Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Angelo Augusto Costa.pdf: 2058806 bytes, checksum: 2de38ac3bf800d2685f0bcb29a8f6c55 (MD5) Previous issue date: 2008-05-15 / The main goal of this work is to explore normative connections between the due process clause, as stated in the Brazilian Constitution (CF 5º, LIV), and the reduction of administrative discretion when it comes to deciding particular cases. The relevance of the subject lies on the need of defining criteria for judicial review of discretionary administrative action, in order to secure and preserve both administrative decision-making and judicial reviewing powers. The working hypothesis is that due process of law provides a sound normative basis for a rule forbidding arbitrary display of powers in Brazilian law. This is so because due process clause requires in decision-making a kind of cognitive, volitive and argumentative process with the basic attribute of rationality. Thus all the limits imposed by the law on administrative discretion could be placed under the due process clause. Furthermore, due process could be viewed as grounds for a systematic exposition of vicious discretionary actions, including not giving reasons for action and poor correlation of fact-findings and legal norms. Robert Alexy's theory of legal principles was adopted as a landmark. Brazilian and foreign production on administrative discretion was taken into account as well, in an attempt to overcome the loopholes of legal positivism's description of how the law is applied. Whenever it was possible, we managed to use case study methods to uncover legal argumentation structures and the way fact-findings and legal norms correlate. As a result, we built a system of vicious discrectionary actions / O objetivo do trabalho é o de explorar as conexões normativas entre a cláusula do devido processo legal (CF 5º, LIV) e o fenôneno da redução da discricionariedade administrativa nos casos concretos. A importância do tema reside na necessidade de definir critérios sistemáticos para o exercício do controle jurisdicional dos limites da discricionariedade a fim de preservar as competências decisórias da Administração Pública e, ao mesmo tempo, assegurar a plenitude da revisão judicial. A hipótese geral é a de que o devido processo legal proporciona o fundamento normativo da proibição da arbitrariedade no direito brasileiro por exigir a adoção de um processo de cognição, volição e argumentação com o atributo fundamental da racionalidade. Desse modo, todos os limites à discricionariedade administrativa, cuja violação resulta em arbitrariedade proibida, podem ser reconduzidos à cláusula do devido processo. Além disso, o devido processo legal serve de base para a construção de um sistema dos vícios do exercício da discricionariedade administrativa, em especial dos vícios de ausência de motivação e de relacionamento defeituoso entre os elementos fáticos e normativos relevantes. Adotou-se, como referência, a teoria dos princípios de Robert Alexy, assim como a produção nacional e estrangeira sobre discricionariedade administrativa, no marco das tentativas de superação das lacunas do positivismo jurídico na descrição do processo de aplicação do direito. Empregou-se, sempre que possível, a metodologia de estudo de casos para revelar as estruturas de argumentação jurídica e o modo como se relacionam os elementos fáticos e normativos. O resultado foi a construção de um sistema de vícios do exercício da discricionariedade administrativa

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Buzaglo Dantas.pdf: 2709557 bytes, checksum: 4449f809147a13fced63f7b0416611f1 (MD5) Previous issue date: 2012-12-10 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Environmental law is a constitutional right and it frequently clashes with other protected rights. In these cases, differently from what happens to rule conflicts, in which, by the use of solution criterions, one of them is declared invalid, in competing principle cases, if harmonization is not possible, the solution is given by balancing, using the proportionality principle in its three dimensions (adequacy, necessity and strict proportionality), always through proper argumentation. There are some cases in which the proportionality test does not solve the conflict, and then judicial discretion appears. The object of this study is to analyze some situations where ecologically balanced environmental constitutional right clashes with others, such as cultural heritage, economic development, rule of law, res judicata, separation of powers, human dignity, living and traditional population rights in face of the creation of a protected area. The main target is to demonstrate that, since there are no absolute rights, in clash cases concerning ecologically balanced environmental right and other constitutional