A tese trata do princípio da diferença na teoria da justiça de John Rawls, confrontando-o com a alegada raiz kantiana desta teoria, e sustentando que ambos – o princípio da diferença e a interpretação kantiana de Rawls – seriam incompatíveis, em razão do caráter conseqüencialista do princípio. Como resultado, nos escritos tardios de Rawls, o princípio da diferença passa a ocupar um espaço secundário na teoria da justiça, assim como a própria interpretação kantiana. / The thesis deals with the principle of difference in John Rawls’s theory of justice, facing it with the Kantian interpretation, and holds that both – the principle of difference and Rawls’s Kantian interpretation – are incompatible, due to the consequentialist character of the principle of difference. As a result, in Rawls’ later writings, the principle of difference abandoned, as well as the Kantian interpretation.

O Auto de Resistência, uma figura atípica no Direito Penal, é utilizado comumente pelas forças de Segurança Pública do Estado, e vêm sendo legitimado pelo discurso punitivo, presente não apenas no judiciário, mas na sociedade brasileira de forma geral. Este dispositivo é analisado neste trabalho como um sintoma de uma questão muito mais profunda, arraigada dentro da própria origem do direito. Na grande maioria dos casos, o Auto de Resistência são, na realidade, execuções sumárias realizadas pelas forças de Segurança Pública estatais, mas que tornam-se legitimadas pela alegação de legítima defesa policial. No entanto, a incidência desta violação em áreas pobres e sobre indivíduos negros, aponta que este é apenas um dos dispositivos que permitem a seletividade de um sistema penal e de segurança pública fundamentalmente racista e elitista. As categorias presentes na teoria de Giorgio Agamben e Walter Benjamin parecem lançar nova luz sobre a realidade política brasileira, principalmente, ao se analisar o aparato biopolítico da segurança pública. Este sistema, desde sua origem excludente, confirma que os oprimidos, ou homo sacer, se manifestam em nossa sociedade no pobre e negro. Estes sujeitos singulares encontram-se no estado de exceção permanente, não havendo sob a perspectiva brasileira nenhuma experiência de ruptura emancipatória, mas sim, alternações de ciclos de violência que põe o direito (como a transição do sistema oligárquico para a República, ou da ditadura para a democracia) e que mantém o direito (como a presente no atual suposto Estado de Direito). Mantiveram-se as estruturas e reforçaram-se os estereótipos penais e discriminatórios. Questiona-se então a importância de se pensar uma justiça anamnética, uma potência testemunhal do oprimido como força messiânica que faz com que o passado e o presente se unam em um só tempo na busca de reparação. / The Resistance Act, na atipical figure in Criminal Law, is utilized, commonly, by Public Security forces of the State, what has being legitimized by the punitive discourse, presents not only in the judiciary, but in brazillian society in general. This apparatus is analised in this work as a symptom of a deeper question, present inside of the origins of Law and of the State of Law. In the majority of cases, the Resistance Act use to materialize itself through summary executions made by the Public Security Forces, which became legitimized by the allegation of police self-defense. Despite that, the higher rates of this violation in poor areas e upon black individuals shows that this is just one apparatus that alows the criminal and public security system selectivity to work based on racism and elitism. The categories presented in Giorgio Agamben and Walter Benjamins theories seems to put new light upon the political brazillian reality, mainly, when we analyse the bipolitical apparatus of public security. This system, since its origin. is excludent, what confirms that the oppressed or homo sacer, manifests itself in the brazillian society through the black and the poor. This singular subjects still find themselves in a permanent state of exception, not beign through any emancipatory rupture of this system in Brazil. This system has being alternateing among cicles of violences that puts the law ( like the passage from the oligarquic system to the Republic, or from the dictatorship to democracy), and cicles of violence that maintains the law (as the one present in the supposed State of Law). The structures have being maintained, and the criminal stereotypes and discriminatory behavior have only be gaining strength. I question the importance of thinking about an anamnetic justice, an testimonial potencial expressed trough testimony as messianic strength, which make present and past coincide in order to search for reparation.

