Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BRUNO MENEZES BRASIL.pdf: 1451861 bytes, checksum: 031cd365c94984dda164be350c2c7898 (MD5) Previous issue date: 2010-12-13 / An introduction of the discipline about interest on capital in the Brazilian legal system in 1995 with the publication of Law 9.249/95 brought many questions for operators of Law. On one hand, the referred legal provision allowed the accounting of amounts paid under this title as an expense of the paying legal entity for the deduction of the calculation basis of the IRPJ/CSLL. On the other hand, it s conditioned the payment of interest to limits such as the existence of profits in the period or on account of accumulated profits, which is inconsistent with the legal regime of interest under the Civil Code. In addition, it s established as a calculation basis for the payment of interest on capital the account of equity, excluding a reserve account of revaluation of assets and legal rights of the legal entity, and as percentage the variation of the LTIR during the period, which is at least a unique way to calculate an interest rate. The Federal Revenue in order to regulate the related bill has determined normative instructions that define the classification of interest on capital as expenditures for who pays and as revenues for who receives. The CVM, on its turn, has also determined a legislation on the matter by establishing that they should be classified in the retained earnings account of the paying as well as the receiving legal entity, the latter only when evaluated by the equity method and provided that the interest on capital is still integrating the equity of the investee. The possibility to impute the interest on capital to mandatory dividends also brought more questions about the actual legal nature of these, giving space to many questions about what rules apply, whether the CVM or the Federal Revenue. Moreover, the lack of clarity of the Law confirms the questions about the incidence of PIS/COFINS on the receipt of interest on capital. In this scenario, this work aims to tackle the main controversial aspects of the law that governs the institute, demonstrating doctrinal and jurisprudential positions on the matter and concluding with the author's position on the legal nature of the interest on capital / A introdução da disciplina dos juros sobre o capital próprio no ordenamento jurídico brasileiro em 1995, com a edição da Lei 9.249/95, suscitou muitos questionamentos para os operadores do direito. De um lado, esse dispositivo legal permitiu a contabilização dos valores pagos sob esse título como despesa da pessoa jurídica pagadora para fins de dedução da base de cálculo do IRPJ/CSLL. De outro, condicionou o pagamento dos juros a limites, como a existência de lucros no período ou na conta de lucros acumulados, o que não se coaduna com o regime jurídico dos juros previstos no Código Civil. Em adendo, estabeleceu como base de cálculo para pagamento dos juros sobre capital próprio a conta do patrimônio líquido, excluída a conta de reserva de reavaliação de bens e direitos da pessoa jurídica, e como alíquota a variação da TJLP do período, o que é no mínimo uma forma sui generis de se calcular uma taxa de juros. A Receita Federal do Brasil, visando regulamentar a referida lei definiu instruções normativas que determinavam a classificação dos juros sobre capital próprio como despesas para quem paga e como receitas para quem recebe. A CVM, por seu turno, também baixou regulamentação sobre a matéria, determinando que os juros sobre o capital próprio sejam classificados na conta de lucros acumulados da pessoa jurídica pagadora e também da pessoa jurídica recebedora. Essa última poderá ser considerada apenas quando pelo método da equivalência patrimonial e desde que os juros sobre o capital próprio ainda estejam integrando o patrimônio líquido da investida. A possibilidade de imputação dos juros sobre capital próprio aos dividendos obrigatórios trouxe mais dúvidas sobre a real natureza jurídica desses juros, dando espaço para muitos questionamentos sobre qual regulamentação aplicar, se a da CVM ou a da Receita Federal. A pouca clareza da Lei corrobora os questionamentos sobre a incidência do PIS/COFINS sobre o recebimento dos juros sobre capital próprio. Diante desse cenário, o presente trabalho busca enfrentar os principais aspectos polêmicos da legislação que regula o instituto, demonstrando posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre a matéria e concluindo, com a posição deste autor, sobre a natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Gustavo de Paiva Leao.pdf: 803119 bytes, checksum: 0835b2ee448fa734c46c054ba964661f (MD5) Previous issue date: 2010-10-29 / Through a brief analysis of the historical origins of the contract, taking into account as party settlements with the State endorsement, observed in its practical applications, we intend to analyze the collapse in the objective basis of