Made available in DSpace on 2016-06-24T04:09:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Folha de Rosto.pdf: 1353106 bytes, checksum: 418e6e605676f643e0d1b2afc719794e (MD5) Previous issue date: 2006-04-10 / With the development of the international trade, the quarrels became constant around the forms of regulation and the solution of conflicts between the nations, in this context appears the World Trade Organization (WTO). Before entering the study of the OMC and of its methods of solution of conflicts, it is necessary investigate the history of the development of the international trade before and after the Second World War I, and the multilateral organisms with emphasis in the General Agreement of Commerce and Tariffs (GATT). The ways of solution of international conflicts are object of the study, as much its historical part, as the current one, having as main focus the Dispute Settlement Body (DSB) of the WTO. As much in the historical part as in the part of the methods of international solution of conflicts, the participation of the developing countries is studied. And, is made studies of cases of the performance of the developing countries in some demands proposal before the DSB. Of this form, the work demonstrated as it was the participation of the developing countries in the development of the international trade and in the DSB of WTO / Com o desenvolvimento do comércio mundial, às discussões em torno das formas de regulação do mesmo e da solução de conflitos entre as nações tornou-se uma constante, neste contexto surge a Organização Mundial do Comércio (OMC) Antes de ingressar no estudo da OMC, propriamente dito, e de seus métodos de solução de conflitos, é necessário perquirir a história do desenvolvimento do comércio internacional antes e após a Segunda Guerra Mundial, e os organismos multilaterais criados, com ênfase no Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT). Os meios de solução de conflitos internacionais são objeto do estudo, tanto sua parte histórica, como a atual, tendo como foco principal o Órgão de Solução de Conflitos (OSC) da OMC. Tanto na parte histórica como na parte dos métodos de solução de conflitos internacional, a participação dos países em desenvolvimento (PED) é objeto de análise. E, são feitos estudos de casos da atuação dos países em desenvolvimento em algumas demandas proposta perante o OSC. Desta forma, o trabalho demonstrou como foi a participação dos PED no desenvolvimento do comércio internacional e no OSC da OMC

O presente trabalho estuda a vedação da discriminação de preço nas redes contratuais de distribuição, tanto pelo aspecto concorrencial, quanto pelo aspecto civil. A abordagem concorrencial decorre da existência de um ilícito assim tipificado na Lei Antitruste brasileira. É preciso identificar os requisitos de aplicação próprios do direito concorrencial, que tem como bem jurídico tutelado a defesa da concorrência. Fez-se um estudo de direito comparado com o direito concorrencial norte-americano, em que vigente o Robison-Patman Act. A abordagem de direito civil-contratual depende da identificação dogmática da existência de uma rede contratual, a partir da verificação da finalidade econômica global em um dos elementos essenciais dos contratos individuais que formam a rede. Necessário, ainda, proceder à qualificação jurídica dos contratos de distribuição, partindo da sua causa e dos demais elementos estruturais que informam se tratar de um contrato atípico. A vedação à discriminação decorre da incidência da cláusula geral do art. 187 do CC/02, que proíbe o abuso do direito em razão de um exercício que exceda manifestamente os limites impostos pelos dois critérios trabalhados: a finalidade econômica ou social do direito e a boa-fé. Distingue-se a boa-fé enquanto criadora de deveres laterais de conduta da confiança enquanto protetora de uma situação de confiança. A vedação à discriminação de preço decorre do standard de boa-fé na função de criadora de deveres de conduta para o organizador da rede diante dos distribuidores que lhe estejam vinculados nessa rede contratual. O referencial valorativo é a lealdade que se espera do organizador da rede nesse contexto negocial. Estuda-se os diversos critérios econômicos justificativos do que seja uma justa e leal diferenciação de preço sob o influxo do conceito operativo de igualdade elaborado no âmbito do direito público. / This paper studies the prohibition of price discrimination in contractual networks of distribution, both by the competitive aspect, as the civil aspect. The competitive approach stems from the existence of an unlawful this way typified in Brazilian Antitrust Law. One need to identify the requirements for application of competition law, which legal interest is to protect competition, not competitors. There is a comparative study with the U.S. competition law, because of the current rules of Robinson-Patman Act. The approach of civil-contract law depends on the identification of a network contract from the scanning of the global economic interest in one of the essential elements of individual contracts that compose the network. Also necessary to proceed with the legal classification of the distribution contracts, from his structural and functional (“consideration”) elements that informs it as an atypical contract. The prohibition