Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo402_1.pdf: 880694 bytes, checksum: 5b6a448136ed8051aeff1894d97d762c (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / A partir do estudo da reprodução humana assistida através de meios não naturais que, o presente trabalho busca encontrar respostas para as diversas questões que podem surgir, envolvendo desde a discussão do direito de ser mãe até a tutela dos direitos fundamentais que envolvem o novo ser concebido. O objeto de investigação da presente pesquisa é estudar os diversos aspectos jurídicos da reprodução humana assistida, diante do Direito Civil Constitucional e principalmente os conflitos que podem surgir em face dos direitos fundamentais. O estudo dos aspectos jurídicos da reprodução humana medicamente assistida tem por fim a análise do direito à saúde, da dignidade do nascido, do direito de fundar uma família, do direito ao anonimato do doador, do direito a reprodução assistida de mulher solteira, das relações jurídicas da maternidade de substituição, da inseminação post‐mortem, da determinação da paternidade, do procedimento legal para reprodução assistida

Dissertação(mestrado)- Universidade Federal do Rio Grande, Programa de Pós-Graduação em Enfermagem, Escola de Enfermagem, 2003. / Submitted by eloisa silva (eloisa1_silva@yahoo.com.br) on 2012-08-21T18:28:52Z No. of bitstreams: 1 alexandramadureira.pdf: 607413 bytes, checksum: 61cc1d5f61c449fc890996fc89a16e5d (MD5) / Approved for entry into archive by Bruna Vieira(bruninha_vieira@ibest.com.br) on 2012-08-25T21:57:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 alexandramadureira.pdf: 607413 bytes, checksum: 61cc1d5f61c449fc890996fc89a16e5d (MD5) / Made available in DSpace on 2012-08-25T21:57:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 alexandramadureira.pdf: 607413 bytes, checksum: 61cc1d5f61c449fc890996fc89a16e5d (MD5) Previous issue date: 2003 / O exame citopatológico de Papanicolaou é o mais utilizado como estratégia para a detecção precoce de câncer de colo uterino. No entanto, um grande número de mulheres agenda sua realização nos Postos de Saúde, mas não comparece para a coleta do material. Assim, este estudo tem como objetivos: - conhecer os motivos apresentados pelas mulheres para agendarem um Exame Preventivo de Câncer de Colo Uterino e não comparecem para a sua realização; - elaborar estratégias para a redução do não comparecimento de usuárias ao exame preventivo do câncer de colo uterino agendado nas Unidades Básicas de Saúde. A pesquisa se deu em duas etapas: a primeira, consistiu na realização de 25 entrevistas semi-estruturadas, com mulheres que agendaram o exame em duas Unidades de Saúde e não compareceram para a coleta; a partir da identificação dos motivos apontados pelas mulheres, na segunda etapa foram realizados encontros com as enfermeiras dos postos de saúde que serviram de captação das mulheres faltosas, a fim de elaborar estratégias de enfrentamento. A partir da análise do conteúdo dos dados, cinco categorias foram construídas: - a busca do agendamento pela mulher: a mulher procura o serviço de saúde como um ser integral e não como um órgão em busca de diagnóstico; - o compromisso da unidade de saúde frente à escolha da mulher: favorece a adesão da usuária considerando suas necessidades e buscando atendê-las através da organização do serviço; - o tempo entre o agendamento e o exame: uma questão de organização do trabalho e de compromisso com a usuária: um período de tempo mais reduzido entre a data do agendamento e o exame reflete o compromisso com a usuária, facilitando a lembrança da data do exame e a previsão do seu ciclo menstrual; - o cartão informativo ou a usuária como centro do fazer?: a utilização do cartão informativo como apoio e não como o centro do agendamento e; - a orientação da usuária como expressão do comprometimento da equipe, com a preocupação com o processo de educação em saúde e busca de autonomia das usuárias. O trabalho demonstra a necessidade e a importância do contínuo processo de avaliação dos serviços em saúde, tendo em vista a sua organização, o alcance de suas finalidades e o compromisso com a comunidade. / El examen histopatológico de Papanicolau es el más utilizado como estrategia para la precoz detección del cáncer del cuello uterino. Sin embargo, un gran número de mujeres agenda la toma de muestra en los Puestos de Salud, pero no comparecen para su colecta. Así, este estudio tiene como objetivos: - conocer los motivos presentados por las mujeres para que marquem un Examen Preventivo de Cáncer del cuello uterino y no comparecem para su realización; - elaborar estrategias para la reducción de la no-comparecencia de las usuarias al examen preventivo del cáncer del cuello uterino, marcado en las Unidades Básicas de Salud. El estudio se dio en dos etapas: la primera, con la realización de 25 entrevistas semiestructuradas, con mujeres que marcaron este examen, en dos Unidades de Salud, pero no comparecieron para la colecta; y a partir de la identificación de los motivos apuntados por las mujeres, en la segunda, fueron realizados encuentros con las enfermeras de los puestos de salud que sirvieron de captación de las mujeres ausentes con la finalidad de elaborar estrategias de enfrentamiento. A partir del análisis del contenido de los datos, cinco categorías fueron construidas: - la búsqueda del agendamiento por la mujer: la mujer busca el servicio de salud como un ser