes, checksum: 452d0673b2f69c9355ffa27826677de7 (MD5) Tese - Marcelo Rodrigues Souza Ribeiro - 2016 - parte 2.pdf: 18452916 bytes, checksum: 25df9d4e0752a9245b2b8431b686819d (MD5) Tese - Marcelo Rodrigues Souza Ribeiro - 2016 - parte 3.pdf: 17100355 bytes, checksum: 4cce80dcf9db6ab7a144d627489984d5 (MD5) Tese - Marcelo Rodrigues Souza Ribeiro - 2016 - parte 4.pdf: 18172859 bytes, checksum: af0ff4f4ac5c0a31d004c313b54b1318 (MD5) Tese - Marcelo Rodrigues Souza Ribeiro - 2016 - parte 5.pdf: 6057501 bytes, checksum: 771b028e9f81cb0c6e67c7d1f49bfb35 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-30T11:27:55Z (GMT). No. of bitstreams: 6 Tese - Marcelo Rodrigues Souza Ribeiro - 2016 - parte 1.pdf: 17763625 bytes, checksum: 452d0673b2f69c9355ffa27826677de7 (MD5) Tese - Marcelo Rodrigues Souza Ribeiro - 2016 - parte 2.pdf: 18452916 bytes, checksum: 25df9d4e0752a9245b2b8431b686819d (MD5) Tese - Marcelo Rodrigues Souza Ribeiro - 2016 - parte 3.pdf: 17100355 bytes, checksum: 4cce80dcf9db6ab7a144d627489984d5 (MD5) Tese - Marcelo Rodrigues Souza Ribeiro - 2016 - parte 4.pdf: 18172859 bytes, checksum: af0ff4f4ac5c0a31d004c313b54b1318 (MD5) Tese - Marcelo Rodrigues Souza Ribeiro - 2016 - parte 5.pdf: 6057501 bytes, checksum: 771b028e9f81cb0c6e67c7d1f49bfb35 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-05-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This thesis interrogates the relation between film and human rights, based upon a fundamentally theoretical and conceptual approach whose ultimate goal is the openning of a broader research program: the elaboration of what I call a cosmopoetic atlas. Historically, the main modes of relation between film and human rights consist in the uses of images as documents to denounce violations and as part of the work of memory which surrounds those violations. In this kind of context, film takes part in the construction of an archive of evil, against which the “conscience of mankind” declares the principles of universal dignity of the cosmopolitical project of human rights. At the same time, film takes part in the construction of an archive of the common, in which the principles of human rights take up sensible forms. While interrogating the problem of the becoming-sensible of the “conscience of mankind”, one must acknowledge that one of the recurring motifs of the relation between film and human rights consists in the theme of the unimaginable and the problem of the missing images. Introduced through the reading of the 1948 Universal Declaration of Human Rights, the historical and paradigmatic example of the images picturing the Nazi camps and concentrationary experience rises up to a prominent place among the several studied objects, in an analysis of the archiving process of the camps’ images as sensible evidences of the unimaginable and of the forms of montage of the camps’ images as attempts at thinking their meanings and constructing the archive of their memory. While the fiction of Samuel Fuller and Orson Welles, for instance, tends to revisit the archive and to reorganize its elements following plots and interests which do not belong to the original contexts of the images, the documentary of Claude Lanzmann, for instance, finds its impulse in the refusal or, more precisely, in the denegation of the archive. Between the fictional rearchiving and the denegation, some experimental possibilities of remontage of the archive emerge, based upon the anarchivic openness which destructures and reorganizes its images, in films by Alain Resnais, Mikhail Romm and Jean-Luc Godard. Just as the cosmopolitical project of human rights depends on the becoming-sensible of the “conscience of mankind” for its universal dissemination, juridical concepts such as “genocide” or “crime against humanity” find one of their privileged forms of sensible inscription in film images. / Esta tese interroga a relação entre cinema e direitos humanos, com base em uma abordagem fundamentalmente teórica e conceitual que tem como objetivo último a abertura de um programa mais amplo de pesquisa: a elaboração do que denomino atlas cosmopoético. Historicamente, os principais modos de relação entre cinema e direitos humanos consistem nos usos de imagens como documentos para denunciar violações e como parte do trabalho de memória