of discrimination price arises from the general clause of art. 187 of the Civil Code of 2002, which prohibits the abuse of rights in respect of an exercise that clearly exceed the limits imposed by the two criteria worked: the economic or social purpose of the right and good faith. It is distinguished the good faith in its function of create duties of the confidence of a trust situation. The prohibition of price discrimination stems from the standard of good faith in its function of create duties of conduct to the organizer of the network of distributors. The reference value is the loyalty expected of the organizaer of the network in this negotiating context. We study the different economic criteria to be evidence of an equitable and fair price differentiation under the influence of the operating concept of equality established under public law.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Fujita De Castro Mello.pdf: 1146002 bytes, checksum: 88fa883d776dafab92d2667add2dc245 (MD5) Previous issue date: 2010-11-08 / The present study aims at analyzing two empiric phenomena resulting from the notoriety of a mark: the attainment and the loss of trademark distinctiveness. Firstly, it aims to introduce the institute of the mark as a distinctive sign, demonstrating that the distinctiveness is a condition of validity for the grant thereof. After defining the institute, the attainment of notoriety by the mark is analyzed, being the object of the present study the notorious mark as the category, and the well-known mark and high-reputation mark as the types. The legal provision and the scope of protection of notorious marks are broached, as well as the main consequences of trademark notoriety. Having made this introduction, the present study discusses the phenomena of attainment and loss of trademark distinctiveness resulting from the notoriety thereof. The first of them is studied by the theory of secondary meaning, and its occurrence is analyzed in all systems of trademark attainment. Emphasis is given to the expressions originally non distinctive and which are susceptible of attainment of secondary meaning, being therefore susceptible to registration as a mark. Next, the phenomenon of loss of trademark distinctiveness resulting from its distinguishability is analyzed, the phenomenon known as trademark degeneration or trademark degeneracy. Since it deals with a slow process, and almost always irreversible, some indicator signs of trademark degeneration are studied, as well as customary forms used to avoid it. Finally, a few judicial and administrative decisions involving the referred to phenomena are analyzed, seeking to exemplify some forms found for proving and identifying the attainment of secondary meaning and trademark degeneration empirically, emphasizing the position of the Courts and the INPI (the Brazilian Patents and Trademarks Office) in relation to the matter / O presente trabalho visa analisar dois fenômenos empíricos decorrentes da notoriedade de marca: a aquisição e a perda de distintividade marcária. Primeiramente, busca-se introduzir o instituto da marca como signo distintivo, demonstrando ser a distintividade condição de validade para sua concessão. Após definir o instituto, a aquisição de notoriedade pela marca é analisada, sendo objeto do presente estudo a marca notória como gênero, e suas espécies marca notoriamente conhecida e marca de alto renome. A previsão legal e o âmbito de proteção das marcas notórias são abordados, assim como as principais conseqüências da notoriedade marcária. Feita esta introdução, o presente trabalho aborda os fenômenos de aquisição e perda de distintividade marcária decorrentes de sua notoriedade. O primeiro deles é estudado pela teoria do secondary meaning, ou teoria do significado secundário, e sua ocorrência é analisada em todos os sistemas de aquisição de marca. É dado destaque às expressões originalmente não distintivas e que são passíveis de aquisição de significado secundário, sendo, portanto, passíveis de registro como marca. A seguir, é analisado o fenômeno da perda de distintividade marcária decorrente de sua distintividade, fenômeno conhecido como degeneração ou degenerescência marcária. Por se tratar de processo lento, e quase sempre irreversível, são estudados alguns sinais indicadores da degeneração marcária, e formas costumeiramente utilizadas para evitá-la. Por fim, algumas decisões judiciais e administrativas envolvendo referidos fenômenos são analisadas, buscando-se exemplificar algumas das formas encontradas para se provar e identificar a aquisição de secondary meaning e a degeneração marcária empiricamente, destacando-se a posição dos Tribunais e do INPI quanto ao tema

