Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Henrique Colnago.pdf: 842382 bytes, checksum: 2c1448be0cfe0db20fd305b36619dd7a (MD5) Previous issue date: 2013-08-30 / This work aims at analyzing the penitentiary system of Brazil in the light of the principle of human dignity, human rights and the right of integrity of its internees. As part of this study, it was mentioned some relevant theories of penalty adopted in penitentiaries throughout the history, from the concept of corporal punishment to the most recent theory of ressocialization. According to the data collected, the existing public infrastructure and services of the penitentiaries is far from providing means to ressocialize the prisoners. In a comparison made between public and private models, it was observed that most public penitentiaries deal with the internees as a human thing, contrary to the private models, in which the internees have the human being rights mostly respected. Although the privatization of services in the penitentiaries has been more effective than the public ones, not all services can be privatized. Under these circumstances, the Author proposes some changes in the present model of privatization, restructuring the management of the penitentiaries, implementing the theory of ressocialization in this system in line with the principles protected in the Constitution / O presente trabalho traz uma análise crítica sobre a situação do sistema penitenciário nacional frente ao princípio da dignidade da pessoa humana. Abordaremos a evolução da teoria da pena, desde quando a pena era sinônimo de punição corporal, ao entendimento mais recente de sua finalidade, que é o da ressocialização. Observaremos a divergência de aplicabilidade nos tratamentos intramuros. Serão considerados, precipuamente, um momento em que os direitos do homem e sua integridade estão monitorados de forma global. E desse processo, a participação mais ativa da sociedade, não como um ente separado do Estado, porém integrante ao Estado. Nosso estudo aborda a gestão pública, que trata o homem como coisa , à gestão particular, que melhor possui meios para atender aos direitos dos presos. Delimitaremos a atuação tanto do Estado como do particular, e demonstraremos o resultado de uma convergência entre os direitos atualmente protegidos e declarados constitucionalmente, o Estado Democrático de Direito e a nova política de gestão compartilhada, na qual a sociedade tem uma participação mais ativa sobre os serviços públicos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcio Cursino dos Santos.pdf: 510808 bytes, checksum: 173497eed682fb35dea850dc6b5d7535 (MD5) Previous issue date: 2013-11-25 / The following dissertation has as an scope the coping of the State s right of monitoring the arrested that have on their disfavor the decree of any of the precautionary arrestments, considering that in our times the utilization of the current criminal sentence monitoring condemnatory with transit in the judged already is part of the toil of the Execution Criminal Law, with the right of the intimacy of the arrested that from the monitoring and intensification of the State under the individual becomes more intense, therefore the State instead of providing a pseudo freedom, actually intensify the surveillance of that citizen preventively arrested aims on this research show that the electronic monitoring mitigates some constitutional values in the Democratic State of Law / A presente dissertação tem por escopo o enfretamento do direito do Estado de monitorar os presos que tem em seu desfavor o decreto de qualquer das prisões cautelares, haja vista que hodiernamente a utilização do monitoramento decorrente de sentença penal condenatória com trânsito em julgado já faz parte da labuta do Direito Penal de Execução, com o direito a intimidade do preso que a partir do monitoramento a intensificação do Estado sob o indivíduo se torna mais intensa, assim sendo o Estado ao invés de proporcionar uma pseudo liberdade, na verdade intensifica a vigilância daquele cidadão preso preventivamente, pretende nesta pesquisa demonstrar que o monitoramente eletrônico mitiga alguns valores constitucionais no Estado Democrático de Direito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Drumond Patrus Ananias.pdf: 913384 bytes, checksum: 1e71a809a77d6f175ad8ab1f7d269465 (MD5) Previous issue date: 2014-09-03 / This dissertation has as its central theme the possession that begins with the main intention of establishment of housing in urban areas. This research has focused the legislative treatment to the right to housing receives in the brazilian legal system, constitutional and infra-constitutional. The right to housing was established in article 6° of the Constitution of the Republic of 1988 as a social