O tema da existência ou inexistência de uma filosofia política nietzschiana é recorrente nos meios acadêmicos, e é imensamente problemático desde a vinculação do nome do filósofo às ideologias fascistas da primeira metade do século XX. Especialmente a partir da segunda metade do século XX, a filosofia de Nietzsche tem sido trazida para os debates políticos, dessa vez como uma filosofia das grandes causas, daqueles que buscam a libertação do jugo dos grandes esquemas políticos da modernidade. O objetivo inicial desta dissertação é demonstrar que filosofia de Nietzsche não possui as características que permitam a sua assimilação pelo debate político. O próprio filósofo, reiteradamente, negou-se a ingressar no debate político de seu tempo, recusando-se a limitar seu exame da filosofia e suas reflexões às necessidades e clamores da plebe. Ele alertou para a dureza e radicalidade de seu pensamento, antecipando a vinculação de seu nome a coisas terríveis. Em vista disso, pretende-se levar a cabo nesta dissertação um exame da filosofia nietzschiana sob o ponto de vista da política, isto é, tentar ver se ao quadro geral da filosofia política pode-se juntar o pensamento de Nietzsche. Este exame deve ser feito levando-se em conta o amplo auditório ao qual se destinam os discursos políticos, o vínculo dos discursos políticos aos clamores da plebe, ou ao discurso de dominação. O objetivo final desta dissertação será demonstrar que fora do âmbito da filosofia, isto é, trazida para o seio do senso comum, a filosofia de Nietzsche, dado o caráter controvertido de suas asserções, acaba sendo presa fácil, mais uma vez, dos discursos de dominação e servindo aos piores propósitos. Corre-se o risco, outra vez, de se confirmar o vaticínio do filósofo quanto a sua vinculação a coisas terríveis. / The question about the existence or nonexistence of a Nietzschean political philosophy keeps recurring in academia and it is immensely problematic ever since the attachment of the philosophers name to the fascist ideologies of the first half of the twentieth century. Especially from the second half of the twentieth century onwards, Nietzsches philosophy has been brought to political debates, this time as the philosophy of great causes, of those yearning for liberation from the yoke of big political schemes of modernity. The initial aim of this dissertation is to demonstrate that Nietzsches philosophy does not have the features to allow its assimilation by the political debate. The philosopher himself repeatedly refused to enter the political debate of his time, refusing to constrain his reflections and philosophical views to the needs and cries of the rabble. He warned for the harshness and radical nature of his thought and forecasted the attachment of his name to terrible things. In light of this, this dissertation is to carry out an examination of the Nietzschean philosophy from the political stand point, that is, try to see if Nietzsches thought has a place in the general framework of political thought. This examination shall be done taking into account the wide audience to which political discourses are destined and the commitment of this thought to the cries of the rabble, or to the discourse of domination. The final aim of this dissertation is to demonstrate that displaced from the framework of philosophy, that is, brought to the bosom of common sense and due to the controversial nature of its assertions, Nietzsches philosophy, once again, ends up being an easy prey to the proposes of domination, serving the worst intentions. Once more, the philosophers prediction that his name would be attached to terrible things is running the risk of being confirmed.

