Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2017-05-04T13:02:08Z No. of bitstreams: 1 RAYANA PEREIRA SOTÃO ARRAES.pdf: 929825 bytes, checksum: c0ff57576facb193781ec406cebfd96c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-04T13:02:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RAYANA PEREIRA SOTÃO ARRAES.pdf: 929825 bytes, checksum: c0ff57576facb193781ec406cebfd96c (MD5) Previous issue date: 2016-01-29 / The Constitution of 1988 expressly guaranteed the State's commitment to promote education, culture, sport and recreation to citizens. Similarly, in order to achieve the goal of promoting the Republic development, it disciplined economic order in particular session and expressly tutored private property and free enterprise. Although the operation of educational and cultural activities has been authorized to the private sector with significant autonomy, leaving the state the role of monitoring the compliance of the exercise of such activity to the values of society - such as the exercise of the social function of property - State interference upon free initiative of the entertainment business sector has been gigantic, on the grounds of democratization of education and culture, as with federal laws 9870/99 and 12.933 / 2013. This paper analyzes such laws, seeking to identify the incompatibility thereof with the Constitution, as well as demonstrating the negative consequences to democracy, the economic environment and access to education and culture, in that it interferes with administrative and financial autonomy of private enterprises of the branches pointed out, to ensure the rights to education and culture, transfering this burden to the private sector. / O texto constitucional de 1988 trouxe expressamente o compromisso do Estado em promover a educação, cultura, esporte e lazer aos cidadãos. Da mesma forma, com o intuito de concretizar o objetivo da República de promoção do desenvolvimento, disciplinou a ordem econômica em sessão específica e tutelou expressamente a propriedade privada e a livre iniciativa. Embora a exploração de atividades educacionais e culturais tenha sido autorizada à iniciativa privada com significativa autonomia, restando ao Estado o papel de fiscalização da conformidade do exercício de tal atividade aos valores da sociedade – tais como o exercício da função social da propriedade – a interferência do Estado na livre iniciativa do setor empresarial de entretenimento tem sido agigantada, sob a justificativa de democratização da educação e da cultura, como acontece com as leis federais 9.870/99 e 12.933/2013. O presente trabalho analisa as referidas leis, buscando apontar a incompatibilidade das mesmas com o texto constitucional, bem como demonstrando os reflexos negativos à democracia, ao cenário econômico e ao acesso à educação e à cultura, na medida em que interfere na autonomia administrativo-financeira das empresas privadas dos ramos apontados, sob a justificativa de garantia dos direitos à educação e à cultura, por via reversa de transferência deste ônus à iniciativa privada.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T11:34:16Z No. of bitstreams: 1 Maria Cruzes.pdf: 1540782 bytes, checksum: 914baa8dec28614c73dfb0477d1c154b (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:42:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Maria Cruzes.pdf: 1540782 bytes, checksum: 914baa8dec28614c73dfb0477d1c154b (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:42:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Cruzes.pdf: 1540782 bytes, checksum: 914baa8dec28614c73dfb0477d1c154b (MD5) Previous issue date: 2011 / O sincretismo do processo civil brasileiro é um fenômeno que nega, paulatinamente, a autonomia do processo de conhecimento, do processo de execução e do processo cautelar. Seu fortalecimento indica a unificação das espécies processuais e a formação de um processo único, composto das funções de conhecimento, execução, cautelar e antecipatória. A abordagem do fenômeno deve ser contextualizada à luz dos reflexos que a evolução da Teoria do Direito e do Direito Constitucional tem gerado sobre a sistemática do processo civil brasileiro. O objetivo central deste trabalho é analisar em que medida é viável, no processo civil pátrio, sob a perspectiva do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, negar a autonomia do processo de conhecimento, do processo de execução e do processo cautelar, miscigenando-os, sob a égide da formação de um processo sincrético, único e multifuncional. Para o alcance desse objetivo, adotou-se o método indutivo, com enfoque predominante na pesquisa bibliográfica, sendo que, inicialmente, será