Submitted by Diego Barros (diegobbarros@ufpa.br) on 2015-03-12T15:50:45Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_DireitoIntimidadeEmpregado.pdf: 968725 bytes, checksum: f9d4f3ce4020b4e400ff73ddd36ec462 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-03-13T12:47:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_DireitoIntimidadeEmpregado.pdf: 968725 bytes, checksum: f9d4f3ce4020b4e400ff73ddd36ec462 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-13T12:47:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_DireitoIntimidadeEmpregado.pdf: 968725 bytes, checksum: f9d4f3ce4020b4e400ff73ddd36ec462 (MD5) Previous issue date: 2012 / A pesquisa desenvolve-se no âmbito das relações de emprego, e trata dos limites e da abrangência do direito à intimidade e à vida privada do empregado, e do poder de direção do empregador. Aquele na qualidade de direito fundamental, garantido pela Constituição Brasileira a todos os cidadãos, e este como mecanismo indispensável para o desenvolvimento das atividades de gestão no âmbito de um contrato de trabalho, como por exemplo, contratar, fiscalizar, estipular regulamentos, punir, dentre outros. O primeiro possui fundamento no art. 5º, X da Constituição Federal de 1988 – CF/88, e o segundo, no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. O assunto é relevante, principalmente pela constatação de limites ao poder de direção do empregador, impostos pelo dever de respeito aos direitos fundamentais do empregado. De outra sorte, este também encontra limitações na existência desses direitos no exercício de sua atividade laboral em razão do caráter subordinativo inerente ao contrato de trabalho. O presente estudo perfaz a análise de princípios e de fundamentos dos direitos em questão, apresentando ao final possíveis diretrizes na composição dos conflitos referentes ao tema proposto. / The research developed in the context of the employment relations and deals with the limits and scope of the right to intimacy and privacy of the employee and the employer’s power of direction. That as a fundamental right guaranteed by the Brazilian Constitution to all citizens, and this as a mechanism essential for the development of management activities under a contract of employment, such as hiring, supervising, establish regulations, punish, among others. The first features based on the art. 5, X of the Constitution of 1988-CF/1988, and second, in art 2 of the Consolidation of Labor Laws – CLT. The subject is relevant, mainly by finding limits to the employer’s direction, imposed by duty to respect the fundamental rights to employee. Another sort, this also has limitations on the existence of such rights in the course of their work activities due to the character of subordination inherent in the employment contract. The present study makes an analysis of principles and fundamentals of the rights in question, with the final guidelines on the composition of possible conflicts concerning the proposed topic.

Submitted by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-08-06T14:29:06Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_ResponsabilidadeCivilObjetiva.pdf: 1174891 bytes, checksum: 3b6791e9cde45dcafa813b20b0fc2daa (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-08-06T14:29:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_ResponsabilidadeCivilObjetiva.pdf: 1174891 bytes, checksum: 3b6791e9cde45dcafa813b20b0fc2daa (MD5) / Made available in DSpace on 2015-08-06T14:29:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_ResponsabilidadeCivilObjetiva.pdf: 1174891 bytes, checksum: 3b6791e9cde45dcafa813b20b0fc2daa (MD5) Previous issue date: 2012 / Item withdrawn by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2016-04-26T13:17:35Z Item was in collections: Dissertações em Direito (Mestrado) – PPGD/ICJ (ID: 223) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_ResponsabilidadeCivilObjetiva.pdf: 1174891 bytes, checksum: 3b6791e9cde45dcafa813b20b0fc2daa (MD5) / Item reinstated by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2016-04-26T13:18:39Z Item was in collections: Dissertações em Direito (Mestrado) – PPGD/ICJ (ID: 223) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_ResponsabilidadeCivilObjetiva.pdf: 1174891 bytes, checksum: 3b6791e9cde45dcafa813b20b0fc2daa (MD5) / O trabalho analisa fundamentos sociológicos e filosóficos da responsabilidade civil objetiva, especificamente da responsabilidade “pelo risco”. Parte do pressuposto de que o modo que a maior parte da doutrina civilista que analisa o instituto mitiga as potencialidades do mesmo ser compreendido como um elemento de organização das sociedades funcionalmente diferenciadas, caracterizadas pelo excesso de complexidade e pela radical contingência que permeiam a comunicação realizada entre os sistemas sociais, entre os seres humanos e das relações entre estes e aqueles. Conclui que o risco é uma característica insuperável de tais sociedades, e, analisando as consequências do mesmo para a formação do sujeito capaz de comprometer-se com uma vida política, propõe, baseado