contracts, verifying the consequence of such breakaway, both in the jurisprudence as in the social relations involved, and as the interpretative possibilites of such issue. The relevance of the subject is shown by itself, once the contemporary society is contractarian in almost all respects, and the non compliance of the contractual terms is a result of numerous disorders that cause impact on the harmony of social life in all spheres: familiar level up to the governmental. Themes such as autonomy and contractual liberty come up against issues that need ethical-political reviews. As the main objective remains the characterization of how, when and under what circumstances it is possible to affirm that there was a collapse in the objective basis of the contract, and diagnosed such collapse, how to proceed in such situation: there will be a possibility of establishing a new agreement or just be left to setting penalties and compensations. The secondary objectives point to the identification of direct and indirect effects regarding the situation, and in the action of laws to this type of occurrence. The method that will be used is the deductive method in order to develop the research, being the review of literature on the theme the basic source to enrich discussions in the invitation to authors that have already leaned on the theme in books, articles, theses and further dissertations / Por meio de uma sucinta análise das origens históricas do contrato, considerado enquanto acerto de partes com aval do Estado, observado em suas aplicações práticas, pretende-se analisar a quebra da base objetiva dos contratos, verificando as consequências desta ruptura tanto na jurisprudência como nas relações sociais envolvidas, bem como as possibilidades interpretativas da questão. A relevância do tema se demonstra por si só, vez que a sociedade contemporânea é contratualista em quase todos os aspectos, e a não observância dos termos contratuais é causa de inúmeros transtornos que impactam sobre a harmonia da vida social em todas as esferas: do nível familiar ao governamental. Temas como a autonomia e a liberdade contratual esbarram em questões que necessitam de revisões ético-políticas. Como objetivo principal subsiste a caracterização de como, quando e em que circunstâncias se pode alegar que houve a quebra da base objetiva do contrato, e, diagnosticada esta quebra como se procede diante da situação: haverá possibilidade do estabelecimento de novo acordo ou apenas restará a configuração de penas e ressarcimentos. Os objetivos secundários apontam para a identificação de efeitos diretos e indiretos da situação, e na ação das leis para este tipo de ocorrência. Será utilizado o método dedutivo para o desenvolvimento da pesquisa, sendo a revisão da literatura sobre o tema a fonte básica para o enriquecimento das discussões, no convite a autores que já se debruçaram sobre o assunto em livros, artigos, teses e demais dissertações

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana Helena Brancaglione.pdf: 941841 bytes, checksum: da97c5d3008d6bb63b76d9a2fdee8d52 (MD5) Previous issue date: 2011-08-05 / The aim of this study is to demonstrate that the principle of solidarity must be seen not only as an unreal objective of the State, but as a fundamental legal standard, basis of a plural and participative Legal Democratic State, a demand for participation, commitment and responsibility of social interlocutors with every single social relation. This work is justified by the lack of studies about the application of the principle of solidarity in Labor Law. The hypothesis is the discovery of the similarities and differences concerning its theological and sociological roots, that leads to the conclusion that there is an ideological and political program, stated as a legal standard, which influences the legal order and, as a consequence, the Labor Law. It is directed to all members of society and in Labor Law it involves workers, employers, unions and other entities that are part of the labor relations system. The most important way of materializing the principle of solidarity is by inserting its ideas in the text of the legislation, in order to bring peace and a non-individualist well-being, and correcting injustice if solidarity is not observed, including affirmative actions. When reality cannot find its foundations in the law in hard cases, it is also possible to use it directly, through a post-positivist interpretation, which is already recognized by the doctrine and jurisprudence. The conclusion is that the principle of solidarity calls society to get together as one to take care of the destiny of the planet, gathering in one body, the social body, human dignity, equality, justice and commonwealth. The methods used were doctrine and bibliographic research, besides the analytic method, in order to investigate real cases, propose a concept and work with legal tools, especially the post-positivist interpretation, which