Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jaime Magalhes Machado Junior.pdf: 793543 bytes, checksum: 17e95c8543fb9dc7e32d912a5e52c7c6 (MD5) Previous issue date: 2009-08-04 / This essay is in connection with mergers of shares (article 252 of Law nº 6,404/76), whereby a company (merged company) mergers its shares into another company (merging company) and becomes the wholly-owned subsidiary of the second, as far as the capital market is concerned. It discusses the origins and concept of mergers of shares in light of the U.S. paradigm (freezeout and squeezeout mergers) and the Brazilian laws and regulations. It addresses the existence of conflicts between minority and controlling shareholders in the Brazilian capital market. It looks into the characteristics of Brazilian public companies (companhias de capital aberto) by presenting data that indicate the existence in most of those transactions of one single controlling shareholder. It shows the increase of guarantees and rights made available to minority shareholders after amendments to related laws, particularly after 2001, and to rules issuing from the Brazilian Stock and Exchange Commission (CVM), as a way to broaden the alternatives to raise and use resources out of the national savings in the capital market. It suggests that mergers of shares can be viewed within the context of the capital market but at the same time from the legal prospective of protecting minority shareholders. It puts forward modalities or theories according to which mergers of shares can be fraudulent under the law, to the extent that the controlling shareholders can take abusive actions (articles 116 and 117 of Law nº 6,404/76) to the prejudice of minority shareholders. It suggests, further, the use of simulation models (article 167 of the Brazilian Civil Code), of the "indirect deal" theory and case study of economic grounds as means or tools available to determine the existence of illegalities in a merger of shares. It lists cases submitted to CVM and Legal System for consideration. Finally, it suggests ways that the Brazilian government can control and the consequences of administrative (by CVM) and court rulings in litigations between minority and controlling shareholders. / Este trabalho trata da operação de incorporação de ações (art. 252 da Lei nº 6.404/76), pela qual uma companhia (incorporadora) incorpora a totalidade das ações de outra (incorporada), que passa a ser sua subsidiária integral, no contexto do mercado de capitais. Apresenta as origens e o conceito da incorporação de ações, segundo o paradigma norte-americano (freezeout e squeezeout mergers) e a legislação brasileira. Discorre sobre a existência de conflitos entre os acionistas minoritários e os acionistas controladores no mercado de capitais brasileiro. Analisa as características das companhias de capital aberto brasileiras, apresentando dados que demonstram a existência, na maioria dessas, de um único controlador. Demonstra a ampliação das garantias e direitos dos acionistas minoritários nas reformas legislativas, especialmente após 2001, e na regulamentação pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), como forma de ampliar a captação e o direcionamento de recursos da poupança popular para o mercado de capitais. Sugere que a incorporação de ações possa ser analisada no contexto do mercado de capitais e segundo as perspectivas legais de proteção do acionista minoritário. Apresenta modalidades ou hipóteses em que a incorporação de ações pode resultar em fraudes à lei, pela prática de atos abusivos pelos acionistas controladores (artigos 116 e 117 da Lei nº 6.404/76), em prejuízo dos acionistas minoritários. Sugere, ainda, a utilização da simulação (art. 167 do Código Civil brasileiro), da teoria do negócio indireto e da verificação casuística dos fundamentos econômicos, como meios ou instrumentos disponíveis para a constatação de ilegalidades na incorporação de ações. Colaciona casos práticos submetidos à análise da CVM e do Poder Judiciário. Por fim, apresenta as formas de controle do Estado brasileiro e as conseqüências das decisões administrativas (da CVM) e judiciais em litígios entre acionistas minoritários e controladores.

