Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Christiane Macarron Frascino.pdf: 413545 bytes, checksum: a01da6922f262b00e8f38459e6407fdc (MD5) Previous issue date: 2008-11-24 / The legal system absorbs the social facts and transforms itself according to the interests, desires, ethic and moral values which predominate in the society that is worried with balance, justice and its social aspect. The unfair payment of indemnification is denied by the individuals and those factors determine that the victim shall not stay without any sort of reparation, even in case of damage caused by a disabled, but financially able to pay for at least part of such indemnification. Thus, based on equity, it was introduced in our legal system that The disabled is liable for the damage that he may cause, if the ones for him responsible are not obliged to do so or do not possess the means for that. (Article 928 from the Civil Code of 2002 caput). However, as it deals with disabled people, the liability of indemnifying is subsidiary to the one of his legal representative or responsible person and must attend the concepts from the unique paragraph from the article 928: The indemnification predicted in this article, that shall be equitable, will not be valid if it removes from the disabled person his basic needs or even from the ones dependent on him. The current Civil Code followed the world tendency of making the victim in dene, whenever possible, based on the sociality, human being dignity, justice feeling, and when it comes to the disabled person, especially, on equity, that became the main point of the law enforcer. Such are the requirements for the assets of the disabled to answer for the damages caused by him: (i) the illegal act performed by the disabled would make a legally capable person responsible, in a similar situation; (ii) causation between fact and damage, injury (iii) that his responsible does not have the legal duty to answer for the damage or cannot afford the indemnification; (iv) fixation of equity as it is impossible to compromise his survival or his dependent s basic needs. Consequently, it tends to promote the social life of the disabled, granting them guarantees of constitutional rights and integration, and to the society a better result concerning the indemnification of possible damage caused by them. Although the victim shall stay with no due reparation if the responsible person does not have the legal duty for that or, no means to support such indemnification, and the disabled could not afford any indemnification without losing his basic needs for survival or of his dependents / O ordenamento jurídico absorve os fatos sociais e se transforma de acordo com os interesses, anseios e valores éticos e morais predominantes na sociedade, que hoje se preocupa com o equilíbrio, a justiça, o social. O dano injusto é repudiado pelos indivíduos e esses fatores determinaram que a vítima não deve ficar sem alguma reparação, mesmo diante de um dano causado por pessoa incapaz, mas com condições financeiras para arcar com pelo menos parte da reparação. Nesse sentido, com fundamento na eqüidade, foi introduzido em nosso ordenamento jurídico que O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes (art. 928, caput, do CC de 2002). Entretanto, por se tratar de pessoa incapaz, a obrigação de reparar é subsidiária à do seu responsável e deverá atender aos preceitos do parágrafo único do art. 928: A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem . O atual Código Civil acompanhou a tendência mundial de tornar a vítima in dene, sempre que possível, calcada na socialidade, na dignidade da pessoa humana, no sentimento de justiça e, tratando-se do incapaz, principalmente, na eqüidade, que direciona o aplicador do direito. São requisitos para que o patrimônio do incapaz responda pelos danos a que der causa: (i) que o ato danoso praticado pelo incapaz responsabilize pessoa imputável em circunstância análoga; (ii) que haja nexo de causalidade entre o fato e o dano; (iii) que o seu responsável não tenha o dever legal de fazê-lo ou não tenha meios para arcar com a reparação; (iv) fixação com eqüidade em face da impossibilidade de comprometer seu sustento ou de seus dependentes. Dessa forma, pretende-se incentivar o convívio social do incapaz, garantindo-lhe o direito constitucional de integração e à sociedade uma maior eficácia da reparação de eventuais danos causados por ele. Mas a vítima ficará sem a devida reparação dos prejuízos que sofreu por ato praticado por incapaz se o responsável não tiver a obrigação legal ou não dispuser de meios suficientes e o incapaz não tiver condições de arcar com qualquer reparação sem comprometer seu sustento ou o de seus dependentes

