Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-11-26T10:54:51Z No. of bitstreams: 1 Luciane Pimentel de Lima.pdf: 1434579 bytes, checksum: f28dcaab06138d81b730f217e7971e80 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-26T10:54:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciane Pimentel de Lima.pdf: 1434579 bytes, checksum: f28dcaab06138d81b730f217e7971e80 (MD5) Previous issue date: 2018-10-05 / This paper’s purpose is to analyze the disregard of legal personality institute, provided for in article 50 of the Civil Code (CC) and that of tax liability, especially that provided for in 135, III, of the National Tax Code (CTN). It will be also studied the possibility of applying the Incident of Disregard of Legal Personality (IDPJ), innovation of the new Civil Procedure Code (Law nº 13.105/2015), regarding the tax foreclosure procedures / O presente trabalho tem por objetivo a análise dos institutos da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, e da responsabilidade tributária, principalmente no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, de modo a verificar se a responsabilidade tributária pode ser considerada uma forma particularizada de desconsideração ou se são institutos totalmente diversos. Além disso, será examinada a possibilidade da aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, procedimento trazido pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), na seara tributária, principalmente nas execuções fiscais

A presente dissertação visa a tratar das influências processuais da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se primeiro da desconsideração da personalidade jurídica sob a óptica material. Analisa-se primeiramente as teorias desenvolvidas, o seu nascer e as notícias histórias dela no direito estrangeiro. A intenção não é demonstrar qual é a situação da teoria hoje mas sim mostrar sob quais premissas ela foi alicerçada. Isso é importante porque a prática forense em algum grau tem distorcido da teoria, na medida em que a desconsideração para fins de responsabilidade sempre foi tratada como requisito excepcional (requisito da regra-exceção, trazido por ROLF SERICK). É noticiado também o surgimento da teoria no Brasil, as hipóteses em que a própria lei incumbe de imputar diretamente a responsabilidade do sócio, casos esses que não é autêntica desconsideração da personalidade jurídica. Depois brevemente é visto o requisito da personalidade jurídica material, para se demonstrar que a desconsideração em nada lhe afeta. Ou seja, com a desconsideração não se anula a pessoa jurídica. É analisada também a terminologia correta para a desconsideração e também qual o seu conceito. Essa questão é bem importante, na medida em que a desconsideração da personalidade jurídica envolve responsabilidade (Haftung) e não obrigação (Schuld). Depois se passa à analise das hipóteses de desconsideração. São vistas as hipóteses comumente aceitas na doutrina e os lugares legislativos em que a desconsideração está alicerçada. Em seguida, são pormenorizadas as pessoas jurídicas que podem sofrer desconsideração e os sócios que podem ser atingidos. A dissertação não tem como objeto a análise do instituto pessoa jurídica, tampouco dos diversos tipos societários. Estuda-se tão-somente como se relacionam essas modalidades com a desconsideração da personalidade jurídica. Passa-se então ao estudo da desconsideração da personalidade jurídica pela óptica do direito processual civil, sobretudo a desconsideração para fins de responsabilidade (Haftungsdurchgriff), que é aquela que tem projeção cotidiana no processo civil. São vistas as técnicas processuais adequadas para a desconsideração, com análise sobre os diversos tipos de processos e procedimentos no rico sistema brasileiro. Logo mais é também analisada a desconsideração sob os diversos institutos processuais: a sua relação com as partes, a causa petendi, o petitum e seu cúmulo. Além do que, é enfrentado e superado o tema da desconsideração com a estabilização da demanda, ou seja, como se relaciona o ingresso do sócio quando a demanda já está subjetivamente e objetivamente estabilizada. Depois se passa ao tema da necessidade ou não de demanda autônoma para que ocorra a desconsideração, se ela pode ocorrer ex officio e a obrigatoriedade do contraditório e pronunciamento judicial antes de qualquer constrição do patrimônio do sócio. Logo em seguida se passa ao tratamento da desconsideração com a intervenção do sócio: as modalidades e possibilidade de intervenção, as formas litisconsorciais e de quem é o onus probandi quando o assunto é desconsideração. O outro título trata da desconsideração e os atos judiciais: a natureza do ato que desconsideração, os recursos cabíveis e momentos adequados, quem é interessado em recorrer (se a pessoa jurídica ou o sócio), o conteúdo do ato e a questão da prescrição ligada à desconsideração da personalidade jurídica. A dissertação trata também da desconsideração na