Made available in DSpace on 2017-07-10T18:33:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nilton Batista Leite.pdf: 3321069 bytes, checksum: 3d4e37401f8f1d1852ec36fd2be2cc34 (MD5) Previous issue date: 2015-08-20 / This research aims understand the deflection of the State reform in the working-welfare laws and their impacts on the food industry workers health, specifically the cold rooms. Our bibliographic investigation and analytical work about the State counter-reform is guided since the Collor de Mello government until the Dilma Roussef government, exposing the changes, and in some moments suppressions, that the social legislation, with an highlight, to the welfare and worker, has suffered in face of neoliberal thrusts in the country, mainly from what was conventionalized as the Washington Agreement . These impacts over the workers in general, and specifically, by the workers of the cold rooms production chain, which lack of protection is evidenced in the working accidents. It is exposed in another moment the duality between the importance of the agribusiness to the economical growth, in detriment of an emancipatory work. In this context of precarious work, working accidents are shown as refractions of the social question . In the agribusiness case, specifically in the cold room conglomerate, the working conditions are deplorable, together with the lack of an effective inspection by the entities that protect the workers, propitiate the subsistence of an unhealthy environment, prone in the generation of several working accidents. And in this setting, at FRIG , a real cold chamber located on the west region of Paraná and on the micro-region of Toledo, that the research is materialized by means of the analysis of the Working Accidents Communications, starting from January 2008 to June 2014, making explicit the extreme worker exploitation in this specific manufacturing environment and the killing of his dreams. / Esta pesquisa tem como objetivo compreender a reforma do Estado no que se refere às leis trabalhistas-previdenciárias e seus impactos na saúde dos trabalhadores vinculados à indústria da alimentação, mais especificamente, os frigoríficos do Oeste do Paraná. Nossa investigação bibliográfica e o tratamento analítico acerca da contrarreforma do Estado pautou-se desde o governo Collor de Mello até Dilma Rousseff, expondo as alterações, e em alguns momentos supressões, que a legislação social, com destaque para a previdenciária e trabalhista, tem sofrido diante de investidas neoliberais no país, principalmente a partir do receituário denominado de "Consenso de Washington". Esses impactos sobre os trabalhadores em geral e, em específico, pelos trabalhadores (magarefes) da linha de produção frigorífica, cuja desproteção trabalhista é evidenciada nos acidentes de trabalho. Noutro momento, é exposta a dualidade entre o lobby da importância do agronegócio para o crescimento econômico, em detrimento de um trabalho emancipatório. Neste contexto do trabalho precarizado, manifestam-se os acidentes de trabalho enquanto refrações da "questão social". No caso dos agronegócios, mais especificamente nos conglomerados frigoríficos, as condições de trabalho deploráveis, aliadas à falta de fiscalização efetiva por parte de órgãos protetivos dos trabalhadores, propiciam a manutenção de um ambiente insalubre, especializado na geração de acidentes de trabalho de diversas ordens. E é neste ambiente, no FRIG, um frigorífico real localizado na região oeste paranaense, que a pesquisa ganha materialidade por meio da análise das Comunicações de Acidente de Trabalho, no período de janeiro de 2008 a junho de 2014, explicitando a extrema exploração do trabalhador neste ambiente fabril específico e o abate de seus sonhos.

Made available in DSpace on 2016-08-18T18:55:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Katia Magalhaes Arruda.pdf: 712740 bytes, checksum: 7562c87339db6222352d67dca2a106e7 (MD5) Previous issue date: 2008-06-27 / The Judicial Power and the precarization of labor. Reflection of judicial decisions in social life has not been approached with the importance the matter requires, especially where the relations resulting from the conflicts between capital and work are concerned. The purpose of this paper is to draw the attention to decisions made by the Labour Federal High Court and the Regional Labour Court in Maranhão relative to precarious labour in Brazil, with emphasis on aspects such as contracting out, flexibilization of rights, poor health and hygienic conditions of workers and degrading work, which, sometimes, reaches the boundaries of slavery. The