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Roberto Marques.pdf: 1493238 bytes, checksum: 68155ed6a1788a73a554d9c3b32e9cdb (MD5) Previous issue date: 2009-10-07 / The environmental matter is a topic present in any line of discussion. It is a result of the laws of Biology, Chemistry and Physics, once we can not ignore that next generations quality of life is submitted to them, so, protecting the environment is really valuable. The current environmental degradation has many of its effects deferred to a time we can not precise. This process arises from the inevitability, at the moment, of satisfying the needs of the present generations and allowing them to harvest the benefits of their right to development. In order to do so, it must be considered that the environmental resources are limited and there are no conditions to assure for how long they will serve men. In such context, the role of Law is important, in charge of balancing the environmental preservation and the economic growth, without ignoring the necessary benefit that shall result from it to human being. This scenery constitutes what is called sustainable development. With such a purpose, the operators of Law, when interpreting juridical laws, must consider, first, the laws of nature, adjusting the legislation to them. Then, considering the constitutional orders observing the acknowledged social rights and the individual s dignity principle one has to interpret the rules so that the result favors the collectivity and, as much as possible to do such adjustment, promote the sustainable development. Considering that sustainability only can be ascertained a long time after the action, looking back to the past, the caution in the administration of the environmental resources available (Legislative, Executive and Judiciary Powers activities, each one performing its role), must guide all public and private politics, applying the principles of prevention, precaution and polluter pays / A questão ambiental é tema de qualquer pauta de discussão. É uma decorrência das leis da Biologia, da Química e da Física, pois não se pode ignorar que a qualidade de vida das futuras gerações está submetida a elas e, assim, o cuidado com relação ao meio ambiente é muito valioso. A degradação ambiental provocada atualmente tem muitos de seus efeitos diferidos para época que não sabemos precisar. Esse processo decorre da inevitabilidade, no momento, de satisfazer as necessidades das atuais gerações e permitir que colham os proveitos do direito ao desenvolvimento. Para tanto, deve ser considerado que os recursos ambientais são limitados, e não se tem condições de assegurar até quando servirão ao homem. Nesse contexto, é importante a função do Direito, encarregado de equilibrar a preservação ambiental e o crescimento econômico, sem se descuidar do necessário benefício que deve advir para o ser humano, constituindo, esse cenário, o que se chama de desenvolvimento sustentável. Com essa finalidade, os operadores do Direito, na interpretação das leis jurídicas, devem considerar, primeiramente, as leis da natureza, a elas ajustando a legislação. Depois, atentos aos mandamentos constitucionais com observância dos direitos sociais reconhecidos e do princípio da dignidade da pessoa , cumpre interpretar as normas de forma que o resultado favoreça a coletividade e, no quanto for possível fazer esse ajuste, promova o desenvolvimento sustentável. Levando-se em conta que a sustentabilidade somente pode ser apurada muito tempo depois da ação, voltando-se para o passado, a cautela na administração (atividades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, cada um dentro de suas funções) dos recursos ambientais disponíveis deve orientar todas as políticas públicas e privadas, notadamente com aplicação dos princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-06-23T13:23:58Z No. of bitstreams: 1 FranceleMariscoDireito.pdf: 931023 bytes, checksum: 872d764f1267812fa119026d56782011 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-23T13:23:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FranceleMariscoDireito.pdf: 931023 bytes, checksum: 872d764f1267812fa119026d56782011 (MD5) Previous issue date: 2009-10-22 / Nenhuma / O presente estudo foi desenvolvido com o objetivo de demonstrar a importância da proteção jurídica da imagem do atleta profissional de futebol frente aos avanços tecnológicos que acarretam situações de riscos à personalidade humana, bem como à investigação da possibilidade relativa de disponibilidade desse direito de personalidade. O problema é que a disponibilidade desse direito, através do contrato de licença de uso de imagem, volta-se geralmente apenas para o aspecto econômico da pessoa em si, não para a valorização da pessoa humana. Dessa forma, impõem a pesquisa e a reflexão sobre o direito à imagem, o qual é considerado um direito de personalidade, com vistas à sua integral proteção. A imagem do jogador de futebol, como sendo um excelente apelo à publicidade, ganhou tamanha importância que a sua imagem chega a se relacionar com o próprio contrato de trabalho, sendo muitas vezes confundido com este. Assim, torna-se necessário delinear os contornos essenciais do direito à imagem, ainda mais por ser um direito típico, reconhecido e protegido pela legislação, não se confundindo com outros direitos da personalidade, em face da sua autonomia. Como o direito à imagem é um direito de personalidade, buscou-se, após uma análise dos direitos de personalidade, obter uma nova dimensão desse direito, centrado na pessoa humana e não no patrimônio, a qual