This research sought to analyse the principle of the social function of urban property and the right of housing and for this, initialy, we treated the fundamental rights, its historical, theories, caracteristics and the utilization of the law and principles in the application of these rights, beyond the proportionality and the rule of the reasonableness. It is argued the constitutionalization of the right, especially of the property, performing its trajectory of the modern State to the new property, beyond searching the important concepts of constitutional law. In the second chapterwas traced a trajectory to reach the property today in Brazil addition to the evolution of our lawsthe concept of property, its related institutes and the link between property rights and personality rights.It was argued that the principle of the social function of property based on the social function of law, bringing a rereading of the social function of property, showing its concept, features, requirements and differentiating urban and rural property at the end of this chapter, analyzed the liability of the owner.In the third and final chapter, the urban planning law, its origin, history, concept, foreign law and principles treated, and analysis of the evolution of the Brazilian legislation on the matter.We searched the urban limitations on property rights, the status of the city and master plan, without forgetting the law of the municipality of Aracaju on the topic.It talked about the fundamental right to housing, its concept, historical, foreign law, and interpret Article 1228 of the Civil Code, and, finally, a survey of the years 2003 through 2013 was held on the the social function of urban property in the Courts of Justice of Sergipe, Superior Court and Supreme Court. / Essa pesquisa buscou analisar o princípio da função social da propriedade urbana e o direito à moradia e, para isso, inicialmente, tratou-se dos direitos fundamentais, seu histórico, teorias, características e a utilização das regras e princípios na aplicação desses direitos, além da proporcionalidade e da regra da razoabilidade. Defendeu-se a constitucionalização do direito, especialmente da propriedade, realizando sua trajetória do Estado moderno até a nova propriedade, além de buscar importantes conceitos do Direito Constitucional. No segundo capítulo, traçou-se uma trajetória da propriedade até chegar aos dias atuais no Brasil, além da evolução de nossa legislação, o conceito de propriedade, seus institutos correlatos e a ligação entre o direito de propriedade e os direitos da personalidade. Argumentou-se que o princípio da função social da propriedade fundamenta-se na função social do direito, trazendo uma releitura da função social da propriedade, mostrando seu conceito, características, requisitos e diferenciando a propriedade rural da urbana e, no fim desse capítulo, analisou-se a responsabilidade civil do proprietário. No terceiro e último capítulo, tratou-se do direito urbanístico, com sua origem, trajetória, conceito, direito estrangeiro e princípios, além da análise da evolução da legislação brasileira sobre a matéria. Pesquisou-se as limitações urbanas ao direito de propriedade, o estatuto da cidade e o plano diretor, sem esquecer-se da legislação do Município de Aracaju sobre o tema. Discorreu-se sobre o direito fundamental à moradia, seu conceito, histórico, direito estrangeiro, além de interpretar o Artigo 1228 do Código Civil e, por fim, foi realizada uma pesquisa entre os anos de 2003 até 2013 sobre a função social da propriedade urbana nos Tribunais de Justiça de Sergipe, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Made available in DSpace on 2017-07-10T18:33:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edineia Lopes da Cruz Souza.pdf: 2175510 bytes, checksum: 26f03a48398ae7ec6f8838b58bfb4eee (MD5) Previous issue date: 2014-09-03 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The aim of this study was to analyze the access to rural security from the perspective of gender. The 1988 Constitution was a milestone in the history of women, for it has provided the women the right to rural retirement age, already granted to men. In the discipline of law, began to consider women aged 55 or older and men aged 60 years or older, able to benefit as special insured, provided that they would prove to have bond with the system of family economy. To meet the proposed goal it was used data from the National Survey by Household Sampling (PNAD) in 2001 and 2009. To do so, a proxy that could approximate the real number of insured rural special was created; from the proxy, descriptive statistics from the data collected was carried out. The results showed that during the analyzed period, the pensions paid by rural age had a positive increase of 26% for women, which was higher than men, who increased 21%.However, in terms of access, the data point to a disfavoring towards the women group in relation to the men group because in the group of women suitable to apply for the benefit, on average 74% were retired, in males the retirees average was higher, 84% during the period. In the ex-post evaluation of the rural pension policy results signaled a recurrent inequality between women and men in access to benefit more than two decades after the change in legislation. A positive aspect is that the proportion of the inequality of women relative to men in terms of amounts of pensions paid was reduced during the period. Among the