judicial posture adopted by the Labour Justice seeks to strike a balance between protecting the worker and preserving the company. Considering that the Judicial Power is part of the capitalist State, accomplishing that goal is questionable. In despite of that, the Labour Justice has developed and established itself as the branch of the Judiciary closest to social issues, not only when it plays the role of a mediator between individual and collective conflicts, but also when it, through its judges, prevents the fraud to the employment protection legislation. It can be concluded that the decisions of the Judicial Power based on constitutional principles and rules of employment protection and dignity of human being contribute to the effectiviness of labour rights. / O Judiciário trabalhista e a precarização do trabalho. Estudo sobre a atuação da justiça do trabalho e a relação de suas decisões com a precarização do trabalho no Brasil, considerando que esse é o ramo especializado para dirimir conflitos decorrentes das relações oriundas entre capital e trabalho. A presente pesquisa utiliza a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão nos temas de terceirização, flexibilização de direitos, condições de saúde e higiene do trabalhador e formas degradantes de trabalho, inclusive em condição análoga à de escravo. Conclui-se que a postura jurídica adotada pela Justiça do Trabalho oscila entre a proteção ao trabalhador e a preservação da empresa, buscando um ponto de equilíbrio cujo alcance é questionável, uma vez que o Judiciário é poder integrante do Estado capitalista. A Justiça do Trabalho cresceu e se firmou como o ramo do Judiciário mais ligado às questões sociais, ao estabelecer uma prática mediadora nos conflitos individuais e coletivos, e impedir ou reprimir com suas decisões, a fraude à legislação trabalhista. Percebe-se, por fim, que as decisões do Poder Judiciário, exaradas em sentenças ou acórdãos, podem contribuir para a efetividade dos direitos trabalhistas, quanto mais estejam respaldadas nas regras e princípios constitucionais da proteção ao trabalho e da dignidade da pessoa humana.

Submitted by Marta Toyoda (1144061@mackenzie.br) on 2016-09-23T22:58:45Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Marcio Ferezin Custodio.pdf: 8499176 bytes, checksum: 4073dc52178457a29c248bc378d7ce97 (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2016-09-26T13:56:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Marcio Ferezin Custodio.pdf: 8499176 bytes, checksum: 4073dc52178457a29c248bc378d7ce97 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-26T13:56:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Marcio Ferezin Custodio.pdf: 8499176 bytes, checksum: 4073dc52178457a29c248bc378d7ce97 (MD5) Previous issue date: 2016-02-26 / The Federal Constitution of 1988 as the framework of a new legal and political model for the country after democracy, came to ensure a range of rights the individual and collective spheres. Among such rights to Major Law promoted strong protection in the field of social justice and labor law, both private employees as well as to officeholders. But the same Constitution, to assign new list of rights to officeholders, left largely to regulate some of them such as the right to strike, which, as we have seen over the years, directly affects public service common interest. It was noticed that the absence of regulation, among other reasons, strikes the officeholders succeed year after year and considerably extended periods, which ultimately interfere decisively and in a negative way in official services for the community. The strikes in services considered in the public interest such as education, given their characteristics and peculiarities in this segment, affect the formation of the individual and their gradual and effective integration into the environment they live in, directly affecting citizenship and human dignity. Under these aspects is that the special regulatory requirement of the right to strike in formal education is vital, with alternative and efficient means of resolving such disputes, such as arbitration, without, however, that such regulations may not affect the collective bargaining, freedom of association and the right to strike, but also the services of public education, such as in our legal system. / A Constituição Federal de 1988, como marco de um novo modelo jurídico e político para o país após a redemocratização, veio assegurar uma gama de direitos nas esferas individuais e coletivas. Entre tais direitos a Lei Maior promoveu forte proteção no campo da justiça social e do direito do trabalho, tanto