feito o delineamento dos pressupostos teóricos relacionados à perspectiva do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, que serão constantemente visitados no decorrer do trabalho. Feito isso, buscar-se-á identificar, pontualmente, na relação entre processo de conhecimento e processo de execução, e na relação entre processo cautelar e processo principal, manifestações do sincretismo no processo civil brasileiro, examinando a possibilidade de seu avanço e fortalecimento. Por fim, o fenômeno será avaliado globalmente, investigando seus resultados, identificando a unificação do processo civil brasileiro, traçando aspectos gerais acerca da multifuncionalidade e correlacionando-a com a perspectiva central do trabalho. / Salvador

The dissertation analyses the judicial review of legislation in Public Administration, questioning the possibility of such competence in the course of administrative process on the basis of the due process clause. After studying the logical-legal aspects of the constitutionality of legislation phenomenon, the constitutionality control instruments in the Brazilian legal system is examined. A broad definition process that could include administrative processuality is adopted. It is argued that the clause of due process functions as procedural validity requirement, limiting thus the content of the decisions and the form to decide. In the last chapter, the hypothesis of due process, the procedural validity requirement condition, support the constitutionality control laws in the administrative process is verified. / A dissertação analisa o controle de constitucionalidade das leis no âmbito da Administração Pública, problematizando o cabimento de tal competência sindicante no curso dos processos administrativos com fundamento na cláusula do devido processo legal. Após o estudo dos aspectos lógico-jurídico do fenômeno da inconstitucionalidade das leis, examinam-se os instrumentos de controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Apresenta-se, em seguida, uma definição ampla de processo, capaz de abarcar a processualidade administrativa. Defende-se que a cláusula do devido processo legal funciona como requisito de validade processual, limitando, dessa forma, o conteúdo das decisões e a forma de decidir. No último capítulo, a hipótese de o devido processo legal, na condição de requisito de validade processual, amparar o controle de constitucionalidade as leis no processo administrativo é, enfim, verificada.

Orientador: Prof. Dr. Ivan Filipe de Almeida Lopes Fernandes / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC. Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas, 2017. / O presente trabalho trata da extrafiscalidade como instrumento de política pública na tributação no Brasil, e visa a traçar um panorama da influência das políticas públicas na seara da tributação brasileira. A extrafiscalidade, conceituada como o uso de instrumentos tributários para fins não arrecadatórios, com vistas a outros valores contemplados legalmente e socialmente, vem sendo utilizada pelo Estado de forma indireta para garantir seus interesses, mas também como ferramenta de realização de políticas públicas e sociais. Realizamos estudos de casos envolvendo modificações na tributação das bebidas alcoólicas utilizando, em especial, o modelo de coalizões de defesa para demonstrar o funcionamento da extrafiscalidade como política pública. A dissertação está dividida em quatro capítulos, sendo que no primeiro pretende-se realizar análise do panorama normativo brasileiro da extrafiscalidade, a fim de situar o problema apresentado na realidade do ordenamento jurídico brasileiro. No segundo capítulo, visa-se a discorrer sobre a relação existente entre as políticas públicas e o Fisco, tratando, ainda, da parte metodológica e apresentando o modelo de coalizões de defesa. No terceiro capítulo, pretende-se realizar o estudo da extrafiscaldade a partir do campo das políticas públicas, demonstrando as ligações existentes entre as decisões do corpo do Estado e o manejo de tributos, com foco no IPI (imposto sobre produtos industrializados). No capítulo cinco, por fim, serão identificadas e estudadas com maior profundidade as ações extrafiscais, coalizões e realizados os estudos de casos, a fim de se verificar quais os envolvidos em cada modificação e a sua eventual influência no processo de tomada de decisão. / This study deals with extrafiscality as an instrument of public policy in Brazilian taxation, and aims to draw a view of the influence of public policies in the area of Brazilian taxation. Extrafiscality, considered as the use of tax instruments for non-tax purposes, with