Submitted by Ana Carla Almeida (ana.almeida@ucsal.br) on 2018-05-17T19:12:14Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOEURIPIDESCUNHAJUNIOR.pdf: 2056563 bytes, checksum: 6ff16ac852ae6fdf63018a74c5062bd4 (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2018-05-17T19:52:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOEURIPEDESCUNHAJUNIOR.pdf: 2056563 bytes, checksum: 6ff16ac852ae6fdf63018a74c5062bd4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-17T19:52:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOEURIPEDESCUNHAJUNIOR.pdf: 2056563 bytes, checksum: 6ff16ac852ae6fdf63018a74c5062bd4 (MD5) Previous issue date: 2014-10-29 / A partir da noção da família contemporânea como um grupo social humano primário, constituído de uma plena relação social entre seus membros, como espaço de entrelaçamento entre o privado e o público, esta pesquisa procura identificar os impactos nela causados pelo processo de secularização como fenômeno cultural correspondente a um desenraizamento, correlato a um processo de laicização como fenômeno político, dentre os quais a pluralização das formas familiares, manifestada na legitimação social de novos modos de ser família, que tomam como referência, a ser reforçada ou combatida, uma estrutura latente baseada na tríade pai-mãe-filho, em que o amor é meio simbólico generalizado de intercâmbio, combinando em certo modo os elementos dom, reciprocidade, generatividade e sexualidade, tendo a dignidade da pessoa humana como macroprincípio jurídico fundador do princípio do livre desenvolvimento da pessoa humana. Como segundo objetivo, investiga os reflexos de tais fenômenos sobre o ordenamento jurídico, em especial se as intenções de valor dos grupos minoritários politicamente ativos incidentes sobre referida base de fato constituem poder a interferir no processo legislativo a ponto de convertê-las em norma jurídica. O terceiro objetivo é identificar, em meio à pluralização das formas familiares, se alguma delas possibilita maiores chances de duração e de êxito, a si própria e a seus membros. / Starting with the notion of contemporary family as a primary human social unit consisting of a complete social relationship among its members, and as space of entanglement between the private and the public, this research aims to identify the impacts on it by the secularization as a cultural process phenomenon corresponding to an uprooting, related to a laicization process as a political circumstance, among which the pluralization of the family forms revealed in the social legitimation of new modes about being family that use as reference — to be either reinforced of fought against — a latent structure based on the father-mother-child triad in which love is the generalized, symbolic means of exchange, somehow combining the four components or elements, namely gift, reciprocity generativity and sexuality, and the dignity of the human being as indeed a higher value and a founding principle the ensures free development of individuals. As a secondary endpoint, this work investigates the effect of such phenomena on the legal framework, notably whether the intention of value from politically active minorities impinging on the above base constitute power that interferes on the law-making process to the extent that they are turned into legal norms. The third endpoint is to identify among the pluralization of the family forms if there is anyone which is most likely to be successful and long-lasting regarding itself and its members.