para os trabalhadores da inciativa privada como também para os agentes públicos. Mas a mesma Constituição Federal, ao atribuir novo rol de direitos aos agentes públicos, deixou em boa medida de regulamentar alguns deles, como o direito de greve, o qual, como se tem visto ao longo dos anos, afeta diretamente os serviços públicos de interesse comum. Percebeu-se que pela ausência de regulamentação, entre outros motivos, as greves dos servidores da Administração Pública se sucedem ano a ano e em períodos consideravelmente extensos, o que acaba por interferir decisivamente e de forma negativa nos serviços públicos destinados à coletividade. As greves nos serviços considerados de interesse público como a educação, dadas as suas características e peculiaridades nesse segmento, prejudicam a formação do indivíduo e sua gradual e efetiva inserção no meio em que vive, comprometendo diretamente a cidadania e a dignidade humana. Sob tais aspectos é que a exigência de regulamentação especial do direito de greve na educação pública é vital, com meios alternativos e eficientes de resolução desses conflitos, tal como a arbitragem, sem, contudo, que tal regulamentação possa prejudicar a negociação coletiva, a liberdade sindical e o direito de greve, mas também os serviços da educação pública, tais como previstos em nosso sistema jurídico.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-07-31T20:38:27Z No. of bitstreams: 2 Adilson Neri Pereira.pdf: 1472070 bytes, checksum: 6bcfe6540decfd7153464aec7f593615 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Aline Amarante (1146629@mackenzie.br) on 2017-08-01T17:52:07Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Adilson Neri Pereira.pdf: 1472070 bytes, checksum: 6bcfe6540decfd7153464aec7f593615 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-01T17:52:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Adilson Neri Pereira.pdf: 1472070 bytes, checksum: 6bcfe6540decfd7153464aec7f593615 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-06-19 / The guarantees are present in all human relationships of exchange, purchase, sale, service, commitments, promises, through all points of the obligations and duties. The public administration is no exception, by the contrary, follows the law that requires its agents to preserve the public interest and adequate protection of expectations and resources. In this sense, government contracts are required to obtain performance guarantees traditionally operated by a bank guarantee, deposit or insurance. However, these alternatives are focused on the payment of compensation which is not always provides the completion of a work by the lack of values and the time required for the termination of the contract and resumption of its object. Now, innovating in relation to the issue, the federal government itself, through the Agência Brasileira de Gestão de Fundos e Garantias - ABGF proposes the provision of guarantees in contracts with the government itself. Along with the inventiveness, there is interest in evaluating the performance of this agency compared to the operation of the guarantee insurance, instrument ordinarily used to offer the security needed to contracts, in addition to the mechanisms introduced by the Law on Public Companies and Mixed Capital and changes in the Public Procurement Law. / As garantias estão presentes em todas as relações humanas de troca, compra, venda, prestação de serviços, compromissos, promessas, perpassando todos os pontos das obrigações e deveres. A Administração Pública não foge à regra, pelo contrário, segue a lei que impõe aos seus agentes a preservação do interesse público e a proteção adequada das expectativas e dos recursos. Nesse sentido, os contratos administrativos requerem a obtenção de garantias de execução, tradicionalmente operadas por fiança bancária, depósito caução ou seguro. Entretanto, essas alternativas estão focadas no pagamento de indenizações, o que nem sempre propicia a conclusão de uma obra pela insuficiência de valores e pelo tempo demandado para a resolução do contrato e retomada do seu objeto. Agora, inovando em relação ao tema, o governo federal, por intermédio da Agência Brasileira de Gestão de Fundos e Garantia – ABGF propõe o fornecimento de garantias em contratos com o próprio Poder Público e modificações na Lei de Licitações. A par da inventividade, há o interesse em avaliar a atuação dessa agência em comparação com o funcionamento do seguro de garantia, instrumento ordinariamente utilizado para ofertar a segurança necessária aos contratos, além dos mecanismos introduzidos pela Lei das Empresas Públicas e de Capital Misto e alterações na Lei de Licitações. Espera-se contribuir com a presente pesquisa para a reflexão da suficiência das garantias nos contratos, tendo em vista os limites e as possibilidades no atual cenário do direito público.