indicates a direct relation of the constitutional text in the system of labor relations / O objetivo desta dissertação é demonstrar que o princípio da solidariedade deve ser encarado não somente como uma diretriz estatal distante da realidade, mas como norma máxima fundamental que operacionaliza o Estado Democrático de Direito pluralista e participativo, com exigência de comprometimento e responsabilização de todos os interlocutores sociais com cada núcleo de suas relações sociais. O trabalho se justifica pela carência de obras sobre o princípio da solidariedade com enfoque da aplicabilidade no Direito do Trabalho. O estudo tem como hipótese a descoberta das similitudes e diferenças em relação às suas raízes teológicas e sociológicas, que permitem concluir pela existência um programa ideológico-político, positivado como norma jurídica, que influencia todo o ordenamento e, como corolário, o Direito do Trabalho. Seus destinatários são todos os membros da sociedade e, especificamente no campo trabalhista, envolve, além do Estado, trabalhadores, tomadores de serviços, sindicatos e outras entidades do sistema de relações de trabalho. A principal forma de materialização do princípio da solidariedade é a legislação, com regras de convivência para a paz e o bem-estar não individualista, usando a coação como meio de corrigir distorções em razão da inobservância do dever do agir solidário, inclusive por meio de ações afirmativas. Mas quando a realidade não encontra respaldo na legislação, em casos difíceis, a aplicação imediata é realizada por meio da interpretação pós-positivista, já reconhecida na doutrina e jurisprudência. A conclusão indica que o princípio da solidariedade conclama a sociedade a unir-se, a cuidar junta do destino do planeta, unindo em um só corpo, o corpo social, os ditames da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da justiça e do bem comum, por meio da legislação, dos Poderes da República e da mudança de paradigma no comportamento humano. Foram utilizados os métodos de pesquisa doutrinária e bibliográfica, além do analítico, na investigação de casos práticos, proposição de um conceito e utilização de instrumentos jurídicos, mormente da interpretação pós-positivista, que indica a incidência direta do conteúdo do texto constitucional no sistema de relações de trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudio de Araujo Ferreira.pdf: 2490600 bytes, checksum: 05ccbfabc64b46173dccf484e17ff098 (MD5) Previous issue date: 2012-02-06 / The aim of this work lays on working around the corporate governance history in Brazil and worldwide, besides its application to investment´s funds world. Catching a glimpse when it comes to mention the relationship between governance and capitalism, Corporations upcoming, distinct recessions by which the system had to pass through and how the evolution took place upon such scenario is exactly the path to be studied here; up to the concept of corporate governance nowadays, including taking into account the definition provided by the Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. Comparing the existing domestic legislation is necessary in first place in order to comprehend which are the mandatory rules and among them, the ones issued by the Comissão de Valores Mobiliários and Banco Central do Brasil, such as it is also to understand the legal limitations on Brazil´s investment funds. By verifying the analysis of distinct types of funds of investments that are in place today, it will be clarified some important aspects such as administration side, management, investment policies and focusing limitations among other subjects. Choosing such subject is well justified due to the small bibliography about it existing nowadays, and also taking into account the upcoming creation and evolution of investment funds in the Brazilian market besides the shortage of decision making about it and the great relevance of such vehicles in getting the popular savings representing Brazil and their chance to grow as verified in countries where the capital markets, the ones the most developed as United Stated and England / O objetivo do presente trabalho é percorrer o histórico da governança corporativa no Brasil e no mundo e sua aplicação à realidade dos fundos de investimentos. Vislumbrar a relação entre governança e capitalismo, o surgimento das Corporations, as diferentes crises a que o sistema foi submetido e como se deu a sua evolução diante deste quadro é o percurso a ser estudado, até chegar ao conceito de governança corporativa nos dias atuais, inclusive levando-se em conta a definição dada pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. Cotejar a legislação pátria existente se faz necessário num primeiro momento para compreender quais são as normas de adoção obrigatórias, dentre elas as expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e pelo Banco Central do Brasil, bem como para compreender os limites legais dos fundos de investimentos no Brasil. Por meio da análise dos diversos tipos de fundos de investimentos existentes se esclarecerá aspectos importantes tais como a administração, a gestão, as políticas de investimentos e limites de concentração dentre outros. A escolha deste tema se justifica devido à pequena bibliografia sobre o assunto, tendo em vista a recente criação e evolução do mercado de fundos de investimentos no Brasil e a escassez de decisões sobre o tema, bem como devido à grande relevância que estes veículos de captação da poupança popular representam no Brasil e o seu potencial de crescimento conforme observado em países com mercado de capitais mais desenvolvidos como Estados Unidos e Inglaterra