a view to other legally and socially contemplated values, has been indirectly used by the State to guarantee its interests, but also as a tool for public and social policies. We have carried out case studies involving changes in the taxation of alcoholic beverages, using in particular the model of advocacy coalitions to demonstrate the functioning of extrafiscality as a public policy. The study is divided into four chapters: the first one is intended to analyze the normative Brazilian panorama of extrafiscality, in order to situate the problem presented in the reality of the Brazilian legal system. The second chapter aims to discuss the relationship between public policies and the Treasury, dealing with the methodological part and presenting the model of advocacy coalitions. In the third chapter, we intend to carry out the study of extrafiscalisty from the field of public policies, demonstrating the links between the decisions of the state body and the management of taxes, with a focus on IPI (tax over industrialized products). In chapter five, finally, extra-fiscal actions, coalitions and case studies will be identified and studied in greater depth in order to verify who is involved in each modification and its possible influence in the decisionmaking process.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000396421-Texto+Completo-0.pdf: 761519 bytes, checksum: 16fdd893235848d2f489064a449a2e33 (MD5) Previous issue date: 2007 / This actual study aims to demonstrate the necessity of making a new reading of the ownership institute foreseen in the 'Código Civil de 2002', with bases in a pragmatic analyze of the 'Código Civil de 1916', surpassing the liberal codified model, from a perspective fund on the reinterpretation hermeneutic systemic open constitutional and compatible, where the juridical-social fundament is a human person and not a patrimonial individual. / O presente estudo objetiva mostrar a necessidade de fazer-se uma releitura do instituto da posse previsto no Código Civil de 2002, com base em análise paradigmática do Código Civil de 1916, superando-se o modelo codificado liberal, a partir de uma perspectiva fundada na re-interpretação hermenêutico-sistemática constitucional aberta e completável, onde o fundamento jurídico-social seja a pessoa humana e não o indivíduo patrimonialista.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Paulo Pellegrini Saker.pdf: 678577 bytes, checksum: 4b49d93c803453f3425461db580cb60f (MD5) Previous issue date: 2007-08-20 / This master degree dissertation aims to analyse the basic sanitation public policy related to development. The theme lies on the importance of sanitation public utilities, regarding public health. We discuss about legislative and administration competence of federation components, in order to discipline and carry out that kind of service. The purpose is to specify its titularity, social, political and economical implications. Comments are made about other patterns in foreign countries. Historical facts of the service in Brazil are reported, from the beginning to the approval of this Marco Regulatório do Saneamento Básico (Basic Sanitation Regulative Mark) and its implications (results). Everything, with the aim of pointing out ways to the improvement of the sanitation public service, towards overcoming underdevelopment. At last, controverted points are examined, concerning to its possibilities as a private process and to its organization, by using a plain approach to mechanisms of management partnership among the federation components and its subordination to hydrographical planning. / Esta dissertação de mestrado tem por objetivo a análise da política pública de saneamento básico e o desenvolvimento. A importância do serviço público de saneamento, levando-se em conta sua relação com a saúde pública. Discute-se sobre a competência administrativa e legislativa dos entes da federação, para disciplinar e executar esse serviço. O escopo é precisar sua titularidade, quais suas implicações sociais, políticas e econômicas. São elaborados comentários sobre outros modelos de saneamento em países estrangeiros. Relatam-se de fatos históricos do serviço no Brasil, do início à aprovação do Marco Regulatório do Saneamento Básico e suas implicações. Tudo, com o objetivo de apontar caminhos para a melhora do serviço público de saneamento, em busca da superação do subdesenvolvimento. Por fim, são examinados os pontos controvertidos com relação a sua privatização e organização, por meio de abordagem simples sobre os mecanismos de gestão associativa entre os entes da federação e sua subordinação ao planejamento por bacias hidrográficas.