em torno dessas violações. Nesse tipo de contexto, o cinema participa da construção de um arquivo do mal, contra o qual a “consciência da humanidade” declara os princípios de dignidade universal do projeto cosmopolítico dos direitos humanos. Ao mesmo tempo, o cinema participa da construção de um arquivo do comum, no qual os princípios dos direitos humanos assumem forma sensível. Ao interrogar o problema do devir- sensível da “consciência da humanidade”, é preciso reconhecer que um dos motivos recorrentes da relação entre cinema e direitos humanos consiste no tema do inimaginável e no problema das imagens que faltam. Introduzido a partir da leitura da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, o exemplo histórico paradigmático das imagens dos campos nazistas e da experiência concentracionária assume um lugar central entre os diversos objetos estudados, numa análise do processo de arquivamento das imagens dos campos como evidências sensíveis do inimaginável e das formas de montagem das imagens dos campos como tentativas de pensar seus sentidos e de construir o arquivo de sua memória. Enquanto a ficção tende, com Samuel Fuller e Orson Welles, por exemplo, a revisitar o arquivo e a reorganizar seus elementos em função de narrativas e de interesses alheios aos contextos originários das imagens, o documentário encontra na denegação do arquivo o seu impulso, como evidencia a obra de Claude Lanzmann. Entre o rearquivamento ficcional e a denegação, emergem possibilidades experimentais de remontagem do arquivo, com base na abertura anarquívica que desestrutura e reorganiza suas imagens, em filmes de Alain Resnais, Mikhail Romm e Jean-Luc Godard. Assim como o projeto cosmopolítico dos direitos humanos depende do devir-sensível da “consciência da humanidade” para sua disseminação universal, conceitos jurídicos como “genocídio” e “crime contra a humanidade” encontram nas imagens cinematográficas uma de suas formas privilegiadas de inscrição sensível.

Le besoin de la création d\'un institut servant comme un filtre aux arrêts qui arrivent à La Haute Cour Fédérale de Justice - Supremo Tribunal Federal (STF), par la voie d\'un contrôle diffus de constitutionnalité et qui seraient la raison de l\'arrêt et de l\'éloignement de la Haute Cour de sa tâche de gardienne de la Constitution, a été l\'une des plus importantes raisons de l\'apparition de la répercussion générale dans l\'ordonnance juridique brésilienne. Selon l\'entente du législateur, des doctrinaires, des juristes et même des membres du STF, avant l\'entrée en vigueur de la EC nº 45/2004 - introduisant dans le système national les instituts du court abrégé d\'effet attaché et de répercussion générale en outre la large reforme du Pouvoir Judiciaire - la Haute Cour était devenue le destin de milliers d\'arrêts sur des questions constitution nelles apparues d\'une manière incidente dans des relations de procédure inter-subjectives, des controverses menant à la répétition, lorsque l\'on les remarquait objectivement. La principale question à être discutée dans cette thèse, c\'est l\'examen de la pertinence de l\'introduction de l\'institut de répercussion générale, sa convenance au modèle constitutionnel brésilien et ses conséquences dans le contrôle de constitutionnalité et dans les droits fondamentaux. Pour l\'approche du thème, on a partagé le travail en deux parties: dans la première partie, on fera une approche historique de la théorie de la séparation des pouvoirs, des systèmes de contrôle de constitutionnalité, en présentant une étude des systèmes diffuse et concentrée, inclus dans le Droit Comparé et on analysera ce contrôle au Brésil, qui a adopté un système mixte. Les fondements théoriques mis en place dans la première partie du texte ont l\'intention de donner un contexte au thème, puis que les discussions menées dans les chapitres postérieurs ont besoin de cette approche préliminaire pour son propre enchainement logique. La deuxième partie du travail concernera l\'étude de la répercussion générale et pou cela, on fera une courte analyse de la nécessité de créer un filtre aux arrêts pour réduire leur quantité arrivant chez le STF par la voie du contrôle diffus de constitutionnalité. On fera l\'approche de quelques antécédents historiques de la répercussion générale,on analysera