teoria da execução civil. Nesse item será afirmada a aplicabilidade integral do art. 592, inc. II, do Código de Processo Civil, e parcial do art. 596. Parcial porque o sócio não tem regresso contra a sociedade. É visto também que o sócio não é responsável pelos acessórios processuais; formas de defesa do sócio antes e depois de sua citação; outras formas de defesa; se ao sócio se aplicam as restrições do art. 475-L do Código de Processo Civil; e as possíveis fraudes que o responsável pode cometer, inclusive fraude à execução antes de sua forma citação. As afirmações e conclusões expostas são, quando possível e especialmente no capítulo que trata das questões processuais, ilustradas com julgados do Superior Tribunal de Justiça. Por se tratar de um trabalho acadêmico, os julgados citados não servem para formar as premissas teóricas da dissertação, mas apenas para enriquecer o trabalho, com críticas ou concordância com as afirmações dessa Corte. / This dissertation aims to address the procedural influences of the disregard of corporate entity theory. First, an analysis of the disregard of corporate entity in line with substantive law is presented; initially focusing on the developed theories, its birth and historical records on foreign Law. The intention is not to demonstrate what the situation of the theory is nowadays, but to show the basis on which it was founded. This is important because the forensic practice has diverted from the theory to some extent, in so far as the disregard for liability purposes has always been treated as exceptional requirement (requirement of rule-exception brought by ROLF SERICK). The emergence of the theory in Brazil is also reported, the hypothesis in which the law itself directly determines the liability of the partner, cases in which the disregard of corporate entity is not authentic. After that, the condition of substantive corporate entity is briefly seen to demonstrate that its disregard does not affect it in any way. In other words, the disregard does not void the corporate entity. The correct terminology to talk about disregard and its concept are also analyzed. This issue is deeply important as far as the disregard of the corporate entity involves liability (Haftung) and not obligation (Schuld). Then, there is a discussion on the hypotheses of the disregard. The commonly accepted hypotheses in the doctrine and other legislative sources in which the disregard is based upon are seen too. Subsequently, the legal persons who may be disregarded and the partners who can be affected are detailed. The dissertation does not analyze the corporate entity, or the various types of corporations. The study focuses solely on the relation between these modalities and the disregard of the corporate entity. Next, there is the study of disregard of the corporate entity with the civil procedural law perspective, especially the disregard aiming liability (Haftungsdurchgriff), which is the one that has daily projection on civil cases. The procedural techniques adequate to the disregard are analyzed, as well as the different types of lawsuits and procedures existing in the rich Brazilian system. Later, the disregard is also analyzed according to procedural studies: its relationship with the parties, the cause of action, motion and its accumulation. Besides that, the issue of disregard along with stabilization of claim is confronted and overcome, i.e., how the entry of the partner happens when the claim is already subjectively and objectively stabilized. Afterward, the focal point is on the issue of whether or not the autonomous claim is necessary for the disregard to take place, whether it can occur ex officio or not and the obligation of adversary proceeding and judicial pronouncement before any constriction of the partners assets. Soon after, there is a focus on the disregard with the intervention of the partner: the modalities and possibility of intervention, the joint action types and whose the burden of proof is when the subject is disregard. The other title deals with disregard and judicial acts: nature of the act of disregarding, the applicable appeals and adequate moments, who has interest to appeal (if it is the legal entity or a partner), the content of the act and the issue of limitation period related to the disregard of corporate entity. The dissertation also addresses the disregard on the civil execution theory. This item will state the applicability of article 592, II of the Code of Civil Procedure and part of article 596. Partial because the partner has no right of redress against the corporation. Other points which are covered are that the partner is not responsible for the ancillary proceedings; types of defense of the partner before and after the summons is serviced; other kinds of defense; whether the restrictions contained on article 475-L of the Code of Civil Procedure is applicable to the partner; and the possible frauds the responsible one can commit, including fraud to the execution before being formally serviced. The statements and conclusions set forth are, when possible and especially on the chapter that deals with procedural issues, illustrated with decisions from the Superior Court of Justice. Since this is an academic paper, the cited decisions are not intended to form the theoretical premises of the dissertation, but are only used to enrich the paper with criticisms or agreements regarding the statements of this Court.