compreenderá as soluções para as lesões ao direito à imagem. E, através do fenômeno da repersonalização do direito privado, deve-se ter o princípio da dignidade da pessoa humana como valor guia e princípio supremo da ordem jurídica. Portanto, pretende-se que o direito à imagem do atleta profissional de futebol, venha a ser concretamente protegido pela cláusula geral de tutela e promoção da pessoa humana, com um deslocamento conceitual rumo à pessoa concreta do atleta, principalmente quando se fala na disponibilidade relativa do exercício do direito à imagem tão claramente na imagem dos atletas de futebol. / The thesis is developed in order to demonstrate the importance of legal protection of the image of professional football player because of technological advances, which carry to situations of risk to human personality, as well as this work researches the possible availability of this right of personality. The problem is that the availability of that right, through the license agreement for the use of the image, usually is focused only about the economic aspect of the person itself, not valuing the human being. Therefore, it is required a research and a study about the right of the image, which is understood as a right of personality, in regard of its full protection. The image of a football player, as being a good call for advertising, has gained such importance that his image is related to his own employment contract, and not rarely it is mixed up with this. Thus, it is necessary to point out the essential characteristics on the right of the image, especially because this is distinctive right, recognized and protected by law, not being confused with other rights of personality, for its autonomy. As the right of the image a right of personality, the present work has sought, after an analysis of the rights of personality, a new aspect of this right, focusing on the human being and not on the wealth, that includes solutions for the injuries that may happen in the right of the image. And, through the phenomenon of the repersonalization of the private law, one must have the principle of human dignity as a guide value and supreme principle of the law. Consequently, it is intended that the right of the image of the professional football player will become specifically protected by the general principle of the protection and the promotion of the human being, with a conceptual turn towards the concrete person of the athlete, especially when it comes on the relative availability of the exercise of the right of the image so clearly when it regards the football players.

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-14T23:15:44Z No. of bitstreams: 1 04c.pdf: 1608089 bytes, checksum: 3eb4df279ca45e581077dfe7ecde18f7 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-14T23:15:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 04c.pdf: 1608089 bytes, checksum: 3eb4df279ca45e581077dfe7ecde18f7 (MD5) Previous issue date: 2014-10-06 / Nenhuma / Com o desfecho do período submetido ao Direito Natural e o consequente surgimento do modelo de conformação estatal, aparecem com ele a segmentação entre o público e o privado e entre nacionais e estrangeiros. Sendo o território questão de interesse nacional, toca a cada Estado soberano decidir sobre como tratar a aquisição de imóveis por estrangeiros. Embora seja relevante uma análise comparativa sobre a condução do tema em outros países, a temática será desenvolvida sob a perspectiva do Direito brasileiro. Trata-se de tema que, de forma inerente, envolve Direito Privado e Direito Público. Afinal, a propriedade encontra respaldo tanto na Constituição Federal quanto no Código Civil, o que demanda uma análise da Constitucionalização do Direito (Privado), logo, do movimento dicotômico vislumbrado entre estas ramificações do Direito ao longo do tempo. Em uma sociedade transnacional de complexidade extrema, como a hoje experimentada, verificam-se significativas mudanças na concepção de ser humano, enquanto indivíduo, enquanto integrante da sociedade e enquanto partícipe da figura do Estado. Nesse cenário, aparece o específico e conturbado tratamento dado à pessoa jurídica brasileira equiparada a estrangeira, no tocante à imposição das restrições. A sua viabilidade passa pela inarredável leitura hermenêutica da influência da garantia fundamental da função social da propriedade, pautada no fundamento da dignidade da pessoa humana, na nova visão de propriedade inaugurada no século XXI. Ao pretender sejam impostas às pessoas jurídicas brasileiras as restrições típicas de aquisição de imóvel rural por estrangeiros, uma série de medidas precisam ser planejadas e implementadas. / With the outcome of the period referred to the Natural Law and the consequent emergence of the state conformation model, appear with him the segmentation between the public and private and between nationals and foreigners. Being the territory issue of national interest, touches every sovereign state to decide how to treat the acquisition of real estate by foreigners. Although relevant a comparative analysis on the driving theme in other countries, the theme will be developed