rights, if harmonization is not possible, any of them will prevail, according to the specificity of the case, as a result of balancing, using the proportionality principle and argumentation. The importance of this topic is immense because of its actuality and the fact that ecologically balanced environmental right is highly conflictive but, at the same time, very flexible, which stimulates practical agreement. The text was elaborated considering the most important issues that involve ecologically balanced environmental right, established by the Federal Constitution. It was searched, in specialized authors, the argumentation to demonstrate principles normative force and the technical solutions for hard cases, which, in a civil law tradition, means situations involving competing principles. In the end, specific situations in which environmental right clashes with other constitutional rights and the way Brazilian Courts have been solving these controversies were examined. The Supreme Court main decisions involving environmental issues were deeply analyzed. Polemic questions were brought to discussion, and different points of view about the controversy were shown. In order to clarify the analysis of some comparative law institutes, foreign references were brought, especially from the United States of America. The result was a systematization of a mostly complex and interesting topic, examined through actual doctrine and jurisprudence / O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de terceira geração e, como tal, colide com outros direitos fundamentais igualmente dignos de tutela. Em tais hipóteses, diferentemente do que se dá com os conflitos de regras, em que, ante a aplicação dos critérios de solução de antinomias, uma delas é declarada inválida, nos casos de colisão de princípios, caso impossível a harmonização, a solução é dada mediante ponderação, através do uso da máxima da proporcionalidade em suas três subdimensões (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), sempre mediante argumentação adequada. Há casos em que o teste da proporcionalidade não soluciona o conflito, dando margem ao recurso à discricionariedade judicial. O objeto do presente trabalho é analisar algumas hipóteses de colisão entre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e outros direitos fundamentais, como o patrimônio cultural, o desenvolvimento econômico e a livre-iniciativa, a propriedade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, a separação de poderes, a dignidade da pessoa humana e a moradia e os direitos das populações tradicionais diante da criação de unidades de conservação. O objetivo primacial é demonstrar que, como não há direito fundamental absoluto, nas hipóteses de colisão entre o meio ambiente ecologicamente equilibrado e outros direitos fundamentais, caso impossível a harmonização, tanto pode prevalecer um quanto o outro, dependendo das peculiaridades do caso concreto, o que é feito através do recurso à ponderação, com a aplicação da proporcionalidade e mediante argumentação. A importância do tema é imensa em virtude da sua atualidade e do fato de que o meio ambiente é um direito altamente conflituoso, mas, ao mesmo tempo, muitíssimo flexível, o que é um estímulo à concordância prática. O texto foi elaborado levando-se em conta as mais importantes questões que envolvem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previstas na Constituição da República.Buscaram-se, na doutrina especializada da Teoria Constitucional, as bases para se demonstrar a força normativa dos princípios e as técnicas de solução dos chamados casos difíceis (hard cases), que, para nós que seguimos a civil law, consistem nas situações que envolvem colisão de princípios. Ao final, examinaram-se hipóteses específicas em que o meio ambiente ecologicamente equilibrado colide com outros direitos fundamentais e a forma como os Tribunais brasileiros vêm solucionando tais controvérsias. As principais decisões do Supremo Tribunal envolvendo o tema meio ambiente foram objeto de detida análise. Questões altamente polêmicas foram trazidas à discussão, colacionando-se os diferentes entendimentos doutrinários acerca de cada controvérsia, buscando, sempre que possível, a tomada de posição. A fim de respaldar a análise de alguns institutos à luz do direito comparado, foram trazidas referências doutrinárias estrangeiras, principalmente dos Estados Unidos da América. O resultado que se pretendeu foi a sistematização de um tema dos mais complexos e instigantes, à luz da doutrina e da jurisprudência mais atuais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Louise Vilela Leite Filgueiras Borer.pdf: 1049760 bytes, checksum: 38a748ff575e19aac52d4a1fc64921db (MD5) Previous issue date: 2015-08-07 / The present work focuses the interpretation of the penalty reduction cause of the 