regions, there was emphasis in terms of number of rural retired employees in the Northeast and South regions, due to the strong presence of family farmers. By targeting gender analysis from the perspective of transversality of pension policy, it was identified the influence of other variables, namely: color (or race) and education level, in retirement access of the rural population. Much of the rural population is composed of black people (brown and black), that is the result of historical legacy and that is configured most representative in the Northeast and to a lesser extent in the South. It is believed that factors with low education and color (or race), in addition to regional characteristics, influence on inequalities in access to the benefit. Finally, with respect to women, it is believed that their disfavoring in relation to men in this policy is due to lack of recognition of their work considering the sexual division of labor in the rural itself. Thus, it is suggested the articulation of various sectors as INSS, SPM, MDA, FUNAI, in the pursuit of greater efficiency and effectiveness of public policy. Moreover, power relations expressed in labor relations and which takes effect with the invisibility of female participation in rural labor has influence upon the access to public policies. In addition to changes in the operationalization of welfare policy, there should be inserted in the policy management other components such as region, race, ethnicity; it is also necessary changes in the informal intrafamily relationships, which in rural areas are settled in power relations between genders and strengthened especially in the gender division of labor. / RESUMO O objetivo deste estudo foi analisar o acesso à previdência social rural sob a perspectiva de gênero. A Constituição de 1988 foi um marco na história das mulheres, ao proporcionar o direito à aposentadoria por idade rural concedida aos homens há mais tempo. Na disciplina da lei, passou-se a considerar como segurados especiais, as mulheres com 55 anos ou mais e homens com 60 anos ou mais, desde que comprovassem vínculo com a agricultura familiar. Para cumprir o objetivo proposto, utilizou-se dos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), nos anos de 2001 e 2009. Como metodologia, criou-se uma proxy que se aproximasse do número real de segurados especiais rurais. A partir da proxy,fez-se uma estatística descritiva com os dados coletados. Os resultados mostraram que no período analisado, as aposentadorias pagas aos segurados especiais tiveram um incremento positivo, para as mulheres, 26%, superior ao dos homens, com 21%. Todavia, em termos de distribuição, os dados apontaram um desfavorecimento do grupo feminino em detrimento do masculino. Das mulheres, em média 74% estavam aposentadas, para os homens, a média de aposentados foi superior, com 84% no período. Na avaliação ex-post da política previdenciária rural, os resultados sinalizaram uma desigualdade recorrente entre mulheres e homens expressa na distribuição dos benefícios, mais de duas décadas depois da mudança na legislação. Um aspecto positivo é que a proporção da desigualdade entre mulheres e homens, ao analisar o montante de aposentadorias pagas, teve redução no período. Dentre as regiões, a maioria dos segurados pertencia às regiões Nordeste e Sul, devido à forte presença de agricultores familiares. Ao direcionar a análise de gênero sob perspectiva da transversalidade da política pública previdenciária, identificou-se a influência de outras variáveis, quais sejam: a cor (ou raça) e escolaridade, no acesso a aposentadoria da população rural. Boa parte do meio rural é composta pela população negra (parda e preta), resultado do legado histórico e que, se configura com maior representatividade na região Nordeste e em menor proporção na região Sul. Acredita-se que fatores como a baixa instrução e cor (ou raça), além das características regionais, influenciaram nas desigualdades no acesso à aposentadoria. Por fim, em relação à mulher, o desfavorecimento nessa política pode estar relacionado à falta de reconhecimento de seu trabalho, a partir da divisão sexual do trabalho no rural. Sugere-se com isso, a articulação de diversos setores, quais sejam: INSS, SPM, MDA, FUNAI, na busca de maior eficácia e eficiência da política pública. Ademais, acredita-se que as relações de poder expressas nas relações de trabalho e que se concretizam na invisibilidade do trabalho feminino, tem influência no acesso as políticas públicas dessas trabalhadoras. Para além das mudanças na operacionalização da política previdenciária, que insiram na gestão da política outros componentes, como região, raça, etnia; é também preciso mudanças nas relações informais intrafamiliares, que no meio rural seguem assentadas nas relações de poder entre os sexos.