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Laizo Clapis.pdf: 2525677 bytes, checksum: 20816b6035d54337908241e5629d9294 (MD5) Previous issue date: 2010-10-27 / The purpose of this work is to review general issues related to a type of security, the fiduciary ownership of real estate (propriedade fiduciária imobiliária) associated with practical aspects of its registration. The fiduciary ownership was introduced in the Brazilian legal system by Federal Law No. 9,514/1997, although it has been being used to secure the financing of durable goods for a long time. After the issuance of such law, within the scope of the Brazilian Real Estate Financing System SFI, the fiduciary ownership of real estate emerged as an alternative to the weakened Brazilian Housing System SFH. The Brazilian real estate market benefited from the introduction of a new type of fiduciary security. In particular because the mechanisms available to the creditor to recover its credit were expedited and improved with the sale of the property at extrajudicial public auctions, this is to say, with the possibility of the fiduciary/trustee (fiduciário) to recover the amount financed with no need to file a judicial execution proceeding that is knowingly more time consuming and involves higher costs. To understand the current features of the Brazilian fiduciary ownership of real estate, one must return to the origin of the institute, particularly to the fidúcia (trust) of Roman Law and the one that has appeared in Germanic Law because one has served itself from the failure of the other in an attempt to improve its structure and introduce, in the German fiduciary relationship, the resolvable condition resulting from the law rather than from the fiduciary s will, as it happened in Roman Law. However, in any of those origins, it is possible to notice that the special attractive of this type of security is the transfer of the title to the fiduciary, so that the security is created on a creditor s asset. Because of the increasing use of this type of security, Brazilian courts have already had the opportunity to pronounce on fundamental aspects such as the constitutionality of the extrajudicial enforcement of the security consisting of the fiduciary ownership of real estate in other words, the mandatory public auctions, in case of default of the fiduciary agent (fiduciante) does not violate constitutional commandments of access to courts and full defense and, similarly, the structure of reimbursement of the fiduciary and the fiduciary agent, in case there is any balance after the sale at an extrajudicial public auction does not violate Article 53 of the Brazilian Consumers Defense Code / Neste trabalho são analisados os temas gerais relacionados a um tipo de garantia real, a da propriedade fiduciária imobiliária, aliados aos aspectos práticos registrários. Essa propriedade foi introduzida em nosso sistema jurídico pela Lei Federal nº 9.514/1997, mas nosso ordenamento há muito já se serve de tal modalidade de garantia real para financiamento de coisas móveis de consumo durável. A propriedade fiduciária imobiliária, com a edição da referida lei, no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário SFI , surgiu como alternativa para o enfraquecido Sistema Financeiro Habitacional SFH. O mercado imobiliário brasileiro foi favorecido pela introdução da nova modalidade de garantia real fiduciária. Especialmente pelo fato de que os mecanismos de recuperação do crédito pelo credor foram agilizados e melhorados com a alienação da coisa por meio dos leilões públicos extrajudiciais, ou seja, com a possibilidade de o fiduciário recobrar o valor financiado sem que seja necessário buscar a execução judicial que, sabidamente, é morosa e de custo elevado. Para compreender os atuais contornos da propriedade fiduciária imobiliária brasileira deve-se retornar às origens do instituto, especialmente à fidúcia do Direito Romano e à fidúcia que surgiu no Direito Germânico, pois uma serviu-se da causa do fracasso da outra para tentar aprimorar sua estrutura e introduzir, na relação fiduciária alemã, a condição resolúvel decorrente da lei e não da vontade do fiduciário, como era para os romanos. Contudo, em qualquer das origens é possível notar que o especial atrativo dessa modalidade de garantia é a transferência da propriedade para o fiduciário, de forma que a garantia é constituída sob coisa do credor. Pela crescente utilização dessa modalide de garantia real imobiliária, os tribunais brasileiros já tiveram oportunidade de se manifestar sobre aspectos fundamentais, como a constitucionalidade da execução extrajudicial da garantia fiduciária imobiliária ou seja, os leilões públicos obrigatórios, em caso de inadimplemento do fiduciante, não ferem os preceitos constitucionais de acesso à justiça e de ampla defesa, e, da mesma forma, a estrutura de ressarcimento do fiduciário e do fiduciante, caso haja saldo após a alienação em público leilão estrajudicial, não afronta o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ariane Joice dos Santos.pdf: 929418 bytes, checksum: 19c414b9af8f3afb531bc76843404074 (MD5) Previous issue date: 2010-10-25 / With the failure in the capitalist production process and the 2008 world economic crisis, a deceleration in the market occurred with the resulting retraction in product inventory and credit. The economy s globalization has led the internal market to suffer major impacts in view of the cancellation of contracts entered with international companies, resulting in the reduction of costs though collective dismissals of laborers in various companies in our country. By virtue of absence of regulation in article 7, I, of the Federal Constitution which provides on the protection of the employment relationship against the arbitrary dismissal or dismissal without cause and the denunciation of Covenant 158 in the ILO by Brazil the employers class have been dismissing a considerable number