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-09-12T16:51:58Z No. of bitstreams: 2 Divulgação não autorizada pelo autor.docx: 11582 bytes, checksum: 72bb150c38b9b88e58e90a7871b26e63 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-09-19T18:39:12Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Divulgação não autorizada pelo autor.docx: 11582 bytes, checksum: 72bb150c38b9b88e58e90a7871b26e63 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-19T18:39:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Divulgação não autorizada pelo autor.docx: 11582 bytes, checksum: 72bb150c38b9b88e58e90a7871b26e63 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-08-08 / The scope and limits of patent protection for pharmaceutical products and processes have aroused much debate. Therefore, clear rules on intellectual property are fundamental, as the effects of the misuse of patents in the pharmaceutical field have repercussions on access to medicines, as evidenced by this work. Generic drugs are generally produced after the expiration of the patent term of the reference drug, and constitute an effective public policy. Promoting access to innovative medicines and other medical technologies at affordable costs to a larger portion of the population has been a public health concern. The issue is related to intellectual property rules, especially after the TRIPS Agreement, and the implementation of these rules by the Member States of the World Trade Organization (WTO). As a result of the research we identified at least two strategies used in the pharmaceutical field. The first one is called second uses, and the second data protection test. These strategies are responsible for extending patent protection for pharmaceutical products and processes, with clear detriment to the National Medicines Policy. The basis of this research is composed of themes with strong interdisciplinary links. / O alcance e os limites da proteção por patente de invenção para produtos e processos farmacêuticos têm suscitado muitas discussões. Por isso, regras claras sobre propriedade intelectual são fundamentais, pois, os efeitos do uso indevido de patentes no campo farmacêutico têm reflexos no acesso a medicamentos, como comprovado por este trabalho. Medicamentos genéricos são produzidos geralmente depois de findo o prazo da patente do medicamento de referência, e constitui-se em uma política pública eficaz. A promoção do acesso a medicamentos inovadores, e de outras tecnologias médicas, a custos acessíveis a uma maior parcela da população tem sido uma preocupação de saúde pública. A problemática relaciona-se com as regras de propriedade intelectual, especialmente após o Acordo TRIPS, e a implementação dessas regras pelos Estados-membros da Organização Mundial do Comércio (OMC). Como resultado da pesquisa foi identificado pelo menos duas estratégias utilizadas no campo farmacêutico. A primeira delas é denominada de segundos usos, e a segunda de proteção de dados de testes. Essas estratégias são responsáveis por prolongar a proteção de patentes de produtos e processos farmacêuticos, com claro prejuízo à Política Nacional de Medicamentos. A base da presente pesquisa compõe-se de temas com forte vínculo interdisciplinar.

Se ainda hoje parece questionável a forma e a intensidade da eficácia dos direitos fundamentais individuais nas relações jurídicas entre particulares, muito mais polêmica é a questão da incidência dos direitos fundamentais sociais nesse tipo de relação. Na literatura especializada, poucos autores dedicaram-se ao tema. A maioria dentre os que tratam da vinculação dos particulares a direitos fundamentais limita-se a examinar a eficácia dos direitos individuais. Todavia, a despeito das divergências, parece que há consenso na doutrina pelo menos sobre duas questões, que constituem o núcleo do tema. São elas: (i) os direitos fundamentais sociais também denominados direitos a prestação em sentido estrito têm projeção nas relações entre particulares? (ii) Em caso afirmativo, como e com que intensidade tais direitos se projetam nessas relações? A primeira questão demanda, no campo da dogmática jurídica, um trabalho de fundamentação constitucional. A segunda, um trabalho de construção constitucional. No plano da fundamentação e da construção dogmático-constitucional, o objetivo é responder a essas mesmas questões tomando como marco normativo de referência a