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-03-16T22:47:06Z No. of bitstreams: 2 Renato Rossato Amaral.pdf: 1567829 bytes, checksum: e000f257319bb411ff36e1eac1721ff5 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-03-22T15:58:33Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Renato Rossato Amaral.pdf: 1567829 bytes, checksum: e000f257319bb411ff36e1eac1721ff5 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T15:58:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Renato Rossato Amaral.pdf: 1567829 bytes, checksum: e000f257319bb411ff36e1eac1721ff5 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-02-06 / Homophobia, as such understood the attitude of hostility towards non-heterosexual individuals, is extremely present in Brazil. Implicit social norms – disseminated throughout Brazilian society – stemming from random and arbitrary criteria – largely influenced by religious dogmas and also by our colonial patriarchal history –, consider the homosexual as marginal, bizarre, strange, extravagant. Homo or bisexual individuals are always assigned, a priori, a status of inferiority or abnormality. According to data consolidated by the Brazilian government, related to 2013 but only released in 2016, 3,398 violations of lesbian, gay, bisexual, transvestite and transsexual rights have been reporter in that year, a number 46.25% higher than in 2011, when the historical series began. According to data from 2012, it is estimated that around 5% of these aggressions occur in the workplace. Self-incrimination by victims, a consequence of the naturalization of violence, implies underreporting of discrimination cases, indicating that such numbers can be greatly underestimated. In this context of serious violations of rights of homosexual workers, in a society that tolerates homophobia and reifies homosexuality, the objective of our work was to investigate whether widespread homophobia in Brazilian society has the potential to impair or influence judicial decisions of the Brazilian Labor Courts. Through the evaluation of data (examination of content of judicial decisions), combined with statistical analysis to determine the pattern of repetition of certain behaviors, we sought to investigate whether our Labor Courts would be replicating, albeit indirectly, homophobic attitudes. We analyzed 149 judicial decisions handed down by all twenty-four Brazilian Regional Labor Courts (except for two which did not have any decision that matched the research criteria), as well as by the Superior Labor Court, and we pointed out the trend of behavior of each Court, as well as the average amounts of indemnities granted. In the end, we find that sometimes the Courts rely on the undercutting of the evidence produced, or on the granting of indemnities in disproportionately small amounts, to normalize violence against homosexual individuals, reproducing prejudiced understandings and, regrettably, tolerating and compacting discriminatory acts in the workplace. / A homofobia, entendida como atitude de hostilidade perante indivíduos não heterossexuais, é extremamente presente no Brasil. Normas sociais implícitas – disseminadas por toda a sociedade brasileira – decorrentes de critérios aleatórios e arbitrários – influenciados, em muito, por dogmas religiosos e também por nossa história colonial patriarcalista –, consideram o homossexual como marginal, bizarro, estranho, extravagante. Aos indivíduos homo ou bissexuais é atribuído, a priori, um status de inferioridade ou anormalidade. De acordo com dados consolidados pelo governo brasileiro, relativos a 2013, mas divulgados apenas em 2016, foram apuradas, naquele ano, denúncias de 3.398 violações de direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, número 46,25% superior ao registrado em 2011, início da série histórica. Estima-se, de acordo com dados de 2012, que em torno de 5% dessas agressões ocorram no ambiente de trabalho. A autoculpabilização pelas vítimas, consequência da naturalização da violência, implica na subnotificação dos casos de discriminação, indicando que tais números podem ser, em muito, subestimados. Neste contexto de graves violações a direitos de trabalhadores homossexuais, numa sociedade que tolera a homofobia e reifica o homossexual, o objetivo do nosso trabalho foi investigar se a homofobia disseminada na sociedade brasileira tem o condão de prejudicar – ou influenciar – decisões judiciais do Tribunais do Trabalho brasileiros. Por meio da avaliação de dados (exame do conteúdo decisões judiciais), conjugada com análise estatística a fim de apurar o padrão de repetição de determinados comportamentos, procuramos investigar se nossos Tribunais do Trabalho estariam replicando, ainda que indiretamente, atitudes homofóbicas. Analisamos 149 decisões judiciais proferidas por todos os vinte e quatro Tribunais Regionais do Trabalho brasileiros (exceto dois, que não retornaram nenhum acórdão que preenchia os critérios de busca), bem como pelo Tribunal Superior do Trabalho, e apontamos a tendência de comportamento de cada Tribunal, assim como os valores médios das indenizações concedidas. Verificamos, ao final, que muitas vezes os Tribunais se valem da subvalorização das provas produzidas, ou da concessão de indenizações em valores desproporcionalmente reduzidos, para normalizar as violências contra indivíduos homossexuais, reproduzindo posturas preconceituosas e, lamentavelmente, tolerando e compactuando com atos discriminatórios no ambiente de trabalho.