principalmente nos estudos filosóficos de Paul Ricoeur e na dogmática constitucional de Robert Alexy, que a responsabilidade civil objetiva seja elevada ao nível jurídico e moral de dever fundamental do sujeito de direito, precipuamente no bojo das relações travadas entre os particulares. / The work examines sociological and philosophical foundations of objective liability, specifically the responsibility by the "risk". it assumes that the way most of the civilian doctrine analyzes the institution mitigates the potential for strict liability to be understood as an element of organization of functionally differentiated, characterized by excessive complexity and the radical contingency that permeate the communication made between social systems, among humans and between these and those. it concludes that the risk is an unsurpassed feature of complex societies, and analyzing the consequences of that for the formation of the human been who can commit to a political life, it proposes, based mainly on the philosophical studies of Paul Ricoeur and dogmatic constitutional robert alexy, that liability is objectively high level legal and moral duty of the fundamental subjects of law, primarily in the bulge between the relations among individuals.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-13T16:32:34Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DireitosHumanosTrafico.pdf: 7644027 bytes, checksum: b723f14a30c4c029d13b6861b07bc8f7 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-13T17:39:35Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DireitosHumanosTrafico.pdf: 7644027 bytes, checksum: b723f14a30c4c029d13b6861b07bc8f7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-13T17:39:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DireitosHumanosTrafico.pdf: 7644027 bytes, checksum: b723f14a30c4c029d13b6861b07bc8f7 (MD5) Previous issue date: 2010-12-20 / O tráfico de pessoas constitui forma contemporânea de restrição de liberdade e afeta profundamente a vida das mulheres, apontadas como vítimas desse crime que viola os direitos humanos. Para enfrentar o problema, a comunidade internacional adotou o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidades contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças. A dissertação trabalha os diversos conceitos de tráfico de pessoas elaborados internacional e nacionalmente, demonstrando as preocupações subjacentes. Realiza comparação, para averiguar a adequação da primeira à segunda, trabalhando a legislação nacional e o protocolo internacional. Apresenta os enlaces pertinentes entre migração e tráfico de pessoas apontando as modalidades de ação dos traficantes de pessoas em diversas partes do mundo e, em especial em Belém – Pará – Brasil, onde o tráfico infesta como praga os jardins no qual as trajetórias de mulheres traficadas (nomeadas flores) narram suas experiências que compreende a violação do direito humano à liberdade pois foram traficadas para fins de exploração sexual. Indicam-se possíveis caminhos para o enfrentamento do tráfico de mulheres para a exploração sexual, pois a análise aponta que a legislação nacional é deficiente para a punição do crime em tela. Constata-se que o enfrentamento do tráfico de pessoas na Amazônia será efetivo se implementado a partir da adoção de legislação adequada ao Protocolo internacional e, sobretudo, pela formulação de políticas públicas que garantam direitos humanos às mulheres. / The trafficking in persons is a contemporary form of freedom constraint and intensively affects lives of women, as victims of this crime of human rights violation. To address this problem the international community adopted the Protocol to Prevent, Suppress and Punish Trafficking in Persons, Especially Women and Children, Supplementing the United Nations Convention Against Transnational Organized Crime. The Master’ degree thesis works with several trafficking in persons’ concept in international and national standards, giving evidence to their underlying concerns. It establishes a comparative study to verify the compliance of the first to the second standard, analyzing the domestic law and the international protocol. It is presented the relevant links between migration and trafficking in persons indicating the several form of traffickers´ action in different places of the world and, particularly in Belém – Pará – Brazil, where as pest the trafficking infests the gardens in which the path of trafficked women (known as flowers) report their experiences that reveal violation of human rights to freedom, since they were victims of trafficking for sexual exploitation. It indicates possible directions to combat the trafficking of women for sexual exploitation, since its analysis noted that the domestic law is insufficient to punish the mentioned crime. It testifies that the combating of trafficking in persons in Amazon Region will be effective if it is established under a domestic law in accordance to international Protocol and, especially, under public policies that guarantee human rights for women.