sa nature juridique,le concept et l\'intérêt social qui envoile l\'institut. On vérifiera encore la procédure et les effets de la répercussion générale,les instituts analogues envisagés dans le Droit Comparé. A la suite,on fera l\'approche de la répercussion générale comme un concept juridique indéterminé et on envisagera la thématique de l\'activisme judiciaire et du pouvoir de choix de l\'évaluation dans la convenance de l\'institut. En s\'adressant à la pa rtie finale de la thèse,on analysera l\'institut de la répercussion dans les actes du Pouvoir Judiciaire. Pour des effets méthodologiques, la discussion commencera dans la Révolution bourgeoise,puisque à partir de cette période il est évident la hégemonie du Pouvoir Législatif dans la création des normes juridiques et elle arrivera jusqu\'aujoud\'hui, en essayant de montrer si de quelque façon, cette hégemonie a subi des altérations. Finalement,on fera une analyse critique des conséquences que l\'introduction de l\'institut de la répercussion générale pourra avoir sous le contrõle de la constitutionnalité et les droits fondamentaux. / A necessidade da criação de um instituto que servisse de filtro aos recursos extraordinários que chegam ao Supremo Tribunal Federal (STF), via controle difuso de constitucionalidade, que em tese seriam a razão da paralisação e afastamento da Suprema Corte da sua tarefa precípua de guardiã da Constituição foi uma das principais razões do surgimento da repercussão geral no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo o entendimento do legislador, de doutrinadores, de juristas e de membros do próprio STF, a Suprema Corte, antes da entrada em vigor da EC n. 45/2004 que introduziu no sistema pátrio os institutos da súmula com efeito vinculante e da repercussão geral, além de ter feito uma ampla reforma no Poder Judiciário , havia se tornado a destinatária de milhares de recursos extraordinários versando sobre questões constitucionais surgidas incidentalmente em relações processuais intersubjetivas; controvérsias que quando observadas objetivamente acabavam por revelar a repetição. A questão principal a ser discutida na tese é o exame da pertinência da introdução do instituto da repercussão geral, sua adequação ao modelo constitucional brasileiro e seus reflexos no controle de constitucionalidade e nos direitos fundamentais. Para a abordagem do tema dividimos o trabalho em duas partes: na primeira parte faremos uma abordagem histórica da teoria da separação dos poderes; dos sistemas de controle de constitucionalidade, apresentando um estudo dos sistemas difuso e concentrado, inclusive no Direito Comparado; e analisaremos tal controle no Brasil, que adotou um sistema misto. Os fundamentos teóricos que serão estabelecidos na primeira parte do texto têm o intuito de contextualizar o tema, já que as discussões que se seguirão nos capítulos posteriores necessitam dessa abordagem preliminar para seu devido encadeamento lógico. A segunda parte do trabalho contemplará o estudo da repercussão geral e, para tanto, faremos uma breve análise sobre a necessidade de se criar um filtro recursal para diminuir a quantidade de recursos que chegavam ao STF via controle difuso de constitucionalidade. Abordaremos alguns antecedentes históricos da repercussão geral; analisaremos sua natureza jurídica, o conceito e o interesse social que envolve o instituto. Ainda verificaremos o procedimento e os efeitos processuais da repercussão geral, os institutos análogos contemplados no Direito Comparado. Mais adiante, abordaremos a repercussão geral como um conceito jurídico indeterminado e adentraremos na temática do ativismo judicial e da discricionariedade judicial na aferição do instituto. Caminhando para a parte final da tese analisaremos o instituto da repercussão na atuação do Poder Judiciário. Para efeitos de corte metodológico a discussão terá início na Revolução burguesa, já que a partir desse período fica evidenciada a hegemonia do Poder Legislativo na criação de normas jurídicas e chegará aos dias de hoje na tentativa de mostrar se essa hegemonia de alguma maneira sofreu alterações. Para finalizar faremos uma análise crítica sobre os reflexos que a introdução do instituto da repercussão geral poderá ter sob o controle de constitucionalidade e os direitos fundamentais.