4th paragraph of the 33th article of the 11.343/06 law, starting from the identification of the exegetical problems contained in its text, reaching to the solution that preserves its concrete application without harming constitutional principles, what´s done throughout the technique of the constitutional conforming interpretation. Basing this conclusion, the analysis begin with the actual modern context of the criminal thought in doctrine, the risks society and it´s influences, that enforce the need of promoting the guarantist constitutionalism proposed by Luigi Ferrajoli, in order to preserve the fundamental rights and of individuals and meet the constitution in all its terms . In this context, we make a criticism of the anti-guarantist practice of basing the penalty dosimetry on judicial discretion, that has been used to enable the application of the rule under consideration / O presente trabalho enfoca a interpretação da causa de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº11.343/06, partindo da identificação dos problemas exegéticos que o texto da lei contém até chegar à solução que preserva a concreta aplicação da norma sem ferir princípios constitucionais, o que é feito através da técnica da interpretação conforme a constituição. Fundamentando essa conclusão, a análise se inicia com o contexto atual do pensamento criminal na doutrina, a sociedade de risco e suas influências, que fomentam a necessidade de se promover o constitucionalismo garantista proposto por Luigi Ferrajoli, de modo a preservar direitos fundamentais e cumprir a Constituição em todos os seus termos. Nesse contexto, fazemos uma crítica à prática antigarantista de basear a dosimetria da pena na discricionariedade judicial, que tem sido utilizada para viabilizar a aplicação da norma em consideração

Submitted by Rafael Giovanelli (rafael.giovanelli@gvmail.br) on 2015-05-26T17:11:09Z No. of bitstreams: 1 GIOVANELLI, Rafael. DISCURSOS DE DESENVOLVIMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A PARTICIPAÇÃO INDÍGENA NA AUTORIZAÇÃO PARLAMENTAR PARA O APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO BELO MONTE.pdf: 3672309 bytes, checksum: 7a50d26825dda5d58324e3ba9f815947 (MD5) / Rejected by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br), reason: Boa tarde Rafael, Sua dissertação não está de acordo com as normas ABNT. Modelo não na Biblioteca Digital. Primeira página em branco.... Getulio não tem acento. Aguardo! Att. Suzi on 2015-05-26T17:15:46Z (GMT) / Submitted by Rafael Giovanelli (rafael.giovanelli@gvmail.br) on 2015-05-26T23:56:35Z No. of bitstreams: 1 GIOVANELLI, Rafael. DISCURSOS DE DESENVOLVIMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A PARTICIPAÇÃO INDÍGENA NA AUTORIZAÇÃO PARLAMENTAR PARA O APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO BELO MONTE.pdf: 3642188 bytes, checksum: 351d47cc9d81a265c3b2d1b5b28bc811 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2015-05-27T11:23:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GIOVANELLI, Rafael. DISCURSOS DE DESENVOLVIMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A PARTICIPAÇÃO INDÍGENA NA AUTORIZAÇÃO PARLAMENTAR PARA O APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO BELO MONTE.pdf: 3642188 bytes, checksum: 351d47cc9d81a265c3b2d1b5b28bc811 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-27T12:46:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GIOVANELLI, Rafael. DISCURSOS DE DESENVOLVIMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A PARTICIPAÇÃO INDÍGENA NA AUTORIZAÇÃO PARLAMENTAR PARA O APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO BELO MONTE.pdf: 3642188 bytes, checksum: 351d47cc9d81a265c3b2d1b5b28bc811 (MD5) Previous issue date: 2015-04-16 / At this research we have studied the judicial conflict around Belo Monte´s Dam, judged by Supremo Tribunal Federal (the Brazilian Supreme Court), to understand the relations between discourses of development and constitutional interpretation, in specific, article 231, 3rd paragraph. Our hypothesis was: interpretations that reduced indigenous people´s rights and imposed few condition to the exercise of discretion by public powers would be followed by discourses of development worried about economic growth; on the other hand, interpretation that recognized the indigenous people´s rights to political participation and imposed wide conditions to the exercise of discretion by public powers would not be followed by any discourse of development. Our conclusion partially confirmed our initial hypothesis, as follows: first, there seems to be a trend to less conditions to the exercise of discretion by public powers and reduced rights recognized to indigenous people when discourses of development appears; however, some discourses of development were followed by constitutional interpretations that recognized