integral y no como un órgano en busca de diagnóstico; - el compromiso de la unidad de salud frente a la elección de la mujer: favorece que la usuaria se adhiera considerando sus necesidades y buscando atenderlas a través de la organización del servicio. – el tiempo entre el agendamiento y el examen: una cuestión de organización del trabajo y de compromiso con la usuaria: un periodo de tiempo mas reducido entre la fecha del agendamiento y el examen refleja el compromiso con la usuaria, facilitando el recuerdo de la fecha del examen y la previsión de su ciclo menstrual; - es la tarjeta informativa o la usuaria como centro de atención? El usi de la tarjeta informativa como apoyo y no como el centro de agendamiento y; - la orientación de la usuaria como expresión de compromisso del equipo, con la preocupación con el proceso de educación en salud y busca de autonomía de las usuarias. El trabajo demuestra la necesidad e importancia del continuo proceso de evaluar los servicios en salud, teniendo en vista su organización, el alcance de sus finalidades y el compromisso con la comunidad.

A Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde (SUS) é uma política pública que visa ampliar o atendimento de Atenção Básica à Saúde utilizando práticas de medicina tradicional, medicina tradicional chinesa e medicina complementar ou alternativa, aliadas a medicina ocidental. Mas, a implementação desse serviço, e, portanto, a ampliação e o acesso a essas terapias pelos usuários do SUS não está sendo viabilizada. Falta atitude dos gestores de saúde, assim como, existem interferências de terceiros que prejudicam e negam os princípios de saúde coletiva. A saúde como parte do ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações é premissa da Constituição brasileira de 1988, nessa, em especial no art. 225 têm-se os critérios a serem observados para que se viabilize tal procedimento. Entre esses o interesse coletivo é ressalvado, logo, também no âmbito da saúde o direito individual não pode se sobrepor ao direito coletivo à saúde. A visão de saúde do homem como parte integrante do meio ambiente é um dos objetivos da PNPIC que busca resgatar os conhecimentos tradicionais de medicina, bem como a utilização adequada da biodiversidade de fauna e flora medicamentosas, e nesse contexto o direito ambiental é chamado a compartilhar com a ética resguardando os interesses coletivos de saúde. A proposta desse trabalho é analisar a PNPIC e o SUS, seus princípios e fundamentos, quais as práticas terapêuticas que a mesma protege e regulamenta oferecendo uma proposta viável à ampliação e ao acesso dessas práticas terapêuticas para o maior número de pessoas possível, visando resguardar o direito coletivo à saúde. / La Política Nacional de integrante y prácticas complementarias (PNPIC) en el Sistema Nacional de Salud (SUS), es una política pública destinada a ampliar el servicio a las prácticas de atención primaria de la salud utilizando la medicina tradicional, medicina tradicional china y medicina alternativa o complementaria, combinado con la medicina occidental. Pero no la aplicación de este servicio, y por lo tanto la expansión y el acceso a estos tratamientos por los usuarios del SUS es viable. La falta de la actitud de los administradores de salud, y hay interferencia de terceros que socavan y negar los principios de la salud pública. La salud como parte del entorno ecológicamente equilibrado para las generaciones presentes y futuras es la premisa de la Constitución brasileña de 1988, que, especialmente en el arte. 225 tienen los criterios a seguir para este procedimiento, ser viable. Entre ellos, el interés colectivo es siempre, y por consiguiente también en la ley de salud son individuales no puede prevalecer sobre el derecho colectivo a la salud. La visión de la salud humana como parte del medio ambiente es uno de los objetivos de PNPIC destinados a recuperar los conocimientos tradicionales de medicina y el uso adecuado de la biodiversidad de la flora medicinal y fauna, y en este contexto la legislación ambiental está obligado a compartir la ética de la salvaguardia de los intereses colectivos de la salud. El objetivo de este estudio es analizar la PNPIC y SUS, sus principios y fundamentos, que el tratamiento médico que protege y regula la oferta de una propuesta viable para ampliar el acceso y de tratamiento médico a tantas personas como sea posible, a fin de proteger el derecho la salud colectiva.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-10-20T18:17:18Z No. of bitstreams: 1 marcosalexmendesdasilva.pdf: 372915 bytes, checksum: 7b4d38222651746fea0a9c736d99eab3 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-10-25T12:29:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 marcosalexmendesdasilva.pdf: 372915 bytes, checksum: 7b4d38222651746fea0a9c736d99eab3 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-25T12:29:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 marcosalexmendesdasilva.pdf: 372915 bytes, checksum: 7b4d38222651746fea0a9c736d99eab3 (MD5) Previous issue date: 2008-12-18 / O presente trabalho objetivou conhecer a representação do direito à saúde elaborada pelo usuário de um serviço de saúde localizado no município de Valença, estado do Rio de Janeiro; conhecer as representações dos usuários sobre o processo saúde-doença; analisar as representações dos usuários sobre a participação dos determinantes sociais no processo saúde-adoecimento; identificar