The development of Information and Communication Technologies (ICT) has transformed the way of life and the way people relate, impacting human life in every way. So everyone needs to be connected. ICT has become an important tool because of the infinite benefits to human development. Thus, digital inclusion has become a necessity, a new right in contemporary society. However, it is known that not all citizens have access to these benefits. A large portion of the Brazilian population, economically disadvantaged, is excluded and unable, even, to exercise full citizenship. This is due to the historical indices of inequality in Brazil, the inefficiency of the State in the realization of fundamental rights, and the ineffective and disarticulated public policies of digital inclusion. It is understood that public policies that only give access to the equipment are not the best solution to the problem. The process of digital inclusion must be more complex, in addition to access to equipment, must take into account the education, appropriation and adaptation of these technologies to human needs, serving as a condition and means for the realization of other fundamental rights. In this perspective, considering that fundamental rights are gradual achievements, stemming from historical struggles for equality as a function of social development, the present research aims to answer the following question: should digital inclusion be expressly recognized by the Federal Constitution as a right Fundamental, linked to human dignity, in Brazil? In addition, the research intends to verify the possibility of digital inclusion being recognized as a fundamental right linked to the dignity of the human person, becoming a viable means of citizen participation. To address the issue, this research was divided into two parts. The first deals with the foundations that make digital inclusion a fundamental right, linked to the dignity of the human person, which will allow us to understand, from the recognition of all the benefits of these technologies for human development and the exercise of citizenship, the need To recognize, expressly, as a new fundamental right. In this part, the method of inductive approach will be used, which is more adequate to identify and present the concepts, meanings, benefits and potential of digital inclusion. In addition to analyzing the possibilities of recognition of digital inclusion as a fundamental right linked to the dignity of the human person, from the perspective of the foundations of the current Democratic State of Law, presents an overview of the actions of digital inclusion in Brazil. In the second part, digital inclusion is approached as a fundamental right capable of enabling citizen participation in contemporary society. In this part, the dialectical method will be used, which will allow visualizing the development of ICT and digital inclusion in a set of processes, uninterrupted changes, mutual influence and progressive development. Because it will provide an understanding of the influence of digital inclusion in the implementation of other fundamental rights and citizen participation, in addition to enabling a more active and vigilant citizenship, becoming a tool of resistance, relevant in facing all types of exclusion . / O desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) transformaram o modo de vida e a forma como as pessoas se relacionam, impactaram a vida humana em todos os sentidos. Por isso, todos precisam estar conectados. As TIC tornaram-se uma ferramenta importante em função dos infinitos benefícios para o desenvolvimento humano. Assim, a inclusão digital tornou-se uma necessidade, um novo direito na sociedade contemporânea. No entanto, sabe-se que nem todos os cidadãos têm acesso a esses benefícios. Uma grande parcela da população brasileira, desfavorecida economicamente, está excluída e impossibilitada, inclusive, do exercício pleno da cidadania. Tal fato se deve aos históricos índices de desigualdade no Brasil, à ineficiência do Estado na efetivação dos direitos fundamentais e das ineficazes e desarticuladas políticas públicas de inclusão digital. Entende-se que as políticas públicas que dão somente acesso ao equipamento não são a melhor solução para o problema. O processo de inclusão digital deve ser mais complexo, para além do acesso ao equipamento, deve levar em consideração a educação, a apropriação e a adaptação dessas tecnologias às necessidades humanas, servindo como condição e meio para a efetivação de outros direitos fundamentais. Nessa perspectiva, considerando que os direitos fundamentais são conquistas gradativas, decorrentes de lutas históricas por igualdade em função do desenvolvimento social, a presente pesquisa tem por objetivo responder ao seguinte questionamento: deve, a inclusão digital, ser expressamente reconhecida pela Constituição Federal como um direito fundamental, vinculado à dignidade humana, no Brasil? Além disso, a pesquisa pretende verificar a possibilidade de, sendo a inclusão digital reconhecida como um direito fundamental ligado à dignidade da pessoa humana, tornar-se um meio passível de viabilizar a participação cidadã. Para o enfrentamento da questão, dividiu-se esta pesquisa em duas partes. A primeira trata dos fundamentos que tornam a inclusão digital um direito fundamental, ligado à dignidade da pessoa humana, o que vai permitir compreender, a partir do reconhecimento de todos os benefícios dessas tecnologias para o desenvolvimento humano e para o exercício da cidadania, a necessidade de reconhecer, expressamente, como um novo direito fundamental. Nessa parte, será utilizado o método de abordagem indutivo, que se mostra mais adequado para identificar e apresentar os conceitos, significados, benefícios e potencialidades da inclusão digital. Além de analisar as possibilidades de reconhecimento da inclusão digital como direito fundamental ligado à dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva dos fundamentos do atual Estado Democrático de Direito, apresenta um panorama das ações de inclusão digital no Brasil. Na segunda parte, a inclusão digital é abordada como um direito fundamental capaz de viabilizar a participação cidadã na sociedade contemporânea. Nessa parte, será utilizado o método dialético, que possibilitará visualizar o desenvolvimento das TIC e a inclusão digital num conjunto de processos, de mudanças ininterruptas, influência recíproca e desenvolvimento progressivo. Porquanto, vai propiciar o entendimento relativo à influência da inclusão digital na concretização de outros direitos fundamentais e na participação cidadã, além de possibilitar uma cidadania mais ativa e vigilante, tornando-se uma ferramenta de resistência, relevante no enfrentamento de todos os tipos de exclusão.