rights to indigenous people and that imposed wide conditions to the exercise of discretion by public powers. / Nesta pesquisa estudamos o caso Belo Monte – entendido como a disputa judicial sobre o Aproveitamento Hidrelétrico Belo Monte, travada no Supremo Tribunal Federal –, para saber se existe uma relação entre os discursos de desenvolvimento mobilizados pelas partes litigantes e pelo STF e a interpretação dada por esses atores para o parágrafo 3º do artigo 231 da Constituição Federal de 1988. Partimos da seguinte hipótese: interpretações que restringem os direitos de participação política dos povos e comunidades indígenas e que impõem poucas condições para o exercício da discricionariedade dos Poderes da União são acompanhadas por discursos preocupados com o desenvolvimento econômico; interpretações que reconhecem amplo direito de participação política para povos e comunidades indígenas e que impõem maiores condições para o exercício da discricionariedade dos Poderes da União não são acompanhados por discursos de desenvolvimento. Confirmando parcialmente nossa hipótese, chegamos à seguinte conclusão: em primeiro lugar, parece existir uma tendência para que, quando mobilizados discursos de desenvolvimento, a interpretação dada ao parágrafo 3º do artigo 231 da Constituição Federal imponha menos condições para o exercício da discricionariedade dos Poderes da União e reduza, ou desconsidere, os direitos de participação política dos povos e comunidades indígenas; por outro lado, alguns discursos de desenvolvimento foram mobilizados num sentido aposto, e serviram tanto para afirmar os direitos políticos de povos e comunidades indígenas, quanto para impor mais condições para o exercício da discricionariedade dos Poderes da União.

Submitted by PAULO WUNDER DE ALENCAR (wunder.paulo@gmail.com) on 2016-04-07T14:41:11Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado FGV - versão final protocolada.pdf: 1568686 bytes, checksum: 114d88a6e9dbad0aefd059e793313b4b (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-04-25T18:44:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado FGV - versão final protocolada.pdf: 1568686 bytes, checksum: 114d88a6e9dbad0aefd059e793313b4b (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-04-27T17:29:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado FGV - versão final protocolada.pdf: 1568686 bytes, checksum: 114d88a6e9dbad0aefd059e793313b4b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-27T17:30:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado FGV - versão final protocolada.pdf: 1568686 bytes, checksum: 114d88a6e9dbad0aefd059e793313b4b (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / This paper seeks to analyse the applicability of criminal justice negotiation in the Brazilian legal system from the role played by the parties in criminal proceedings. Therefore, in relation to the Prosecutor activity, will be studied the functions carried out by its members, as well as the main institutional features, in order to interpret the nature of the criminal action, especially the dilemma between the obligation or discretion in the performance of his duties. Moreover, in regard with the accused, will be examined the possibility of legal restrictions on his fundamental rights and the waiver of the performance of his individual procedural guarantees. Finally, from the evolution of the current panorama of the criminal agreements existing in the Brazilian legislation, it is expected to be verified if there is a trend of strengthening the role of the parties and defocusing of the figure of the judge as the regulator of the criminal procedures, with the Prosecutor negotiating directly with the accused the effects of his criminals conducts. / O presente trabalho busca analisar a aplicabilidade da Justiça Penal Negociada no ordenamento jurídico brasileiro a partir do papel desempenhado pelas partes no processo penal. Nesse sentido, quanto ao Ministério Público, serão estudadas as funções exercidas pelos seus membros, bem como as principais características institucionais, a fim de se interpretar a natureza da sua atividade na promoção da ação penal pública, especialmente o dilema entre a possibilidade de atuação discricionária ou a sua vinculação à obrigatoriedade. Em relação ao imputado, serão examinadas a possibilidade jurídica de limitação infraconstitucional aos seus direitos fundamentais e de renúncia ao exercício das suas garantias processuais individuais. Por fim, a partir do atual panorama evolutivo dos acordos criminais existentes na nossa legislação, espera-se verificar se de fato há uma tendência de fortalecimento do papel das partes e de desfocalização da figura do juiz, passando para o Ministério Público a tarefa de regulador do processo penal, ao negociar com o imputado as repercussões penais de suas condutas.