as formas de organização dos indivíduos da comunidade para assegurarem seu direito à saúde. Utilizou-se a abordagem qualitativa, os dados apreendidos por meio da entrevista semi-estruturada, organizados baseados na análise temática e tendo os pressupostos teóricos da teoria das representações sociais para analisá-los. As representações dos usuários mostram saúde como ausência de sintomas que os impeçam de viver suas ações cotidianas sem restrições. Por outro lado a doença é representada como sintoma físico relacionado às alterações orgânicas. Representam o direito a saúde como algo legalmente constituído, mas que a falta de organização da comunidade e a falta de compromisso dos poderes públicos e dos profissionais repercutem de maneira negativa para que de fato, na prática, comprovasse essa efetivação. A representação do direito à saúde elaborada, encontra-se associada ao pleno funcionamento da unidade de saúde, à igualdade e à eqüidade no acesso aos serviços prestados e tal representação nos indica a necessidade de ações que coloquem o usuário do serviço de saúde como protagonista na efetivação desse direito. / This study aimed to represent the right to health made by the user of a health service at the city of Valença, state of Rio de Janeiro, known representations of the users on the health-disease-process; analyze the representations of users on the social determinants participation in the health-illness, identify the forms of individuals organization from the community to ensure their right to health. A qualitative approach has been used, the data seized by the semi-structured, organized based on thematic analysis and taking the theoretical assumptions of the theory of social representations to analyze them. The representations of the users show health as the absence of symptoms that prevent their actions from living everyday without restrictions. On the other hand the disease is represented as physical symptoms related to organic changes. They represent the right to health as something legally established, but that the lack of community organization and lack of commitment of public authorities and professional reflect in a negative way so that the fact in practice has comproved that effectuation. The representation of the right to developed health, is linked to full operation of the unity health, to the equality and equity in access to the given services and such representation indicate the necessity for actions that put the user of the health service as a protagonist in realization of this right.

Made available in DSpace on 2015-09-25T12:20:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luana Couto Assis Leitao.pdf: 1263411 bytes, checksum: 2dddbc8c33bf499e7afbf03da966e6b8 (MD5) Previous issue date: 2012-10-15 / Objective: To know the profile of warrants for drug supply filed with the Paraiba State Court against public officials. Material and Methods: We conducted a descriptive study of litigation between the years 2009 to 2010. Data were collected, grouped and submitted to statistical and content analysis. The main variables were: action conductor, duration of procedure, primary diagnosis, requested products, prescription by generic name, registration at ANVISA, medicine standardized by SUS. Results: Predominance of private legal representation, with all the requests upheld with an average of 452 days for delivery in the second jurisdiction. The medicines requested identified an increased prevalence of antineoplastic agents, insulin and angiotensin antagonists, being 28.86% prescribed by generic name and 23.71% in constant standardization of SUS. It was observed that the arguments by users and magistrates reinforce the preponderance of the right to health about allegations of state, either the absence of such law, separation of powers or the possibility of replacing the items requested. Conclusions: Data showed that the lawsuits stem of individual demands with prevalence of chronic degenerative diseases. If on one hand the judicial process is ensuring access to medicine, on the other it is not a guarantee of efficacy and safety treatment and disregards the public health policies. Therefore it is recommended an approximation between the subjects from the formation of committees constituted by health professionals in order to base judicial decisions and the review of the Pharmaceutical Assistance Policy. / Objetivo: Conhecer o perfíl dos mandados judiciais para fornecimento de medicamentos impetrados junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba contra agentes públicos do Estado. Material e Métodos: Foi realizado estudo descritivo dos processos judiciais entre os anos de 2009 a 2010. Desenvolveu-se a coleta de dados que foram agrupados, submetidos a tratamento estatístico e análise de conteúdo. As principais variáveis analisadas foram: condutor da ação, tempo de duração do processo, diagnóstico principal, produtos solicitados, prescrição pelo nome genérico, registro na ANVISA, medicamento padronizado pelo SUS. Resultados: Houve predominância de representação jurídica privada, sendo a totalidade dos pedidos, julgada procedente com tempo médio de 452 dias para fornecimento na segunda instância judicial. Dos medicamentos solicitados foi identificada maior prevalência dos agentes neoplásicos, insulinas e antagonistas da angiotensina, sendo 28,86% prescritos pelo nome genérico e 23,71% constantes na padronização do SUS. Observou-se