Le raisonnement par analogie peut être considéré comme le principal moyen d\'intégration et de l\'expansion du système juridique. Le raisonnement par analogie se présente comme opération privilégié pour l\'auto-intégration du système avec des valeurs de les principes et de les normes des droits de l\'homme. Le présent étude se propose a réfléchir sur le raisonnement par analogie dans le contexte de l\'interprétation et l\'application du droit du travail. Il se prend comme préssuposé que la neutralité axiologique n\'est pas possible, donc toute la production humaine est imprégné pour valeurs, raison par laquelle la réflexion sur les valeurs relatifs à l\'interprétation et l\'application des normes est importante pour la promotion des principes démocratiques et pluralistes. Pour l\'inspection de l\'objet proposé, l\'étude commence avec le chapitre sur le processus de codification du droit moderne dans le contexte de la consolidation des États nationaux, et son impact sur le processus d\'interprétation et d\'application de la loi. Le deuxième chapitre examine le concept de système juridique, avec ses postulats de l\'exhaustivité et de rationalité, en détachant la question des lacunes de la loi et son remplissage par analogie. Le chapitre suivant est consacré à une réflexion sur les paradigmes des droits de l\'homme, sa placement comme droit positif dans les systèmes juridiques contemporains et de leur importance pour l\'interprétation de la loi à l\'heure actuelle, en mettant l\'accent sur l\'interprétation des principes des droits de l\'homme comme normes constitutionelles. Létude conclut que le raisonnement par analogie, représente un outil important pour mobiliser les principes et les normes des droits de l\'homme, son exécution et sa pénétration dans la législation ordinaire. Il réaffirme que laxiologique cadre pour régir l\'application de la loi devrait être l\'ensemble des principes et des normes des droits de l\'homme, en particulier ceux placés comme droit positif dans le texte constitutionnell. / O raciocínio por analogia pode ser considerado o principal meio de auto-integração e expansão do sistema jurídico-normativo. Por ser especialmente sensível à incidência de valores, apresenta-se como operação privilegiada para a auto-integração do sistema com os valores presentes nos princípios e normas de direitos humanos. O presente trabalho propõe como objeto a reflexão sobre o raciocínio por analogia no âmbito da interpretação e aplicação da lei trabalhista. Toma-se como pressuposto que a neutralidade axiológica não é possível, pois toda a produção humana está permeada por valores, razão pela qual a reflexão sobre os valores incidentes na interpretação e aplicação das normas é importante para a promoção dos princípios democráticos e pluralistas. Para a inspeção do objeto proposto, o estudo inicia-se com capítulo sobre o processo de codificação do direito moderno, no contexto da consolidação dos Estados nacionais, e suas repercussões para o processo de interpretação e aplicação da lei. No segundo capítulo, examina o conceito de sistema jurídico, com seus postulados de completude e de racionalidade, detendo-se na questão das lacunas da lei e seu preenchimento por analogia. O próximo capítulo dedica-se a refletir sobre os paradigmas dos direitos humanos, sua positivação nos sistemas jurídicos contemporâneos e sua importância para a interpretação do direito na atualidade, com destaque para a interpretação dos princípios de direitos humanos positivados nos ordenamentos jurídicos como normas constitucionais. O trabalho conclui que o raciocínio por analogia representa importante ferramenta para mobilização dos princípios e normas de direitos humanos, sua efetivação e sua penetração na legislação ordinária. Reafirma que o quadro axiológico a presidir a aplicação do direito deve ser o conjunto dos princípios e normas de direitos humanos, em especial daqueles positivados pelo texto constitucional.

Sem resumo em francês. / Neste estudo, são estabelecidas premissas de um processo verdadeiramente ético, mais justo, tendo em vista a concepção do entendimento ético à luz de Sócrates, Platão, Kant e, sobretudo, Aristóteles, no sentido de se conceber uma noção de ética aplicável à nossa realidade, principalmente à atualidade do processo. Busca-se a ideia de justiça em cotejo com a questão do andamento dos processos, das formas de solução de conflitos e do modo de atuação do juiz no âmbito do trâmite processual. Deve haver a observância efetiva da ética e da justiça no processo, com vistas à sua celeridade, ao alcance da efetiva igualdade substancial entre as partes, com a expressão do seu tratamento justo e igual, aparando-se eventuais injustiças verificadas no bojo do processo, evitando-se o excesso de trâmite processual, com a redução racional de meios processuais e recursais utilizados de modo desnecessário e desproporcional. Em tal contexto, também se deve buscar o exame justo e ético do processo, sob a ótica da atuação do magistrado, evidenciando-se uma maneira ética de atuação do juiz na condução do processo. Assim sendo, propugna-se pela análise do objeto processual com vistas à extensão social da decisão judiciária proferida, seus aspectos coletivos e a manutenção integral e incondicional do Estado Democrático de Direito e da efetivação dos direitos fundamentais (humanos), mencionando-se que nesta tese avaliamos o processo em sua dinâmica geral, na esfera de sua Teoria Geral, a fim sempre de se alcançar a plena efetividade, eficácia, justiça e ética processual como forma de alterar a atual realidade forense, que não atende às crescentes exigências oriundas da explosão atual de demandas sociais.