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-01-22T11:33:17Z No. of bitstreams: 1 Maria Augusta da Matta Rivitti.pdf: 1729238 bytes, checksum: b788eeda56ed84dab2c91d17e2e38fa6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-22T11:33:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Augusta da Matta Rivitti.pdf: 1729238 bytes, checksum: b788eeda56ed84dab2c91d17e2e38fa6 (MD5) Previous issue date: 2017-12-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Fundação São Paulo - FUNDASP / The scope of this research is to analyze section 792, 3rd paragraph of the Brazilian Code of Civil Procedures, as it deals with the starting point of frauds in execution actions in cases of disregard of legal entities. The disregard of legal entity regulated by substantial law in several dispositions and fraud to execution actions regulated by procedural law were addressed by the Brazilian Code of Civil Procedures (Federal Law no. 13,097 of March 16th, 2015) in an innovative manner. This study enters the most relevant aspects of both doctrines (disregard of legal entity and fraud to execution actions), undertakes the exam of the case law concerning the starting point of fraud to execution actions, and then proceeds to analyze if the solution proposed by the new law insures legal certainty, core subject of the instant research. The study of this matter is justified by the dissent found in scholarly works and in case law and also by the direct impact over business transactions. The deductive method was applied, by means of bibliographical and case law research on the abovementioned doctrines. It was ascertained that the disposition under exam violates legal certainty, leading to its unconstitutionality / O objetivo deste trabalho é analisar o § 3º do art. 792 do CPC, que trata do marco inicial da fraude à execução em caso de desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica regulada pelo direito material em diversas leis e a fraude à execução regida pela legislação processual foram inovadoramente tratadas pelo Código de Processo Civil, Lei nº 13.097, de 16 de março de 2015. Visando à contextualização desses dois institutos, em uma abordagem introdutória apresenta-se um panorama de assuntos básicos, como a personalidade jurídica, a pessoa jurídica, sua natureza, sua autonomia patrimonial, bem como sua responsabilidade civil e patrimonial. Incursiona-se aos aspectos mais relevantes de ambos, perpassa-se sobre a uniformização da jurisprudência relativa ao marco inicial da fraude à execução para analisar na parte nuclear do trabalho, se a solução proposta pela nova legislação assegura a segurança jurídica. Justifica-se a necessidade de estudo pelas divergências doutrinárias e jurisprudenciais suscitadas e a importância prática para as relações negociais. O método utilizado foi o dedutivo, com o emprego de pesquisas bibliográfica e jurisprudencial relacionadas aos institutos, permitindo-se verificar que o dispositivo legal em comento viola a segurança jurídica, conduzindo à sua inconstitucionalidade

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-15T14:00:08Z No. of bitstreams: 1 Irena Carneiro Martins.pdf: 492924 bytes, checksum: adb1e49b063679e6e3940d77a1771caa (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:39:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Irena Carneiro Martins.pdf: 492924 bytes, checksum: adb1e49b063679e6e3940d77a1771caa (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:39:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Irena Carneiro Martins.pdf: 492924 bytes, checksum: adb1e49b063679e6e3940d77a1771caa (MD5) Previous issue date: 2008 / Este trabalho tratou de investigar as origens do instituto da limitação da responsabilidade dos sócios e estabelecer a importância de tal limitação – a partir da harmonização entre os princípios constitucionais de proteção aos direitos sociais e os princípios – igualmente constitucionais – da livre iniciativa do qual decorre também o princípio da preservação da empresa. De modo semelhante buscou se estabelecer a importância da delimitação da responsabilização dos administradores que não possuem vínculo societário com as empresas por eles administradas tanto no âmbito legislativo quanto judicial. Nesse contexto buscou-se demonstrar – para além dos prejuízos – a ociosidade da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em face dos remédios jurídicos já existentes no ordenamento jurídico brasileiro para as ocasiões em que