Constituição Federal de 1988. Trata-se de examinar, com base no texto da CF, o se , o como e a medida (ou intensidade) da projeção dos direitos fundamentais sociais nas relações entre particulares. Para orientar a investigação, adotam-se três pré-compreensões: (i) o princípio da supremacia da CF ou princípio da constitucionalidade projeta-se não somente sobre as relações de caráter político que se estabelecem entre Estado e cidadão, mas também sobre outras importantes esferas da vida social, nas quais os particulares mantêm relações intersubjetivas de interação (coordenação, cooperação e conflito); (ii) a instituição da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito importa, em conseqüência, não apenas para o reconhecimento formal e substantivo da liberdade e da igualdade, mas também para a garantia de condições mínimas de existência digna (CF, art. 1.º, III); (iii) às normas definidoras de direitos fundamentais sociais reserva-se um regime jurídico especial, inclusive em relação às demais normas constitucionais (CF, art. 5.º, § 1.º; art. 60, § 4.º, IV). Este trabalho, em que pese se situe no campo da dogmática geral dos direitos fundamentais, faz incursões no campo da teoria geral e da dogmática tópica dos direitos fundamentais. A investigação aqui desenvolvida é uma atividade cognitiva de análise da linguagem e de interpretação legislativa, bibliográfica e jurisprudencial. A conclusão é que, pelo menos no concernente ao conteúdo em dignidade e, de modo geral, ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais sociais, não se deveria, em princípio, questionar a possível e necessária eficácia direta desses direitos no âmbito das relações entre particulares.</ / Si todavía parece cuestionable la forma y la intensidad de la efectividad de los derechos individuales fundamentales en las relaciones jurídicas entre particulares, mucho más polémica es la cuestión de la incidencia de los derechos fundamentales sociales en este tipo de relación. En la literatura especializada, pocos autores se han dedicado al tema. La mayoría de los que tratan las personas con la vinculación de los derechos fundamentales se limita a examinar la eficacia de los derechos individuales. Sin embargo, a pesar de los desacuerdos, parece que hay un consenso de principio al menos sobre dos cuestiones, que constituyen el núcleo del tema. Ellos son: (i) ¿los derechos sociales fundamentales - también referidos derechos a la disposición en el sentido estricto - se proyectan en las relaciones entre particulares? (ii) ¿en caso afirmativo, cómo y con qué intensidad estos derechos se proyectan en estas relaciones? La solicitud de la primera cuestión, en el ámbito de la certeza dogmática, es una obra de razonamiento constitucional. La segunda, una obra de construcción constitucional. En el plan de razonamiento y de la construcción dogmática constitucional, el objetivo es responder a esas preguntas, tomando como referencia normativa a la Constitución Federal de 1988. Esto es examinado basado en el texto de la Constitución, el "si", el "cómo" y "medida" (o intensidad) de la proyección de la proyección de los derechos fundamentales sociales en las relaciones entre particulares. Para orientar la investigación, se adoptan tres pre-acuerdos: (i) el principio de la supremacía de la Constitución - o el principio de constitucionalidad - proyectase no sólo sobre las relaciones de carácter político establecido entre el Estado y los ciudadanos, sino también en otras esferas importantes de la vida social en el que los individuos mantienen relaciones interpersonales (interacción de coordinación, cooperación y conflicto); (ii) la institución de la dignidad de la persona humana como base del Estado Democrático de Derecho, como resultado, no sólo para el reconocimiento formal y sustantivo de la libertad y la igualdad, pero también para la garantía de condiciones mínimas de existencia digna (CF, art. 1.º, III); (iii) la definición de las normas de los derechos sociales fundamentales reservase un estatuto jurídico especial, incluso en relación con otras disposiciones constitucionales (CF, art. 5. § 1.º, art. 60, § 4.º, IV). Este trabajo, aunque es en el campo de la dogmática general de los derechos fundamentales, hace incursiones en el campo de la teoría general de los derechos fundamentales y el dogma del tema de los derechos fundamentales. La conclusión es que, al menos sobre el contenido de la dignidad y, en general, el contenido esencial de los derechos sociales fundamentales, no se debería, en principio, cuestionar la eficacia directa posible y necesaria de estos derechos en las relaciones entre los individuos.