O princípio do dano, assim como elaborado por John Stuart Mill em On Liberty, é tido como elemento fundamental à afirmação do liberalismo a partir do século XIX e seu desenvolvimento rumo ao século XX. Diante das nascentes democracias européias foi afirmado como um princípio absoluto de proteção à liberdade individual contra a imposição da moralidade pela opinião pública e pelo Estado. Mill partilhava o apreço de Tocqueville pela democracia sem deixar de temer a tirania das maiorias. Inicialmente, investiga-se o lugar do princípio do dano na filosofia política milliana e as fragilidades apontadas por seus críticos. Em um segundo momento, analisa-se sua influência na defesa das liberdades civis na Inglaterra da década de 1950, especificamente com a edição do Relatório Wolfenden que defendeu a descriminalização de práticas homossexuais, bem como o debate que se lhe seguiu sobre os limites do Direito protagonizado por H.L.A. Hart. Na última parte, o objeto do estudo é o princípio do dano agora inserido em uma doutrina liberal-perfeccionista, assim como formulada por Joseph Raz em A Moralidade da Liberdade. O objetivo final é revelar a existência de incoerências internas no princípio do dano, tanto em sua versão original como nas que lhe sucederam, de modo a impedir a fixação de uma espaço imune ao Direito e à imposição da moralidade. No entanto, visto da perspectiva adequada, o fracasso na elaboração de tal princípio deve ser relativizado, eis que no seu devir o princípio do dano serviu à reflexão acerca dos limites da coerção legítima, bem como ao aprimoramento de conceitos relevantes à filosofia política como moralismo legal, paternalismo e perfeccionismo jurídicos. / The harm principle, as elaborated by John Stuart Mill in On Liberty, is regarded as a key element to the assertion of liberalism from the 19th century and its development into the 20th century. Facing emerging European democracies it was stated as an absolute principle of individual freedom against the enforcement of morality by governments and public opinion. Mill, as well as Tocqueville, appreciate democracy but fear the "tyranny of the majority". Initially, we investigate the place of the Millian harm principle in his political philosophy and its weakness as pointed out by its critics. Then, we analyze harm principles influence on civil rights movement in Englands 1950s, notably in theWolfenden Reports debate between HLA Hart and Lord Patrick Devlin about the limits of the law. In the last section we face the liberal-perfectionism of Joseph Raz Morality of Freedom and his view about the harm principle. We argue as a final statement the existence of harm principles internal inconsistencies, both in its original version and later ones, that disables it to be an adequate liberal response to the legal enforcement of morality. However its failures, harm principle seems to produce a deep and useful debate about the legitimacy of such fundamental concepts of philosophy of law as legal coercion, legal moralism, legal paternalism and perfectionism.

O conceito engoblante (Inbegriff) de Estado é composto de micros conceitos internos chamados de momentos: α) Momento interno da singularidade (-S-) do Estado (conceito do “poder do príncipe”); β) Momento interno da particularidade (-P-) do Estado (conceito de “poder governativo”); γ) Momento interno da universalidade (-U-) do Estado (conceito de “poder legislativo”). Estes momentos internos do Estado desenvolvem-se e conservam-se (Aufheben) de forma dialética especulativa em suas particularidades conceituais próprias (determinidades); Assim como suspendem-se ou elevam-se (Aufheben) de suas determinidades próprias a um nível macro de determinação conceitual universal, enquanto que os momentos (mediador se está na relação de extremo e mediado se está na relação de termo médio) são elementos internos dos silogismos especulativos do conceito poder do Estado (Staatsgewalt). / El concepto englobante (Inbegriff) de Estado, tiene en su constitución interna para sí a sus micro conceptos internos llamados de momentos: α) El momento interno de la singularidad (-S-) del Estado (concepto de “poder del príncipe”); β) El momento interno de la particularidad (-P-) del Estado (concepto de “poder gubernativo”); γ) El momento interno de la universalidad (-U-) del Estado (concepto de “poder legislativo”). Estos momentos internos del Estado se desarrollan y se conservan (Aufheben) de forma dialéctica especulativa en sus particularidades conceptuales propias (determinidades); así también, ellos se suspenden o se elevan (Aufheben) de sus determinidades propias hacia un nivel macro de determinación conceptual universal, en cuanto los momentos (mediador si está en la relación de extremo / mediado si está en la relación de término medio) son los elementos internos de los silogismos especulativos del concepto poder del Estado (Staatsgewalt).