se verifique a ocorrência de fraude simulação e prática dos atos ultra vires. Advoga-se neste trabalho a possibilidade de se buscar a preservação da empresa atendendo ao chamado do devido processo legal e – simultaneamente– ao chamado da busca pela satisfação do crédito ou reparação de prejuízos ensejados mediante o abuso. da pessoa jurídica seja por administrador seja por sócio fortalecendo assim os caros institutos da segurança jurídica e previsibilidade das decisões judiciais. Concorrem também para a consagração do tudo quanto aqui exposto uma redução do ativismo judicial que se verifica em preterimento de direitos processuais que gozam de status constitucional como os da ampla defesa e do contraditório. Além disso buscou-se evidenciar a necessidade de diálogo entre Direito – através dos magistrados – e Economia a partir da compreensão por parte daqueles dos reflexos de sua atuação para o desenvolvimento econômico e consequentemente para o desenvolvimento social. Nesse tocante acredita-se útil a colaboração que pode ser fornecida pela Psicanálise a partir de uma das três instâncias do aparelho psíquico: o superego no entendimento do Judiciário como superego da sociedade. / Salvador

A presente dissertação visa a tratar das influências processuais da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se primeiro da desconsideração da personalidade jurídica sob a óptica material. Analisa-se primeiramente as teorias desenvolvidas, o seu nascer e as notícias histórias dela no direito estrangeiro. A intenção não é demonstrar qual é a situação da teoria hoje mas sim mostrar sob quais premissas ela foi alicerçada. Isso é importante porque a prática forense em algum grau tem distorcido da teoria, na medida em que a desconsideração para fins de responsabilidade sempre foi tratada como requisito excepcional (requisito da regra-exceção, trazido por ROLF SERICK). É noticiado também o surgimento da teoria no Brasil, as hipóteses em que a própria lei incumbe de imputar diretamente a responsabilidade do sócio, casos esses que não é autêntica desconsideração da personalidade jurídica. Depois brevemente é visto o requisito da personalidade jurídica material, para se demonstrar que a desconsideração em nada lhe afeta. Ou seja, com a desconsideração não se anula a pessoa jurídica. É analisada também a terminologia correta para a desconsideração e também qual o seu conceito. Essa questão é bem importante, na medida em que a desconsideração da personalidade jurídica envolve responsabilidade (Haftung) e não obrigação (Schuld). Depois se passa à analise das hipóteses de desconsideração. São vistas as hipóteses comumente aceitas na doutrina e os lugares legislativos em que a desconsideração está alicerçada. Em seguida, são pormenorizadas as pessoas jurídicas que podem sofrer desconsideração e os sócios que podem ser atingidos. A dissertação não tem como objeto a análise do instituto pessoa jurídica, tampouco dos diversos tipos societários. Estuda-se tão-somente como se relacionam essas modalidades com a desconsideração da personalidade jurídica. Passa-se então ao estudo da desconsideração da personalidade jurídica pela óptica do direito processual civil, sobretudo a desconsideração para fins de responsabilidade (Haftungsdurchgriff), que é aquela que tem projeção cotidiana no processo civil. São vistas as técnicas processuais adequadas para a desconsideração, com análise sobre os diversos tipos de processos e procedimentos no rico sistema brasileiro. Logo mais é também analisada a desconsideração sob os diversos institutos processuais: a sua relação com as partes, a causa petendi, o petitum e seu cúmulo. Além do que, é enfrentado e superado o tema da desconsideração com a estabilização da demanda, ou seja, como se relaciona o ingresso do sócio quando a demanda já está subjetivamente e objetivamente estabilizada. Depois se passa ao tema da necessidade ou não de demanda autônoma para que ocorra a desconsideração, se ela pode ocorrer ex officio e a obrigatoriedade do contraditório e pronunciamento judicial antes de qualquer constrição do patrimônio do sócio. Logo em seguida se passa ao tratamento da desconsideração com a intervenção do sócio: as modalidades e possibilidade de intervenção, as formas litisconsorciais e de quem é o onus probandi quando o assunto é desconsideração. O outro título trata da desconsideração e os atos judiciais: a natureza do ato que desconsideração, os recursos cabíveis e momentos adequados, quem é interessado em recorrer (se a pessoa jurídica ou o sócio), o conteúdo do ato e a questão da prescrição ligada à desconsideração da personalidade jurídica. A dissertação trata também da desconsideração na teoria da execução civil. Nesse item será afirmada a aplicabilidade integral do art. 592, inc. II, do Código de Processo Civil, e parcial do art. 596. Parcial porque o sócio não tem regresso contra a sociedade. É visto também que o sócio não é responsável pelos acessórios processuais; formas