O direito do trabalho nasceu no ambiente da Revolução Industrial. Contemporaneamente, a economia mundializada, aliada às transformações operadas nos modos de produção mantém a atividade produtiva em destaque. A aposentadoria, por sua vez, a cada momento fica mais assustadora. Não somente em razão dos dogmas sociais que cercam a fase da velhice. A crise no sistema previdenciário Estatal assusta aos mais otimistas. Tal fato faz com que aumente a opção pelo sistema de aposentadoria privada na modalidade fechada. Contudo, o contrato de aposentadoria nessa modalidade merece maior atenção por parte dos setores da sociedade em razão da inexistência de amparo ao trabalhador que está buscando meios de garantir renda capaz de lhe proporcionar uma velhice digna. Através de análise epistemológica da problemática do sistema de aposentadoria privada na modalidade fechada, tendo como pano de fundo a dignidade da pessoa humana do aposentado, partimos para reflexões acerca dos mecanismos necessários à implementação de uma situação de igualdade jurídica do trabalhador contratante frente à entidade previdenciária e patrocinadora do plano, no âmbito da iniciativa privada. Defendemos que sejam alinhadas ações individuais e coletivas, por meio da sociedade organizada, que acrescentem a esse sistema condições de auto-organização em favor da concretização da dignidade da pessoa humana do aposentado. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-15T17:00:14Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Sandra Poletto.pdf: 1331934 bytes, checksum: ea7338ea42f6d925aa3047c5d2ade6a1 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-15T17:00:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Sandra Poletto.pdf: 1331934 bytes, checksum: ea7338ea42f6d925aa3047c5d2ade6a1 (MD5) / Labor laws were created during the Industrial Revolution. Nowadays the globalized economy, combined with the changes in the means of production, keep the production activities as the focus of attention. Retirement, however, is becoming dreadful. Not only because of the social dogmas involving old age. The crisis in the state social security scares the most optimistic ones. The consequence of this fact is an increase in the number of people who choose to contribute to closed private pension entities. Some sectors of our society should turn their attention to this type of retirement, though. There is no support for the workers trying to find ways which can provide them with a proper old age. Through an epistemological analysis of issues involving contributions to closed private pension entities and having in mind a retired person s dignity, we reflect on the mechanisms required to implement juridical equality between the worker and the private entity he hires the services of within the scope of private enterprise. We defend that individual and collective acts should work together in an organized society and add self-organization conditions to this system so as to make concrete a retired person s dignity.