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-08-28T17:50:26Z No. of bitstreams: 2 Amanda Queiroz de Oliveira.pdf: 777417 bytes, checksum: cd0df24195218dc701b28c680dc4bcb2 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-09-19T14:43:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Amanda Queiroz de Oliveira.pdf: 777417 bytes, checksum: cd0df24195218dc701b28c680dc4bcb2 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-19T14:43:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Amanda Queiroz de Oliveira.pdf: 777417 bytes, checksum: cd0df24195218dc701b28c680dc4bcb2 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-07-31 / The present Work It was intended to study the phenomenon of Cloud Computing from the perspective of privacy and information security, with the premise that the Privacy law is a mechanism to protect human dignity and thus needs mechanisms to enable their security, such as Information Security. Initially, it was an analysis on the definition of Cloud Computing, highlighting its evolution of distributed computing, its attributes, delivery models, key services, benefits and potential drawbacks. Subsequently, we sought to analyze their relationship with the Right to Privacy from the perspective of constitutional theory and the general theory of liability, focusing on their rankings in contract or tort liability, as well as in objective or subjective. Finally, we established the relationship with Information Security, addressing the principles for the governance and use of Internet in Brazil, the goals of information security and the set of actions must be taken to prevent problems or disasters. In this perspective, it appears that Cloud Computing represents a revolution in computing paradigms, but several precautions must be taken to ensure that data stored in the cloud are really safe / Pretendeu-se, por meio do presente trabalho, estudar o fenômeno da Computação em Nuvem sob a perspectiva da privacidade e da Segurança da Informação, tendo por premissa que o Direito à Privacidade é um mecanismo de proteção da dignidade humana e, portanto, precisa de mecanismos para viabilizar sua garantia, como a Segurança da Informação. Inicialmente, foi realizada uma análise sobre a definição de Computação em Nuvem, ressaltando sua evolução da computação distribuída, seus atributos, modelos de entrega, principais serviços, vantagens e potenciais desvantagens. Posteriormente, buscou-se a análise da sua relação com o Direito à Privacidade, sob a perspectiva da teoria constitucional e da teoria geral da responsabilidade civil, com enfoque nas suas classificações em responsabilidade contratual ou extracontratual, bem como, em objetiva ou subjetiva. Por fim, foi estabelecida a sua relação com a Segurança da Informação, abordando os princípios para a governança e uso da Internet no Brasil, os objetivos da Segurança da Informação e o conjunto de ações que devem ser adotadas para a prevenção de problemas ou desastres. Nesta perspectiva, conclui-se que a Computação em Nuvem representa uma revolução nos paradigmas computacionais, mas vários cuidados devem ser tomados para garantir que os dados armazenados na nuvem estejam realmente seguros

La thèse propose l'étude critique du régime d'incapacité juridique dans le Code Civil brésilien de 1916 et 2002, fondé sur les considérations d'égalité, de diversité et de vulnérabilité, dans le contexte du droit privé contemporain de caractère solidaire et de protection à la personne humanine de sorte que, à la fin, cette recherche suggère de modifier la legislation. Dans la primière partie, Il est procedé à um approche classique du régime d’incapacité juridique en éxaminant toutes ses catégories qui différencient les sujets incapables de la pratique des actes de la vie civile, sous la considération que tous sont égaux devant la loi. Fondé sur la protection de la liberté (de faire des contrats) et l'égalité formelle qui a marqué le droit privé des XIXe et XXe siècles, la loi a distingué les sujets qui n'auraient pas la capacité, selon les catégories précédemment délimitées: les mineurs, les personnes souffrant de troubles mentaux, les sourdmuets, les absents, les femmes mariées, les prodigues, le peuple autochtone. Sous la justification de la protection, la loi fulminait d'invalidité les actes pratiqués par les incapables en raison de l'absence de volonté, présupposition essentielle, dans la théorie des contrats. La volonté qui n'est pas libre et qui n'est pas égale est marquée par la nullité ou l'annulation, conformément au Code Civil. Dans la seconde partie, la thése préconise le passage du droit privé d'une caractéristique individualiste, à un droit privé de solidarité qui prenne en compte la protection de la fraternité, dans le contexte du pluralisme, pour la construction d'une égalité matérielle (Suite)La méthode est renouvellée, laissant de côté l'herméneutique déductive classique, construite sur la sécurité du positivisme juridique pour une méthode fonctionnelle qui prend en compte le but des instituts, les valeurs de l'ordre juridique, principalement du point de vue constitutionnel et des droits de l'homme, en particulier en utilisant “le dialogue des sources”. Dans cet aspect, il est proposé de surmonter le paradigme d’incapacité juridique, en respectant la diversité dans la société plurielle, mais sans se soucier de la protection des sujets. On étudie les sujets jugés incapables, en défendant que, par la reconnaissance de la vulnérabilité et de la diversité, on obtient une protection plus adéquate pour ne pas aliéner complètement l'individu de la pratique des actes de la vie civile. En ce sens, la théorie de l'invalidité gagne une perspective plus fonctionnelle et pas seulement comme maque de volonté, mais en tant que protection des valeurs de l'ordre juridique. D'autre part, il est reconnu les effets juridiques de la volonté des vulnérables afin d'atteindre une plus grande visibilité de ces sujets dans l'ordre social. En conclusion, la thése présente une proposition d'amendement législatif visant à promouvoir une révision du régime