Submitted by Felipe Rodrigues Xavier null (felipe_rodrigues@hotmail.com) on 2017-09-29T18:29:36Z No. of bitstreams: 1 Felipe Rodrigues Xavier.pdf: 1649930 bytes, checksum: ddc407a82e03cbc3947e271a825578d4 (MD5) / Approved for entry into archive by Monique Sasaki (sayumi_sasaki@hotmail.com) on 2017-09-29T19:18:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 xavier_fr_me_fran.pdf: 1649930 bytes, checksum: ddc407a82e03cbc3947e271a825578d4 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-29T19:18:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 xavier_fr_me_fran.pdf: 1649930 bytes, checksum: ddc407a82e03cbc3947e271a825578d4 (MD5) Previous issue date: 2017-09-27 / O projeto pretende pesquisar as relações entre a reduzida efetividade da Constituição Federal de 1988 e os fundamentos paradigmáticos hermenêuticos sustentadores do modelo jurídico de compreensão e aplicação do Direito em nosso país. A Constituição entendida como instituidora do Estado Democrático de Direito e, no seu conteúdo principiológico e dirigente, tendo o objetivo primordial de resgate e efetivação dos direitos de segunda e terceira gerações (ou dimensões) não completamente realizados durante nosso Estado Social. Nesse passo histórico-político, o Direito passa a ter uma função realizadora, transformadora, intimamente comprometido com os mandamentos e desideratos constitucionais. Porém este mesmo Direito, criado a partir de categorias próprias da formação do direito privado europeu do século XIX, não oferece na mesma magnitude constitucional o devido locus de compreensão e aplicação dos direitos sociais e fundamentais, encontrando assim dificuldades para exercer esta função realizadora exigida pela Constituição. Neste diapasão, cabe pesquisar os fundamentos paradigmáticos hermenêuticos sustentadores deste modelo de Direito, tanto o paradigma objetivista assentado na metafísica clássica como o subjetivista fornecido pela filosofia da consciência, conjugando tais paradigmas com o Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição e a correspondente função realizadora do Direito para que se possa verificar os desdobramentos e influências das primeiras, pois de fundamento, causas da reduzida efetividade constitucional ou, em outras palavras, a separação entre o prolixo e exuberante Texto Constitucional e sua pobreza em realizações. / The project intends to investigate the relationship between the reduced effectiveness of the Federal Constitution of 1988 and the paradigmatic hermeneutical foundations supporting the legal model of understanding and application of Law in Brazil. The Constitution is understood as establishing the Democratic State of Law and, in its principological and governing content, having the primary purpose of redemption and enforcement of the rights of second and third generations (or dimensions) not completely realized during our Social State. In this historicalpolitical step, Law happens to have a fulfilling, transforming function, intimately committed to the constitutional commandments and desiderata. However, this same Law, created from categories of the formation of European private law of the nineteenth century, does not offer the same constitutional magnitude the locus of understanding and application of social and fundamental rights, thus encountering difficulties to exercise this fulfilling function required by Constitution. In this context, it is necessary to investigate the paradigmatic hermeneutic foundations of this model of Law, both the objectivist paradigm based on the classical metaphysics and the subjectivist provided by the philosophy of consciousness, combining these paradigms with the Democratic State of Law instituted by the Constitution and the corresponding role of Law to be able to verify the unfolding and influences of the former, as grounded, causes of the reduced constitutional effectiveness or, in other words, the separation between the prolix and exuberant Constitutional Text and its poverty in realizations.