from the perspective of Brazilian law. It is a topic that inherently involves private law and public law. After all, the property is supported by both the Federal Constitution and the Civil Code, which requires an analysis of the Constitutionalization of (Private) Law, so thus dichotomous glimpsed movement between these branches of the law over time. In a transnational society of extreme complexity, as experienced today, are reported to be significant changes in the conception of human being as an individual, as a member of society and as a participant in the figure of the State. In this scenario, appears the particular and troubled treatment given to Brazilian entity treated as foreign, concerning the imposition of restrictions. Its viability passes by the unmoved hermeneutic reading of the influence of the fundamental guarantee of the social function of property, based on the grounding of the dignity of the human person, in the new view of property opened in the XXI century. When you want the typical restrictions acquisition of rural property by foreigners are imposed on the Brazilian legal entities, a number of measures need to be planned and implemented.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sonia Cristina Scaquetti.pdf: 891439 bytes, checksum: a70d9e3202163024ef8a18f30712b2d5 (MD5) Previous issue date: 2015-02-12 / The purpose of this study is mainly, but not limited to, the analysis of how Labor Law and Civil Law have been brought closer, starting from the Federal Constitution of 1988 and the Civil Code of 2002, which affected profoundly contemporary private relations, which explains why it has been called Constitutionized Civil Code. The process of bringing closer Labor Law and Civil Law is considered a return trip to the origins of Labor Law, within Civil Law. This approach has been treated as the solution to labor relations disputes and the ultimate valorization of the workers dignity. As a consequence, the study intends to validate the applicaton of the Civil Code within Labor Law, aiming conflict resolution, and to conclude whether or not there is compatibility in the application of the principles of objective good faith, equity and the social function of contract, those which became Law as part of article 422 of the 2002 Civil Code. Therefore as we transfer Civil Code concepts to the concrete cases within Labor Law, far more reaching decisions can be made and we depart from mere individual rights to the civil responsibility of contracts. By doing this, workers will benefit from a legal protection unheard of or even imagined before / presente estudo tem como propósito trabalhar a conciliO objetivo deste estudo é, sobretudo, mas não apenas, a análise da reaproximação do Direito do Trabalho com o Direito Civil, a partir da promulgação da Constituição Federal em 1988, assim como da posterior promulgação do novo Código Civil em 2002, que operou grandes transformações nas relações privadas contemporâneas, incluindo a despatrimonialização, e que, por isso mesmo, vem sendo chamado de Direito Civil Constitucionalizado. Considerada como um caminho de volta em busca das origens do Direito do Trabalho dentro do Direito Civil, essa reaproximação vem sendo tratada como a solução para o resgate das relações trabalhistas, com vistas à definitiva valorização da dignidade do contratante trabalhador. Como consequência, pretende-se então a verificação da concreção do novo Código Civil, no âmbito do Direito do Trabalho, na busca da solução de conflitos, concluindo pela compatibilidade ou não da aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da equidade e da função do contrato, pela atual positivação desses princípios no diploma civil promulgado em 2002, por meio do art. 422. Sendo assim, ao transferir os conceitos civilistas para a casuística do Direito do Trabalho permite-se, portanto, decidir de forma mais abrangente, uma vez que, saindo necessariamente do campo meramente individual, chega-se ao instituto de direito material da responsabilidade civil, alcançando assim os trabalhadores um nível de tutela nunca antes nem mesmo idealizado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariana Battochio.pdf: 1323681 bytes, checksum: 31c6f600da075e729878c60253358ace (MD5) Previous issue date: 2015-02-25 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The purpose of this paper is to provide a study on the possibility of recognized the injuries caused to the right of the ecological balance, collective interest that transcends the private sphere of human damage, affecting the whole community. Initially, it will be necessary to analyze the Law in Postmodernity, checking the inevitable axiological content of standards involving the law of nature, inserted as a human right third generation. We will analyze some philosophical currents that support and assist the perception of contemporary environmental law, in particular his interpretation. Also be traced an overview of the evolution of environmental law by addressing their social, economic and ecologic character; and these pillars necessary for the realization of human dignity. Then, we intend to recognize the