right and it is also integrates individual rights and guarantees. The housing is prominent institute in brazilian Magna Carta, in the Civil Code and in the statute of the city. This applies in the cases of adverse possession with tight deadlines, in the collective occupations and in the concession of special use. In all these legal predictions the purpose of housing is constitutive element of norm and confers differentiated possession discipline phenomenon and its legal consequences. The housing connects to the principle and foundation of human person dignity, so that in many situations the housing shortage hampers or prevents the achievement of that principle. The occupations that are focus in housing, confers to the social function of property special understanding, once that accentuates the need for exercise proprietary faculties inserted in the community / Esta dissertação tem como tema central a posse iniciada com a intenção principal de estabelecer moradia nas áreas urbanas. A pesquisa enfatiza o tratamento legislativo que o direito à moradia recebe no ordenamento jurídico brasileiro (constitucional e infraconstitucional). O direito à moradia está previsto no art.6° da Constituição Federal de 1988 como um direito social e integra também o rol de direitos e garantias individuais. A moradia é um instituto de destaque na Carta Magna brasileira, no Código Civil e no Estatuto da Cidade. Isto se verifica nas hipóteses de usucapião com prazos reduzidos, nas ocupações coletivas e na concessão de uso especial. Em todas estas previsões legais a finalidade de moradia é o elemento constitutivo da norma além de conferir disciplina diferenciada ao fenômeno possessório e suas consequências jurídicas. A moradia relaciona-se também ao princípio e ao fundamento da dignidade da pessoa humana, de maneira que em muitas situações a falta da moradia dificulta ou inviabiliza a consecução desse princípio. As ocupações que têm a moradia como objetivo conferem à função social da propriedade um entendimento especial, uma vez que acentuam a necessidade de exercício das faculdades proprietárias pela coletividade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leandro Reinaldo da Cunha.pdf: 3153412 bytes, checksum: 65b84a901797a6c5869ec6f5a9a468b3 (MD5) Previous issue date: 2014-10-28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis pursuit a wide appreciation about gender figure in brazilian civil law, based in comparative law, searching a review of current social parameters and the attention that legal system gives to the theme, with the ultimate objective to configure gender identity like a right of personality relegated by State, as like the consequences of this attitude. At first it s necessary to show some points about sexuality and gender identity, setting understanding criteria about theme to avoid misunderstandings of treating different things like equal, as well as equate absolutely distinct situations, passing, further, to constitutional principles's comprehension that support the proposition. A more accurate analysis shows that gender identity is a widely overlooked issue by the atual legal system, however it had scarce regulations with low amplitude and lots of law projects that recognize gender identity like right of personality stationary in national Congress, revealing a manifested delay of our country, because the theme is already written in the foreign legislation since the mid-twentieth century. The treatment given in national legal system to gender identity confers to transgender and to intersexual a huge marginalization condition, hindering that this social group can live fully its citizenship, in an evident attack to commandment inherent of the Democratic Law State, hitting frontally human dignity principle, as so rights personality s elements. Garantee to everyone all conditions to a dignity life in society, with no bias and discrimination, respecting fundamental rights stated in Federal Constitution, as well the criteria regulamented in international agreements and declarations of human righs is a obligation of all State that have the human dignity as one of your basis. State s delay to garantee respect to human being with all of your characteristics and idiosyncrasies are a serius omission that cannot perpetuate itself / A presente tese tem por escopo uma apreciação ampla da figura do gênero no âmbito no direito civil brasileiro, com o direito comparado como pano de fundo, buscando uma análise dos parâmetros sociais vigentes e da atenção dada pelo ordenamento jurídico ao tema, com o objetivo final de configurar a identidade de gênero como um direito da personalidade relegado pelo Estado, bem como as consequências desta atitude. Inicialmente é necessário apresentar alguns pontos acerca da sexualidade