de defesa do sócio antes e depois de sua citação; outras formas de defesa; se ao sócio se aplicam as restrições do art. 475-L do Código de Processo Civil; e as possíveis fraudes que o responsável pode cometer, inclusive fraude à execução antes de sua forma citação. As afirmações e conclusões expostas são, quando possível e especialmente no capítulo que trata das questões processuais, ilustradas com julgados do Superior Tribunal de Justiça. Por se tratar de um trabalho acadêmico, os julgados citados não servem para formar as premissas teóricas da dissertação, mas apenas para enriquecer o trabalho, com críticas ou concordância com as afirmações dessa Corte. / This dissertation aims to address the procedural influences of the disregard of corporate entity theory. First, an analysis of the disregard of corporate entity in line with substantive law is presented; initially focusing on the developed theories, its birth and historical records on foreign Law. The intention is not to demonstrate what the situation of the theory is nowadays, but to show the basis on which it was founded. This is important because the forensic practice has diverted from the theory to some extent, in so far as the disregard for liability purposes has always been treated as exceptional requirement (requirement of rule-exception brought by ROLF SERICK). The emergence of the theory in Brazil is also reported, the hypothesis in which the law itself directly determines the liability of the partner, cases in which the disregard of corporate entity is not authentic. After that, the condition of substantive corporate entity is briefly seen to demonstrate that its disregard does not affect it in any way. In other words, the disregard does not void the corporate entity. The correct terminology to talk about disregard and its concept are also analyzed. This issue is deeply important as far as the disregard of the corporate entity involves liability (Haftung) and not obligation (Schuld). Then, there is a discussion on the hypotheses of the disregard. The commonly accepted hypotheses in the doctrine and other legislative sources in which the disregard is based upon are seen too. Subsequently, the legal persons who may be disregarded and the partners who can be affected are detailed. The dissertation does not analyze the corporate entity, or the various types of corporations. The study focuses solely on the relation between these modalities and the disregard of the corporate entity. Next, there is the study of disregard of the corporate entity with the civil procedural law perspective, especially the disregard aiming liability (Haftungsdurchgriff), which is the one that has daily projection on civil cases. The procedural techniques adequate to the disregard are analyzed, as well as the different types of lawsuits and procedures existing in the rich Brazilian system. Later, the disregard is also analyzed according to procedural studies: its relationship with the parties, the cause of action, motion and its accumulation. Besides that, the issue of disregard along with stabilization of claim is confronted and overcome, i.e., how the entry of the partner happens when the claim is already subjectively and objectively stabilized. Afterward, the focal point is on the issue of whether or not the autonomous claim is necessary for the disregard to take place, whether it can occur ex officio or not and the obligation of adversary proceeding and judicial pronouncement before any constriction of the partners assets. Soon after, there is a focus on the disregard with the intervention of the partner: the modalities and possibility of intervention, the joint action types and whose the burden of proof is when the subject is disregard. The other title deals with disregard and judicial acts: nature of the act of disregarding, the applicable appeals and adequate moments, who has interest to appeal (if it is the legal entity or a partner), the content of the act and the issue of limitation period related to the disregard of corporate entity. The dissertation also addresses the disregard on the civil execution theory. This item will state the applicability of article 592, II of the Code of Civil Procedure and part of article 596. Partial because the partner has no right of redress against the corporation. Other points which are covered are that the partner is not responsible for the ancillary proceedings; types of defense of the partner before and after the summons is serviced; other kinds of defense; whether the restrictions contained on article 475-L of the Code of Civil Procedure is applicable to the partner; and the possible frauds the responsible one can commit, including fraud to the execution before being formally serviced. The statements and conclusions set forth are, when possible and especially on the chapter that deals with procedural issues, illustrated with decisions from the Superior Court of Justice. Since this is an academic paper, the cited decisions are not intended to form the theoretical premises of the dissertation, but are only used to enrich the paper with criticisms or agreements regarding the statements of this Court.