Submitted by AUGUSTO CESARE DE CAMPOS SOARES (augustocesareuem@gmail.com) on 2017-07-07T22:10:07Z No. of bitstreams: 1 TESE DE DOUTORADO AUGUSTO FINAL.pdf: 931793 bytes, checksum: 7f4869e15367614b7050f0874af87cac (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Tereza Fernandes Conselmo (maria.conselmo@fgv.br) on 2017-07-10T17:36:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE DE DOUTORADO AUGUSTO FINAL.pdf: 931793 bytes, checksum: 7f4869e15367614b7050f0874af87cac (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-13T12:33:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE DE DOUTORADO AUGUSTO FINAL.pdf: 931793 bytes, checksum: 7f4869e15367614b7050f0874af87cac (MD5) Previous issue date: 2017-06-26 / The modality of Distance Education has had an expressive growth in Brazil, as a possibility of expansion and democratization of higher education. This work has its specificity in the National Public Administration Program - PNAP, linked to the CAPES / UAB system and offered by the State University of Maringá - UEM and has its theoretical foundations on the analysis of the implementation and the discretion of the street-level bureaucrats. The work starts from a brief description of distance education in Brazil, focused on PNAP and analyzes the mechanisms used by the coordination of the course in the implementation of the same, together with the teachers who act in the course and the discretionary power demanded by them. It is a qualitative and descriptive research, whose data collection was done by semi-structured interviews with the actors involved in this process and the treatment of the information collected, within a descriptive-interpretive perspective and that were discussed based on the theoretical reference reviewed. Also, a semi-structured interview was used, with the coordination of the Biological Sciences course, in the same modality, with the purpose of comparing, specifically, the performance of a course coordination, which does not fit in the mold of a formatted as the PNAP, formulated, developed and applied by the federal government. Thus, the hybrid existence of the top-down and bottom-up models in relation to the education policy and the environment in which it is implemented is concluded. The performance of street-level bureaucrats based on skills, convictions and experiences, with professional ethics, can minimize the characteristics of the PNAP's plastering and even with more rigid guidelines, little flexibility in curriculum and didactic material and with corporate alignment, does not prevent the PNAP to fulfill its proposal to internalize the knowledge. / A modalidade de Educação a Distância tem tido um crescimento expressivo no Brasil, como uma possibilidade de expansão e democratização do ensino superior. Este trabalho tem sua especificidade no Programa Nacional de Administração Pública – PNAP -, vinculado ao sistema CAPES/UAB e ofertado pela Universidade Estadual de Maringá – UEM - e tem seus fundamentos teóricos acerca da análise da implementação e da discricionariedade dos street-level bureaucrats. O trabalho parte de uma breve descrição da educação a distância no Brasil, com foco no PNAP e analisa os mecanismos utilizados pela coordenação do curso na sua implementação, juntamente com os docentes que atuam no curso e o poder discricionário, por eles demandado. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e descritiva, cuja coleta de dados foi feita por entrevistas semiestruturadas com os atores participantes desse processo e o tratamento das informações coletadas, dentro de uma perspectiva descritivo-interpretativa e que foram discutidas com base no referencial teórico revisado. Também, fez-se uso de uma entrevista semiestruturada, com a coordenação do curso de Ciências Biológicas, na mesma modalidade, com a finalidade de comparar, especificamente, a atuação de uma coordenação de curso, que não se enquadra nos moldes de um curso formatado como o PNAP, formulado, desenvolvido e aplicado pelo governo federal. Assim, conclui-se a existência híbrida dos modelos top-down e bottom-up com relação à política de educação e ao ambiente em que a mesma é implementada. A atuação dos street-level bureaucrats, baseada nas habilidades, convicções e experiências, com ética profissional, consegue minimizar características de engessamento que o PNAP apresenta e mesmo com diretrizes mais rígidas, pouca flexibilidade na grade curricular e material didático e com alinhamento empresarial, não impede o PNAP de cumprir sua proposta de interiorizar o conhecimento.