Submitted by Cássio da Cruz Nogueira (cassionogueirakk@gmail.com) on 2017-06-29T12:13:00Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_MeioAmbienteTrabalho.pdf: 1270173 bytes, checksum: 1b686f32008f81bd61cf57442b39cdda (MD5) / Approved for entry into archive by Irvana Coutinho (irvana@ufpa.br) on 2017-06-29T14:48:22Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_MeioAmbienteTrabalho.pdf: 1270173 bytes, checksum: 1b686f32008f81bd61cf57442b39cdda (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-29T14:48:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_MeioAmbienteTrabalho.pdf: 1270173 bytes, checksum: 1b686f32008f81bd61cf57442b39cdda (MD5) Previous issue date: 2017-05-02 / A transição paradigmática da efetivação dos direitos trabalhistas relacionados à saúde do empregado oferece circunstâncias que o Direito ainda reluta em atender. Este trabalho analisa os impactos da internalização das Convenções Internacionais do Trabalho n. 148, 161 e 167, advindas da Organização Internacional do Trabalho e quais mudanças são necessárias ao meio ambiente do trabalho no ordenamento jurídico brasileiro. O problema repousa na utilização das assimetrias do mercado para a construção de grandes projetos de desenvolvimento, executados a qualquer custo. A presente dissertação tem como pano de fundo a internalização das convenções da OIT como consectárias de uma inovação jurídica necessária à superação dos quadros crônicos de violações ao meio ambiente do trabalho. O uso destes instrumentos fortalece uma nova racionalidade jurídica, tendo em vista a problemática que se verifica ao levar em consideração a complexidade social, pois estes instrumentos internacionais devem ser utilizados para romper os fatores jurídicos internos que não oferecem a solução deste quadro fático. Por derradeiro, examinou-se quais são os reflexos mediante a inserção destes documentos internacionais a partir da nova racionalidade jurídica que serve de parâmetro de evolução para que o Direito Interno possa acompanhar, o fenômeno da proteção Internacional dos Direitos Humanos. Este trabalho concluiu que não vale o desenvolvimento a qualquer custo sendo que os valores dos direitos humanos e do meio ambiente de trabalho saudável atuam como um sistema de freios e contrapesos aos imperativos de mercado. / The paradigmatic transition of the enforcement of labor rights related to employee health offers circumstances in which the law is still reluctant to comply with them. This article analyzes the impacts of internationalization of International Labor Conventions n. 148, 161 and 167, coming from the International Labor Organization and what changes are necessary to the working environment in the Brazilian legal system. The problem of this work rests on the use of market asymmetries for the construction of large development projects, executed at any cost. The work has as background the internalization of the ILO conventions as legal innovation necessary to overcome the chronic conditions of violations to the work environment. The use of these instruments strengthens a new juridical rationality, in view of the problematic that occurs when taking into account the social complexity, since these international instruments must be used to break with the internal legal factors that do not offer the solution of this factual picture. Lastly, it was examined what are the reflexes by inserting these international documents from the new legal rationality that serves as a parameter of evolution so that the Internal Law can follow the phenomenon of the International Protection of Human Rights.