existence of a collective intangible heritage, analyzing the possibilities and difficulties of obtaining and quantify the damage of this nature, given the basic principles that will guide the collective protection. For this, we will study the civilian view of moral damage, through the transition that culminated in the extent of injuries caused to an ecologically balanced environment damage. Finally, we see the evolution of matter in the higher courts, analyzing aspects such as the quantification of collective damages and allocation of its resources to the defense fund of diffuse rights / A proposta do presente trabalho é oferecer um estudo sobre a possibilidade do reconhecimento de danos imateriais às lesões causadas ao direito ao equilíbrio ecológico, interesse metaindividual que transcende a esfera privada dos seres humanos, atingindo toda a coletividade. Inicialmente, será necessária uma análise do Direito na Pós-Modernidade, verificando o inevitável conteúdo axiológico das normas que envolvem o direito da natureza, inserido como direito humano de terceira geração. Para tanto, analisaremos algumas correntes filosóficas que embasam e auxiliam a percepção do direito ambiental contemporâneo, em especial a sua interpretação. Ainda, será traçado um panorama da evolução do Direito Ambiental, abordando o viés sustentável em seus aspectos social, econômico e ambiental; sendo esses pilares necessários para a concretização da dignidade da pessoa humana. Em seguida, pretendemos reconhecer a existência de um patrimônio imaterial coletivo, examinando as possibilidades e dificuldades de auferir e quantificar os danos dessa natureza, diante dos princípios basilares que vão nortear a tutela coletiva. Para isso, estudaremos a visão civilista dos danos morais, passando pela transição que culminou na extensão dos danos imateriais às lesões causadas ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por fim, veremos a evolução da matéria nos tribunais superiores, analisando aspectos como a quantificação dos danos morais coletivos e a destinação de seus recursos ao fundo de defesa dos direitos difusos

Made available in DSpace on 2014-07-29T15:25:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao edson j de s junior.pdf: 836945 bytes, checksum: be97d59eb6330faa0cfc3bdfc15e9218 (MD5) Previous issue date: 2010-10-28 / This paper proposes a study about the interpretation of legal provisions that establish the new regulatory framework of one of the mean legal institutions of official performance allusive to agrarian reform, that is the expropriation by social interest to the agrarian reform. This reform is also known as agrarian expropriation, especially under the perspective of the consequences of collective occupation of rural property in the process of inspection or administrative assessment, or that is about to judge the respective action of agrarian expropriation. One concern that guided this study was to indicate the list of government initiatives to try to contain conflicts in the field, as well as to check to the most diverse jurisdictional understandings these incursions resulted. As theoretical support of this work, the normativity, the relevance of the principle of human dignity and of the nature protection and the centrality that the principle of social function bears in the current stage of "evolution" of parental rights were analyzed. This occurred without forgetting that there was an expansion of the content, inserted in a context of class struggle, a process of flows and inflows, advances and setbacks. We sought to accomplish an interpretation more in line with the normativity of the constitutional provisions, in view of the binding and normative force of the constitutional principles, especially of the social function of property. The intention was to resolve the apparent conflict between fundamental rights, since the balance between the respective constitutional values, aiming to achieve the right to access to land as social right, therefore, fundamental right. / O presente trabalho propõe um estudo sobre a interpretação dos dispositivos legais que constituem o novo marco normativo de um dos principais institutos jurídicos de atuação oficial alusivo à reforma agrária, que é a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Esta também é conhecida por desapropriação agrária, notadamente sob o prisma das consequências da ocupação coletiva do imóvel rural em vias de vistoria ou avaliação administrativa, ou que está por ajuizar a respectiva ação de desapropriação agrária. Uma preocupação que norteou o presente trabalho foi indicar o rol de iniciativas governamentais na tentativa de conter os conflitos no campo, bem como verificar os mais diversos entendimentos jurisdicionais que estas incursões ocasionaram. Como suporte teórico do trabalho, analisaram-se a normatividade, a relevância do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção à natureza e a centralidade que o princípio da função social ostenta no atual estágio de evolução do direito pátrio. Isso sem desprezar que houve uma ampliação do conteúdo, inserido num contexto de luta de classe, num processo de fluxos e influxos, avanços e retrocessos. Buscou-se realizar uma interpretação mais consentânea com a normatividade das disposições constitucionais, numa perspectiva da força vinculante e normativa dos princípios constitucionais, notadamente da função social da propriedade. A intenção foi solucionar a aparente colisão entre direitos fundamentais, a partir da ponderação entre os respectivos valores constitucionais, visando concretizar o direito ao acesso à terra como direito social, portanto, o direito fundamental.