Social benefits were forecasted to increase by 13 percent to 2022 before the pandemic hit the economy (Prop. 2018/19:1). In the latest forecast it has almost doubled: an increase of 24 percent to 2022 (Prop. 2020/21:1). Youths and immigrants are particularly affected by the downturn, especially since labor market sectors were both groups often have their first job are in the center of attention for government restrictions to lower the spread of Covid-19. These two groups are overrepresented among social benefit recipients when being unemployed (Socialstyrelsen, 2020), since they have not qualified to national unemployment insurances (Rosengren, 2017). The municipal social assistance was intended to be the outermost safety net. Though the transfer should be short-term, over 40 percent of the households receiving social benefits do it for more than ten months, and the share increases[1]. Social benefit could now be considered a complement to national transfers and an extra unemployment benefit for those who are not eligible for the national social safety system on the labor market. Municipalities are allowed to demand participation in different activities – henceforth called activation – as a prerequisite for social benefit eligibility. Under the assumption of full-time activation for social benefit recipients, the difference in leisure between employment or unemployment with activation is zero (0). This affect the cost of labor for the individual, which is usually partly described as the relative value of leisure (non-monetary costs). If it does not cost any leisure to leave unemployment for employment, the disutility of work decrease. Social benefits also reimburse monetary labor costs, such as commuting, wherefore there is no difference in fixed labor costs either. Differences in disposable income is then the only remaining variable to decide the individuals labor supply, according to conventional labor market theory; if the disposable income when working exceed the disposable income when not working, the individual should work. A social benefit recipient is eligible for the job stimulus after six months of social benefit dependency, giving a 25 percent earnings disregard on the net labor income. This is an exception from the usual one-to-one discount (or 100 percent marginal effect) on the transfer when receiving other incomes, such as national transfers or wage. The stimulus is intended to increase the incentives for working and motivate those who are long-term recipients to be active on the labor market[2]. During this time period, all recipients have a larger disposable income if working compared to not working – combined with the other assumptions above, this means all recipients should work when being eligible for job stimulus. Available data (Socialstyrelsen, 2016) shows only 1.8 percent of all recipients actually had labor incomes and got the earnings disregard, inferring a deviation from the expectations of common labor market theory. Meaning there could be an unknown variable in the utility function, decreasing the utility from working more than the utility increase from the job stimulus. There are a variety of possible explanations, such as asymmetric information, stigmatization, matching problems et cetera. In this thesis, the focus will be effort. This is the explanation closest to the standard model, where the disutility of lost leisure due to labor is the centerpiece. In my previous thesis (Rosengren, 2019), I introduced a draft of an effort model. In this model, working came with a larger effort than activation giving rise to a disutility. The income differential needs to exceed the cost of the extra effort if the individual should choose to work. Expanding the standard model could provide a more sufficient tool for analyzing labor market participation and employment effects in the social benefit system. This thesis provides a model for analyzing the individual’s decision on the extensive margin – to work or not to work – in transfer systems, with regard to effort, shirking and effective leisure. I simulate the effort level corresponding to the share of social benefit recipients observed to have labor income during the job stimulus spell. Finding the effort in activation being approximately 71.5 percent of the effort when employed. I also forecast the effect of the planned increase in the job stimulus from 25 to 50 percent by the same simulation; 1 percent of the social benefit recipients are expected to leave activation for employment due to the doubled job stimulus. I optimize effort (from the policy-maker’s perspective) at different skill levels to find the effort level were all will supply labor. If enforcing 99.65 percent effort 83.44 percent are expected to leave