e da identidade de gênero, fixando critérios para a compreensão do tema a fim de que não se incorra no equívoco de tratar coisas diferentes de forma igual, nem mesmo de se equiparar situações manifestamente distintas, passando, a seguir, pela compreensão dos princípios constitucionais que sustentam a questão proposta. Uma análise mais acurada mostra que a identidade de gênero, é tema amplamente ignorado pelo ordenamento jurídico vigente, havendo, contudo, parcos regramentos de amplitude reduzida e inúmeros projetos buscando de alguma forma tratar da questão da identidade de gênero como forma de direito da personalidade sem encaminhamento no Congresso Nacional, revelando um manifesto atraso do nosso país, pois o tema já se apresenta positivado na legislação alienígena desde meados do século XX. O tratamento dispensado no ordenamento pátrio à identidade de gênero confere ao transexual e ao intersexual uma condição de marginalização atroz, impedindo que este grupo social possa viver na plenitude a sua cidadania, em expressa ofensa aos preceitos inerentes ao Estado Democrático de Direito vigente, atingindo frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana e, ato contínuo, aos elementos vinculados aos direitos da personalidade. Garantir a todos condições plenas de uma vida digna em sociedade, livre de preconceitos e discriminações, respeitando os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como também os critérios regulamentados em tratados e declarações internacionais de direitos humanos é dever de todo Estado que tenha a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos. A leniência do Estado em garantir o respeito ao ser humano com todas as suas características e idiossincrasias é uma grave omissão que não pode mais se perpetuar

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Cardozo de Mello Tucunduva.pdf: 1585609 bytes, checksum: f5053656fe139b6e499bd87a52df38f4 (MD5) Previous issue date: 2014-12-03 / perspective, mainly due to the role he assumed as a social balance factor from the process of redemocratization of Brazil, which occurred in the second half of the last century, after nearly thirty years of military government. The path taken by the Brazilian nation in search of Democracy led to the convocation of a National Constituent Assembly, whose work resulted in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, from October 5, 1988. With the new Charter - called Citizen Constitution - the dignity of the human person not only gained the status of a constitutional principle, but as one of the foundation of the Republic, and this is a significant change, with deep and eternal reflections in the national life. This swerve and the special distinction that gives the protection to the rights of the human person, are consequences of what scholars call the "pendulum movement of History", which means, the natural and inexorable change of values prevailing in a certain society, from time to time, from one extreme to another, given that the social life is dynamic and the human being is always in search of a better way to live. But since past almost three decades, although already breathing democratic airs, Brazil continues to pursue the dream of social balance, and the solution to the existing disagreement, which embarrass the fluidity of social relations, pass, of course, through the correct interpretation that gives the scope of constitutional and infra-constitutional devices that incorporate the Brazilian legal system. Thus, already sees the importance of the theme. The paper is divided into three parts and, primarily, seeks to identify the theoretical premises that lay the foundation of the study, starting from a hypothetical deductive methodology with the objective to build substrate for a better understanding of the thesis. It is the Science of Law that gives focus to the paper, but interdisciplinary references are used, notably of History, Philosophy and Political Science. The final conclusions can be summarized in the following statement: The Principle of Human Dignity, in a wide perspective of equality, succors one who violates the Penal Law, have to succor each offended by this violation, under penalty of the commitment of the maintenance of social equilibrium , which reflects a critical to the leniency that, in Brazil, the delinquents are being treated / O presente trabalho analisa o Princípio da Dignidade Humana de uma perspectiva contemporânea, principalmente em função do papel por ele assumido enquanto fator de equilíbrio social, a partir do processo de redemocratização do Brasil, que ocorreu na segunda metade do século passado, depois de quase trinta anos de regime de governo militar. O caminho percorrido pelo povo brasileiro em busca da Democracia conduziu à convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, de cujo trabalho resultou a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Com a nova Carta - chamada de Constituição Cidadã - a dignidade da pessoa humana ganhou status não apenas de principio constitucional, mas de fundamento da República, e isto constitui alteração significativa, com reflexos profundos e perenes na vida nacional. Essa guinada e o especial realce que a Constituição dá à proteção dos direitos da pessoa humana, são consequências daquilo que os estudiosos chamam de movimento pendular da História , ou seja, a natural e inexorável mudança dos valores reinantes em determinada sociedade, de tempos em tempos, de um extremo para o outro, dado que a vida social é dinâmica e o ser humano está sempre em busca de uma melhor maneira de viver. Mas, passadas já quase outras três décadas, embora já respirando ares democráticos, o Brasil continua perseguindo o sonhado equilíbrio social, e a solução para o desajuste existente, que dificulta a fluidez das relações sociais, passa, por certo, pela correta interpretação que se dê ao alcance dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que integram o ordenamento jurídico brasileiro. Assim, já se vislumbra a importância do tema. O trabalho divide-se em três partes e, fundamentalmente, procura identificar as premissas teóricas que alicerçam o estudo, partindo de uma metodologia hipotético-dedutiva, com o objetivo de construir substrato para melhor compreensão da tese. É a Ciência do Direito que dá foco ao trabalho, mas são utilizadas referências interdisciplinares, notadamente de História, de Filosofia e de Ciência Política. As conclusões finais podem ser resumidas na seguinte assertiva: O princípio da Dignidade Humana, numa perspectiva ampla de isonomia, se socorre aquele que viola a Lei Penal, tem que socorrer cada um dos ofendidos por essa violação, sob pena de comprometimento da manutenção do equilíbrio social , o que reflete uma crítica à leniência com que, no Brasil, estão sendo tratados os delinquentes

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joaquim Eduardo Pereira.pdf: 1366111 bytes, checksum: 743498aff4c995ba7f18607448e56611 (MD5) Previous issue date: 2015-04-27 / The Universal Declaration of Human Rights is the result of a joint effort, at least with regard to the West, to give a response to the atrocities committed in the Second World War and to the trivialization of violence there reached its peak. We intend to show how the need for such response may not correspond necessarily to concern for others, with the lives of others. And also like the notions of personality and freedom, while the subjectivity structures, is insufficient not only to correct the law and give it a foundation, as it is not suitable as a means to achieve a true understanding of what is properly the humanity of man. It is not, however, simply reject the Human Rights Declaration, but understand his fictional character and as a real possibility to deal with the law and violence should not stand in the dignity of the human person, but on the principle of proportionality / A Declaração Universal dos Direitos Humanos é resultado de um esforço comum, pelo menos no que diz respeito ao Ocidente, para dar uma resposta às atrocidades cometidas na segunda Guerra Mundial e à banalização da violência que aí alcançou seu ápice. Pretendemos mostrar como que a necessidade desta resposta pode não corresponder, necessariamente, à preocupação com os outros, com a vida das outras pessoas. E, também, como que as noções de pessoa e liberdade, enquanto estruturas da subjetividade, é insuficiente não só para corrigir o Direito e servir-lhe de fundamento, mas não é adequado como meio para se atingir uma compreensão autêntica do que é, propriamente, a humanidade do ser humano. Não se trata, porém, de rechaçar simplesmente as Declarações de Direitos Humanos, mas compreender seu caráter ficcional e como que uma possibilidade autêntica para lidar com o Direito e a violência deve repousar não na dignidade da pessoa humana, mas no princípio da proporcionalidade