of employees without observing any process prior to such act. The result is the discussion on the validity of such dismissals in the labor courts which, based on the normative force of principles, on international guidelines, on comparative law and the constitutionalizing of private law, which have been declared abusive due to non-observance of the duties connected to the general objective good-faith, such as the duty to negotiate and the right to information. There are no doubts that the parties to this relationship should gather for a social dialogue, aiming at creating mechanisms to avoid collective dismissals such as the preparation of autonomous clauses or, in the impossibility thereof, of procedures to be complied with so as to attenuate the social impact, avoiding great unfair actions in such arena. Therefore, there are prerequisites to be overcome in the Brazilian labor law, form the point of view of social efficacy of collective bargaining, either by the fact that the union freedom has not fully reached the free and democratic organization, or by the fact of the persisting normative power of the Labor Justice / las? Com a falha no processo de produção capitalista e a crise econômica mundial de 2008, houve desaceleração no mercado e consequente estoque de produtos e retração do crédito. A globalização da economia fez com que o mercado interno sofresse grandes impactos ante o cancelamento de contratos firmados com empresas internacionais, ensejando a redução de custos a partir da demissão coletiva de trabalhadores em diversas companhias em nosso país. Em virtude da ausência de regulamentação do artigo 7º, I, da Constituição Federal, que trata da proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa e da denúncia da Convenção 158 da OIT pelo Brasil, a classe patronal tem dispensado parcela considerável de trabalhadores sem observar qualquer processo prévio a esse ato. O resultado é a discussão sobre a validade de tais despedidas no judiciário trabalhista que, com base na força normativa dos princípios, nas diretrizes internacionais, no direito comparado e na constitucionalização do direito privado, as tem declarado abusivas por inobservância dos deveres anexos da cláusula geral da boa-fé objetiva como o dever de negociar e o direito à informação. Não há dúvidas de que as partes dessa relação devem se aproximar para um diálogo social, visando a criar mecanismos através da elaboração de cláusulas autônomas para evitar o despedimento coletivo ou, em caso de impossibilidade, de procedimentos a serem observados no sentido de amenizar o impacto social, fazendo com que injustiças maiores não ocorram nessa esfera. Para tanto, existem pressupostos a serem superados no direito trabalhista brasileiro, da ótica da eficácia social da negociação coletiva, quer pelo fato de a liberdade sindical ainda não ter atingido plenamente a organização livre e democrática, quer pelo fato de persistir o poder normativo da Justiça do Trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Falcone.pdf: 2322508 bytes, checksum: aa7fd42a85ac89e83485953407c2ac71 (MD5) Previous issue date: 2012-04-26 / In the era of knowledge, by triggering a real technology race by the various economic agents, the industrial property, more than an exclusive right, consists in a powerful instrument of competition. Unfortunately, such a facet of industrial property has never been exploited and disseminated either by the local legal community or national companies. The first one preferred to adopt a position characterized by a strong social appeal (not always technically grounded) and the second ones did not do so because they simply lacked a culture of protection of their intangible assets. A simplistic and perfunctory judgment of the matter may suggest that industrial property and competition law are two areas of Law completely antagonistic and irreconcilable with each other. Such a construction could jeopardize the legal safety that economic agents need to invest in scientific development and technology research. This study therefore aims at examining, in a scientific fashion, the relationship between industrial property law and competition law. First and foremost, an assessment of both foreign and Brazilian experiences will be conducted as a preparatory field for a principiologic analysis of both areas of Law. Once the relevant principles are identified in both foreign and Brazilian experiences according to the deductive method, it will be investigated which principles are either coincident or harmonic and the theoretical formulation of Robert Alexy will be applied to cases of conflict, in order to demonstrate that the relationship between both legal areas is actually harmonic and complementary / entre os vários agentes econômicos, a propriedade industrial, antes de um direito de exclusiva, consiste num poderoso instrumento de concorrência. Esta faceta da propriedade industrial infelizmente não foi, até o momento, explorada e difundida tanto entre a comunidade jurídica local quanto pelo empresariado brasileiro. A primeira preferiu um discurso pautado em forte apelo social (e nem sempre tecnicamente fundamentado); e o segundo não o fez simplesmente porque lhe faltava a cultura da proteção de seu capital imaterial. Uma análise simplista e perfunctória da questão poderia levar ao entendimento