Submitted by Barbara Oliveira Panseri (barbaraopanseri@gmail.com) on 2018-04-02T22:51:04Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Barbara_Panseri_final.pdf: 1558634 bytes, checksum: a294c39f69ed5e2f68dc2e2bb5683b8e (MD5) / Approved for entry into archive by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br) on 2018-04-03T13:45:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Barbara_Panseri_final.pdf: 1558634 bytes, checksum: a294c39f69ed5e2f68dc2e2bb5683b8e (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-04-03T14:22:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Barbara_Panseri_final.pdf: 1558634 bytes, checksum: a294c39f69ed5e2f68dc2e2bb5683b8e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-03T14:22:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Barbara_Panseri_final.pdf: 1558634 bytes, checksum: a294c39f69ed5e2f68dc2e2bb5683b8e (MD5) Previous issue date: 2018-02-23 / A presente pesquisa parte de uma dupla constatação: tanto em relação à lacuna de literatura existente no campo de políticas públicas a respeito do papel dos burocratas na condução da compra pública, quanto da percepção da presente autora acerca de gargalos estruturantes nas áreas de compras ligados especialmente à gestão dos recursos humanos e competências e à necessidade de modernização e valorização destas atividades. A partir de um estudo de caso empreendido na Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, o trabalho analisa de que forma os burocratas participantes do processo de compra de medicamentos e materiais médico-hospitalares podem influenciar no resultado final da aquisição, dito de outra forma, a pesquisa busca entender se existe margem de discricionariedade dos burocratas durante o processo de compra pública. Para isso, alguns aspectos são analisados, dentre eles, as características das compras e dos compradores públicos no órgão em questão, com levantamento dos dados e das etapas do processo da compra; o nível de discricionariedade dos burocratas e as atividades formais e informais desempenhadas por eles em cada etapa do processo da compra; e ainda aspectos relativos à gestão dos recursos humanos da área de compras, como adequação dos cursos e capacitações ou a relação entre a chefia e seus subordinados. / The present research is based on a double observation: both in relation to the literature gap in the field of public policies regarding the role of bureaucrats in the conduct of public procurement, and the author's perception of structuring bottlenecks in the areas of shopping the management of human resources and skills and the need to modernize and enhance these activities. Based on a case study carried out at the Municipal Health Department of São Paulo, the paper analyzes how bureaucrats participating in the purchase of medicines and medical-hospital materials can influence the final result of the acquisition, in other words, the research tries to understand if there is a margin of discretion of the bureaucrats during the public purchase process. For this, some aspects are analyzed, among them, the characteristics of the purchases and the public buyers in the department in question, with data collection and the stages of the purchase process; the level of discretion of bureaucrats and the formal and informal activities they perform at each stage of the procurement process; and also aspects related to the human resource management of the purchasing area, such as the adequacy of courses and training or the relationship between the manager and his/her subordinates.