que as argumentações utilizadas pelos usuários e magistrados reforçam a preponderância do direito à saúde sobre as alegações do Estado, quer seja pela inexistência de previsão legal, separação dos poderes ou pela possibilidade de substituição dos itens solicitados. Conclusões: Os dados demonstraram que os processos judiciais partem de demandas individuais com prevalência de doenças crônico degenerativas. Se por um lado, a via judicial representa garantia do acesso ao medicamento, por outro ela não representa garantia da eficácia e segurança do tratamento, e desconsidera as políticas públicas de saúde. Recomenda-se, portanto, uma aproximação entre os sujeitos com a formação de comissões constituídas por profissionais da saúde, a fim de embasar as decisões judiciais, bem como a revisão da Política de Assistência Farmacêutica.

Trata-se de uma revisão integrativa da literatura com os objetivos de identificar, avaliar criticamente e sintetizar as evidências científicas relacionadas ao direito à informação em saúde. A questão norteadora para a pesquisa foi: Quais as evidências disponíveis sobre o direito à informação em saúde? As bases de dados Hein Online, ISTA, Lilacs, LISA, PubMed e Web of Science foram selecionadas para a busca de estudos primários indexados nos últimos 10 anos. Os descritores controlados e não controlados foram selecionados de acordo com cada base de dados. Dos 6888 estudos localizados e considerando os critérios de seleção foram excluídos 2433 por não serem artigos de periódico, 907 por não serem estudos primários, 3346 devido à ausência de relação ao tema. Do total de 202 elegíveis, 183 não respondiam à questão norteadora e 15 estudos primários foram incluídos na revisão integrativa. Para a extração dos dados foi utilizado um instrumento validado. A análise dos dados foi descritiva e apresentada em três categorias: conhecimento de pacientes sobre seu direito à informação, conhecimento de pacientes e profissionais de saúde sobre direito à informação do paciente e conhecimento de profissionais de saúde sobre o direito à informação do paciente. O desenvolvimento desta revisão integrativa da literatura permitiu, por meio dos resultados obtidos, encontrar as principais evidências relacionadas ao direito à informação em saúde. Em todas as categorias verifica-se a necessidade de capacitação de profissionais de saúde em relação ao direito dos usuários de serviços de saúde. Assim, a educação dos profissionais mostra-se como uma possibilidade de se fazer cumprir o direito à informação do paciente, melhorando a prática assistencial e consequentemente as condições de saúde das pessoas / The aim of this integrative literature review was to identify, critically evaluate and summarize evidence from primary studies related to the right to health information. The guiding question for the research was : What evidence is available on the right to health information ? The Hein Online databases, ISTA, Lilacs, LISA, PubMed and Web of Science were selected for the search for primary studies indexed in the last 10 years. The controlled and uncontrolled descriptors were selected according to each database. From over 6888 studies and considering the selection criteria, 2433 were excluded for not being journal articles, 907 for not being primary studies, 3346 due to the lack of relationship with the theme. Of the 202 eligible ones, 183 did not respond to the guiding question and 15 primary studies were included in the integrative review. To entry the data, a validated instrument was used. Data analysis was descriptive and presented in three categories: knowledge of patients about their right to information, knowledge of patients and health professionals on patient\'s right to information and knowledge of health professionals on the right to patient information. The development of this integrative literature showed, through the results, the main evidence related to the right to health information. In all categories, there is a need to train health professionals in relation to the right of health services users. Thus the education of professionals emerges as a possibility to enforce the right to patient information, improving care practice and consequently the health of the people

O movimento de reforma psiquiátrica consolidou-se no Brasil com a Lei 10.216 de 2001, formalizando assim, um novo modelo em rede de assistência à saúde mental. Nesse contexto, esta pesquisa descritiva com abordagem de dados qualitativa apresentou como objetivo identificar como os profissionais de saúde que trabalham em um hospital psiquiátrico do município de São José do Rio Preto compreendem os direitos humanos elencados na Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Utilizou-se para a coleta de dados de entrevista semiestruturada e observação participante e a análise dos dados foi realizada a partir da análise de conteúdo. Foram entrevistados 33 profissionais de saúde que participam do processo de hospitalização e cuidados ao paciente, enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem, médicos, assistentes sociais, psicólogos e terapeuta ocupacional. Os resultados demonstram que: os profissionais acreditam que as pessoas tenham fácil acesso ao serviço, embora exista um fluxo de atendimento a ser seguido e os pacientes tenham que passar primeiro pela emergência onde será verificada a disponibilidade de vagas, que é sempre escassa, devido ao fato do hospital ser o serviço mais