Submitted by Cássio da Cruz Nogueira (cassionogueirakk@gmail.com) on 2017-06-29T13:23:23Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DireitoFundamentalMeio.pdf: 770353 bytes, checksum: 12a9dfc2b3dae46c55f8537505c142c8 (MD5) / Approved for entry into archive by Irvana Coutinho (irvana@ufpa.br) on 2017-06-29T15:38:12Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DireitoFundamentalMeio.pdf: 770353 bytes, checksum: 12a9dfc2b3dae46c55f8537505c142c8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-29T15:38:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DireitoFundamentalMeio.pdf: 770353 bytes, checksum: 12a9dfc2b3dae46c55f8537505c142c8 (MD5) Previous issue date: 2017-04-28 / A presente dissertação trata dos problemas relacionados à ineficácia do direito fundamental ao meio ambiente do trabalho, especialmente em razão da adoção de uma política meramente monetarizadora dos riscos que se preocupa apenas em compensar financeiramente os trabalhadores pela exposição a agentes nocivos à sua vida e saúde, como verificado nas demandas trabalhistas relativas ao Projeto Salobo desenvolvido no Sudeste do Pará. Dessa forma, o trabalho tem o objetivo principal de verificar os instrumentos jurídicos que podem ser utilizados à promoção de um habitat laboral saudável aos empregados, como forma de resguardar a integridade física-psíquica destes e, consequentemente, reduzir os índices de acidentes laborais e doenças do trabalho, em detrimento das discussões restritas à imposição dos adicionais remuneratórios (adicionais de insalubridade e de periculosidade) que não atingem a função de incentivar a adoção das normas de medicina e segurança do trabalho. Para isso, a dissertação realizou levantamento da doutrina e do ordenamento jurídico nacional e internacional, bem como analisou qualitativamente quatro processos judiciais do Projeto Salobo julgados pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região nos dois últimos anos. O trabalho foi construído em três capítulos. O primeiro capítulo abordou a definição, as características e as funções das normas de direito fundamental, com base nos pensamentos de Robert Alexy. Posteriormente, aspectos históricos, conceituais e legais relativos ao meio ambiente do trabalho. O segundo capítulo discutiu a formação da sociedade de risco, conforme a teoria de Ulrich Beck. Após isso, foram expostos os principais riscos decorrentes da atividade laborativa e debatida a política da mera monetarização dos riscos ambientais do trabalho. Por fim, o terceiro capítulo examinou as condições laborais dos trabalhadores do projeto Salobo desenvolvido no Sudeste do Pará, com base em processos judiciais que tramitaram perante o TRT da 8ª Região, e apontou as alternativas à efetivação do direito fundamental ao meio ambiente do trabalho equilibrado. Em conclusão, a pesquisa verificou que os trabalhadores do referido projeto estiveram expostos a riscos ao seu bem-estar, porém somente foram empregados instrumentos monetizadores que não alteraram as condições do ambiente laboral, não se fazendo uso de medidas preventivas e precaucionais, como, por exemplo, as tutelas inibitórias cumuladas com tutelas provisórias de urgência. / The present dissertation deals with the problems related to the ineffectiveness of the fundamental right to the environment of work, especially due to the adoption of a purely monetarizing policy of risks that is only concerned with financially compensating workers for exposure to agents harmful to their life and health, As verified in the labor demands related to the Salobo Project developed in the Southeast of Pará. Thus, the main objective of the work is to verify the legal instruments that can be used to promote a healthy labor habitat for employees, as a way of protecting physical integrity and consequently reduce the rates of industrial accidents and occupational diseases, to the detriment of discussions restricted to the imposition of additional remuneration (additional to insalubrity and dangerousness) that do not serve to encourage the adoption of medical norms and security job. For this, the dissertation carried out a survey of the doctrine and the national and international legal order, as well as qualitatively analyzed four judicial processes of the Salobo Project judged by the Regional Labor Court (TRT) of the 8th Region in the last two years. The work was constructed in three chapters. The first chapter addressed the definition, characteristics, and functions of fundamental law norms, based on the thoughts of Robert Alexy. Subsequently, historical, conceptual and legal aspects related to the work environment. The second chapter discussed the formation of the risk society, according to Ulrich Beck's theory. After that, the main risks arising from the work activity were discussed and the policy of mere monetization of environmental risks at work was discussed. Finally, the third chapter examined the working conditions of workers in the Salobo project developed in Southeastern Pará, based on lawsuits that were processed in the TRT of the 8th Region, and pointed out the alternatives to the realization of the fundamental right to the environment of balanced work. In conclusion, the research verified that the workers of the mentioned project were exposed to risks to their well-being, but only monetizing instruments were used that do not alter the conditions of the working environment, not making use of preventive and precautionary measures, such as, for example, inhibitory tutelages combined with temporary emergency orders.