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 diss-def2.pdf: 1094718 bytes, checksum: e6ace1c50716f2cf3c16ac1e23d854f1 (MD5) Previous issue date: 2005-10-24 / The present dissertation brings in its context a critical analysis of the provisions of the part VIII of the article 114 of the Federal Constitution, which attributes to the Labor Justice the competence to enforce, by himself, the social contributions which are foreseen in the article 195, I a e II, of Federal Constitution, resulting from the uttered sentences. In the study there have been pointed conflicts which there are between the way of collecting tributes by the Labor Justice and certain constitutional principles, as the separation of the powers, as the due legal process, as ample defense, as contradictory and isonomy. It has also been demonstrated the incompability of the exercise of that atypical function attributed to the Judge with his main and most important function the jurisdictional enforcement. In order to demonstrate the limits of the competence of the Labor Justice in the enforcement by himself of the social contributions, there is a brief analysis of the elements of the juridical and tributary rule. Only the condemnatory sentences and the sentences which approve judicial accords can produce enforcement in the Labor Justice, that is, those which originate payment in the own process of work. Comments are also made about the Law 10.035 ( 26.10.2000), which establishes procedures to the liquidation and to the enforcement of the social welfare contributions which are in the competence of the Labor Justice. Regarding to the aforesaid legal diploma, the present study remarks that rules from the tributary law have been inserted in the CLT, without observance of what it is decreed in part III of the article 146 of the Federal Constitution, that is, only a complementary law can establish rules about bond, entry and tributary credit. At last, there is a brief study of the institutes of the decadence and of the prescription incident on the law of the federal autarchy, the INSS. The conclusion of the study is that the legislation which attributes to the Labor Justice the obligation of enforcing social contributions should be altered immediately, under penalty of being affected the exercise of the own jurisdictional activity and consequently the institution, the Labor Justice. / O presente trabalho de dissertação traz em seu contexto uma análise crítica das disposições do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, que atribui à Justiça do Trabalho a competência para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II, da CF, decorrentes das sentenças que proferir. São apontados no estudo conflitos existentes entre a sistemática de arrecadação de tributos pela Justiça do Trabalho e determinados princípios constitucionais, como da separação dos poderes, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da isonomia. Também está demonstrada a incompatibilidade do exercício dessa função atípica atribuída ao Juiz com o de sua principal e mais importante função - a prestação jurisdicional. Para a demonstração dos limites da competência da Justiça do Trabalho na execução, de ofício, das contribuições sociais, há uma breve análise dos elementos da norma jurídica tributária. Somente as sentenças condenatórias e as decisões que homologam acordos judiciais podem gerar execução na Justiça do Trabalho, ou seja, aquelas que originam pagamentos no próprio processo do trabalho. Também são traçados comentários à Lei 10.035, de 26.10.2000, que estabelece procedimentos para a liquidação e para a execução das contribuições previdenciárias de competência da Justiça do Trabalho. Em relação ao referido diploma legal, o presente estudo observa que normas de direito tributário foram inseridas na CLT sem a observância do que dispõe o inciso III do art. 146 da CF, no sentido de que cabe somente à lei complementar estabelecer normas sobre obrigação, lançamento e crédito tributários. Ao final, há um breve estudo dos institutos da decadência e da prescrição incidentes sobre o direito da autarquia federal, o INSS. A conclusão do estudo é no sentido de que a legislação que atribui à Justiça do Trabalho a obrigação de executar contribuições sociais deve ser alterada de imediato, sob pena de restar prejudicado o exercício da própria atividade jurisdicional e conseqüentemente da instituição, a Justiça do Trabalho.