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T19:27:45Z No. of bitstreams: 1 VOliveira.pdf: 989857 bytes, checksum: 8067986511c12bf701bca81aaf2b3e8c (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:09:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VOliveira.pdf: 989857 bytes, checksum: 8067986511c12bf701bca81aaf2b3e8c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:09:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VOliveira.pdf: 989857 bytes, checksum: 8067986511c12bf701bca81aaf2b3e8c (MD5) Previous issue date: 2010 / Com o fim de propiciar uma mudança na mentalidade dos operadores do direito visando tornar mais efetivo o processo bem como respeitando os princípios norteadores do nosso ordenamento jurídico e principalmente a pessoa do trabalhador face a sua hipossuficiência o presente trabalho tem por objetivo estudar a satisfação de créditos trabalhistas através da possibilidade de penhora de determinados bens considerados como de família. A partir de uma noção histórica do nascimento do direito do trabalho com enfoque posterior à sua evolução e desenvolvimento no Brasil será traçado o conceito deste ramo jurídico especilizado bem como alguns dos seus princípios específicos norteadores mais precisamente o princípio da proteção do trabalhador e da valorização do trabalho. Posteriormente tentar-se-á definir o conceito de bens de família a partir do estudo dos mesmos através da análise do princípio da dignidade da pessoa humana, direito à moradia utilidade e habitalidade para fins de delimitação da impenhorabilidade desses bens. Ultrapassando tal estudo será objeto de análise também o princípio da efetividade processual como fundamento do processo assim como a execução trabalhista a qual face à natureza alimentar do crédito exeqüendo, deve ser ainda mais efetiva e célere. Ulteriormente serão abordados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais se tornam imprescindíveis ao alcance de uma interpretação justa e eficaz no que tange à proteção insculpida na Lei 8.009/90. Por fim após fixarem-se as premissas necessárias à viabilização da interpretação mais adequada das normas postas sob apreço no presente passa-se a propor a relativização da impenhorabilidade dos bens de família para a satisfação de créditos trabalhistas através de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade na ponderação de valores conflitantes. / Salvador

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-10-04Bitstream added on 2014-06-13T20:31:17Z : No. of bitstreams: 1 ferreira_laes_me_fran.pdf: 859247 bytes, checksum: 21395deafe0353194b4adb051d8f0eed (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / La presente ricerca indica lo Stato come corresponsabile della disuguaglianza sociale, stigmatizzazione e emarginazione nell’applicare il Diritto Penale in forma selettiva e disuguale, attingendo con maggiore intensità la popolazione povera. Avverte il lettore sul ruolo dell’ideologia nella determinazione dei concetti; nelle scelte degli agenti politici e nell’assenza di percezione da parte della maggioranza della popolazione dell’applicazione disuguale della legge penale. Risalta gli obblighi costituzionali dello Stato Democratico e Sociale di Diritto nella creazione dei tipi penali, nell’applicazione della legge penale e nell’esecuzione delle pene e misure di sicurezza, alla ricerca dell’uguaglianza materiale e dello sradicamento della povertà, mirando alla costruzione di una società libera, giusta e solidale. Espone l’evoluzione della teoria del bene giuridico e le basi per la formazione di un diritto penale minimo, garantista e legittimato dalla scala di valori e principi previsti nella Costituzione Federale. Fa una critica al positivismo giuridico e presenta le basi di una nuova ermeneutica giuridica fondata sull’impegno sociale del giudice con i valori e principi costituzionali. Presenta i sintomi della crisi della pena privativa di libertà , il suo effetto stigmatizzante, la sua applicazione disuguale e selettiva e la sua promessa illusoria di recupero del criminale. Risalta l’importanza di valori come la tolleranza, la solidarietà e la conciliazione nella soluzione del conflitto criminale. / A presente pesquisa aponta o Estado como co-responsável pela desigualdade social, estigmatização e marginalização ao aplicar o Direito Penal de forma seletiva e desigual, atingindo com maior intensidade a população pobre. Adverte o leitor sobre o papel da ideologia na determinação dos conceitos; nas escolhas dos agentes políticos e na ausência de percepção pela maioria da população sobre a aplicação desigual da lei penal. Ressalta as obrigações constitucionais do