d’incapacité juridique. / A tese propõe o estudo crítico do regime de incapacidade, delineado no Código Civil de 1916 e 2002, a partir das considerações a respeito da igualdade, diversidade e vulnerabilidade, no contexto do direito privado contemporâneo de viés solidário e de proteção à pessoa com a proposição, ao final, de uma alteração legal no instituto. Analisa, na primeira parte, o regime clássico de incapacidade, cada uma das categorias construídas historicamente que diferenciavam os sujeitos incapazes da prática de atos na vida civil, sob a consideração de que todos, de forma geral e abstrata, são iguais perante a lei. Como proteção à liberdade (de realizar contratos) e a igualdade formal que marcaram o direito privado do século XIX e XX, a lei distinguia os sujeitos que não possuiriam capacidade, segundo categorias previamente delimitadas: menores, loucos, surdos-mudos, ausentes, mulheres casadas, pródigos, silvícolas. Sob a justificativa de proteção, fulminava de invalidade os atos praticados pelos incapazes por ausência de vontade, pressuposto essencial, na teoria do negócio, para a realização de contratos obrigatórios. A vontade que não é livre e não é igual é marcada pela nulidade ou anulabilidade, conforme determinado pelo Código Civil de forma a não preencher validamente os planos do negócio jurídico. Na segunda parte, defende uma transformação do direito privado de cunho individualista para um direito privado solidário que leve em conta a proteção da fraternidade, no contexto do pluralismo, para a construção de uma igualdade material O método se renova, abandoando-se a hermenêutica dedutiva clássica, construída na segurança do positivismo jurídico para um método funcional que leve em conta a finalidade dos institutos, os valores do ordenamento, principalmente sob a ótica constitucional e dos direitos humanos, a partir de um diálogo de fontes, repudiando soluções clássicas na construção da norma no caso concreto. Neste aspecto, propõe-se a superação do paradigma da incapacidade, respeitando a diversidade na sociedade plural, mas sem deixar de se preocupar com a proteção dos sujeitos. Estuda-se, a partir do conceito de vulnerabilidade e diversidade, os sujeitos antes incapazes, defendendo que, por meio do reconhecimento da vulnerabilidade, obtém-se uma proteção mais adequada de modo a não afastar completamente o indivíduo da prática de atos da vida civil. Nesse sentido também, a teoria das invalidades ganha uma perspectiva mais funcional e não apenas como ausência de requisito do negócio jurídico. A partir da construção de uma ordem pública de proteção ao vulnerável é possível que o intérprete afaste dispositivos por meio da nulidade em razão de contrariedade com os valores do ordenamento. De outro lado, reconhece-se efeitos jurídicos da vontade dos vulneráveis de forma a atender maior visibilidade desses sujeitos na ordem social. Em sede de conclusão, apresenta uma proposta de alteração legislativa que pretenda promover uma revisão no regime de incapacidade clássico. / This thesis proposes the critical study of the legal incapacity established in the 1916 Brazilian Civil Code and 2002 Brazilian Civil Code, based on the considerations regarding equality, diversity and vulnerability, in the context of contemporary private law. At first, it analyzes each one of the historically categories of legal incapacity that distinguished the incapable subjects, under the consideration that all individuals are equal before the law. Based on the protection of freedom (to execute contracts) and the formal equality that marked the nineteenth and twentieth centuries, the law distinguished the subjects that would not have legal capacity, according to categories previously delimited: minor, mentally handicapped person, deaf-mute, absent, married women, prodigal and Indians. All the acts practiced by the incapable were invalid according to the law under the pretext of protection. In the second part, it is proposed a transformation in private law: from an individualist characteristic to a private law of solidarity, that takes into account the protection of fraternity, in the context of pluralism, for the construction of a material equality. The method changes, leaving aside the classic deductive hermeneutics, built on the security of legal positivism for a functional method that takes into account the purpose of the institutes, the values of the legal order, mainly from the constitutional and human rights perspective Therefore, there is the importance of “dialogue of laws ” method. In this aspect, it is suggested to overcome the paradigm of legal incapacity, respecting diversity in plural society. The paper studies the subjects that once were incapables arguing that, through the recognition of vulnerability and diversity, a more adequate protection is obtained. Thus, the individual does not depart completely from the practice of legal acts. In this sense, the theory of invalidity gains a more functional perspective and not only as absence of elements of the contract. A public policy for the protection of the vulnerable must be considered in order to avoid contracts that are contrary to legal values such as human rights. On the other hand, it is proposed to recognize juridical effects of the will of the vulnerable person in order to reach greater visibility of these subjects in society. In conclusion, the paper proposes a legislative amendment that intends to promote a revision in classic legal incapacity.