de que a propriedade industrial e o direito da concorrência seriam duas áreas da ciência jurídica completamente antagônicas e inconciliáveis, interpretação esta que poderia colocar em risco a segurança jurídica de que os agentes econômicos necessitam para investir em desenvolvimento científico e pesquisa tecnológica. O objetivo do presente estudo consiste, pois, em discorrer, de forma científica, sobre as relações entre direito de propriedade industrial e defesa da concorrência. Proceder-se-á, por primeiro, a um estudo da experiência estrangeira e brasileira como campo preparatório para a análise principiológica. Uma vez identificados os princípios atinentes aos dois campos do direito, extraídos da experiência estrangeira e brasileira segundo método dedutivo, investigar-se-ão quais são coincidentes ou harmônicos e aplicar-se-á a formulação teórica de Robert Alexy aos casos de colisão, a fim de demonstrar que a relação existente entre ambos é, em verdade, de harmonia e complementaridade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vitor Martins Flores.pdf: 1799128 bytes, checksum: 693a95ff3a84a83754c0575e6c22d846 (MD5) Previous issue date: 2012-06-06 / The purpose of this study is to investigate and demonstrate scientific a method for assessing the legitimacy of the modification of the legal concept of profits , as defined by corporate law, for corporate income tax purposes. By proposing objective parameters for assessing the limits which the tax legislation may modify the concept of profits, we construct a useful tool for endorse or refuse such modifications. For achieving this goal, the study investigates how the interpretation of tax law interacts with the legal presumptions and legal fictions / O objetivo deste trabalho é o de investigar e demonstrar cientificamente um método para avaliar a legitimidade jurídica da atribuição de efeitos quantitativos ao lucro contábil-societário pela legislação do Imposto sobre a Renda, para fins de apuração do novo lucro para efeitos tributários, o lucro real . Com a definição de parâmetros objetivos para avaliar os limites em que a legislação fiscal pode partir de um conceito ou um instituto de direito privado para atribuir-lhe efeitos que lhes altere a substância, espera-se criar um instrumento de justificação dessas modificações quando legítimas ou para a sua oposição quando contrárias à Constituição e a outros princípios legais positivados. Para atingir esse objetivo, o estudo adota como método a investigação sobre como se relacionam a interpretação do direito tributário com as presunções e ficções jurídicas, de modo a verificar os limites desses efeitos. Ao final, como resultado, propõe-se um método para avaliar a justificação ou refutação dessas tais modificações

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Rogerio Bonini.pdf: 1329908 bytes, checksum: 092335a6fbd369b8c866b9b62a51d415 (MD5) Previous issue date: 2005-10-18 / The juridic institut of injury has always avoided that one of the parties of the busyness relationship have a not proportional gain, takes advantage of the other. The balance among obligations reachs collective goals, resulting of observation of the good will and social function of contracts. The needs of hiring and lack of business knowledge take away willness conscience, considering the lesion like a bad conscience. The cancellation of the business isn t its general purpose, trying to make its conservation with the necessary corrections. There is variability of the effects of injury busyness, sometimes causing absolute nullity, sometimes causing relative nullity, sometimes causing the rescission of the busyness / O instituto jurídico da lesão sempre buscou evitar que uma das partes da relação negocial obtivesse um ganho desproporcional em relação à contraprestação devida, aproveitando-se da necessidade da outra parte. O equilíbrio das prestações atende interesses coletivos, como decorrência da observação do princípio da boa-fé e da função social do contrato. A necessidade de contratar e a inexperiência negocial retiram a plena consciência da vontade, enquadrando a lesão como vício do consentimento. A anulação do negócio lesvio não é seu fim primordial, devendo-se buscar a sua conservação com as correções necessárias. Há variação dos efeitos da lesão no negócio, ora gerando a nulidade absoluta, ora gerando a nulidade relativa, ora constituindo-se como causa de resolução do negócio.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Ivan Lorena Vitale Jr.pdf: 388925 bytes, checksum: 3ff6d4bb0f3717d06d635d90cfa79db9 (MD5) Previous issue date: 2005-12-12 / ABSTRACT The aim of this paper is to discuss about the partnership organ in the limited partnership, not putting aside the changes that happened with the beginning of the Civil Code of 2002 and the institutional way that the new law caused in these juridical institutes. This kind of partnership has great importance in the Brazilian juridical system as it represents the most used kind of partnership. This paper is divided into three chapters: the fist one characterizes the new administrative structure in the limited partnership as the identification of the new structures with the meaningful changes in the status of the new administrator and the instruments of designation and its new responsibilities, mainly the ultra vires