Esta dissertação tem por objeto o direito fundamental ao trabalho e suas múltiplas dimensões. Na Constituição Federal de 1988, o trabalho é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, IV), um direito fundamental a prestações (art. 6º), um fundamento da ordem econômica (art. 170, caput) e base da ordem social (art. 193). Não obstante essa posição normativamente destacada, a Constituição não especificou o conteúdo e alcance do direito fundamental ao trabalho. A especificação requer um trabalho analítico e construtivo dos intérpretes da Constituição. Nesta investigação, utiliza-se o método analítico, priorizando-se o estudo dogmático do direito fundamental ao trabalho, com os materiais das fontes do direito, da literatura especializada e da jurisprudência. Estuda-se cada uma das dimensões em que se pode desdobrar o direito fundamental ao trabalho, ou seja, enquanto direito de defesa, de proteção, à organização e ao procedimento e a prestações em sentido estrito. Delimita-se o conteúdo mínimo do direito fundamental ao trabalho, aquilo que prima facie pode ser exigido do Estado. Identificase a estreita conexão existente entre o direito fundamental ao trabalho e o princípio da dignidade humana. Demonstra-se que esta é afetada quando não se reconhece e promove o real valor daquele. A promoção e efetivação do direito ao trabalho implicam o auxílio à compensação das desigualdades sociais, no exercício da liberdade e da igualdade reais e efetivas e, por conseqüência, na fruição da vida digna. No entanto, não basta reconhecer ao trabalho o valor de direito fundamental, é preciso torná-lo viável. Nesse contexto, analisam-se as principais políticas públicas hoje existentes na área do direito ao trabalho. Políticas públicas sistemáticas, eficazes e abrangentes são condição necessária para a satisfação do direito fundamental ao trabalho. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-20T16:19:59Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Karina Socal Cervo.pdf: 799786 bytes, checksum: d88d5dc147cf0bad8e9c083dcdc45b3b (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-20T16:19:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Karina Socal Cervo.pdf: 799786 bytes, checksum: d88d5dc147cf0bad8e9c083dcdc45b3b (MD5) / This dissertation has as object the basic right for work and its multiple dimensions. In the Federal Constitution of 1988, the work is one of the beddings of the Democratic State of Right (art. 1º, IV), a basic right the installments (article 6º), a bedding of the economic order (article 170, caput) and base of the social order (article 193). Not withstanding this position normativelly detached, the Constitution did not specify the content and range of the basic right for work. The specification requires an analytical and constructive work of the Constitution interpreters. In this inquiry, the analytical method is used, priorizing the dogmatic study of the basic right for work, with the materials from the sources of law, specialized literature and jurisprudence. Each one of the of basic right for work dimensions was studied where it can be unfold, that is, while right of protection, counsel, organization and to procedure and installment in strict sense. The minimum content of the basic right to the work is delimited, what prima facie can be demanded from State. Narrow existing connection is identified between the basic right for work and the principle of the human being dignity. It demonstrates that one is affected when the real value of another is not recognized and promoted. The promotion and effectiveness of the right for work imply the aid to compensation of social inequalities, in exercise of real and effective freedom and of equality and, consequently, in the enjoyment of life dignity. However, it is not enough to recognize work as the value of basic right, but is necessary to become it viable. In this context, the main today existing public politics in the area of right for work are analyzed. Systematic, efficient and including public politics are necessary condition for the satisfaction of basic right for work.

O presente trabalho desenvolve um estudo acerca da problemática das pessoas que se deslocam por causas ambientais. Desse modo, observa a questão da movimentação dos seres humanos pelo planeta, atentando-se para a trajetória histórica das pessoas asiladas e refugiadas e a proteção que foi convencionada a estas através de acordos internacionais e regionais, bem como o papel das Nações Unidas na articulação de soluções que protejam tais grupos. Analisa, também, o problema daqueles que se deslocam dentro do território de seus próprios países, argumentando-se que estas pessoas se movimentam pelos mesmos motivos que aquelas que escolhem atravessar as fronteiras dos Estados e que, por isso, merecem amparo idêntico. A partir disso e da constatação