Submitted by Cibele Nogueira (cibelenogueira@ufgd.edu.br) on 2016-08-15T18:50:05Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) FABÍOLACALDAS.pdf: 765794 bytes, checksum: 45d58e21d88cc7f414629e7c0fba6535 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-15T18:50:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) FABÍOLACALDAS.pdf: 765794 bytes, checksum: 45d58e21d88cc7f414629e7c0fba6535 (MD5) Previous issue date: 2016-05-31 / This study is the result of a master's thesis in Sociology, aimed to understand in what extent the course of Indigenous Intercultural Bachelor Teko Arandu of the Federal University of Grande Dourados meets the requirements of an intercultural education proposal that contributes to the strengthening and to promote the human rights of indigenous peoples. Therefore, initially we seek to present the concept and the Education history of the Human Rights. Then, it discusses the concept and experiences of interculturalism and intercultural education, tracing a brief history of indigenous education in Brazil and Mato Grosso do Sul State. Then, we briefly describe the indigenous issue in Brazil and Mato Grosso do Sul, pointing out the main rules for the protection of indigenous rights, in particular, as regards the issue of land demarcation. Finally, it is introduced the results of field research on the Course Indigenous Intercultural Degree Teko Arandu in which we approach the issues of the Guarani and Kaiowá culture, based on the axes of PPC Teko Arandu: teko (culture), tekoha (territory) and ñe'ë (language), drawing on both the analysis of documents and interviews with teachers and students of the course. / O presente trabalho, fruto de uma dissertação de mestrado em Sociologia, teve como principal objetivo compreender em que medida o curso de Licenciatura Intercultural Indígena Teko Arandu da Universidade Federal da Grande Dourados atende aos requisitos de uma proposta de educação intercultural que contribui para o fortalecimento e para promoção dos direitos humanos dos povos indígenas. Para tanto, inicialmente buscamos apresentar o conceito e o histórico da Educação em Direitos Humanos para, em seguida, discorrer sobre o conceito e as experiências de interculturalidade e de educação intercultural, traçando um breve histórico sobre a educação indígena no Brasil e no Mato Grosso do Sul. Em seguida, descrevemos brevemente a questão indígena no Brasil e no Mato Grosso do Sul, apontando as principais normas de proteção aos direitos indígenas sobretudo no que se refere à questão da demarcação de terras. Finalmente, apresentamos o resultado da pesquisa de campo realizada sobre o Curso de Licenciatura Intercultural Indígena Teko Arandu, na qual abordamos as questões sobre a cultura dos guarani e kaiowá, baseando-se nos eixos constantes do PPC do Teko Arandu: teko (cultura), tekoha (território) e ñe‘ë (língua), valendo-se tanto da análise de documentos como de entrevistas com docentes e estudantes do curso.

Esta pesquisa visa compreender alguns aspectos do processo de integração de grupos imigrantes, focando nas políticas de nível municipal para garantir os direitos dos imigrantes e para promover a estima social desses grupos, e analisando seus impactos na integração das populações imigrantes. Sob esse ponto de vista, interessa-me observar como o Estado se organiza para integrar os diversos grupos imigrantes, assim como para mediar o relacionamento entre esses e outros grupos sociais. Entendo que essa forma de organização é estruturada pelas percepções sociais sobre imigração e, por sua vez, tem um valor estruturante sobre essas próprias percepções. Nesta pesquisa, realizo um trabalho de sistematização das políticas públicas voltadas para imigrantes na Bélgica e no Brasil e relaciono-as com a integração dos grupos imigrantes. Proponho uma análise da legislação e da regulamentação de entrada, permanência e saída de pessoas de cada país para verificar a situação de populações imigrantes nos dois países. Similarmente, proponho analisar políticas públicas municipais em suas duas maiores cidades (Bruxelas e São Paulo), especialmente aquelas voltadas para os grupos imigrantes (políticas para imigrantes recém-chegados e de participação política, por exemplo), a fim de identificar diferentes iniciativas governamentais para o reconhecimento legal e para a promoção de estima social positiva para as populações imigrantes. / This research aims at understanding and shedding light over some aspects of the immigrant integration process, focusing on the policies developed at local level to guarantee the rights of immigrants and to promote their social esteem, verifying the impact of those two elements in their integration. From this point of view, I observed how a government organises itself to integrate the different immigrant groups, as well as, to mediate the relationship between these groups and other social groups. I argue that this organisation is structured by social perceptions over immigration and, by its turn, exercises a structuring force on the social perceptions. For this research, I worked at the systematization of public policies focused at immigrants in Belgium and Brazil and search for a relationship with the integration of immigrant groups. For this means, I analysed the legislation for entry, permanence and exit in each country to verify the situation of migrant populations in these countries. Similarly, I analysed public policies aimed at immigrant groups (e. g. reception of recently arrived immigrants or political participation policies) to identify different government initiatives for the legal recognition of migrants and the promotion of social esteem for these population. I chose to analyse the immigration and integration policies that are organised by the local and regional authorities in the cities with the biggest migrant communities in both countries, Brussels and São Paulo.