O atual cenário da sociedade, caracterizada pela vigilância, exploração dos recursos naturais e consumo desenfreado de bens, que acabam por produzir danos de massa, traz à Responsabilidade Civil papel de oferecer instrumentos que garantam proteção dessa mesma coletividade contra esses ilícitos que prejudicam a qualidade de vida geral, rebaixando o patrimônio social. Assim, desempenhar unicamente o papel de reparação ou compensação do dano não se mostra mais suficiente à Responsabilidade Civil, que é demandada a apresentar soluções que coloquem em prática as suas funções punitiva e preventiva. Nesse contexto, em que o coletivo sobrepõe-se ao individual, e que os danos ultrapassam as relações interpessoais, os mecanismos de proteção apresentados pelo atual ordenamento jurídico brasileiro não se mostram mais suficientes para combater os novos tipos de lesões que atingem a sociedade, mostrando-se necessário o aprofundamento sobre a questão de danos extrapatrimoniais, em âmbito coletivo, especialmente no que tange ao seu controle em um cenário em que os representantes da coletividade não conseguem suprir a demanda de ações que deveriam promover. O enfrentamento de tal questão levou à proposição do reconhecimento de uma nova modalidade de dano, que vem sendo, paulatinamente, encarada e debatida pelo Poder Judiciário. Para isso, foi necessário recorrer-se a apontamentos históricos a respeito da Responsabilidade Civil, seu desenvolvimento e, especialmente, necessidade de reconhecimento de vários tipos de danos ao longo dos anos, além de análise conceitual, axiológica e funcional do dano extrapatrimonial, e o estudo sobre a experiência estrangeira, os resultados obtidos por outros ordenamentos jurídicos na aplicação de figuras similares a que se propôs fosse reconhecida neste estudo. Todo esse esforço foi necessário para legitimar o reconhecimento de um dano social, ou seja, sedimentar as bases de uma nova categoria de dano, para que seja ela aceita e aplicada na solução de casos que demandam medidas mais efetivas, que o ordenamento jurídico brasileiro ainda não foi capaz de apresentar. / The present scenario of society characterized by vigilance, exploitation of natural resources and rampant consumerism end up producing massive damages. That phenomena forces civil liability to offer tools that guarantee society protection against those illicit acts that harm general life quality, lowering social standards. Therefore, providing compensation for damages caused is no longer enough for social liability, which is faced with the challenge of presenting solutions that take into consideration both punitive and preventive aspects. In this context, in which society prevails the individual, as well as damages surpass interpersonal relationships, protection mechanisms provided by the Brazilian judicial system are no longer sufficient to combat newer kinds of damages, that affect society as a whole. Hence, it is necessary to deepen the studies on the matter of moral damages on a social bias, specially its control of a situation in which society representatives can´t cope with the proposition of law suits that they are expected to. The study of this question led to proposing a new category of damage, that has been gradually faced and discussed by Brazilian Courts. In order to achieve that, it was necessary to make use of historic studies on the development of civil liability and specially the need to recognize several different kinds of damages throughout the years. That also included a conceptual, axiological and functional analysis of moral damages, as well as a study on the foreign experiences and the results they obtained when making use of similar institutes to the one proposed in the core of this study. All this effort was necessary to legitimize the acknowledgement of social damage, in order to create the basis for a new damage category, so that it be accepted and used on the solution of cases that demand more effective measures that the Brazilian legal system hasn´t been able to present yet.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Neri de Almeida.pdf: 342262 bytes, checksum: 7887d7f5420d5504575c70c53e56f3eb (MD5) Previous issue date: 2008-05-20 / This current master degree dissertation aims at showing that childhood education, fundamental children's right, is a State's obligation, who does not have the faculty to refrain from offering it under any circunstancies, chiefly for children, that has absolute priority on caring their demands due to the respect to person's condition in development proccess, as well as in virtue of indisponibility that regards their rights. Childhood education is a subjective public right to children and it has its foundations even in Federal Constitution as in Child and Teenage Status, that are the main diplomas that treat this autonomous Law