da evolução dos problemas ambientais, principalmente quanto aos que resultam das alterações climáticas e que já geraram e ainda gerarão um número muito grande de deslocados, afetando o território de países inteiros e inviabilizando a permanência de populações em condições que lhes garantam a sobrevivência nos lugares atingidos, em função de eventos como secas, enchentes, furacões, elevação do nível do mar, entre outros, busca-se, justamente, construir uma definição dos grupos de pessoas que migram por razões ambientais, que possa servir de fundamento à elaboração de instrumentos jurídicos internacionais e que englobe todos aqueles que migram, dentro ou para fora de seus países, por motivos relacionados ao meio ambiente. Para tanto, examina princípios jurídicos fundamentais, como o da solidariedade e da responsabilidade comum, mas diferenciada, que irão nortear a construção de tais mecanismos, analisando o modo como o direito internacional ambiental poderá estabelecer bases para a efetivação da proteção dos deslocados ambientais. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-23T19:01:14Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Tiago Schneider de Jesus.pdf: 865807 bytes, checksum: e6ee338ed85e919c76ba7873ff768a62 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-23T19:01:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Tiago Schneider de Jesus.pdf: 865807 bytes, checksum: e6ee338ed85e919c76ba7873ff768a62 (MD5) / This paper develops a study on the issue of people moving up to environmental causes. Thus, says the issue of movement of human beings the planet, looking for the historical trajectory of people and asylum and refugee protection that has been agreed to by the relevant international and regional agreements and the UN´s role in the articulation of solutions that protect such groups. Examines also the issue of people moving up within the territory of their countries, arguing that these moves are the same reasons that those who choose to cross the borders of states and thus deserve similar support. From this finding and the development of environmental problems, mainly as a result of the climate change and has generated and still generate a large number of displaced persons, affecting the territory of entire countries and preventing the permanence of populations, such that to ensure the survival, in the places affected, due to events such as droughts, floods, hurricanes, sea level rise, among others, seeks to, precisely, to construct a definition of people who migrate for environmental reasons, to serve as a basis for development of international legal instruments and involving all those who migrate within or outside their country for reasons related to the environment. To do so, examines the fundamental legal principles such as solidarity and common responsibility, but different, which will guide the construction of such mechanisms and how the international environmental law may establish foundations for the realization of protection of the environmental displaced.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AilsiCO_DISSERT.pdf: 1728623 bytes, checksum: 5c8881ccd9cc2b26eab35b94c44e6986 (MD5) Previous issue date: 2011-12-19 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / This work aims to show that the protection of the employment relation is one of the determining factors to respect the principle of the human dignity. The goal is initially to show the devaluation of work from antiquity to the early twentieth century, when the constitutions began to standardize protective devices. This way, the consecration of the social labor rights in the Constitution of 1988 represents the culmination of the historical achievements. This work demonstrates that such rights can not be reduced or suppressed by political conveniences, once these rights are included in the list of immutable clauses. It is displayed that to achieve the fundamental right to work is not well advised to encourage the creation of jobs that maculates the worker s dignity. The outsourced work is, therefore, a classic example of the advancement of precarious forms of contemporary labor. It is inferred that the presence of various forms of harassment results in a degradation of working environment, bringing about dire consequences on professional and personal life of the worker. Thus, decent work must be the appropriate benchmark for the creation of new jobs. It is also shown that the flexibilization of the propaganda rights by certain pressure groups has as main goal to reduce or eliminate rights, based on fallacious data depicting an increase of competitiveness and jobs. In addition, the flexibility implies a growth of the precarization of the work - a reality felt by many workers subjected to such a situation due to the unemployment phenomenon whose origin is not in the protectionism