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-04-24T13:39:08Z No. of bitstreams: 1 leitura_fenomenologica.pdf: 703424 bytes, checksum: cb21d7d26ebfe1ba34e92a360b708342 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-24T13:39:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 leitura_fenomenologica.pdf: 703424 bytes, checksum: cb21d7d26ebfe1ba34e92a360b708342 (MD5) Previous issue date: 2009-08-28 / Nenhuma / Examina-se, nesta dissertação, a viabilidade da responsabilidade civil no âmbito do direito de família em um diálogo transdisciplinar com a fenomenologia hermenêutica. O tema central deste trabalho é a análise do paradoxo estabelecido entre a perspectiva de indenização de danos decorrentes do término do afeto, no âmbito da relação de família, com fundamento na dignidade da pessoa humana. Na perspectiva da Constituição Federal de 1988, a dignidade da pessoa humana tornou-se fundamento central do direito e de ordem normativa infraconstitucional, mas faz-se necessário dar novo destaque à discussão da pessoa humana, trazendo o enfoque filosófico fenomenológico. A dignidade da pessoa humana se tornou o fundamento para todo e qualquer direito que se queira justificar. Para auxiliar tanto na caracterização quanto na demonstração do objeto em estudo, estuda-se a principal doutrina e a jurisprudência acerca da matéria, notadamente da Argentina e do Brasil, países que apresentam teorias doutrinárias e decisões jurisprudenciais fundamentalmente opostas. A dissertação evidencia, em última análise, que o horizonte fenomenológico do ser humano ainda está distante das decisões judiciais, não raro lastreadas na convicção última de cada julgador. A partir do surgimento dos novos direitos, as transformações sociais impuseram aos operadores e teóricos do direito a necessidade de revisitarem conceitos humano-fundamentais, sobretudo face à complexidade da sociedade moderna. Por esta razão, o presente trabalho situa-se dentro da linha de pesquisa do programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos, denominada "Sociedade, Novos Direitos e Transnacionalização". / The thesis examines the civil liability on the family law on a transdisciplinar dialogue with heideggerian phenomenology. The central theme of this work is to analyze the paradox between the prospect of liability when the affection within the relationship of family ends, based on human dignity. According to the Federal Constitution of 1988, human dignity became a central foundation of law and normative infra-constitutional order, but it is necessary to give new focus to the discussion of the person bringing the phenomenological approach. Human The dignity has became the reason for any right. In order to help in the as in the demonstration of the object under study, it examines the main doctrine and jurisprudences, especially in Argentina and Brazil, countries with theories and jurisprudential decisions fundamentally opposed. The thesis shows that the phenomenological horizon of the human being has not arrived on trials, often validated by the last conviction of each judge. As the new rights emerge, the social changes imposed on law operators and theoretical a urgent need to revisit human concepts, particularly about the complexity of modern society, which is why this work is situated within the research line of the program of Graduate Studies in Law of the University Vale do Rio dos Sinos, called "Society, New Rights and Transnationalism."