[pt] A presente dissertação tem como objeto o estudo do silêncio previsto no artigo 111 do Código Civil de 2002, isto é, o silêncio enquanto comportamento apto a qualificar manifestação de vontade para o negócio jurídico, segundo seus pressupostos legais. Diz o referido artigo que [o] silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. Sendo assim, este trabalho, limitado ao âmbito do Direito Civil brasileiro, procura estabelecer, com clareza, quais são os pressupostos de aplicação do silêncio enquanto instituto jurídico, à luz da norma que orienta a sua interpretação no caso concreto. O trabalho parte da análise de dois julgados do Superior Tribunal de Justiça, que mencionam o artigo 111 do Código Civil de 2002, sem, contudo, observar os aspectos fundamentais do instituto. Em seguida, o texto se volta para a investigação dos significados dos silêncios mencionados nos Códigos Civis de 1916 e 2002, procurando discernir o seu conteúdo normativo, passando, ato contínuo, para a análise da importante obra desenvolvida por Miguel Maria de Serpa Lopes, jurista brasileiro que mais aprofundou os estudos sobre o silêncio no Direito Civil, em 1937. Na sequência, o texto procura estabelecer dogmaticamente as premissas sobre as quais opera a manifestação de vontade por meio do silêncio, para qualificá-lo, estabelecendo seu melhor termo e sugerindo identidade própria para sua forma. Após, portanto, definir o que é o silêncio previsto no artigo 111 do Código Civil de 2002, este trabalho se propõe a estabelecer o que ele não é, ou seja, cuida de discernir o silêncio de outros institutos comportamentais (i.e. reserva mental, boa-fé objetiva, nemo potest venire contra factum proprium, suppressio e abuso do direito), ocasião em que são citadas diversas decisões judiciais para ilustrar como os tribunais confundem o silêncio previsto no artigo 111 do Código Civil com outras figuras de Direito Civil. Por fim, esta dissertação esclarece o conteúdo dos pressupostos necessários à qualificação do silêncio enquanto comportamento apto a manifestar vontade, para que o intérprete possa, mediante os corretos instrumentos, valer-se da norma específica com tanta história, notadamente relevante para os negócios jurídicos. / [en] The objective of this master thesis is to analyze the meaning of the party s silence under the article 111 of the Brazilian Civil Code of 2002; i.e., silence as a behavior capable of qualifying an expression of a party s will for a legal transaction, considering the legal requirements applicable thereto. The aforementioned article states that [t]he silence implies consent, when circumstances or habits and customs authorize it, and an express declaration of will is not necessary. Therefore, this work, limited to the scope of Brazilian Civil Code, seeks to clearly establish what are the assumptions for the application of silence as a legal institute, according to the legal norm that guides its interpretation in the specific case. The thesis departs from the analysis of two cases ruled by the Superior Court of Justice, in which article 111 of the Civil Code of 2002, was mentioned without observing its essential aspects. Following that, the thesis investigates the meanings of the silence element provided for in the Civil Codes of 1916 and 2002, discerning its normative content. Then, it reviews the literature of Miguel Maria de Serpa Lopes, a brazilian jurist who has developed the most complete study on meaning of silence in Civil Law, in 1937. Subsequently, the text seeks to dogmatically establish the premises to qualify the expression of will through silence, establishing its best terms and suggesting its own identity for its form. After defining the true meaning of silence provided for in article 111 of the Civil Code of 2002, this work proposes to distinguish the silence from other behavioral doctrines (i.e. mental reserve, good faith, nemo potest venire contra factum proprium, suppressio and abuse of law). In this context, several court decisions are mentioned to illustrate how the courts confuse the silence doctrine set forth in article 111 of the Civil Code with other figures of Civil Law. Finally, this dissertation clarifies the content of the assumptions necessary for the qualification of silence as a behavior capable of expressing will, to make the specific norm useful in practice.