of the norms. It is necessary to expand and structure the constitutionally legitimate institutions to monitor and curb the precarized work, as well as all practices that go against the dignity of the worker. It is also shown the loss of power of the sindicates in the last few years as a consequence of the pulverization workes and the capital attacks through the productive restructure whose outsourcings and privatizations are notorious examples / Este trabalho tem por objetivo mostrar que a prote??o da rela??o de emprego ? um dos fatores determinantes para o respeito ao princ?pio da dignidade da pessoa humana. Busca-se, inicialmente, mostrar a desvaloriza??o do trabalho desde a antig?idade at? o in?cio do s?culo XX, quando as constitui??es come?aram a normatizar dispositivos protetores. Desse modo, a consagra??o dos direitos sociais trabalhistas na Constitui??o de 1988 representa o ?pice das conquistas hist?ricas. O trabalho demonstra que tais direitos n?o podem ser reduzidos ou suprimidos por conveni?ncias pol?ticas, haja vista a inser??o destes no rol de cl?usulas p?treas. Demonstra-se que para a concretiza??o do direito fundamental ao trabalho n?o ? de bom alvitre o est?mulo a cria??o de empregos que maculem o trabalhador em sua dignidade. Nesse sentido, o trabalho terceirizado ? um exemplo cl?ssico do avan?o de formas precarizadas de labor contempor?neo. Infere-se que a presen?a das diversas formas de ass?dio resulta numa degrada??o do meio ambiente de trabalho, trazendo conseq??ncias nefastas na vida profissional e pessoal do obreiro. Destarte, o trabalho decente deve ser a refer?ncia adequada para a cria??o de novos postos de trabalho. Mostra-se ainda que a flexibiliza??o de direitos propagada por determinados grupos de press?o, tem como objetivo central reduzir ou eliminar direitos, com base em dados falaciosos de aumento de competitividade e de postos de trabalho. Outrosssim, a flexibiliza??o implica num incremento da precariza??o do trabalho, realidade sentida por muitos trabalhadores submetidos a tal situa??o em virtude do fen?meno do desemprego cuja origem n?o est? no protecionismo das normas. ? necess?rio ampliar e estruturar as institui??es constitucionalmente legitimadas a fiscalizar e coibir o trabalho precarizado, assim como todas as pr?ticas que atentem contra a dignidade do trabalhador. Demonstra-se, tamb?m, a perda do poder da a??o sindical nos ?ltimos anos, resultado da pulveriza??o dos trabalhadores e das ofensivas do capital atrav?s da reestrutura??o produtiva cujas terceiriza??es e privatiza??es constituem exemplos not?rios

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HerbatSBM.pdf: 406330 bytes, checksum: d689ff29add27f71877f275a1b4064ff (MD5) Previous issue date: 2006-08-18 / This work has as objective to rise stages of the human beings dignity evolution and its superposing with the entirety and the men s activities development, until its elevation as a constitutional principle and its evolution as a judicial decisions vector, being important to register that conviction ethics or convenience ethics imposes the existence of the constitutional principle. Human beings dignity principle deals about a historic and cultural, politic and social and economical construction, whose sloping is violently imposed to the production resources, which drives the present work through a trial of clarifying and aggregating all those nuances of the men s stages until they find out, welcome and construct the human beings dignity in all its subjective and objective aspects. The adopted research method was based in historic enrolment of the appearance among people since the bases of the word dignity until the acceptation of this value in the Brazilian society. This research searched dignity s doctrinaire valuation at the juridical point of view and the way of appreciation of this value, in its condition of constitutional principle, by the Brazilian Judicial Power. The work concludes that man and Law s evolution, in this moment, exposes, necessarily, an ethical posture in favor of dignity / Este trabalho tem por objeto levantar etapas da evolu??o da dignidade da pessoa humana e a imbrica??o da mesma com o conjunto e desenvolvimento das atividades do homem at? a sua eleva??o ? condi??o de princ?pio constitucional e seu evolver at? a condi??o de vetor de decis?es judiciais, com o registro de que a ?tica, de convic??o ou de conveni?ncia, no momento atual, imp?e a efetividade do princ?pio constitucional. Dado tratar-se o princ?pio da dignidade da pessoa humana de uma constru??o hist?rico-cultural, pol?tico-social e econ?mica, em cujo vi?s ? for?osamente imposto aos meios de produ??o, levando o presente trabalho ? tentativa de esclarecer e interligar todas as nuances desse caminhar do homem at? descobrir, acolher e construir a dignidade da pessoa humana em seus aspectos subjetivos e objetivos. O m?todo de pesquisa utilizado baseou-se em levantamento hist?rico do surgimento entre os povos desde as ra?zes da palavra dignidade at? a acep??o desse valor na sociedade brasileira. A pesquisa buscou sua conceitua??o doutrin?ria do ponto de vista jur?dico e a forma de aprecia??o desse valor, j? na condi??o de princ?pio constitucional, pelo Poder Judici?rio. O trabalho conclui que a evolu??o do homem e do Direito, nesse momento, reflete necessariamente uma postura ?tica em prol da dignidade