utilizado na região para atendimento aos portadores de transtornos mentais; embora os profissionais saibam da importância da participação da família no tratamento do portador de transtorno mental, as estratégias utilizadas para assegurar essa participação não são suficientes e ainda ocorrem muitos casos de abandono de pacientes no hospital por parte da família; a participação da comunidade no tratamento não é possível no local do estudo por se tratar de uma instituição fechada, o que limita a interação do paciente com a comunidade em que vive, sendo possível apenas quando saem de licença de final de semana. Assim, a participação da comunidade se limita a doações e trabalhos voluntários; o preconceito em relação à pessoa e ao transtorno mental ainda é muito evidente principalmente por parte da comunidade. Contudo, o preconceito não foi verificado apenas na comunidade, uma vez que os próprios sujeitos do estudo também demonstraram certo preconceito em suas falas; o acesso às informações pelos portadores de transtornos mentais sobre seu transtorno e tratamento é limitado. As informações foram consideradas insuficientes pela maioria dos sujeitos devido à falta de tempo para uma atenção individualizada e a dificuldade de compreensão dos portadores de transtornos mentais; há restrições no acesso aos meios de comunicação disponíveis, que ocorrem em relação ao uso do telefone, e se justificam pelo fato dos portadores de transtornos mentais na maioria das vezes apresentarem quadro psicótico, não sendo possível discernir quanto à utilização equilibrada desse meio. Os participantes demonstraram desconhecer os tipos de internação, o papel do Ministério Público Estadual na internação involuntária e os direitos dos portadores de transtorno mentais. Conclui-se assim que não basta a existência de legislação que garanta o respeito aos portadores de transtornos mentais. O conhecimento da legislação de saúde mental pelos profissionais de saúde mental é de extrema importância para a implementação efetiva da lei, sendo necessário, portanto, promover ações de conscientização direcionadas aos profissionais de saúde sobre os direitos dos portadores de transtornos mentais, bem como sobre as mudanças no modelo de atenção trazidas pela Lei 10.216/01. / The psychiatric reform movement was consolidated in Brazil with the Law 10.216 from 2001, formalizing the new model of the mental health care network. In this context, this descriptive research with a qualitative approach presented the aim to identify how health professionals who work at a psychiatric hospital at the city of São José do Rio Preto understand the human rights established by the Law 10.216/2001 on the protection of persons with mental disorders and about the changes in the care model established in the country. In order to collect data, the author used semistructured interviews and participant observation. Data were analyzed through content analysis. 33 health professionals who participate in the hospitalization process and care to patients were interviewed. Among them, there were nurses, nursing auxiliaries and technicians, medical doctors, social workers, psychologists and occupational therapists. Results showed that: health professionals believe people have easy access to the service, although there is an order to be followed and patients must enter the system through the emergency service where they will find the availability of places, which is scarce as this is the only hospital in the region; in spite of knowing the importance of family in the treatment of the patient with mental disorders, the strategies used to assure their participation are not enough and they face several cases of patients\' abandonment by their families, with respect to the community participation in the treatment, it is not strong at the hospital studied because it is a closed institution, which limitates the interaction between the patient and the community. Patients have some external contact when they have a temporary leave from hospital at the weekends. Thus, community participation is limited to donations and volunteer work; in addition, the stigma regarding the patient with mental disorders is still in the community. However, the author also found the stigma present among the health professionals. The access to information regarding the disorder and treatment is also limited by the patients with mental disorders. The information were considered insufficient by the majority of the subjects due to the lack of time for an individualized care and the difficulty of patients to understand. There are restrictions in the use of communication means, especially regarding the telephone. Participants justified the restriction to the fact that the patients are not able to use it in a balanced way. The subjects demonstrated a lack of knowledge about the hospitalization types as well as the role of prosecution on involuntary hospitalization and the rights of the patients. Author concludes that it is not enough to have a Law to assure the respect to the rights of persons with tmental disorders. The knowledge by health professionals of the legislation on mental health is extremely important for the implementation of the Law and in order to achieve this state it is important to promote actions directed to health professionals regarding the rights of the patients as well as their links with the changes occurred in the model of care after the Law 10.216/01.