O presente trabalho busca examinar, em perspectiva histórica, aspectos sociopolíticos e jurídicos relacionados à formação da Administração Pública no Brasil e às suas características, notadamente no que concerne ao processo de legitimação do exercício do poder pelo aparelho burocrático e ao seu potencial controle pelos cidadãos. Argumenta-se que, se por um lado tais características revelam a resistência de um modelo associado ao legado ibérico, de outro evidenciam uma peculiar e progressiva abertura ao controle democrático, especialmente após a redemocratização e a promulgação da Constituição Federal de 1988. Adotando o exercício do poder administrativo discricionário como categoria de análise, os aspectos inerentes ao processo de transformação daquele modelo são examinadas a partir de quatro eixos, a saber: a singular tensão entre Iberismo e Americanismo no Brasil; a renovação teórica acerca da democracia representativa e das perspectivas sobre o controle democrático; o pós-positivismo e sua potencial conexão com uma concepção responsiva do direito e, finalmente, a queda de velhos paradigmas de legitimação do exercício do poder discricionário estatal, em âmbito mundial, a partir dos anos 1980, o que teria dado ensejo ao crescimento e fortalecimento de um escrutínio pragmático e consequencialista das decisões discricionárias da administração pública também no Brasil. / This work intents to analyze, in a historical perspective, some sociopolitical and juridical traits of the Brazilian public administration formation and its associated characteristics, particularly those related to the legitimization process of the bureaucratic power exercise and its accountability by citizens. We shall argue that, if at the one side those characteristics testify the resilience of an original bureaucratic model, by the other they open some ways to a peculiar and progressive democratic accountability, specifically after the return of the democracy and the few years later adoption of a new Constitution in 1988. Taking the discretionary power as an analytical frame, the main traits related to the progressive transformation of the Iberian original administrative model are here analyzed under four major axes: the peculiar tension between Iberism and Americanism along Brazilian history; the theoretical renovation of the representative democracy and of the perspectives over democratic accountability; the post-positivism and its links with the transition toward responsive law and, finally, the fall down of the old paradigms that used to legitimate the exercise of discretionary powers, all over the occidental world, until the early 1980s, what brought and made grow up new promising kinds of pragmatic and democratic scrutiny over some States traditionally discretionary decisions in Brazil.

O presente trabalho busca examinar, em perspectiva histórica, aspectos sociopolíticos e jurídicos relacionados à formação da Administração Pública no Brasil e às suas características, notadamente no que concerne ao processo de legitimação do exercício do poder pelo aparelho burocrático e ao seu potencial controle pelos cidadãos. Argumenta-se que, se por um lado tais características revelam a resistência de um modelo associado ao legado ibérico, de outro evidenciam uma peculiar e progressiva abertura ao controle democrático, especialmente após a redemocratização e a promulgação da Constituição Federal de 1988. Adotando o exercício do poder administrativo discricionário como categoria de análise, os aspectos inerentes ao processo de transformação daquele modelo são examinadas a partir de quatro eixos, a saber: a singular tensão entre Iberismo e Americanismo no Brasil; a renovação teórica acerca da democracia representativa e das perspectivas sobre o controle democrático; o pós-positivismo e sua potencial conexão com uma concepção responsiva do direito e, finalmente, a queda de velhos paradigmas de legitimação do exercício do poder discricionário estatal, em âmbito mundial, a partir dos anos 1980, o que teria dado ensejo ao crescimento e fortalecimento de um escrutínio pragmático e consequencialista das decisões discricionárias da administração pública também no Brasil. / This work intents to analyze, in a historical perspective, some sociopolitical and juridical traits of the Brazilian public administration formation and its associated characteristics, particularly those related to the legitimization process of the bureaucratic power exercise and its accountability by citizens. We shall argue that, if at the one side those characteristics testify the resilience of an original bureaucratic model, by the other they open some ways to a peculiar and progressive democratic accountability, specifically after the return of the democracy and the few years later adoption of a new Constitution in 1988. Taking the discretionary power as an analytical frame, the main traits related to the progressive transformation of the Iberian original administrative model are here analyzed under four major axes: the peculiar tension between Iberism and Americanism along Brazilian history; the theoretical renovation of the representative democracy and of the perspectives over democratic accountability; the post-positivism and its links with the transition toward responsive law and, finally, the fall down of the old paradigms that used to legitimate the exercise of discretionary powers, all over the occidental world, until the early 1980s, what brought and made grow up new promising kinds of pragmatic and democratic scrutiny over some States traditionally discretionary decisions in Brazil.