activation for work. / Allt fler arbetslösa försörjer sig på ekonomiskt bistånd istället för de statliga arbetslöshetsersättningarna. Ekonomiskt bistånd eller försörjningsstöd är inte utformat med drivkrafter för arbete i beaktande. Exempelvis får den som tar emot bidraget inget utbyte av att börja arbeta förrän arbetsinkomsten överstiger försörjningsstödsnormen. För ett hushåll med två vuxna och fyra barn innebär det ca 30 000 SEK efter skatt. Finns det dessutom inga aktivitetskrav förlorar hushållet samtidigt fritid av att börja arbeta. Jobbstimulansen infördes för att få drivkrafter för arbete i försörjningsstödet. Det innebär att den som haft ekonomiskt bistånd i sex månader och börjar arbeta får behålla 25 procent av nettoinkomsten, istället för att bidraget minskar krona för krona när löneinkomsten ökar. Under antagandet om heltidsaktivering för försörjningsstödsmottagare är den tillgängliga fritiden lika för den som arbetar och för den som är arbetslös, därmed är den rörliga kostnaden av att arbeta lika. Eftersom försörjningsstödet kompenserar för eventuella kostnader som uppstår för den som börjar jobba, såsom förskoleavgift eller pendlingskostnader, påverkas inte disponibelinkomsten av fasta kostnader för att arbeta heller. Försörjningsstödsmottagare med jobbstimulans och heltidsaktivering kan således tjäna mer pengar och därmed öka sin nytta, utan att öka sin onytta (eftersom fritiden är oförändrad), genom att börja arbeta. Utifrån arbetsutbudsteori skulle förväntan vara att alla skulle börja arbeta under sådana förutsättningar. Trots det visar en uppföljning att bara 1,8 procent arbetar. Det kan finnas olika förklaringar till att så få börjar arbeta; bristande information om jobbstimulansen, sök- och matchningsproblem och så vidare. I den här uppsatsen prövas skillnader i ansträngning genom att anpassa en modell för arbetsutbud till det svenska socialbidragssystemet, och ge bidragstagare möjlighet att lata sig eller skolka i aktiveringen – inspirerat av den etablerade shirking theory – för att utöka sin effektiva fritid. Studier visar att människor upplever skolk eller lathet som substitut till ledighet. Även om den faktiska fritiden är densamma för den som arbetar och den som är arbetslös men deltar i aktivering, kan skillnader i ansträngning därmed innebära att den effektiva fritiden skiljer sig. När den som kan få jobbstimulans ska börja arbeta innebär det då en minskad effektiv fritid, och därmed en onytta eller upplevd kostnad av arbete. Försörjningsstödsmottagaren väljer sin ansträngning, som ger upphov till olika mycket onytta beroende på individens färdigheter där den med mer färdigheter har en lägre onytta av arbete eller ansträngning. Om personen arbetar eller inte beror på om den ökade nyttan av att börja arbeta med jobbstimulans överträffar onyttan av den minskade effektiva fritiden av att börja arbeta, givet individens färdigheter. I uppsatsen undersöks effekten av förändringar i olika variabler – ansträngning, färdighet och jobbstimulans – och jag finner att jobbstimulansen bara påverkar nyttan på marginalen, i jämförelse med stora effekter av ökad ansträngning eller ökade färdigheter. Vidare simuleras vilken ansträngningsnivå som korresponderar med att 1,8 procent arbetar och därmed har större nytta av jobbstimulansen än av den extra effektiva fritiden. Det visar sig att ansträngningen i aktiveringen verkar vara 71,5 procent jämfört ansträngningen på ett jobb. Om jobbstimulansen fördubblas, till en offentligfinansiell kostnad av 100 miljoner SEK, ökar andelen som börjar jobba bara med drygt en procentenhet vid bibehållen ansträngningsnivå. I uppsatsen beräknar jag även optimal ansträngningsnivå för att alla vid en viss färdighetsnivå ska börja arbeta. Det visar sig att om ansträngningsnivån höjs med knappt 20 procentenheter till 90 procent, skulle andelen som börjar arbeta stiga från 1,8 procent till 51 procent. Utöver dessa nya tillskott – förklaringsmodeller och resultat – till fältet, innehåller uppsatsen dessutom förslag på empiriska tester av andra förklaringar. För att genomföra simuleringar och kalkyleringar, har en modell över det svenska bidrags- och skattesystemet byggts i Matlab. Även den är att betrakta som ett tillskott.

勞動基準法、勞工退休金條例課予雇主於成就一定要件下，有給付勞工退休金、資遣費之責，以保護照顧勞工。然時至今日，為因應全球化趨勢，經營者透過交互協力的經營網絡，使人事調動亦趨於頻繁，產生多法人格經營組織形態下的調職。惟勞工退休金與資遣費係本於勞動契約之請求，故其求償對象為「勞動契約上雇主」，當事人一方(事業單位)改變，工作年資重新計算，將衍生應以誰承擔雇主責任及工作年資併計、平均工資計算等債權範圍問題。甚或雇主透過關係企業交叉控制，濫用公司法人格、掏空資產，導致關廠歇業，勞工之債權求償無門。 勞動基準法各條文所規範之雇主(責任主體)，須斟酌各該法條的立法意旨與目的予以審酌認定，且未包含多重勞動關係之處理。我國公司法第154條第2項規定引進揭穿公司面紗原則，惟勞工如係因關係企業、家族企業調動，導致工作年資中斷或勞動條件不利益變更，損及其權益，尚難逕以該法條要求控制股東負清償之責，以擴張雇主責任。又104年2月4日修正公布勞動基準法第28條規定，提升退休金與資遣費之受償順位，並納入墊償，該條文對勞動債權之保護及施行以來之適用問題，亦為本文關切之重點。 　　本文將從雇主範圍、跨法人格企業調動、經營主體消滅等變動因素下，探討勞工退休金及資遣費之求償對象、求償範圍及債權保護等，並透過檢視現行勞動法制、公司法關係企業債權人保護之規定，介紹美國「揭穿公司面紗原則」、日本「法人格否認理論」、我國實務發展「實體同一性」概念等，試圖描繪擴充退休金與資遣費求償與保護法制之輪廓，並對於擴張勞工退休金與資遣費追償對象之可能，提出相關建議以供參考。