theory. The second chapter discusses about the newness of legislative forecast of the fiscal council to the limited partnership in all its aspects, even if it is a facultative organ. In the last chapter the partnership deliberations were analyzed, mainly the new partner assembly, above all in the partnerships with more than ten partners and the way the legislator wrote down the conduction of this institute. To sum up, the organs are really important in the partnership life so that without them the partnership could not practice the business acts. However, the focus is not the administrative aspects but the juridical ones, the way through the referred organs practice these acts related to the validity and its manifestations. / O objetivo desse trabalho é discorrer sobre os órgãos societários na sociedade limitada, tendo em vista, as modificações ocorridas com a entrada em vigor Código Civil de 2002 e a forma institucional que a nova lei começou a imprimir nestes institutos jurídicos, visto a importância que este tipo societário representa no ordenamento jurídico brasileiro por representar o tipo mais usado pelas sociedades regularmente constituídas. O presente trabalho está dividido em três capítulos: o primeiro, cuja proposta é a caracterização da nova estrutura administrativa na sociedade limitada coma a identificação desta nova estrutura com as mudanças significativas quanto ao status do novo administrador e os instrumentos de designação e suas novas responsabilidades principalmente a teoria ultra vires . O segundo trata da novidade da previsão legislativa do conselho fiscal para a sociedade limitada em todos os seus aspectos, mesmo sendo um órgão facultativo caso previsto as previsões legislativas terão desdobramentos neste órgão societário. Por fim no último capítulo trabalhamos com as deliberações societárias, principalmente a novidade da assembléia de sócios, sobretudo nas sociedades com mais de dez sócios dando ênfase à forma como o legislador prescreve a condução deste instituto. Conclui-se que a importância dos órgãos na vida societária e de tal maneira que sem eles a sociedade não conseguiria praticar os atos da vida negocial, no entanto, o nosso enfoque não é no mérito de tais atos que na maioria das vezes interessa mais ao aspecto administrativo, mas pelo aspecto jurídico principalmente pela forma como o ato é praticado pelos referidos órgãos que pela maneira conduzida terão conseqüências no mundo jurídico principalmente com relação à validade de suas manifestações.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andrea Sirotsky Gershenson.pdf: 766596 bytes, checksum: 45b208dcc2433702d551d1ded41d470b (MD5) Previous issue date: 2014-09-26 / This study analyzes the lease contract of a specific type of business organization: the Shopping Mall. We will analyze the characteristics of this kind of development and other aspects that make it a complex and unique structure and which also make it distinct from other commercial centers. Even after the Lease Law was sanctioned (Law 8.245/91), which defined the relationship between the entrepreneur and the shopkeeper as a location, it is possible to consider the peculiarities of this kind of business and notice that there is still controversy about the legal nature of this kind of contract. Thus, we will study the doctrinal positions on the legal nature of the mall, and later qualify it as a typical or atypical contract. The legal business will be contextualized within the modern view of contract law, analyzing its main principles, in particular social function, equity and good faith. We will analyze the Mall contract and its peculiar clauses under the perspective of those paradigms. We will then approach the subject of how the termination of this kind of contract would work in case of breach of its provisions, and its chances for revision or alteration. Finally, this study will weave considerations about termination or renewal actions as far as the lease contract in shopping malls is concerned / O presente estudo busca analisar o contrato de locação em um tipo específico de organização comercial: o Shopping Center. Serão analisadas as características dessa espécie de empreendimento e demais aspectos que tornam sua estrutura única e complexa, diferenciada dos demais formatos de centros comerciais. Mesmo após sancionada a Lei de Locações (Lei 8.245/91), que definiu a relação existente entre o empreendedor e o lojista como de locação, diante das peculiaridades dessa espécie de negócio, ainda existe controvérsia sobre a natureza jurídica do contrato. Assim, serão investigados os posicionamentos doutrinários acerca da natureza jurídica do shopping center, para posteriormente qualificá-lo como contrato típico ou atípico. O negócio jurídico será contextualizado dentro da visão moderna do direito contratual, analisando-se os seus princípios informadores, em especial o da função social, equidade e da boa-fé. Analisar-se-á sob a ótica dos referidos paradigmas o contrato de shopping center e suas cláusulas peculiares. Será abordado, então, como funciona a resolução dessa espécie de contrato diante do descumprimento de suas cláusulas e suas hipóteses de revisão ou alteração. Por fim, o presente estudo tecerá considerações acerca das ações revisionais e renovatórias do contrato de locação em shopping center