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauro Schiavi.pdf: 776407 bytes, checksum: 62ff6b0d0c0d339f5ab74fe5ca4293fd (MD5) Previous issue date: 2012-03-02 / The present thesis approaches the principles of the labourite prosecution, initiating, firstly, from the analysis of the law proceedings constitutional principles, and its impacts on the origin of the labourite prosecution, as well as its primordial institutes. The text starts with the analysis of the concept of principles, from the general theory of law, such as the modern trends of the doctrine. Later, the law proceedings constitutional principles and its impacts on several aspects of the labourite prosecution are studied. Thereafter, the questions about the autonomy of the labourite prosecution will be studied, just as the problematic of its principles, supporting the scientific autonomy of the labourite procedural law. Finally, the specific principles of the labourite prosecution are studied, supporting a new reading from the law proceedings constitutional principles and from the modern methods of constitutional interpretation, emphasizing the need of accomplishment, justice on the proceeding and its reasonable duration. The thesis supports the autonomy of the labourite procedural law, but with a very intense approximation of the law proceedings constitutional principles and of the civil procedural law / A presente tese aborda os princípios do processo do trabalho, partindo, primeiramente, da análise dos princípios constitucionais do processo, e seus impactos na principiologia do processo do trabalho e também de seus institutos fundamentais. O texto parte da análise do conceito de princípios, a partir da teoria geral do direito e também das modernas tendências da doutrina. Posteriormente, são estudados os princípios constitucionais do processo e seus impactos em diversos aspectos do processo do trabalho. Após, são estudadas as questões da autonomia do processo do trabalho, bem como a problemática de seus princípios, defendendo-se a autonomia científica do direito processual do trabalho. Por fim, são estudados os princípios específicos do processo do trabalho, defendendose uma nova leitura a partir dos princípios constitucionais do processo e dos modernos métodos de interpretação constitucional, destacando-se a necessidade de efetividade, justiça do procedimento e duração razoável do processo. A tese defende a autonomia do direito processual do trabalho, mas com aproximação muito intensa com os princípios constitucionais do processo e com o direito processual civil

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eudes Vitor Bezerra.pdf: 1469467 bytes, checksum: 088e8bad45d29a44419e801c607ec5df (MD5) Previous issue date: 2012-05-16 / The objective of this study is to elucidate the main features of the Arbitration and its effective application in Real Estate Incorporations. In this vein, it is emphasized that the scope and determine the applicability and deployment of the use of arbitration in relation to the Real Estate Incorporations, including establishing the advantages and disadvantages of the use of arbitration in these real estate transactions. It is feasible to say that a democratic state must protects the right of choice of citizens in relation to conflict resolution, when such rights are available and stamp sheet, ie, the use of arbitration in real estate development is optional and is not required. Thus, one who seeks means to resolve disputes arising from real estate developers can relinquish jurisdiction and make use of arbitration. However, it is a requirement sine qua non, the observance of the autonomy of the parties, failing to invalidate the use of arbitration / O objetivo deste trabalho é elucidar as principais características da Arbitragem e sua efetiva aplicação nas Incorporações Imobiliárias. Nesse diapasão, importa ressaltar que o escopo e averiguar a aplicabilidade e o desdobramento do uso da arbitragem em relação à Incorporação Imobiliária, inclusive estabelecendo as vantagens e desvantagens do uso da arbitragem nessas transações imobiliárias. É viável dizer que um estado democrático deve resguarda o direito de escolha dos cidadãos em relação à solução de conflitos, quando tais direitos forem disponíveis e de cunho patrimonial, ou seja, a utilização da arbitragem nas incorporações imobiliárias tem caráter facultativo e não obrigatório. Assim, aquele que busca meios adequados para solucionar controvérsias oriundas das incorporações imobiliárias poderá abrir mão da jurisdição e fazer uso da arbitragem. Entretanto, é requisito sine qua non, a observância da autonomia da vontade das partes contratantes, sob pena de invalidar o uso da arbitragem