Estado Democrático e Social de Direito na criação dos tipos penais, na aplicação da lei penal e na execução das penas e medidas de segurança, em busca da igualdade material e da erradicação da pobreza, visando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Expõe a evolução da teoria do bem-jurídico e as bases para a formação de um direito penal mínimo, garantista e legitimado na escala de valores e princípios previstos na Constituição Federal. Faz uma crítica ao positivismo jurídico e apresenta as bases de uma nova hermenêutica jurídica fundada no compromisso social do juiz com os valores e princípios constitucionais. Apresenta os sintomas da crise da pena privativa de liberdade, seu efeito estigmatizante, sua aplicação desigual e seletiva e sua promessa ilusória de recuperação do criminoso. Ressalta a importância de valores como a tolerância, a solidariedade e a conciliação na solução do conflito criminal.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gustavo Tambelini Brasileiro.pdf: 495062 bytes, checksum: e730a0beda2384bc69f55ed076e06ea3 (MD5) Previous issue date: 2009-08-27 / This research was conceived under the perspective of many legal institutes. Despite their distinctive nature, all of them have a main tonic, the human being. Its intention is to show a person with disabilities as a pro-active individual amongst social community, being able to participate and deserving the fundamental right of labor so that he or she may glimpse at the possibility of a quantitative-qualitative insertion in the social-economical conviviality. The article 93 of act 8.213/ 1991 Act of Labor Market Reservation Quota System is examined in order to celebrate the access of people with disabilities in the market as a way of achieving the principle of human dignity. However, first the fundamental human rights are examined through a historical research, leading us to the importance of its historical evolution and its different classification, being placed in the Brazilian legal-constitutional system. In the second part of the process, the principle of human dignity is explored, from its very beginning, examining its formation as doctrinal concepts and, finally, leading to an interrelation with the fundamental human rights. This step discusses the solidification of dignity and its inseparable relation regarding fundamental rights. It also reveals a search for a new perspective related to the legal knowledge, the study of Living Law . As a third step, indications referring to labor law and its function as a social justice mechanism were made. All of these digressions are made in order to assert the importance of the human dignity principle and of the fundamental rights, especially regarding the Fundamental Labor Rights, so that, in the end, they may be seen under the perspective of people with disabilities. This is where the animus of this paper resides their access to the fundamental labor rights as a way of achieving human dignity. This project is elaborated in a way that regards the value of human beings and the legal-social institutes capable of carrying out social promotion. / Esta pesquisa é concebida sob a ótica de vários institutos jurídicos. Embora distintos, todos se aglutinam em uma tônica central, o ser humano. Visa a demonstrar a pessoa portadora de deficiência como sujeito pró-ativo no seio da comunidade social, participante e merecedora do direito fundamental do trabalho para, enfim, vislumbrar sua inserção quantitativo-qualitativa no convívio sócio-econômico. Verifica-se o art. 93 da lei 8.213/ 1991 Lei de Reserva de Mercado (Sistema de Cotas) a fim de celebrar o acesso ao mercado de trabalho à pessoa portadora de deficiência como forma de realização do princípio da dignidade humana. Entretanto, primeiramente, examinam-se os direitos humanos fundamentais, faz-se uma viagem histórica, remetendo-nos à importância de sua evolução histórica e suas diferentes classificações, posicionando-os no ordenamento jurídico- constitucional brasileiro. Num segundo momento, envereda-se pela seara do princípio da dignidade humana, percorre desde a gênese à sua conceituação doutrinária, até, por fim, desembocar na inter-relação com os direitos humanos fundamentais. Nessa fase, aduz sobre a concretude da dignidade e sua indissociável relação no respeito aos direitos fundamentais. Revela, também, a busca por uma nova perspectiva quanto ao saber jurídico, o estudo do direito vivo . E, num terceiro instante, realizam-se apontamentos concernentes ao direito do trabalho e sua função de mecanismo de justiça social. Todas essas digressões serão realizadas para asseverar a importância do princípio da dignidade humana e dos direitos fundamentais, mais precisamente no que toca ao Direito fundamental do Trabalho, para então, demonstrá-los sob a ótica da pessoa portadora de deficiência. Nesse ponto reside o animus do ensaio o acesso ao direito fundamental do trabalho pela pessoa com deficiência como forma de consecução da dignidade humana. O presente trabalho desenvolve-se com os olhos voltados para a valorização do ser humano e para os institutos jurídico-sociais capazes de efetivar a promoção social.