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ElissandraBFF_DISSERT.pdf: 1666777 bytes, checksum: 8d1f62ac6c8676314f677560d7702832 (MD5) Previous issue date: 2013-08-23 / Diante do atual modelo penal e processual penal n?o atender aos reclamos das partes interessadas, gerando um descr?dito na Justi?a de um modo geral, surge a Justi?a Restaurativa como uma alternativa para solucionar tais problemas e como elemento de concretiza??o do Estado Democr?tico Constitucional. A Constitui??o Federal de 1988 representa o s?mbolo maior do processo de democratiza??o e de constitucionaliza??o nacional. O Princ?pio da Dignidade da Pessoa contida no texto constitucional consiste num dos principais fundamentos da Rep?blica Federativa do Brasil, funcionando como respaldo aos direitos e garantias fundamentais do cidad?o, sobretudo na seara criminal. A partir do processo de constitucionaliza??o nacional, ocorre uma releitura das legisla??es infra-constitucionais, que passam a ser interpretadas de acordo com o texto constitucional. Atualmente, a conjuntura jur?dico-penal p?tria est? associada ? ideia de garantismo, ligada ao conceito de Estado Democr?tico Constitucional. Apresenta-se a Justi?a Restaurativa como um novo modelo de Justi?a Penal, mais flex?vel e humanizado, visando al?m da aplica??o da pena imposta pelo Estado, superar uma situa??o de conflito, na busca por resultados positivos no combate e redu??o da criminalidade, a satisfa??o da v?tima e a mudan?a da cultura de viol?ncia, compat?vel com as diretrizes do Estado Democr?tico Constitucional. A partir da an?lise do direito internacional e de projetos e legisla??es nacionais envolvendo a Justi?a Restaurativa, percebe-se a efic?cia das medidas restaurativas na solu??o de conflitos dentro do Processo Penal, al?m da satisfa??o da v?tima, do infrator e de familiares na participa??o dos encontros restaurativos, constituindo ferramenta de satisfa??o da dignidade humana, dentro de uma perspectiva humanista e garantista

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente dissertação analisa a possibilidade da prática da eutanásia ativa e voluntária em pacientes com doenças incuráveis à luz da bioética e do direito. O trabalho é de natureza teórica e foi realizado através de pesquisa bibliográfica, que levantou publicações, nacionais e internacionais, inclusive na imprensa, sobre os temas tratados na dissertação, a saber: eutanásia, morte, vida, dignidade, autonomia, princípios bioéticos, liberdade. O levantamento bibliográfico compreendeu, preferencialmente, obras sobre filosofia, ética, bioética, medicina e direito, que permitiram a análise das questões teóricas envolvidas diretamente no estudo. Aborda-se o conceito de morte e suas transformações ao longo dos anos e as distinções necessárias entre os conceitos do fim da vida, que apesar de muito próximos tem suas especificidades. Apresenta-se os princípios bioéticos da não maleficência e da beneficência, com a finalidade de discutir os limites da intervenção médica sobre o paciente, bem como o princípio da autonomia na visão da bioética e do direito, com o intuito de demonstrar que o doente incurável é um ser autônomo, com vontades e desejos que devem ser respeitados. Examinam-se os direitos à vida e a liberdade para fins de ponderação em face do princípio da dignidade da pessoa humana. Diferenciam-se os princípios da sacralidade da vida e da qualidade da vida, na busca de uma integração entre eles e faz-se uma análise do Código de Ética Médica e da Resolução CFM n 1.805 de 2006, que autoriza a ortotanásia, para confrontar os limites da prática médica e da autonomia do paciente. Pontua-se o estado atual da criminalização da eutanásia no ordenamento jurídico brasileiro apontando-se o quão perversa pode se tornar essa criminalização para aquele que sofre e, que através da compaixão laica e da solidariedade deve-se buscar meios hábeis para se permitir a eutanásia, sem deixar de proteger os vulnerados de eventuais abusos. Utilizam-se os casos de Ramón Sampedro e Vincent Humbert, pessoas que por causa de um acidente ficaram tetraplégicas e solicitaram na justiça uma morte digna, para exemplificar os diversos conceitos utilizados nesse trabalho. Por fim, apresentam-se os requisitos pessoais e formais mínimos para que a declaração de vontade de um paciente incurável, que pede uma morte