Esta dissertação visa a discutir a noção e os limites da originalidade como requisito material para obtenção de registros de desenhos industriais. Começando com a originalidade no texto da Lei n. 9.279/96 e fazendo algumas distinções adotadas pela doutrina e jurisprudência, passa-se para a fundamentação da originalidade no texto constitucional. Aborda-se em seguida os diversos aspectos relativos direta e indiretamente à originalidade no exame de mérito e validade dos registros de desenho industrial, bem como nas ações de infração. Por fim, são identificados os critérios fundamentais para averiguação da distinguibilidade dos desenhos e busca-se aplicar algumas das conclusões parciais a casos práticos. / This dissertation aims at discussing the notion and boundaries of originality as a material requisite for the validity of industrial design registration. By starting with the originality in the text of Federal Law No. n. 9.279/96 and making some distinctions adopted by doctrine and case law, the work moves to the concept of originality in the constitutional text. In sequence, the diverse aspects related directly and indirectly to the originality in the exam of merits and validity of industrial design registrations are viewed, as well as in the infringement lawsuits. Ultimately, this work searches the fundamental criteria for evaluating the distinctiveness of the designs and aims at applying some of the conclusions reached to practical scenarios.

Cette thèse vise à l'analyse de la protection des personnes vulnérables dans le droit international privé brésilien. Son objectif est, d'abord, d'identifier si les règles conflictuelles qui existent actuellement dans la Loi Introductive au Règlement du Droit Brésilienne (1942) sont ou ne sont pas suffisantes pour une protection efficace des personnes vulnérables dans les relations privées internationales, et d'autre part, se il constate une précarité dans la protection des vulnérables, d'établir une proposition de la reconstruction axiologique des règles du droit international privé brésilien pour rétablir l'égalité et le dialogue avec la Constitution Fédérale (1988). Par conséquent, la recherche est organisée en trois chapitres. Dans le premier chapitre, la crise du droit international privé brésilien est présenté sur le paradigme de la règle conflictuelle traditionnelle et sur la justice formelle, soulignant l'insuffisance de la Loi Introductive au Règlement du Droit Brésilienne (1942) à la solution des problèmes contemporains de droit international privé. Le deuxième chapitre présente la proposition d'un nouveau départ, à travers les intersections de droit international privé avec le droit privé et le droit public, en particulier en ce qui concerne la pleine efficacité des droits fondamentaux et des droits humains dans les affaires privées, à la recherche d'une justice matérielle. Dans le troisième chapitre, il est proposé une reconstruction téléologique du droit international privé, d'être guidé par des valeurs constitutionnelles. Considérant le droit international privé essentiellement un droit de différent, se trouve le principe de l'égalité et de la protection des vulnérables pour la réalisation des valeurs constitutionnelles. Enfin, deux solutions sont proposées pour surmonter la crise: d'abord, il ya la proposition d'un changement législatif, afin d'établir la règle conflictuelle avec la connexion à la loi la plus favorable aux personnes vulnérables; seconde, tandis que la modification législative ne est pas effectuée, il est proposé une interprétation systématique-téléologique de l'article 17 de la Loi Introductive au Règlement du Droit Brésilienne (1942), de fonctionner comme une clause ouverte à la réalisation des droits fondamentaux et des droits humains dans les relations privées internationales, permettant l'application de la loi la plus favorable aux personnes vulnérables comme une forme de performance positive de l'ordre public constitutionnel. / A presente tese tem por objeto a análise da proteção do vulnerável no direito internacional privado brasileiro. Seu objetivo consiste, por um lado, em identificar se as regras de conflito atualmente existentes na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1942) são suficientes ou não para uma proteção efetiva do vulnerável nas relações privadas internacionais, e por outro lado, em se constatando uma precariedade na proteção do vulnerável, estabelecer uma proposta de reconstrução axiológica das regras do direito internacional privado brasileiro para restabelecer a igualdade e o diálogo com a Constituição Federal (1988). Para tanto, a pesquisa está disposta em três capítulos. No primeiro capítulo, é apresentada a crise do direito internacional privado brasileiro a partir do paradigma da regra conflitual tradicional e da justiça formal, apontando-se a inadequação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para