Este estudo de caso objetivou identificar as informações dos trabalhadores encaminhados ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) - Regional de Ribeirão Preto-SP sobre os seus direitos à saúde e ao trabalho. O estudo foi realizado em duas fases, a quantitativa e a qualitativa para se realizar a coleta dos dados. A fase quantitativa do estudo, que se realizou no período de 6 de novembro a 4 de dezembro de 2009, objetivou identificar a caracterização dos trabalhadores atendidos no Ambulatório de Saúde do Trabalhador (AST) localizado numa UBDS na região norte do município de Ribeirão Preto-SP. Os dados foram coletados através de um questionário aplicado aos trabalhadores que sofreram acidente de trabalho ou adquiriram doença ocupacional no meio ambiente de trabalho e, após a análise dos dados constatou-se que: no total dos 84 sujeitos, a predominância foi do sexo masculino (72,6%). Quanto ao estado civil, não houve grande diferença percentual em relação ao número de solteiros (40,5%) e casados (39,3%). No que diz respeito à escolaridade, ocorreu um percentual próximo em relação ao ensino fundamental incompleto (29,8%) e para o ensino médio completo (32,1%). A idade média dos trabalhadores foi de 33 anos. A sua grande maioria reside no município de Ribeirão Preto- SP (92,9%). A ocupação com maior número de trabalhadores foi a de auxiliar de linha de produção (11,9%) e ressalta-se um número elevado em diversidade de ocupações. Em relação ao número de horas trabalhadas, a jornada de 8 horas é predominante (45,2%), no período diurno (91,7%), com turno de trabalho fixo (86,7%) e a maioria dos trabalhadores não trabalha aos sábados, nem domingos ou feriados (53,6%). No que se refere à anotação na CTPS, a maioria (96,4%) tem o registro. Em relação ao tempo de serviço na empresa, a metade dos trabalhadores possui menos de 1 ano (50,0%). Quanto à faixa salarial, houve um predomínio de 2 a 3 salários mínimos (69,0%). A maioria dos trabalhadores não possuem outro trabalho além da empresa onde laboram (94,0%). Quando indagados sobre a ocorrência de riscos no trabalho para a vida e saúde, a maioria identifica afirmativamente (76,2%), sendo que 64,3% (54 dos respondentes) referem que receberam treinamento, curso ou orientações para realizar seu trabalho. Um percentual de 73,8% (62 sujeitos) afirmam que receberam EPIs para realizar o seu trabalho habitual. Quanto aos motivos do encaminhamento para o AST, a maioria respondeu que foi devido a acidente de trabalho típico (69,0%) e que não havia ocorrido outro acidente anterior na mesma empresa (88,0%). Foi emitida a CAT para 45 trabalhadores (53,6%). Em relação ao período de afastamento, a maioria referiu um afastamento menor ou igual a 15 dias (75,0%). Ainda, quanto à situação do trabalhador em relação ao INSS, a maioria mencionou estar afastado pela empresa (74,1%). A fase qualitativa do estudo foi realizada com os trabalhadores que foram referenciados para o CEREST - Regional de Ribeirão Preto pelo AST da UBDS escolhida para esse estudo. No período destinado à coleta de dados no AST, 12 trabalhadores foram encaminhados pelo médico do trabalho para atendimento de maior complexidade. Todos concordaram em participar das entrevistas. Após a realização da análise de conteúdo dos discursos dos trabalhadores e, realizada a categorização, foram evidenciados os seguintes temas: afastamento em função de doença ocupacional que acomete esses trabalhadores no CEREST; afastamento em função de doença ocupacional devido à LER/DORT; afastamento em função de doença ocupacional devido a transtorno mental relacionado ao trabalho; afastamento em função de acidente de trabalho típico; a dor crônica como principal queixa à saúde nos casos de LER/DORT; a dor crônica como principal queixa à saúde nos casos de afecções da coluna; limitações físicas no trabalho decorrentes do acidente de trabalho típico; problema psicológico relacionado ao trabalho como principal queixa; trabalhadores não sabem nada dos seus direitos; trabalhadores conhecem pouco seus direitos; acesso à informação e o exercício dos direitos; decepção em relação ao empregador e meios de acesso para obtenção das informações. Concluiu-se que, após a análise dos discursos dos entrevistados, 6 dos respondentes desconhecem os seus direitos e os outros conhecem muito pouco. Os que relatam que conhecem um pouco à respeito do assunto, apenas descrevem como seu direito o de receber um benefício pecuniário através do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devido ao longo período de afastamento. A falta de informação relatada pelos trabalhadores evidencia a sua vulnerabilidade enquanto cidadão e trabalhador. Essa situação os deixa suscetíveis a serem explorados e subjugados em seu trabalho. Evidencia-se no estudo que em decorrência dos motivos alegados pelos entrevistados sob a importância do conhecimento dos seus direitos, reitera-se que a capacitação voltada à aplicação de medidas básicas de prevenção, promoção e educação em saúde do trabalhador e fornecer às orientações quanto aos direitos dos trabalhadores, tanto na seara da saúde, direitos trabalhistas, previdenciários ou qualquer outro direito se faz mister. Ressalta-se, que estas orientações sejam fornecidas por profissionais competentes e comprometidos com estas questões tão complexas que envolvem a saúde do trabalhador, oferecendo um atendimento humanizado e resolutivo, escutando o trabalhador de maneira desprovida