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-14T23:15:44Z No. of bitstreams: 1 04c.pdf: 1608089 bytes, checksum: 3eb4df279ca45e581077dfe7ecde18f7 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-14T23:15:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 04c.pdf: 1608089 bytes, checksum: 3eb4df279ca45e581077dfe7ecde18f7 (MD5) Previous issue date: 2014-10-06 / Nenhuma / Com o desfecho do período submetido ao Direito Natural e o consequente surgimento do modelo de conformação estatal, aparecem com ele a segmentação entre o público e o privado e entre nacionais e estrangeiros. Sendo o território questão de interesse nacional, toca a cada Estado soberano decidir sobre como tratar a aquisição de imóveis por estrangeiros. Embora seja relevante uma análise comparativa sobre a condução do tema em outros países, a temática será desenvolvida sob a perspectiva do Direito brasileiro. Trata-se de tema que, de forma inerente, envolve Direito Privado e Direito Público. Afinal, a propriedade encontra respaldo tanto na Constituição Federal quanto no Código Civil, o que demanda uma análise da Constitucionalização do Direito (Privado), logo, do movimento dicotômico vislumbrado entre estas ramificações do Direito ao longo do tempo. Em uma sociedade transnacional de complexidade extrema, como a hoje experimentada, verificam-se significativas mudanças na concepção de ser humano, enquanto indivíduo, enquanto integrante da sociedade e enquanto partícipe da figura do Estado. Nesse cenário, aparece o específico e conturbado tratamento dado à pessoa jurídica brasileira equiparada a estrangeira, no tocante à imposição das restrições. A sua viabilidade passa pela inarredável leitura hermenêutica da influência da garantia fundamental da função social da propriedade, pautada no fundamento da dignidade da pessoa humana, na nova visão de propriedade inaugurada no século XXI. Ao pretender sejam impostas às pessoas jurídicas brasileiras as restrições típicas de aquisição de imóvel rural por estrangeiros, uma série de medidas precisam ser planejadas e implementadas. / With the outcome of the period referred to the Natural Law and the consequent emergence of the state conformation model, appear with him the segmentation between the public and private and between nationals and foreigners. Being the territory issue of national interest, touches every sovereign state to decide how to treat the acquisition of real estate by foreigners. Although relevant a comparative analysis on the driving theme in other countries, the theme will be developed from the perspective of Brazilian law. It is a topic that inherently involves private law and public law. After all, the property is supported by both the Federal Constitution and the Civil Code, which requires an analysis of the Constitutionalization of (Private) Law, so thus dichotomous glimpsed movement between these branches of the law over time. In a transnational society of extreme complexity, as experienced today, are reported to be significant changes in the conception of human being as an individual, as a member of society and as a participant in the figure of the State. In this scenario, appears the particular and troubled treatment given to Brazilian entity treated as foreign, concerning the imposition of restrictions. Its viability passes by the unmoved hermeneutic reading of the influence of the fundamental guarantee of the social function of property, based on the grounding of the dignity of the human person, in the new view of property opened in the XXI century. When you want the typical restrictions acquisition of rural property by foreigners are imposed on the Brazilian legal entities, a number of measures need to be planned and implemented.

[pt] A teoria do direito civil-constitucional tem como um dos seus postulados fundamentais a superação da dicotomia público/privado, como forma de submeter o Código Civil à hierarquia de princípios e valores presente na Constituição Federal. A transposição dessas fronteiras, todavia, acarreta uma verdadeira revolução no direito civil, pois a teoria clássica, em larga medida, considera - ainda que não declaradamente - o direito civil em situação de superioridade hierárquica, atribuindo a prevalência axiológica à vontade individual. Esta mudança de perspectiva traz ainda uma série de problemas, especialmente quanto à sua fundamentação. Para que o direito civil- constitucional não caia na armadilha de fundamentar a socialidade do direito civil tão somente no aspecto formal da hierarquia das leis, ou no aspecto ideológico de fazer pender a balança para o caráter social frente à vontade individual, cumpre reconhecer que a própria relação entre individualização e socialização se explica pela tensão entre os dois campos (público/privado) e não pela disputa entre eles. Para tanto, pretende-se elaborar esta tensão a partir da Teoria do Discurso, de Jürgen Habermas, aplicada ao direito, o que demanda uma fundamentação do direito civilconstitucional distinta das que contemporaneamente se apresentam. / [en] One of the main elements of the civil-constitutional approach to private law is the overcoming of the Public/Private dichotomy, as a way of subduing the Civil Code to the hierarchy of values contained in the Constitution. The crossing of these borders causes a true revolution in the private law because the classic theory usually considered the private law in a superior position in regard of the Constitution; the individual values prevailing over the social ones. This change of perspective brings out problems in regard to its foundation. The civilconstitutional theory must avoid the trap of justifying the sociality of the nonpatrimonial private law in the necessity of making social prevailing over individual. It is necessary to acknowledge that there is a tension - but not a conflict - between individualization and socialization. In this order, this dissertation intends to establish this tension through the application of the Discourse Theory of Jürgen Habermas in Law - a distinguished foundation of the civil-constitutional approach to private law.