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 IRMA PEREIRA MACEIRA.pdf: 5933838 bytes, checksum: c9b91dd971d777d21cb2304cbccf3b66 (MD5) Previous issue date: 2012-05-28 / This paper aims to investigate how adequate is the protection system in Brazilian Law when it comes to legal relationships established over the internet, from a point of view of the Law as a set of rules and principles. The new technologies, the thirst for information, and the enchantment of the new ways for acquiring knowledge - bring to the individuals answers and solutions to their needs, by means of alternative approaches ruled by principles, traditions and experiences others than those from their usual surrounding reality. The intention is to capture the attention of the family, society and public institutions to review the foundations concerning education, protection against violence and threats to the rights of the personality in special the family privacy in the internet given the digital ignorance of some users and the lack of ethical and moral principles of others. Given the revolution we observe in information technology and the astonishing agility of the change in the worldwide scenario, the private life of ordinary people started taking part in this scene, with unimaginable consequences and thus deserving our attention towards a fundamental objective: the preservation of the family privacy as a major factor concerning the respect to the superior principle of dignity of the human being / O presente trabalho tem como objetivo investigar até que ponto, no direito brasileiro, o sistema de proteção mostra-se adequado às relações jurídicas praticadas pela internet, a partir de uma visão do direito como um conjunto de normas e princípios. As novas tecnologias, a sede de informações e o deslumbramento com inovadores rumos na aquisição de conhecimento, faculta a cada indivíduo a busca de respostas e soluções para suas necessidades a partir de realidades cujas condutas são regidas por princípios, tradições e experiências outras que não as de seu mundo circundante. A intenção é conclamar a família, a sociedade e o poder público para revisar as tarefas fundamentais no tocante à educação, a proteção frente à violência, as ameaças e os perigos crescentes aos direitos da personalidade, notadamente a privacidade familiar na internet, pela ausência de conhecimento por parte de alguns usuários e de princípios éticos e morais por outros. Sendo assim, com a revolução da tecnologia da informação, e a rapidez assustadora com que as transformações vêm se sucedendo no cenário mundial, a vida privada das pessoas comuns passou a ser parte integrante deste cenário, com consequências inimagináveis, merecendo a união de todos em prol de um objeto fundamental: a preservação da privacidade familiar, como fator preponderante de respeito ao superior princípio da dignidade da pessoa humana

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Augusto Passamani Bufulin.pdf: 1039054 bytes, checksum: c8181ff6cf966bf4aa2bb17bd64b5cc1 (MD5) Previous issue date: 2013-01-31 / What is sought in this study is what are the requirements for the error that it sullied by legal business might be invalidated. The concern with the study of matter arises from the fact that both the doctrine, as the case law, have not yet found satisfactory results matching to look into the problem. We understand that for a better understanding of matter, the approach must necessarily begin in the spotlight of the theory of legal business. Thus, we studied the various interpretive theories exist about the legal business, safeguarding our point of view in the sense that the adoption of a single theory does not solve all the problems brought by the divergence between the will and the declaration. We believe it is necessary to focus specifically on the institute who want to discover and law system adopted by the country under study. So, after studying the theories of the transaction, we give our opinions on the theory adopted by the Civil Code of 2002 in relation to the error in the legal business. After, crossing error in the study of comparative law, with particular attention to the legal prepared contemporaneously with the Brazilian Civil Code, we discuss the concept, existing classifications and distinguish the normative figure of error for the other vices of legal business, with which he guard similarities but that should not be confused whit it. Then we entered the requirements analysis of the error imposed by the Civil Code of 2002, separating the various hypotheses of substantial error, the error indifferent to the invalidation of the transaction. It approaches many points still unclear on the matter, as the false reason, the calculation error, the error current and future error, the difference between error, covert defect and contract review, until we reach the second requirement that the law requires that the legal transaction may be invalidated. At this point, we paid special attention to the design of the 2002 Civil Code and all particulars on this