Investiga se o atual modelo de aplicação da pena privativa de liberdade se mostra adequado aos parâmetros traçados pela constituição de 1988, atendendo ao fundamento da dignidade da pessoa humana e aos objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e de promoção do bem de todos. Analisa a dinâmica histórica da aplicação e das teorias das penas privativas de liberdade no Brasil, abordando os principais critérios e atuais orientações da aplicação penal. Sustenta que a dignidade da pessoa humana constitui fundamento do Estado Republicano e Democrático de Direito brasileiro e que, ao lado do princípio da humanidade das penas, seu correspondente penal, fundamenta a necessidade de se evitar ao máximo que os indivíduos sejam afetados pela intervenção do poder punitivo. Conclui, então, pela existência de um autêntico dever jurídico-constitucional da agência judicial no sentido de minimizar a intensidade de afetação do indivíduo sentenciado. Procura erigir novos princípios quanto à aplicação da pena, dotados de força normativa e que atuem de maneira integrada para a tutela dos direitos fundamentais. Defende que a Constituição de 1988 não incorporou o discurso legitimador da pena, limitando-se à tarefa de contenção de danos e de fixação de limites punitivos. Preconiza novos parâmetros para a fixação da pena-base, sustentando a incompatibilidade constitucional das finalidades de reprovação e prevenção do crime. Debate qual deve ser o adequado sentido constitucional das circunstâncias judiciais da pena. Discute as bases da tendência exasperadora da pena, caracterizada pelas agravantes, qualificadoras e causas de aumento, assim como da tendência mitigadora da pena, representada pelas atenuantes, causas de diminuição, participação de agentes, tentativa, concurso de crimes, crime continuado, unificação e limite de penas. Identifica a existência de crise no dogma da pena mínima, propondo, afinal, a construção de um novo modelo interpretativo de aplicação da pena privativa de liberdade. / Investigates if the current criminal sentencing model is appropriate to the parameters set by the 1988 Constitution, in order to respect the human dignity fundament and the essential goals of building a free, fair and solidary society and promoting common welfare. Examines the historical dynamic of criminal sentencing and sanction theories in Brazil, including their main criteria and current guidelines. Points that human dignity is the basis of the Republican and Democratic Brazilian State of Law and, together with the Humanity Principle, represent the need to avoid, as far as possible, the individuals affectation by the punitive powers intervention. Concludes that there is a legal and constitutional duty of judges in order to minimize the severity of penalties and the affectation of sentenced people. Tries to construct new, normatively strong and integrated sentencing principles, aiming the fundamental rights protection. Argues that the 1988 Constitution did not incorporate the legitimizing discourse of punishment, but limited itself to the tasks of damaging contention and sanctioning limitation. Aims to establish new parameters for the base-sanction and alleges the unconstitutionality of the purposes "disapproval and crime prevention". Debates what should be the proper constitutional sense of "judicials circumstances". Discusses the exasperating tendency, characterized by aggravating and qualifying circumstances and increasing causes. Discusses the mitigating tendency as well, represented by attenuating circumstances, decreasing causes, coalition of agents, attempt, accumulation of crimes, continued crime, unification and limits of sanctions. Identifies a crisis in the dogma of the minimum sanction and proposes, after all, the construction of a new interpretive model for prisons application.

Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-08-30T19:48:37Z No. of bitstreams: 1 Violação de direitos fundamentais pela mídia - Luciano Alves.pdf: 764524 bytes, checksum: e575e6b1ba41acd9d6ba1eef44225cf5 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-09-12T14:46:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Violação de direitos fundamentais pela mídia - Luciano Alves.pdf: 764524 bytes, checksum: e575e6b1ba41acd9d6ba1eef44225cf5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-12T14:46:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Violação de direitos fundamentais pela mídia - Luciano Alves.pdf: 764524 bytes, checksum: e575e6b1ba41acd9d6ba1eef44225cf5 (MD5) / Os direitos fundamentais, pela posição central que ocupam nas democracias, são afetados constantemente por diversas forças. Essas forças serão aqui representadas pelo poder coercitivo do Estado – instituído e circunscrito à lei pela dimensão da validade das normas – e pela mídia – poder não-instituído, livre e dotado de credibilidade e confiança pela população, no plano da facticidade. Tem-se então uma zona conflituosa e tensa entre facticidade e validade. É dentro dela que se pode investigar como certos direitos fundamentais protegidos pela constituição podem ser violados num ambiente chamado por alguns de ¨Idade Mídia¨. Entre o tempo processual reflexivo, ritualizado e protocolar da justiça e o fetiche da velocidade verificado nas mídias atuais, encontra-se a sociedade. Atualmente, o público goza do inédito acesso à informação ao mesmo tempo em que a crítica se dissipa no ar, dificultando o esclarecimento e a formação do senso