digna, seja respeitada, quando essa vontade é expressa de forma inequívoca por ele, tendo como exemplo, a legislação da Bélgica e da Holanda, onde a eutanásia é permitida observando-se determinados requisitos. / In the light of Bioethics and Law, this dissertation analyzes euthanasia, in its active and voluntary form, as a possibility to patients suffering from incurable diseases. Through a theoretical approach, this dissertation is based on a review of the current Brazilian and foreign literature, and also of what has been published in the media, in issues such as euthanasia, death, life, dignity, autonomy, Bioethics principles, freedom. A bibliography focused mainly on Philosophy, Ethics, Bioethics, Medicine and Law has contributed to better analyze the theoretical matters of this dissertation. Death, the transformations of its concepts along the years, the necessary differences among the concepts of end of life though their closeness and have their own specificities, are here approached. In order to discuss the limits of medical intervention to the patient, as well as the principle of autonomy in the light of Bioethics and of Law, principles such as non-maleficence and beneficence are here presented. We aim to demonstrate that, for the sake of autonomy, even the wishes of an incurable patient must be respected. The rights to life and to freedom are here examined, in order to consider the principle of the human dignity. Principles such as the sacredness of life and quality of life are, at first, differentiated, and are later reunited. The Code of Medical Ethics and the Resolution nr. 1805/2006, of the Brazilian Federal Council of Medicine which authorizes orthotanasia -, are analyzed in order to compare the limits to medical practice and the autonomy of the patient. Highlighting the current criminalization of euthanasia in Brazilian Law, we aim to demonstrate how perverse it is that criminalization to the suffering one. Through solidarity and the secular approach to compassion, we might also find the right means to legalize euthanasia, thus protecting the vulnerados from eventual abuses. The stories of Ramón Sampedro and Vincent Humbert persons that, suffering from tetraplegia due to an accident, have petitioned to superior Courts for their right to die with dignity - are examples of the different concepts here employed. Finally, having Belgium and the Netherlands as examples of States where euthanasia, under the compliance of some requirements, is authorized, we present the personal and minimal formal requirements to fully respect the unequivocal declaration of will made by an incurable patient.

A dignidade da pessoa humana e a autonomia privada espraiam-se pela experiência da vida, alcançando a doença e a morte. As diretivas antecipadas, gênero dos quais são espécies o testamento vital e o mandato duradouro, constituem negócio jurídico de caráter existencial que têm por objetivo assegurar a realização da dignidade da pessoa e o cumprimento dos atos de autonomia nas situações em que a pessoa estiver incapacitada para manifestar sua vontade. As diretivas representam instrumento de autodeterminação através do qual a pessoa disciplina os tratamentos médicos que aceita ou não ser submetida, autoriza doação de órgão, estipula se tem interesse em conhecer seu estado clínico e/ou nomeia terceira pessoa para tomar estas decisões em seu lugar. As três primeiras hipóteses constituem o que usualmente se qualifica como testamento vital, enquanto a última situação descrita configura o mandato duradouro. O objeto de estudo abrange a evolução das diretivas antecipadas, a disciplina existente em países que já regulamentaram o tema, a legitimação no sistema jurídico brasileiro (o que autoriza a conclusão favorável a sua utilização independentemente de lei expressa) e a sistematização deste negócio jurídico perante o ordenamento jurídico. / Human dignity and autonomy get extended through life, reaching illness and death. The advanced directives, which species are the living will and durable power of attorney, represent an existential act aimed to fulfill human dignity and to preserve ones autonomy when lacking the ability of transmitting ones desire personally (disability). The advance directives are an instrument of self-determination that may contain clauses to withheld or withdraw medical treatment, authorize organ donation, discipline the right to know ones medical condition and to indicate an attorney for health care, to whom will be delegate those decisions. The object of study covers the evolution of the advance directives, their discipline in the countries that already legislate about it, the source of legitimation in brazilian Law system (what includes a positive understanding on its usage even though without a specific law) and the guide lines of the act, such as form and legitimacy.