theme, as the situations that derogations to knowability error by receptor that occur in the field of wills, contracts and free in marriage. We debated whether excusability the error is still a requirement imposed by law or was abandoned by the Civil Code of 2002. We began the study of comparative law in the face, then passed the analysis of the position taken during the Civil Code of 1916, until we reach the present moment, after the enactment of the 2002 Civil Code, giving our position on the subject. We try to answer the question concerning the possibility of payment of damages generated by the invalidation of the business, due to both the declarant to receptor as the opposite case, we called for indemnity reverse, which is the possibility of payment of damages by receptor the declarant. We study also the temporal effects of the cancellation of the deal, with the projection of its effects only for the future, and also for the last point for which we employ the undeniable contribution of various foreign codes and finally we seek to know what is the beginning of the statutory limitation period for filing the lawsuit seeking to invalidate the deal tainted by error. We chose to leave our conclusions printed in the course of all the work, so that at the end of each topic discussed, summarize positions adopted by us, subject of a separate chapter to the final conclusions, which seemed necessary and useful to better analysis of the subject / O que se procura neste trabalho é estudar quais são os requisitos do erro para que o negócio jurídico por ele maculado possa vir a ser invalidado. A preocupação com o estudo da matéria decorre da circunstância de que tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, ainda não encontraram resultados satisfatórios de harmonização ao se debruçarem sobre o problema. Entendemos que para uma melhor compreensão da matéria, a abordagem deve iniciar-se necessariamente sob os refletores da teoria do negócio jurídico. Assim, estudamos as diversas teorias interpretativas existentes sobre o negócio jurídico, ressalvando nosso ponto de vista no sentido de que a adoção de uma única teoria não resolve todos os problemas trazidos pela divergência entre a vontade e a declaração. Acreditamos que é preciso enfocar o instituto que se quer descobrir e o sistema de direito adotado pelo país objeto de estudo. Assim, após estudarmos as teorias do negócio jurídico, procuramos dar nossa opinião sobre a teoria adotada pelo Código Civil de 2002 de forma específica em relação ao erro do negócio jurídico. Após, perpassarmos o estudo do erro no direito comparado, com especial destaque aos ordenamentos jurídicos elaborados contemporaneamente ao Código Civil brasileiro, abordamos o conceito, as classificações existentes e distinguimos a figura normativa do erro de outros vícios do negócio jurídico, que com ele guardam semelhanças mas que com ele não se confundem. Em seguida, entramos na análise dos requisitos do erro impostos pelo Código Civil de 2002, separando as diversas hipóteses de erro substancial, do erro indiferente para a invalidação do negócio jurídico. Abordamos diversos pontos ainda não totalmente esclarecidos sobre a matéria, como o falso motivo, o erro de cálculo, o erro atual e o erro futuro, a diferença entre o erro, o vício redibitório e a revisão contratual, até chegarmos ao segundo requisito que a lei exige para que o negócio jurídico possa ser invalidado. Nesse ponto, demos especial atenção ao projeto do Código Civil de 2002 e a todas as particularidades existentes sobre o tema, como as situações que excepcionam à recognoscibilidade do erro pelo declaratário, que ocorrem em matéria de testamento, de contratos gratuitos e no matrimônio. Debatemos se a escusabilidade do erro ainda é um requisito imposto pela lei ou foi abandonado pelo Código Civil de 2002. Iniciamos o estudo em face do direito comparado, depois passamos pela análise da posição assumida durante o Código Civil de 1916, até chegarmos ao momento presente, com a edição do Código Civil de 2002, dando nossa posição a respeito do tema. Procuramos responder a questão relativa à possibilidade do pagamento de perdas e danos geradas pela invalidação do negócio, tanto à devida pelo declarante ao declaratário, como a hipótese inversa, denominada por nós de indenização reversa que consiste na possibilidade do pagamento de perdas e danos pelo declaratário ao declarante. Estudamos, ainda, o aspecto temporal dos efeitos da anulação do negócio, se estes ocorrem apenas para o futuro, ou também retroagem ao passado, ponto em relação ao qual servimo-nos da inegável contribuição de diversos diplomas estrangeiros e, por fim, buscamos saber qual é o início do prazo decadencial para a propositura da ação visando invalidar o negócio maculado pelo erro. Optamos por deixar impressas nossas conclusões no decorrer de todo o trabalho, de forma que, ao final de cada tema analisado, condensamos as posições por nós adotada, sem prejuízo de um capítulo separado ao final para as conclusões, que nos pareceu necessário e útil para uma melhor análise do tema