de preconceitos. / This case study proposed to identify information of employees referred to the Reference Center on Occupational Health (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST) at the Ribeirão Preto Regional Branch, on their rights to health and work. The study was conducted in two phases - quantitative and qualitative, in order to carry out the data collection. The quantitative phase of the study, which was held in the period from November 6 to December 4, 2009, aimed at identifying the characteristics of workers in the Outpatient Occupational Health Center located in a District Basic Health Unit located in the northern region of the city of Ribeirao Preto- SP. Data were collected through a questionnaire administered to workers who suffered accidents at work or occupational disease acquired in the work environment and data analysis estimated that from a total of 84 subjects, the prevalence was of male workers (72.6%). With regard to marital status there was no significant percentage difference in the number of single (40.5%) or married workers (39.3%). As to schooling, there was a close percentage in relation to elementary education (29.8%) and secondary education (32.1%). The average age of workers was 33, the vast majority residing in Ribeirão Preto (92.9%). The largest number of workers are production line assistants (11,9%), and there is a great number in diverse occupations. Regarding the number of hours worked, the journey of eight hours is predominant (45.2%) during the daytime (91.7%) with a fixed shift pattern (86.7%) and most workers do not work Saturdays or Sundays or public holidays (53.6%). With regard to the notation in the Social Security Card, the majority (96.4%) are registered workers. Regarding the period of service with a company, half of workers have less than 1 year (50.0%). As for the salary range, 2-3 minimum wages (69.0%) were predominant. Most workers do not have jobs outside the company they work for (94.0%). When asked about the occurrence of work occupational hazards to life and health, the majority gave an affirmative reply (76.2%), while 64.3% (54 respondents) confirmed having received either practical training/ courses or received guidelines on how to carry out their tasks. A percentage of 73.8% (62 subjects) declared having received PPE to do their routine jobs. Regarding the reasons for referral to the Outpatient Occupational Health Center, the majority responded it was due to a typical work accident (69.0%) and reported not knowing of any previous accident in the same company (88.0%). Leave of Absence were issued for 45 workers (53.6%). As for the period of the absence, the majority reported it was equal or inferior to 15 days (75.0%). Also with regard to workers´s situation in relation to the Social Security Services, most have mentioned being removed by the company (74.1%). The qualitative phase of the study was conducted with workers who were referred to the Reference Center on Occupational Health - Ribeirão Preto Regional Branch by the Outpatient Occupational Health Center of the Basic Health Unit chosen for this study. During the period assigned for the collection of data in the , 12 workers were referred by the occupational physician for care of greater complexity. All agreed to attend the interviews. After conducting the content analysis of the workers´ statements and its categorization, the following topics were outstanding; - removal due to occupational illness affecting workers in the Reference Center on Occupational Health; removal due to occupational disease due to RSI; removal due to occupational disease because of mental disorders related to work; removal due to typical on the job accident; chronic pain as the main health complaint in cases of RSI, chronic pain as chief complaint in cases of health disorders of the spine ; physical limitations caused by typical work accidents; psychological problems related to the job as a chief complaint; workers unaware of their rights; workers have insufficient knowledge of their rights and access to information for the exercise of their rights; disappointment in relation to their employer, and the means to obtain information. Following to the analysis of the interviewees´ discourse it can be concluded that six of the respondents are unaware of their rights while the others have very little knowledge. Those who claim to have any information on the subject are in reality only able to mention their right to compensation they are entitled to from the National Social Security Institute due to a long period of absence. The lack of information reported by workers reveals their vulnerability as citizens and workers. This situation leaves them susceptible to exploitation and oppression at the workplace. The study also brings to light that, due to the reasons given by the respondents of the importance of knowing their rights, it is strongly recommended that adequate training focusing the application of basic prevention measures is provided, including substantial instruction and guidance on occupational health and labor rights, social security issues and other related topics. It should be emphasized that these guidelines must be provided by a competent professional, committed to these complex issues from which depends the workers´ well-being, someone capable of providing humanized, solution-oriented care while listening to the employee in an unprejudiced manner.