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karina Cardozo de Oliveira.pdf: 1521482 bytes, checksum: fdcc90912ef8beb50a1f3eb16e20ec5d (MD5) Previous issue date: 2016-02-03 / The purpose of this study is to present and resolve the main legal issues related to a transaction whose practice is of extreme importance to boost the effervescence and the liquidity of the Brazilian capital markets: the stock lending. Initially, we intended to address the development of such markets, since the beginning until the present moment, in order to have a historical background over the environment that the herein studied transaction integrates. Subsequently, we verified the main concepts related to the shares, which are the object of the stock lending, and concluded that due to the homogeneity of the rights and characteristics of a certain type or class of share, in our view, we may consider them as fungible assets. Such conclusion mattered to the development of our legal nature theory over the stock lending, which we classified as a loan. Further on, we analyzed the main characteristics of the stock lending agreement, in accordance with our civil doctrine, and its establishment as a private agreement and as an agreement registered in BTC system. In this respect, we gave special attention to the stock lending agreement executed under share public offerings. Finally, we verified the impact of the stock lending on the entitlement of shareholders rights the essential rights, the voting right and the right to participate in a public acquisition offering in each type of transaction. We concluded that, in the private agreements, all rights are transferred to the borrower, unless otherwise provided by the agreement entered between the parties. In the registered stock lending, the preemptive right for the subscription of new shares, convertible debentures and subscription bonuses, as well as the right to participate in the company s profits remain with the donor, considering that the BM&FBOVESPA facilitates its exercise. This dissertation integrates the line of research Effectiveness of Private Law and Civil Liberties , developed by the Post-Graduate Program in Law Studies of PUC-SP and the research project Legal Protection of Private Investment / O intuito deste trabalho é apresentar e resolver as principais questões jurídicas envolvendo uma operação cuja prática é de extrema relevância para impulsionar a efervescência e a liquidez do mercado de capitais brasileiro: o empréstimo de ações. Buscamos, inicialmente, abordar o desenvolvimento deste mercado, desde os primórdios até os diais atuais, no intuito de contextualizar o meio em que se insere a operação aqui estudada. Em seguida, verificamos os principais conceitos inerentes às ações, que são, por sua vez, objeto do empréstimo em questão, e concluímos que, em razão da homogeneidade dos direitos e características de uma determinada espécie ou classe de ação, poderíamos, a nosso ver, entendê-las como bens fungíveis. Essa conclusão importou para o desenvolvimento da nossa teoria acerca da natureza jurídica do empréstimo de ações, que foi por nós classificado como um mútuo. Adiante, analisamos as principais características do contrato de empréstimo de ações, de acordo com a doutrina civilista, e a operacionalização tanto na sua forma privada como também registrada no sistema BTC. Nesse sentido, dedicamos especial atenção ao contrato de empréstimo de ações celebrado no âmbito de ofertas públicas de distribuição de ações. Por fim, verificamos o impacto do empréstimo de ações sobre a titularidade dos direitos de acionistas tanto os direitos essenciais, como o direito de voto e o direito de participar em oferta pública de aquisição de ações em cada tipo de operação. Concluímos que, nos empréstimos privados, todos os direitos são transmitidos ao tomador do empréstimo, exceto se houver disposição específica contrária no contrato celebrado entre as partes. Já em relação aos empréstimos registrados, o direito de preferência na subscrição de novas ações, debêntures conversíveis e bônus de subscrição, bem como o direito de participar nos lucros da companhia emissora são mantidos com o doador, uma vez que a BM&FBOVESPA viabiliza o seu exercício. Esta dissertação insere-se na linha de pesquisa Efetividade do Direito Privado e Liberdades Civis , desenvolvida pelo Programa de Estudos Pós-graduados em Direito da PUC-SP e no projeto de pesquisa Proteção Jurídica do Investimento Privado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese.pdf: 944709 bytes, checksum: 5d3aa5dc41f8a016383db72aa7c7bf78 (MD5) Previous issue date: 2005-03-07 / The work evidences the importance of the work conducted by the third sector to developing countries such as Brazil as the State has been scaling back its social services In this regard it reviews and defines those entities making up the third sector and analyzes some labor law instruments by relating them to not-for-profit organizations\' increased activities By studying topics such as persons with disabilities work conducted by minors, social cooperatives profit-sharing for employees of third sector organization voluntary and religious work this work demonstrates the importance of the third sector in labor laws and how such power can be used to enhance those activities performed by this sector, as well as social actions designed to include disadvantaged persons / O trabalho demonstra a importância social do terceiro setor para países em desenvolvimento como o Brasil diante da retração do Estado nos serviços sociais Nesse sentido analisa e define as entidades que integram o terceiro setor e analisa alguns instrumentos do direito do trabalho relacionando-os com a ampliação das atividades das entidades sem fins lucrativos Estudando temas como portador de deficiência trabalho do menor cooperativas cooperativas sociais participação dos empregados nos resultados das entidades do terceiro setor trabalho voluntário e religioso o trabalho demonstra a importancia do terceiro setor no direito do trabalho e como esse pode ser utilizado como forma de ampliação das atividades do terceiro setor e inclusão social das pessoas em desvantagem