crítico para se ¨pensar contra os fatos¨. Com base na perspectiva ontológica derivada das teses contratualistas, dos sistemas de vigilância, disciplina e controle social chega-se à identificação das classes perigosas e à construção do real pela mídia. Esse é o ambiente justificador do novo herói pós-moderno, o jornalista opinativo e investigativo, que, em nome do ¨jornalismo verdade¨, corre-se o risco de agir à margem de princípios e garantias fundamentais previstos no texto constitucional. Para se evitar um quadro de violência e violação constantes, num momento em que a cooperação parece ter chegado ao fim, necessário se faz reconfigurar essa tensão. Para isso, este trabalho se utiliza do edifício teórico construído por Habermas, cuja base é uma reconstrução da filosofia prática com vistas a uma ação comunicativa. / Fundamental rights, for the central position they occupy in democracies, are constantly affected by different forces. These forces are represented here by the coercitive power of the state – institutionalised and limited by the validity of the rules - and the media - not institutionalised, free and endowed with credibility and trust by the population, in terms of facticity. Then, you have an area of conflict and tension between facticity and validity. It is inside this area that can investigate how certain fundamental rights protected by the Constitution can be violated in an environment called by some of ¨ Media Age ¨. In between the procedural time reflective, ritualistic and ceremonial of justice and the fetish of speed, seen in the media today, there is society. Currently, public enjoys the unprecedented access to information at the same time the critical dissipates in the air, making the enlightenment and the formation of critical sense very difficult ¨to think against the facts ¨. Based on the ontological perspective derived from the contractualist theories, from systems of surveillance, discipline and social control we come to the identification of the dangerous classes and the construction of reality by the media. This is the environment justifying the new post-modern hero, the opinionated and investigative journalist who, on behalf of ¨true journalism¨, act in disagreement with the basic principles and guarantees laid down in the Constitution. In an attempt to avoid a situation of constant violence and violation, at a time when cooperation seems to have come to an end, reconfiguration this tension is needed. To do this, you can get hold of the theoretical edifice built by Habermas whose base is a reconstruction of the philosophical practice in the gateway of communicative action.

Submitted by Erika Demachki (erikademachki@gmail.com) on 2015-02-05T17:30:31Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Kerllen Rosa da Cunha Bonome - 2014.pdf: 2577404 bytes, checksum: 3aa9f4d70db85726760220ec2293d95b (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Erika Demachki (erikademachki@gmail.com) on 2015-02-05T18:47:07Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Kerllen Rosa da Cunha Bonome - 2014.pdf: 2577404 bytes, checksum: 3aa9f4d70db85726760220ec2293d95b (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-05T18:47:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Kerllen Rosa da Cunha Bonome - 2014.pdf: 2577404 bytes, checksum: 3aa9f4d70db85726760220ec2293d95b (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2014-07-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Violence goes beyond the adult scenario affecting children and adolescents. The Statute of the Child and Adolescent - ACE - paternal determines the application of educational measures for juvenile offenders, and also provides for the admission of those in detention centers, far closer to the disaffiliation and apartheid than the promotion of Human Rights children and adolescents. The socio-educational measures for adolescents in conflict with the law, the conditions to which they are subjected in detention centers, the internal administrative structure and the interaction between themselves are important facts that need to be studied under the theme of Human Rights and Public Policy. The ACE brings ethical, political and legal foundations that reflect the mobilization of Brazilian society in the face of grave violations of children's and youth rights, these rights included in the agenda of Human Rights. The point is to contain the problems and antisocial behavior of adolescents and, concurrently, ensuring the same fundamental human rights to human dignity, due process, the legal defense and contradictory, as are people who depend on the development of the adult world . It is highly debatable the greatest contribution of youth to the increase in crime, but the involvement of adolescents with adult crime