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho tem como objetivo discutir a existência de uma subcidadania brasileira e suas repercussões para o campo do direito. Para isso, decidiu-se trabalhar com a tese do sociólogo Jessé Souza de que o Brasil teria vivido uma modernização seletiva, que ao importar as práticas modernas sem uma correspondente homogeneização das classes sociais, teria relegado pelo menos um terço da população à subcidadania. Após realizar uma análise crítica desta tese, confrontando-a ainda com o que seria, para o próprio Jessé Souza, o cânone tradicional de interpretação do Brasil, formado pelas obras de Sérgio Buarque de Holanda, Raymundo Faoro e Roberto DaMatta, procurou-se refletir sobre as repercussões da tese da modernização seletiva para o campo do direito. Sob a chave de que a cidadania, entendida como uma igual dignidade, é a próprio fundamento dos direitos, discutiu-se que a existência de uma subcidadania no Brasil deveria ser levada em conta pelo campo do direito, tanto para se problematizar a distância entre a positivação dos institutos e sua concretização como para promover uma abertura do direito às lutas por reconhecimento e cidadania / This dissertation aims to discuss the existence of a Brazilian undercitizenship and its impact on the field of law. With this intent, we decided to work with the sociologist Jessé Souza thesis that Brazil would have lived a selective modernization, that imported modern practices without a corresponding homogenization of social classes, would have relegated at least on third of the population to undercitizenship. After performing a critical analysis of this thesis, including confronting it with what would be, even for Jessé Souza, the traditional canon of interpretation of Brazil, formed by the works of Sérgio Buarque de Holanda, Raymundo Faoro and Roberto DaMatta, we reflect on the effects of selective modernization thesis to the field of law. Under the key of citizenship, understood as an equal dignity, is the very foundation of rights, we concluded that the existence of a undercitizenship in Brazil should be taken into account by the law field, both to problematize the distance between the positive law and its realization as to promote an entitlement to struggles for recognition and citizenship.

O Auto de Resistência, uma figura atípica no Direito Penal, é utilizado comumente pelas forças de Segurança Pública do Estado, e vêm sendo legitimado pelo discurso punitivo, presente não apenas no judiciário, mas na sociedade brasileira de forma geral. Este dispositivo é analisado neste trabalho como um sintoma de uma questão muito mais profunda, arraigada dentro da própria origem do direito. Na grande maioria dos casos, o Auto de Resistência são, na realidade, execuções sumárias realizadas pelas forças de Segurança Pública estatais, mas que tornam-se legitimadas pela alegação de legítima defesa policial. No entanto, a incidência desta violação em áreas pobres e sobre indivíduos negros, aponta que este é apenas um dos dispositivos que permitem a seletividade de um sistema penal e de segurança pública fundamentalmente racista e elitista. As categorias presentes na teoria de Giorgio Agamben e Walter Benjamin parecem lançar nova luz sobre a realidade política brasileira, principalmente, ao se analisar o aparato biopolítico da segurança pública. Este sistema, desde sua origem excludente, confirma que os oprimidos, ou homo sacer, se manifestam em nossa sociedade no pobre e negro. Estes sujeitos singulares encontram-se no estado de exceção permanente, não havendo sob a perspectiva brasileira nenhuma experiência de ruptura emancipatória, mas sim, alternações de ciclos de violência que põe o direito (como a transição do sistema oligárquico para a República, ou da ditadura para a democracia) e que mantém o direito (como a presente no atual suposto Estado de Direito). Mantiveram-se as estruturas e reforçaram-se os estereótipos penais e discriminatórios. Questiona-se então a importância de se pensar uma justiça anamnética, uma potência testemunhal do oprimido como força messiânica que faz com que o passado e o presente se unam em um só tempo na busca de reparação. / The Resistance Act, na atipical figure in Criminal Law, is utilized, commonly, by Public Security forces of the State, what has being legitimized by the punitive discourse, presents not only in the judiciary, but in brazillian society in general. This apparatus is analised in this work as a symptom of a deeper question, present inside of the origins of Law and of the State of Law. In the majority of cases, the Resistance Act use to materialize itself through summary executions made by the Public Security Forces, which became legitimized by the allegation of police self-defense. Despite that, the higher rates of this violation in poor areas e upon black individuals shows that this is just one apparatus that alows the criminal and public security system selectivity to work based on racism and elitism. The categories presented in Giorgio Agamben and Walter Benjamins theories seems to put new light upon the political brazillian reality, mainly, when we analyse the bipolitical apparatus of public security. This system, since its origin. is excludent, what confirms that the oppressed or homo sacer, manifests itself