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Shirley M M F Oliveira.pdf: 1043551 bytes, checksum: 336fbc6a82875debf7c286437235844f (MD5) Previous issue date: 2007-05-07 / This dissertation addresses the effects of globalization on the civil liability of directors & officers of joint-stock companies. Starting with the evolution of capitalization until the consolidation of a new world economic order, this work elaborates on one of the most relevant effects of the latest developments in international trade: the competition among domestic and international companies. Within this context, the pursuit of new markets by global companies and their concern with investment costs have stood out. Going public as a means of surviving fierce competition is analyzed, followed by an overview of the capital market and its recent growth. To that end, the evolution of the capital market and of companies is given due consideration. It is thus shown that investors and stakeholders have become increasingly knowledgeable and demanding in terms of greater business security and transparency. This growing awareness has evolved into the so-called corporate governance, which instituted duties, obligations and above all the liability of directors & officers. As this dissertation develops, it will also focus on the duties of directors & officers and on the evolution of civil liability, always demonstrating that legal changes have come in the sway of the globalization of economies / Discutem-se neste trabalho os reflexos da globalização na responsabilidade civil dos administradores das sociedades anônimas. O enfoque parte da evolução do capitalismo até a criação da nova ordem econômica mundial. Passa-se então a analisar um dos mais importantes efeitos do desenvolvimento do Comércio Internacional: a competição entre as empresas nacionais e internacionais. Com isso, destaca-se a procura de novos mercados pelas empresas e a preocupação com o custo de seus investimentos. Pondera-se a respeito da abertura do capital social como forma de ganhar força na competição acirrada, e, portanto, do crescimento do mercado de capitais. Diante disso, estuda-se a evolução do mercado de capitais e das sociedades. Buscamos demonstrar que os investidores e os terceiros com o tempo foram se tornando mais conscientes e exigindo garantias, como segurança e transparência na condução dos negócios. Surge então um movimento conhecido como governança corporativa, que institui deveres, obrigações e acima de tudo responsabilidades aos administradores. Por fim, trataremos dos deveres dos administradores e da evolução da responsabilidade civil, procurando sempre demonstrar que as alterações da legislação foram reflexos da internacionalização das economias

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gisleine S Geraldo.pdf: 821068 bytes, checksum: a1a529b00a6c50176b52938ff1842097 (MD5) Previous issue date: 2007-05-04 / The purpose of this study is to confirm that Law n. 9.306/96, what interprets the arbitration as adequate multicomposite way to solve the questions involving commercial laws, international business, or the high complexity matters for which the Judiciary is not yet prepared. It also confirms that the mentioned law has no failure concerning the application of its precepts to the labor collective conflicts, by force of the article 114 of the Constitution, what has being accepted as a common sense among labor laws consultants. The same interpretation does not apply to the individual conflicts, as a great diversity of oppinions doesn t reach a common sense about the resignation or negotiation of labor rights the brazilian law establishes that labor rights are not disposable. Nevertheless, this study faces the existing controversy among the so-called the less conservative doctrinaires, who allege the Arbitration Law is totally adequate also for individual labor conflicts, both concerning the solved judicial cases as those still pending on resolution, being considered an alternative way to minimize the present structural and institutional crisis of the brazilian labor judiciary, resulted from many social and economic world transformations the so-called globalization that has deeply affected labor relations, especially those involving labor contracts. It also presents the possibility of an unique brazilian legislation to validate the arbitration in the individual labor conflicts, by comparing the different ways and cultures adequated the arbitration to become a reliable way to solve individual labor controversies, and presenting the historical evolution landscape of the arbitration in the world / Este trabalho pretende estabelecer que, a Lei n. 9.306/96, que trata da arbitragem como meio heterocompositivo viável para solucionar