O trabalho, composto por dois artigos, tem como tema a dimensão social da integração regional, caracterizada pela relação entre direitos sociais e interesses comerciais, com foco no caso do Mercosul. O primeiro artigo realiza uma revisão bibliográfica, sistematizando-a em duas grandes linhas de estudo. Primeiramente, a relação entre comércio e direitos humanos, em particular o direito à saúde, e o potencial da integração regional para a sua efetivação. Em segundo lugar, as interpretações sobre a evolução institucional e conceitual da dimensão social do Mercosul. O segundo artigo apresenta os resultados do estudo empírico do caso das normas do Mercosul-Saúde, orientado pela hipótese de que, em consonância com uma suposta mudança de paradigma, as normas sanitárias teriam migrado da eliminação de barreiras ao livre comércio para a proposição de políticas integradas tendentes a dar efetividade ao direito à saúde dos cidadãos mercosulinos. / This work, consisting of two articles, has as its main theme the social dimension of regional integration, characterized by the relationship between social rights and commercial interests, focusing on the case of Mercosur. The first article conducts a review of the literature, systematizing two main lines of study. Firstly, the relationship between trade and human rights, especially the right to health, and the potential of regional integration for its effectiveness. Secondly, the interpretations of the institutional and conceptual evolution of the social dimension of Mercosur. The second article presents the results of a empirical study of Mercosur\'s health standards, based on the hypothesis that, in line with a supposed paradigm shift, they have migrated from the elimination of barriers to liberalize trade to the proposition of integrated policies to give effectiveness to the right to health of Mercosur\'s citizens.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Roberto Ribeiro Bueno.pdf: 825768 bytes, checksum: 09ef1f0402e81a1f926308dc3771375c (MD5) Previous issue date: 2008-02-26 / This dissertation deals with the right to health. It is pointed out that this right nowadays belongs, due to the Constitution of the Federative Republic of Brasil, no longer to the field of natural law, but, precisely, to the field of positive law. The theory of positive law, therefore, gives its support, exclusively, to found the doctrinal conception here expounded. The first purpose is to emphasize that the right to health is a typical human right or, as expressed in the Brazilian Constitution, a fundamental right, since it grows out of the dignity of human being and it is intimately jointed to the basic human right, the right to life. Thus, the second topic to be treated refers to the dignity of human being as one of the constitutional fundamentals of the Law Democratic State, wise chosen by the Fundamental Law to designate the Country. It follows that the insertion of the right to health in the Constitution - it became a constitutional positive right - as a fundamental right it would be a mere consequence of this fundamentals. An analysis of the constitutional order is made, which conveys the conclusion that Brazil is projected to be a Social State, whose construction, however, is still in development. The following matter, consequently, is a study of the characteristics of the Welfare State. The next step analyses two hindrances to the full effectiveness of the right to health: the economic power of the pharmaceutical industries and the inertia or omission of the Government. Finally, it is studied the government public policies as to public health, the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) and the World Health Organization position about fight against the HIV, specially examining ethical questions. / Esta dissertação versa sobre o direito à saúde. Enfatiza-se que esse direito hoje se integra, devido à Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, não mais à esfera do direito natural, mas, precisamente, à do direito positivo. A teoria do direito positivo, pois, dá suporte, exclusivamente, para fundamentar a concepção doutrinária aqui exposta. O primeiro propósito é salientar que o direito à saúde é um típico direito humano ou, como expresso na Constituição brasileira, um direito fundamental, uma vez que deriva da dignidade da pessoa humana e está intimamente vinculado ao direito humano básico, o direito à vida. Assim, o segundo tópico a ser tratado refere-se à dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, maneira pela qual a Constituição designa o País. Logo, a inserção do direito à saúde na Constituição tornou-se um direito positivo constitucional como um direito fundamental seria mera conseqüência daquele fundamento. Uma análise da ordem constitucional é feita, levando à conclusão de que o Brasil está projetado para ser um Estado Social, ainda em edificação. O assunto seguinte, conseqüentemente, é um estudo das características do Estado de Bem-Estar. O próximo tópico analisa dois obstáculos à plena efetividade do direito à saúde: o poder econômico das indústrias farmacêuticas e a inércia ou omissão do Poder Público. Estudam-se, finalmente, as políticas públicas concernentes à saúde pública, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o posicionamento da Organização Mundial da Saúde na luta contra o HIV, especialmente no exame de questões éticas.