a solução dos problemas contemporâneos de direito internacional privado. No segundo capítulo, apresenta-se a proposta de um recomeço, a partir das intersecções do direito internacional privado com o direito privado e com o direito público, especialmente no que diz respeito à eficácia plena dos direitos fundamentais e dos direitos humanos nas relações privadas, em busca de uma justiça material. No terceiro capítulo, é proposta a reconstrução teleológica do direito internacional privado, a ser orientada pelos valores constitucionais. Sendo o direito internacional privado essencialmente um direito dos diferentes, sobressai o princípio da igualdade e a proteção dos vulneráveis como concretização dos valores constitucionais. Ao final, são propostas duas soluções para a superação da crise: primeiro, há a proposição de alteração legislativa, para que se estabeleça a regra de conflito com a conexão da lei mais favorável ao vulnerável; segundo, enquanto não é realizada a alteração legislativa, propõe-se interpretação sistemático-teleológica do artigo 17, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1942), para que funcione como cláusula aberta para a concretização dos direitos fundamentais e dos direitos humanos nas relações privadas internacionais, possibilitando a aplicação da lei mais favorável ao vulnerável como forma de efetivação positiva da ordem pública constitucional. / This thesis aims at the analysis of the protection of the vulnerable in the Brazilian private international law. Its aim is, first, to identify if the conflictual rules currently existing in the Introductory Act to Brazilian Law Rules (1942) are or are not sufficient for an effective protection of the vulnerable in international private relations, and on the other hand, if finding the protection of the vulnerable precarious, to establish a proposal of axiological reconstruction of the rules of Brazilian private international law to restore equality and dialogue with the Federal Constitution (1988). Therefore, the research is arranged in three chapters. In the first chapter, the crisis of the Brazilian private international law is presented from the paradigm of traditional conflictual rule and formal justice, pointing out the inadequacy of the Introductory Act to Brazilian Law Rules (1942) to the solution of contemporary problems of private international law. The second chapter presents the proposal of a new beginning, through the intersections of private international law with private law and public law, especially with regard to the full effectiveness of fundamental rights and human rights in private affairs, in search of a material justice. In the third chapter it is proposed a teleological reconstruction of private international law, to be guided by constitutional values. Private international law being essentially a right of the different, it stands the principle of equality and the protection of the vulnerable as achievements of constitutional values. Lastly, two solutions are proposed to overcome the crisis: first, there is the proposal of a legislative change, in order to establish the conflictual rule with the connection to the most favorable law to the vulnerable; second, while the legislative amendment is not performed, it is proposed a systematic-teleological interpretation of Article 17 of the Introductory Act to Brazilian Law Rules (1942), to function as an open clause to the achievement of fundamental rights and human rights in international private relations, enabling the application of the most favorable law to the vulnerable as a form of positive performance of the constitutional public order.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria de Fatima Zanetti Barbosa e Santos.pdf: 1485924 bytes, checksum: 8d745eddc5c897aba4ef9ada960a53b5 (MD5) Previous issue date: 2008-06-02 / This piece of work has the intent of making a critical rereading of the requisites adopted by the major part of the doctrine and jurisprudence on fixation of the value for reparation when it comes to punitive damages. An analysis of those requisites was made with the purpose of showing that some of them are obsolete due to the arrival ofthe Federal Constitution in 1988 and that others should have their application restricted to the repairing of punitive damages, since their origin is and they are connected in the matter ofvalue to the restitutory Law. From the analysis conducted, we conclude that: can not be applied requisites that taper with the restitutory Law; that the punitive damages' purpose protects superior value of alI society' s interest that superposes the material values; that the parts find themselves in situation of inequity when it comes to work contract; that work is essential good for workers and the entire society; and that is why specific requisites are a necessity, as well as the application of the