Submitted by Marcio Lemos (marciolemos@globo.com) on 2013-05-08T04:16:35Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Márcio Lemos - Publicação.pdf: 949249 bytes, checksum: 6ecd430f3e427e95566f5e303e34978c (MD5) / Rejected by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br), reason: A submissão foi rejeitada porque está embargada para sempre. As Defesas dos Mestrado da FGV deverão ficar disponíveis na Biblioteca Digital para consulta"sem embargo", a menos que o aluno envie um documento explicando o motivo para que seja anexado ao impresso. OBS.: FAVOR SUBMETER NOVAMENTE SEM O EMBARGO. ÁUREA SRA on 2013-05-09T13:31:18Z (GMT) / Submitted by Marcio Lemos (marciolemos@globo.com) on 2013-05-09T15:21:16Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Márcio Lemos - Publicação.pdf: 949249 bytes, checksum: 6ecd430f3e427e95566f5e303e34978c (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2013-05-10T12:46:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Márcio Lemos - Publicação.pdf: 949249 bytes, checksum: 6ecd430f3e427e95566f5e303e34978c (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2013-05-15T12:46:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Márcio Lemos - Publicação.pdf: 949249 bytes, checksum: 6ecd430f3e427e95566f5e303e34978c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-15T12:47:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Márcio Lemos - Publicação.pdf: 949249 bytes, checksum: 6ecd430f3e427e95566f5e303e34978c (MD5) Previous issue date: 2012-12-27 / This research aims to contribute to understand the bonds of loyalty that guide the actions of the Brazilian civil servants. Following the literature review, interviews were conducted to collect and analyze the perceptions of professionals. The study focused on public safety employees of Brazilian Federal District, as forensics experts, police chiefs and officers, including those working on the front lines, as well as leaders. Adapted the theoretical reference from Maynard-Moody and Musheno (2003), and from De Graaf (2010), about the loyalty of civil servants, the study tried to gather narratives that illustrate everyday situations in which decisions are taken and discretion is exercised. Accordingly, we sought to investigate instances the most representative of responsibility, as well as potential tensions and conflicts, especially in a scenario where governance and accountability are in evidence. Regulations are always strictly observed? Or is there a judgment of moral evaluation that considers other facets and interests? Answered these questions, we proceeded to the comparison between the results and those from the research references. Finally, also sought to engage in topics that can be implemented as a development of this research. / Esta pesquisa tem por objetivo contribuir para compreensão dos vínculos de lealdade que orientam a atuação dos servidores públicos brasileiros. Após a revisão bibliográfica, foram realizadas entrevistas a fim de coletar e analisar as percepções dos profissionais. O estudo focou em funcionários da segurança pública do DF, como peritos criminais, delegados e policiais, abrangendo aqueles que atuam na linha de frente, assim como chefes e dirigentes. Adaptou-se o referencial teórico de Maynard-Moody e Musheno (2003), assim como o de De Graaf (2010), acerca da lealdade dos servidores públicos e buscou-se reunir narrativas que ilustrassem situações cotidianas em que as decisões são tomadas e a discricionariedade é exercida. Nesse sentido, procurou-se investigar as instâncias de reponsabilidade mais representativas, assim como possíveis tensões e conflitos, sobretudo em um panorama em que governança e accountability estão em evidência. Os regulamentos são sempre rigorosamente cumpridos? Ou haveria um juízo de ponderação moral abrangendo outras facetas e interesses? Respondidas estas questões, procedeu-se o cotejo entre os resultados obtidos e aqueles oriundos das pesquisas referenciais. Por fim, também se procurou entabular tópicos que possam ser desenvolvidos como desdobramentos desta pesquisa.