subject from where we outlined and identified the two fundamental principles: the absolute priority and the respect to the person condition in development proccess. Meanwhile, although the Federal Constitution have already been promulgated 19 years before, thousands of children still do not attend daycare or preschools in virtue of not enough vacancies, as on the city of São Paulo, where the lack is of, approximately, 90 thousand vacancies. With the evolution of concept of administrative discretionarity, it is up to the Judicial Power to effective this right to childhood education when it is not voluntarily by Public Administration / A presente tese de mestrado tem por objetivo demonstrar que a educação infantil, direito fundamental das crianças, é uma obrigação do Estado, que não tem a faculdade de deixar de oferecê-la sob qualquer pretexto, ainda mais para crianças, que têm prioridade absoluta no atendimento de suas demandas em virtude do respeito à condição de pessoa em processo de desenvolvimento, bem como em virtude da indisponibilidade que marca os seus direitos. A Educação infantil é um direito público subjetivo das crianças e tem seu fundamento tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que são os principais diplomas que tratam do Direito da Infância e da Juventude, de onde delineamos e identificamos os seus dois princípios fundamentais: da prioridade absoluta e do respeito à condição de pessoa em processo de desenvolvimento. Entretanto, apesar da Constituição Federal já ter sido promulgada há mais de 19 anos, milhares de crianças ainda não freqüentam creches ou pré-escolas em virtude da falta de vagas, como na cidade de São Paulo, onde a carência é de, aproximadamente, 90 mil vagas. Assim, com a evolução do conceito de discricionariedade administrativa, cabe ao Poder Judiciário efetivar esse direito à educação infantil quando não implementado voluntariamente pela Administração Pública

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-06-05T15:00:20Z No. of bitstreams: 1 GuilhermeCamargoMassauDireito.pdf: 2690439 bytes, checksum: b5493c5bca22c282ec13bb27080b1435 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-05T15:00:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GuilhermeCamargoMassauDireito.pdf: 2690439 bytes, checksum: b5493c5bca22c282ec13bb27080b1435 (MD5) Previous issue date: 2011-04-27 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O objetivo do trabalho é estabelecer uma proposta para enfrentar a crise do Estado e, também, do Homem. Considera-se a República como ambiente jurídico-político mais adequado para o indivíduo desenvolver seus aspectos individuais e sociais em liberdade, ou seja, assumindo a responsabilidade de sua própria vida e das condições da coletividade. Destaca-se a dupla face humana: a individual e a social. Uma não exclui a outra, por isso, não se optou pelo liberalismo nem pelo comunitarismo, mas ao que parece uma terceira opção, o republicanismo. No entanto, não se trata da política em si, mas da idéia jurídica que a res publica envolve. Ações dos sociium para com o outro e para com o Estado, ou seja, o republicanismo como expressão prático-jurídica de uma política que favorece a liberdade, a igualdade e, incluiu-se, a solidariedade. A solidariedade é tratada como um elemento jurídico agregador das diferenças próprias da individualidade, em uma dinâmica interrelacional em prol do ser humano e da coletividade. Ela deve estar redimensionada não somente ao âmbito interno, mas ao âmbito mundial. O cosmopolitismo é o ponto limite do trabalho, ou seja, a República pensada é direcionada à ideia cosmopolita, democraticamente aberta ao diferente. São essas as exigências do atual movimento de globalização, não só impulsionada por fatores econômicos. Para que se possa implementar a república, sem que ela fique no discurso retórico e palavras alegóricas na Constituição, à república solidária, que se desenvolve na esfera pública e cuidar dos bens e interesses públicos, é necessário delimitar a esfera pública e o bem público, já que sobre eles recai a atividade republicana. Com a finalidade de estabelecer a res publica em termos práticos, ou seja, como realizá-la cotidianamente, estabeleceram-se dez condutas ligadas ao agir solidário: doar-se ao bem comum; reconhecimento dos direitos de todos; valorizar a pluralidade de opinião; estabelecer o espírito de diálogo; rejeitar a política como dogma; flexibilizar as decisões até então consideradas extremas e irretratáveis; responsabilizar-se em cuidar de sua própria personalidade; abandonar a ideia de que tudo se deve ao outro; educar, com a prática, os descendentes sobre o que é participar num Estado republicano; e nutrir a fidelidade na e com a res publica. Esta solidariedade está direcionada ao gênero humano, independente da nacionalidade ou escolha de filosofia de