punitive-pedagogic aspect, reaching the prohibitive function of the Law, which, materializes through significant values for reparation / Este trabalho tem como objetivo fazer uma releitura crítica dos requisitos adotados pela maior parte da doutrina e da jurisprudência para fixação do valor da reparação do dano moral. Fez-se uma análise desses requisitos com o intuito de demonstrar que alguns estão superados pelo advento da Constituição Federal de 1988 e outros devem ter sua aplicação restrita à reparação dos danos materiais, eis que oriundos e guardam conexão axiológica com o direito restituitório. Da análise procedida concluiu-se que: não podem ser aplicados requisitos que se afinam com o direito restituitório; que o instituto do dano moral protege valor superior de interesse de toda a sociedade que se sobrepõe aos valores materiais; que as partes encontram-se em situação de desigualdade no contrato de trabalho; que o trabalho é bem essencial aos trabalhadores e à toda sociedade; por isso é que há necessidade de requisitos específicos e de aplicação do caráter pedagógico-punitivo, com alcance da função proibitiva do Direito, o que se materializa através de valores significativos para a reparação

O presente trabalho estuda a vedação da discriminação de preço nas redes contratuais de distribuição, tanto pelo aspecto concorrencial, quanto pelo aspecto civil. A abordagem concorrencial decorre da existência de um ilícito assim tipificado na Lei Antitruste brasileira. É preciso identificar os requisitos de aplicação próprios do direito concorrencial, que tem como bem jurídico tutelado a defesa da concorrência. Fez-se um estudo de direito comparado com o direito concorrencial norte-americano, em que vigente o Robison-Patman Act. A abordagem de direito civil-contratual depende da identificação dogmática da existência de uma rede contratual, a partir da verificação da finalidade econômica global em um dos elementos essenciais dos contratos individuais que formam a rede. Necessário, ainda, proceder à qualificação jurídica dos contratos de distribuição, partindo da sua causa e dos demais elementos estruturais que informam se tratar de um contrato atípico. A vedação à discriminação decorre da incidência da cláusula geral do art. 187 do CC/02, que proíbe o abuso do direito em razão de um exercício que exceda manifestamente os limites impostos pelos dois critérios trabalhados: a finalidade econômica ou social do direito e a boa-fé. Distingue-se a boa-fé enquanto criadora de deveres laterais de conduta da confiança enquanto protetora de uma situação de confiança. A vedação à discriminação de preço decorre do standard de boa-fé na função de criadora de deveres de conduta para o organizador da rede diante dos distribuidores que lhe estejam vinculados nessa rede contratual. O referencial valorativo é a lealdade que se espera do organizador da rede nesse contexto negocial. Estuda-se os diversos critérios econômicos justificativos do que seja uma justa e leal diferenciação de preço sob o influxo do conceito operativo de igualdade elaborado no âmbito do direito público. / This paper studies the prohibition of price discrimination in contractual networks of distribution, both by the competitive aspect, as the civil aspect. The competitive approach stems from the existence of an unlawful this way typified in Brazilian Antitrust Law. One need to identify the requirements for application of competition law, which legal interest is to protect competition, not competitors. There is a comparative study with the U.S. competition law, because of the current rules of Robinson-Patman Act. The approach of civil-contract law depends on the identification of a network contract from the scanning of the global economic interest in one of the essential elements of individual contracts that compose the network. Also necessary to proceed with the legal classification of the distribution contracts, from his structural and functional (“consideration”) elements that informs it as an atypical contract. The prohibition of discrimination price arises from the general clause of art. 187 of the Civil Code of 2002, which prohibits the abuse of rights in respect of an exercise that clearly exceed the limits imposed by the two criteria worked: the economic or social purpose of the right and good faith. It is distinguished the good faith in its function of create duties of the confidence of a trust situation. The prohibition of price discrimination stems from the standard of good faith in its function of create duties of conduct to the organizer of the network of distributors. The reference value is the loyalty expected of the organizaer of the network in this negotiating context. We study the different economic criteria to be evidence of an equitable and fair price differentiation under the influence of the operating concept of equality established under public law.