controvérsias envolvendo questões de direito comercial, negócios internacionais ou matéria de alta complexidade, para as quais o Poder Judiciário não está aparelhado, não contém qualquer vício concernente à aplicabilidade de seus preceitos em relação a conflitos coletivos de trabalho, por força do art. 114 da Constituição Federal, tema, aliás, pacífico entre os jurislaboralistas. O mesmo não se aplica aos conflitos individuais de trabalho, eis que as opiniões de dividem, e muito, quanto à possibilidade de se renunciar ou transacionar os direitos trabalhistas, face à legislação brasileira, já que os direitos dos trabalhadores são indisponíveis. Aborda-se, também, um enfoque polêmico sobre os doutrinadores que se colocam numa posição, dita como menos conservadora, que entendem que a Lei da Arbitragem é plenamente aplicável aos conflitos individuais de trabalho, tanto no que diz respeito ao litígio atinente à relação jurídica finda, como o litígio relativo à relação jurídica ainda em curso, sendo um meio alternativo que contribuiria para minimizar a crise estrutural e institucional do sistema judiciário trabalhista brasileiro, fruto das transformações sócio-econômicas mundiais, a tão conhecida globalização, que afetaram profundamente as relações de trabalho, especialmente as relações de emprego. Apresenta, ainda, o questionamento sobre uma legislação brasileira diferenciada para se utilizar a arbitragem nos conflitos individuais, cotejando com as várias legislações estrangeiras e diferentes formas e culturas de se aplicar a via arbitral como meio confiável de solução das controvérsias individuais de trabalho, traçando, antes, um panorama histórico-evolutivo da arbitragem no mundo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcial.pdf: 622255 bytes, checksum: f2862dc6d12d4138991d900aec9aa63a (MD5) Previous issue date: 2007-05-04 / The objective of this PhD thesis is the defense of the application of the constitutional principle of solidarity (art. 3°, clause I, Federal Constitution) within family law. This assignment consists of an introduction (Chapter I), in which the course to be followed is carefully laid out. Chapter II consists of a philosophical investigation pursuing the origins of the instinct of solidarity. Aristotle and his ideas of justice and friendship, which are strongly connected to charity, was taken as a starting point. From there on, only the thoughts of the most important philosophers who dealt with these three matters were included, We end with the study of utopian socialists and the development of charity and solidarity as a duty, and thus forensic institution. In chapter III juridical solidarity and its most significant representations are approached, Next, in chapter IV, principles, general clauses, undetermined legal concepts were studied, as a means to best pinpoint the juridical nature of the principles underlying this study. A brief incursion in the subject of human rights, which bears a close relation to the scope of this thesis, was also made. Next, chapter V analyses the principle of solidarity in some of the most important constitutions in force, leading in chapter VI to the approach of the same principle in the Brazilian constitution. As an absolutely logical following, family regulations in the Brazilian, and in the main foreign constitutions were studied. From there, in chapter VIII, the inferior to the constitution legislation, the Civil Code in force were considered, tackling the questions related to the included or missing principles. The study is terminated with a brief conclusion from which the thesis here defended is drawn succinctly and objectively / Esta tese de doutorado tem por objeto a defesa da aplicação do princípio constitucional da solidariedade (art. 3º, inciso I, Constituição Federal) no Direito de Família. O trabalho é composto de uma introdução (capítulo I), na qual minuciosamente se declara o percurso que será seguido. Em seguida, capítulo II, é realizada uma pesquisa de natureza filosófica, buscando as origens do instituto da solidariedade. Partiu-se de Aristóteles e de sua idéia de justiça e amizade, que se entrelaçam com a caridade. A partir daí, o trabalho foi trazendo o pensamento apenas dos mais importantes filósofos que trataram dos três assuntos. Concluiuse com o estudo de socialistas utópicos e o desdobramento da caridade em solidariedade como dever, e, portanto, instituto jurídico. No capítulo III, é abordado o solidarismo jurídico e seus mais significativos representantes. A seguir, no capítulo IV, estudaram-se princípios, cláusulas gerais, conceitos legais indeterminados, como meio de melhor se localizar a natureza jurídica do princípio objeto deste trabalho. Fez-se, também, uma breve incursão pelo tema dos direitos humanos, que guarda absoluta relação com o escopo desta tese. Em continuidade, capítulo V, analisou-se o princípio da solidariedade em algumas das mais importantes constituições em vigor, para juntar no capítulo VI com a abordagem do mesmo princípio na constituição brasileira. Como decorrência absolutamente lógica do caminho, enveredou-se pelo regramento da família nas principais constituições estrangeiras e nas brasileiras. A partir daí, capítulo VIII, desceu-se à legislação infraconstitucional, o Código Civil vigente, abordando os pontos relativos ao princípio ali constantes ou faltantes. O trabalho é encerrado com breve conclusão, na qual é deduzida de forma sucinta e objetiva a tese defendida (capítulo IX)