raises acute prevention policies and protection challenges. This is a complex problem that does not end in the exclusive domain of the repressive state apparatus that can bring the wicked and inhuman prison already painful effects as speed and degrade the conditions of human society. / A violência extrapola o cenário adulto, atingindo crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – pátrio determina a aplicação de medidas socioeducativas para os adolescentes infratores e, ainda, prevê a internação dos mesmos em Centros de Internação, medida mais próxima da desfiliação e do apartheid do que da promoção dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes. As medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei, as condições a que são submetidos nos Centros de Internação, a estrutura interna administrativa e a interação entre eles próprios são fatos importantes que precisam ser estudados sob a temática dos Direitos Humanos e das Políticas Públicas. O ECA traz fundamentos éticos, políticos e jurídicos que traduzem a mobilização da sociedade brasileira diante de graves violações dos direitos infanto-juvenis, direitos estes incluídos na pauta dos Direitos Humanos. O ponto em questão é conter a conduta problemática e antissocial dos adolescentes e, concomitantemente, garantir aos mesmos os direitos humanos fundamentais à dignidade humana, ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, pois são pessoas em desenvolvimento que dependem do mundo adulto. É altamente discutível a maior contribuição dos jovens para o aumento da criminalidade, mas o envolvimento de adolescentes com a criminalidade adulta suscita desafios agudos às políticas de prevenção e proteção. Trata-se de um problema complexo que não se encerra no domínio exclusivo dos aparelhos repressivos do Estado, os quais podem trazer efeitos perversos e desumanos ao já doloroso cárcere, pois aceleram e degradam as condições de convivência humana.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:26:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauro Silva Ferreiraprot.pdf: 1204458 bytes, checksum: e96d5d982c1287bc0943cccf364dbc5a (MD5) Previous issue date: 2015-02-06 / This study aimed to establish the influence of Organizational Values on Practices of Organizational Dignity, by using two scales: the scale of Organizational Dignity Practices, developed by Teixeira et al. (2010) for use by stakeholders of companies and created from research conducted with employees; and the scale of Organizational Values, developed by Guardani (2008), and dedicated exclusively to customers. The descriptive research, quantitative, was developed from a non-probability sample and used the Principal Components Analysis (PCA), Exploratory Factor Analysis (EFA), Confirmatory Factor Analysis (CFA) and Structural Equation Analysis. The results confirmed the influence of Organizational Values factors on the Dignity of Organizational factors, especially values for Respect for stakeholders and Well-being of employees, but it was found that values related to Authority and Power do not show significant relationship with Organizational Dignity. The results achieved reinforce the need of organizations to establish, together with their employees and customers, practices based on moral and ethical values, which may benchmark their actions and allow advantageous business both for companies and for customers. / Esta pesquisa buscou estabelecer a influência dos Valores Organizacionais sobre as Práticas de Dignidade Organizacional, através da utilização de duas escalas: a escala de Práticas de Dignidade Organizacional, desenvolvida por Teixeira et al. (2010) para ser utilizada pelos stakeholders das empresas e criada a partir de pesquisa efetuada com empregados; e a escala de Valores Organizacionais, desenvolvida por Guardani (2008), e voltada exclusivamente para clientes. A pesquisa descritiva, de natureza quantitativa, foi desenvolvida a partir de uma amostra não probabilística e utilizou os métodos de Análise dos Componentes Principais (ACP), Análise Fatorial Exploratória (AFE), Análise Fatorial Confirmatória (AFC) e Análise de Equações Estruturais. Os resultados confirmaram a influência de fatores de Valores Organizacionais sobre os fatores de Dignidade Organizacional, principalmente de valores relativos a Respeito aos stakeholders e de Bem-estar dos empregados, porém constatou-se que valores relacionados a Domínio e poder não apresentaram relação significante com Dignidade Organizacional. Os resultados alcançados reforçam a necessidade das organizações de estabelecer, em conjunto com seus colaboradores e clientes, práticas baseadas em valores morais e éticos que balizem suas ações e permitam negócios vantajosos tanto para as empresas quanto para os clientes.