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ClaudioLevada.pdf: 1208764 bytes, checksum: e794b01a8d7d1dec6fba8d0dda6a3043 (MD5) Previous issue date: 2005-10-27 / The abuse of process is a theme of great repercussion in the range of the national civil responsibility, either in the contractual or extra contractual area or Aquilian. The present thesis defends its relevant application in uncountable hypotheses, mainly after the edition of the current 2002 Civil Code that predicted it expressly on Art.187, in the following terms: Also commits an illicit act, the owner of a right that exerting it, exceeds manifestly the limits set by its economical or social purpose, by its good will or by its good customs This research makes a historic introduction to the subject and points the institute in the compared Law. It studies the abuse of process in its nature defending its occurrence even when there is no fault from the author of abusive behavior. It analyses related institutes, properly discriminated, its similar point and differences, together with concrete cases notes decided in Brazil and abroad, and following analysis of the solutions adopted. In philosophical terms, we looked forward to defend that the abuse of process is incompatible with positivist doctrines, still existing necessity of ideological analysis and value of the agent s behavior and its consequences to identify it. We noted as well the correlation between the abuse of process and several constitutional principles that expand in the range of private rights and have concrete application on it. Political questions were analyzed connected to this institute and its relation to the free choice to contract and the autonomy of the will typical of individualist doctrines from which the current Code got apart, substituting them by doctrines that value the collective interest, the social solidarity and the human dignity. The conclusions taken along this research, highlight the necessity of Judiciary intervention into the contracts and social relationships as a form of attenuate the differences between the parts and put them again into equilibrium, avoiding or reducing the damages caused to the abuse victim. Along this research, essential aspect was the demonstration that the process abuse is an illicit act, that can be characterized independently from the abuser s intentions of causing or not damage to the victim, or even with no fault in his behavior. The conclusions, in a number of 56 were general and tried to follow the order of the themes approached, at least as a rule / The abuse of process is a theme of great repercussion in the range of the national civil responsibility, either in the contractual or extra contractual area or Aquilian. The present thesis defends its relevant application in uncountable hypotheses, mainly after the edition of the current 2002 Civil Code that predicted it expressly on Art.187, in the following terms: Also commits an illicit act, the owner of a right that exerting it, exceeds manifestly the limits set by its economical or social purpose, by its good will or by its good customs This research makes a historic introduction to the subject and points the institute in the compared Law. It studies the abuse of process in its nature defending its occurrence even when there is no fault from the author of abusive behavior. It analyses related institutes, properly discriminated, its similar point and differences, together with concrete cases notes decided in Brazil and abroad, and following analysis of the solutions adopted. In philosophical terms, we looked forward to defend that the abuse of process is incompatible with positivist doctrines, still existing necessity of ideological analysis and value of the agent s behavior and its consequences to identify it. We noted as well the correlation between the abuse of process and several constitutional principles that expand in the range of private rights and have concrete application on it. Political questions were analyzed connected to this institute and its relation to the free choice to contract and the autonomy of the will typical of individualist doctrines from which the current Code got apart, substituting them by doctrines that value the collective interest, the social solidarity and the human dignity. The conclusions taken along this research, highlight the necessity of Judiciary intervention into the contracts and social relationships as a form of attenuate the differences between the parts and put them again into equilibrium, avoiding or reducing the damages caused to the abuse victim. Along this research, essential aspect was the demonstration that the process abuse is an illicit act, that can be characterized independently from the abuser s intentions of causing or not damage to the victim, or even with no fault in his behavior