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Fidalgo.pdf: 16088782 bytes, checksum: e136f0aff41651cea382a81612b81f29 (MD5) Previous issue date: 2013-10-18 / This study aims to discuss the possibility of rescissory action based on article 485, V, of the Code of Civil Procedure, under the justification of jurisprudential divergence. It defends that the merit decision transited in rem judicatam may be rescinded if it is contrary to prevailing jurisprudence at the time, considering analogous situations and incurred in a similar historical and social moment, under penalty of offense to the principle of isonomy, not applicable the Supreme Court Precedent Nr. 343 as being unconstitutional. Under the same argument, it presents the possibility of rescissory action against decision that does not obey the binding precedent and decision contrary to prevailing jurisprudence determined later. It also defends the possibility of rescissory action against sentence based on rule of law later declared unconstitutional and against decision declaring unconstitutional rule of law later declared constitutional. The study is presented in three main parts. The first one relates to the concepts and legal nature of the rescissory action, its admissibility presuppositions and the traditional assumptions of rescissory action. The second part addresses the issue of the possibility of rescissory action based on jurisprudential divergence. Finally; the third part is dedicated to the concepts of the rescissory action elements (parties, cause of action and claim - ius rescindens and ius rescissorium), as well as it address the jurisdiction and the suspension of effects of the rescinded decision / O presente 'trabalho tem por objeto discutir a possibilidade de ação rescisória, fundamentada no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, sob a, justificativa de -', divergência jurisprudencial. Defende que a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida se for contrária à jurisprudência dominante à época, considerando situações análogas e havidas em um idêntico momento histórico e social, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, não sendo aplicável a Súmula. 343 do STF, por ser inconstitucional. Sob esse mesmo argumento, apresenta a possibilidade de ação rescisória contra decisão que não obedecer a súmula vinculante, além de decisão contrária a jurisprudência dominante fixada posteriormente. Também defende a possibilidade de ação rescisória contra sentença fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional e contra decisão que considerou inconstitucional norma posteriormente declarada constitucional. O trabalho se apresenta em três grandes partes. A primeira diz respeito aos conceitos e natureza jurídica da ação rescisória, seus pressupostos de admissibilidade e as hipóteses tradicionais da ação rescisória. Na segunda parte, aborda o tema da possibilidade de ação rescisória fundamentada em Divergência jurisprudencial. Por fim, a parte final é dedicada aos conceitos da competência da ação rescisória e da suspensão dos efeitos da decisão rescindenda

控制公司與從屬公司在法律面各具有獨立法人格，但在經濟面共同為聯盟經濟體。法律上允許控制公司與從屬公司不對等的控制支配關係存在，控制公司對從屬公司之財務、經營或人事具有控制支配力，可使從屬公司為或不為一定行為，當該行為不合於一般營業常規（本研究簡稱非常規交易）時，從經濟學角度，非常規交易或因集團整體運作需要，或因風險彼此瞭解或共同承擔等，致交易條件與一般常規不同，並非絕對無效率或涉有不法目的，完全禁止反有礙市場效率，故先進國家如美國、德國及我國等，對於非常規交易行為立法採不禁止，只是管制方式不同。我國公司法重視從屬公司權益之保障，制約控制公司適當補償或損害賠償責任；證券交易法則就行為致公司遭受重大損害，以刑責相繩；所得稅法基於租稅公平，按營業常規予以調整納稅，所謂不同法律立法目的所欲保護的法益不同，對於非常交易行為課以的法律效果也不同。 　　本研究以公司法第369條之4規定作為探討主軸，除認識、剖析我國公司法、證券交易法及所得稅法對非常規交易的規範目的及構成要件外，釐清控制關係、非常規交易等意涵也是很重要的，概實務案例上，非常規交易的確是不法利益輸送或掏空公司資產行為最常藉用的手法，主要原因除了控制與從屬關係外，非常規交易複雜難辨亦是原因之一。又控制公司支使從屬公司為非常規交易行為可能產生三種法律後果，一為直接損害從屬公司的權益；二為直接損害控制公司少數股東或債權人權益；三為同時損害從屬公司少數股東及其債權人權利。我國公司法、證交法及所得稅法基於不同立法目的而律定規範制約控制者責任，引進控制股東之受託義務、公司法人格否認、揭穿公司面紗原則、深石原則及代位訴訟等法理基礎與實務判例來作制約，保障受害者權益，立法意義值得肯定。但沒有一種責任機制能夠在所有情況下都發揮作用，水能載舟，亦能覆舟，加強控制公司責任，並賦予從屬公司或少數股東相對應的防衛工具，某種程度也影響了企業集團整體利益之運作，又法律正義權益平衡的設計，恐因舉證責任的關係，而難以落實。國內非常規交易規範行之有年，但商業交易行為推陳出新，以及跨境交易查證困難等，法制上及實務上面臨一些問題，本研究試著歸納並提出建議意見，希望法律正義得以伸張，經濟發展與利益保護得以衡平。 / The controlling company and the subsidiary company is independent in law, but in the economic side together for the Union economy. The law allows them to non-arm’s length transactions. From an economic perspective, it is not absolute inefficiency, so the advanced countries does not prohibit, but different control mode. Different legal legislative purpose is seeking to protect legal interests of different, so legal effect is different. 　　In this study, First, introducing and analyzing the legislative purposes and constituent elements of non-arm’s length transactions in the Company Act, the Securities and Exchange Act and the Income Tax Act. Second, understanding and clarifying the meaning of control relationship, non-arm’s length transactions, etc. Third, jurisprudencing fiduciary duty, disregard of the corporate fiction, piercing the corporate veil, doctrine of deep stone and derivative suit. Finally, summarizing cases from the substantive issues, concludes with recommendations observations.