Submitted by Marta Toyoda (1144061@mackenzie.br) on 2016-10-01T17:01:41Z No. of bitstreams: 2 Juliana Leme Faleiros.pdf: 690701 bytes, checksum: d789da0fb739f88c0d98c352129cd324 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2016-10-03T14:16:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Juliana Leme Faleiros.pdf: 690701 bytes, checksum: d789da0fb739f88c0d98c352129cd324 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-03T14:16:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Juliana Leme Faleiros.pdf: 690701 bytes, checksum: d789da0fb739f88c0d98c352129cd324 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-08-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Abstract Violence against women comes up in different ways along history being only at the end of 20th century the equality of their rights to the human rights. Although despite the legal progress in national and international agencies, the reality to them is still hostile. In Brazil, for example, we are able to see that in a ranking of 84 countries, the country is the 7th linked to murder of women, which is the highest point of the violence cycle and it is added to other ways of subjugation expressed in the day by day routine. It's necessary to understand which are the social structures that cooperate to the continuity of this scenario to be able to face this problem and, according to the media importance in the Brazilian society, the present research intends to look critically to the relation between media and women's issues, analyzing if its influence contributes or not for the reproduction of these social oppressive ways. The objective is to investigate the role that communication means are developing in the debate related to gender and, for that, it is used research data produced by official institutions as well as NGO, about the women's vulnerability together with symbolic violence of Pierre Bourdieu in his literary work, “A dominação masculine” – “Male domination”. Based on this concept we input in this research his idea of male dominance being reproduced in social relations and, based on understanding that means of communication deal with such relations, the inequality of gender still goes on, being the dominated mediatic violence. The defense of the inclusion of such comprehension of oppression against women in the Brazilian internal protective law, is one of the considerations presented at the end of this study , having as reference Argentina and Venezuela because after a broad list of different violence ways, we'll be able to visualize the production of stereotypes in the means of communication and it'll become possible its social combat. / que apenas no final do século XX há equiparação dos seus direitos aos direitos humanos. No entanto, apesar dos avanços legais em instâncias internacionais e nacionais, a realidade ainda é a elas hostil. No Brasil, por exemplo, verifica-se que, no ranking de 84 países, o país é o 7º no que diz respeito ao assassinato de mulheres, que é o ápice do ciclo de violência e se soma a outras formas de subjugação expressas cotidianamente. Compreender quais são as estruturas sociais que corroboram para a continuidade desse cenário faz-se necessário para o seu enfrentamento e, diante da importância que os meios de comunicação possuem na sociedade brasileira, a presente dissertação pretende olhar criticamente para a relação entre a mídia e a questão das mulheres, analisando se sua influência contribui ou não para a reprodução dessas formas de opressão social. O objetivo, portanto, é investigar o papel que os meios de comunicação vêm desempenhando no debate da questão de gênero e, para tanto, faz-se o uso de pesquisas produzidas por órgãos oficiais e ONGs sobre a vulnerabilidade da mulher em conjugação com o conceito de violência simbólica de Pierre Bourdieu da obra “A dominação masculina”. Ao se utilizar de tal conceito, insere-se nessa pesquisa a ideia por ele apresentada de que a dominação masculina reproduz-se nas relações sociais e, a partir do entendimento que os veículos de comunicação medeiam tais relações, a desigualdade de gênero se perpetua, caracterizando a denominada violência midiática. A defesa da inclusão dessa compreensão de opressão contra as mulheres nas leis protetivas internas brasileiras é uma das considerações apresentadas ao final desse trabalho – tendo como referência as encontradas na Argentina e Venezuela –, pois ao ampliar o rol de formas de violência visibilizar-se-á a reprodução de estereótipos nos meios de comunicação e possibilitar-se-á o seu combate social.