vida. Também, os Estados devem ser solidários para com os indivíduos e para com os outros Estados. A solidariedade na República, no fundo, evidencia o caráter, atualmente enfraquecido, da essência do ser-estar-aí-com-os-outros. É condição incontornável de dividir um único espaço com distintas e infinitas individualidades . Ela é o elemento de ligação sociável entre as individualidades (esfera privadas ) formando o ambiente da República. / Ziel der vorliegenden Arbeit ist es, einen Ansatz zu bieten, mit dem der Krise des Staates und auch der des Menschen begegnet werden kann. Die Republik wird als juristisch-politisches Korpus angesehen, der es dem Individuum ermöglicht, persönliche und soziale Aspekte frei zu entwickeln, also Verantwortung für sein eigenes Leben und auch für die Bedingungen innerhalb der Gemeinschaftzu übernehmen. Es werden die zwei Seiten des Menschen hervorgehoben, die individuelle und die soziale. Die eine schließt die andere nicht aus, weshalb man sich weder für den Liberalismusnoch für den Kommunitarismusentscheidet, sondern offenbar für eine dritte Option: den Republikanismus. Allerdings handelt es sich nicht um Politik als solche, sondern um das juristische Konzept, welches die res publicaeinschließt; Socii-Handlungen zwischen den Individuen und gegenüber des Staates, das heißtder Republikanismusals praktisch-juristischer Ausdruck einer Politik, welche Freiheitund Gleichheitfördert und zudem die Solidaritäteinschließt. Die Solidaritätwird als ein juristisches Element betrachtet, das die der Individualitätgeschuldeten Differenzen in einer interrelationalen Dynamik zugunsten des Menschenund zugunsten der Gemeinschafteinschließt. Sie muss neu dimensioniert werden, weltweit und nicht nur in einem internen Rahmen. Der Kosmopolitismus markiert den Endpunkt der Arbeit, das heißt die gedachte Republikist auf den kosmopolitischen Grundgedanken gerichtet, demokratisch offen für das Andersartige. Es sind die Forderungen der aktuellen Globalisierungsbewegung, die nicht allein von ökonomischen Faktoren vorangetrieben werden, um die Republik implementieren zu können, ohne dass sie im rhetorischen Diskurs und in allegorischen Phrasen der Verfassung verharrt; eine solidarische Republik, die sich im öffentlichen Bereichentwickelt und die öffentlichen Güterund Interessen wahrt. Daher ist es erforderlich, öffentlichen Bereichund öffentlicheGüter, welche die republikanischeAktivität in erster Linie ausmachen, zu umreißen. Um letztlich die res publica auf ganz praktischen Sachverhalten zu begründen, also basierend auf der alltäglichen Umsetzung, lassen sich zehn Grundregeln für ein solidarisches Miteinanderaufstellen: zum öffentlichen Gutbeitragen, Anerkennung der Rechte aller, Akzeptanzvon Meinungsfreiheit, Begründung einer Dialogkultur, Ablehnung von Politik als Dogma, Kompromissbereitschaft bei Entscheidung, die bis dahin als extrem oder irreversibel galten, Verantwortung zum Schutz der eigenen Persönlichkeit, Aufgeben der Vorstellung dass alles dem anderem geschuldet ist, Erziehung der Folgegeneration (auch in der Praxis) in dem Sinne, dass Teilhaben an einem republikanischen Staat Treuebedeutet –gegenüber und innerhalb der res publica. Diese Solidaritätgilt für alle Menschen, unabhängig von Nationalität oder Wahl der Weltanschauung. Ebenso ist ein solidarischesVerhalten der Staaten untereinander und der Staaten gegenüber den Individuennötig. Im Grunde vereint Solidaritätin der Republik– gegenwärtig in nicht so ausgeprägtem Maße – in ihrem Charakter das Essentielle von Existenz und Koexistenz. Sie ist die unumgängliche Voraussetzung für das Aufteilen eines einzigen Raumes mit unterschiedlichen und unendlich vielen Individualitäten. Sie ist das soziale Bindeglied zwischen den Individualitäten (Privatsphäre) und bildet das Umfeld für die Republik. / The objective is to establish a proposal to face the crisis of the state and also human. It is considered the Republic as a legal and political environment more suitable for the individual to develop its individual and social freedom, ie, taking responsibility for their own lives and conditions of the community. The study highlights the double-sided nature: the individual and social. One does not exclude the other, so do not opted for liberalism nor communitarianism, but it seems that a third option, the republicanism. However, this is not the political itself, but the idea that law involves the respublica. Partners' shares (socii) to one with another and to the state, ie, the republicanism as a practical and legal expression of a political that favors freedom, equality and, included himself, solidarity. Solidarity is treated as a legal element of the differences aggregator's own individuality in a dynamic interrelation in favor of human beings and the society. It must be scaled not only to the internal sphere, butworldwide. Cosmopolitanism is the limit point of the work, namely the Republic thought is directed to the cosmopolitan idea, democratically open to different. These are the demands of the current globalization movement, not only driven by economic factors. To be able to implement a republic, not hold it in allegorical rant and words in the Constitution to the republic of solidarity that develops in the public and take care of the assets and public interests, it is necessary to define the public sphere and the public assets, since on them rests the republican activity. In order to establish the respublica in practical terms, how to do it everyday, they settled ten ducts to act in solidarity: donate to the common good, recognizing the rights of all, value the diversity of opinion; establish a spirit of dialogue; reject politics as dogma, easing the decision untilthen considered extreme and irreversible; responsibility in taking care of his own personality; abandon the idea that everything is due to another; to educate, with practice, the descendants of what is involved in a republican state, and nurture loyaltyin and with the respublica. This solidarity is directed to the human race, regardless of nationality or choice of life philosophy. Also, states should be solidarity with individuals and with other states. Solidarity in the Republic, at bottom, shows the character, at these times weakened, the essence of being-there-with-others. It is essential condition to share a single space with distinct personalities and endless. It is the liaison between the outgoing legend (private sphere) forming the environment of the Republic.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Luiz Freire.pdf: 2832811 bytes, checksum: e5862d357bdbb06bd2956353fc3e9e54 (MD5) Previous issue date: 2013-05-16 / The purpose of this study was to identify the public law framework applicable to the rendering of public services by entities of private law, that integrate or not the indirect Public Administration. The justification of this study consists on the need of explaining such regimen considering the active and passive legal situations of public law of such private entities, allowing even an appropriate comparison. In view of such premises, the study aimed to respond the following main question: which are the active and passive juridical situations of those private providers of public services created by rules of public law? From this question arises another one, answered by this study: what is the difference between those public law situations when the provider of the services is an entity of the indirect Administration or a private entity that does not integrates the Public Administration structure (concessionaires, permissionaires or grantee)? For the elaboration of this thesis, a methodological approach was used considering the Brazilian positive law. Therefore, the analysis was dogmatic and not zetetic. And, more than that, the study of this object was oriented by the three dimensions of the dogmatic proposed by Alexy, namely, the analytical, empirical and normative dogmatic / O objetivo deste estudo consiste na identificação do regime jurídico de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas de direito privado, sejam essas integrantes ou não da Administração Pública indireta. A justificativa do trabalho reside na necessidade de explicitar tal regime a partir das situações jurídicas ativas e passivas de direito público de tais pessoas privadas, permitindo, inclusive, a sua adequada comparação. Diante disso, o trabalho visou a responder a seguinte questão principal: quais são as situações jurídicas ativas e passivas dos prestadores privados de serviço público criadas por normas de direito público? Dessa questão, surge outra, também respondida: qual é a diferença entre essas situações jurídicas de direito público quando o prestador for um ente da Administração indireta ou um sujeito privado não integrante da estrutura administrativa (concessionários, permissionários e autorizatários)? Para a elaboração desta tese, partiu-se de uma abordagem metodológica fundada no direito positivo brasileiro. A análise, portanto, foi dogmática, e não zetética. E, mais do que isso, a aproximação a esse objeto foi orientada pelas três dimensões da dogmática expostas por Alexy, quais sejam, a dogmática analítica, empírica e normativa. A partir de tal abordagem metodológica, foi possível identificar as situações jurídicas ativas, mais precisamente, os direitos a prestações e poderes das pessoas privadas prestadoras de serviço público, bem como as suas situações passivas deveres e sujeições. A conclusão final é a de que a relação jurídica de prestação de serviço público será sempre disciplinada pelo direito público e pode se traduzida, de modo simples, na proteção da situação jurídica dos usuários do serviço público