in the brazillian society through the black and the poor. This singular subjects still find themselves in a permanent state of exception, not beign through any emancipatory rupture of this system in Brazil. This system has being alternateing among cicles of violences that puts the law ( like the passage from the oligarquic system to the Republic, or from the dictatorship to democracy), and cicles of violence that maintains the law (as the one present in the supposed State of Law). The structures have being maintained, and the criminal stereotypes and discriminatory behavior have only be gaining strength. I question the importance of thinking about an anamnetic justice, an testimonial potencial expressed trough testimony as messianic strength, which make present and past coincide in order to search for reparation.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000410180-Texto+Parcial-0.pdf: 121592 bytes, checksum: e01ba0b7d2f79219d78c679fefe63ff8 (MD5) Previous issue date: 2008 / This work addresses some of the most important issues about judicial discretionary powers. Positivist perspectives are reviewed and it is suggested methods to surpass its doctrine, whose teachings have not been adequate enough to explain a plausible interpretation of Law. It is defended that the act of enforcing the law is unique and demands interpretation, comprehension and application of Law. Therefore, it is argued in this research that hermeneutical philosophy approach (GADAMER) is essential because the linguistic turning point has ceased traditional separation of subject and object, and it is understood that well-founded interpretation shall be present when both elements are put together. These issues have been framed from the debates between the law philosophers Herbert Hart and Ronald Dworkin. According to Herbert Hart, a soft positivist, it is allowed, in hard cases (based on problems of uncertainty about rights), to enforce rules in different manners, and the judge may use his creative power when facing the open texture of the rules. On the other hand, Ronald Dworkin denies discretionary powers to judges because they must give “the right answer” in all cases grounded on pre-existing moral principals. It is sustained in this research that the “right answer approach” (DWORKIN) is not compatible with democratic values in a constitutionally pluralistic community, and in every case the adjudicator must reach the “best answer” (JUAREZ FREITAS) among all possibilities. / Nesta dissertação questionamos alguns dos aspectos mais importantes da teoria da discricionariedade judicial. Criticamos e propomos a superação das posturas positivistas, as quais não se mostram adequadas para bem explicar o fenômeno da interpretação do direito. A idéia central é a defesa de que o ato aplicativo do direito é único e implica a interpretação, a compreensão e a aplicação do direito. Propomos, assim, que a abordagem da hermenêutica filosófica (GADAMER) é fundamental, pois a viragem lingüística rompeu com a tradicional separação entre o sujeito e o objeto, e se passou a entender que a boa interpretação somente ocorre na devida união entre ambos. A partir das discussões travadas pelos jusfilósofos Herbert Hart e Ronald Dworkin traçamos os contornos desta questão. Para Hart, um positivista brando, frente aos casos difíceis (baseados nos problemas da incerteza do direito), permite-se que as regras sejam aplicadas de diversas maneiras, e frente à textura aberta das regras o juiz irá dispor de seu poder de criação do direito. Por outro lado, Ronald Dworkin nega que o juiz tenha poder discricionário, pois em todo e qualquer caso tem a responsabilidade de encontrar a “resposta correta”, baseado nos princípios morais pré-existentes à decisão judicial. Defende-se, ao final, que a “única resposta correta” (DWORKIN) não corresponde aos ideais democráticos de uma sociedade constitucionalmente pluralista, e em todo caso o juiz deve procurar a “melhor resposta” (JUAREZ FREITAS) entre as possibilidades que estão à sua disposição.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:55:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000443288-Texto+Completo-0.pdf: 1051502 bytes, checksum: 4a50c9642594f1a7412bfeeda2ca15d9 (MD5) Previous issue date: 2012 / The objective of this dissertation is to demonstrate unity and conformity in the theory by John Rawls between the two uses of the original position to support the principles and norms of justice for internal society and international relations. In the same sense, I intend to demonstrate that the American author uses the same foundations for regulating liberty in the democratic society, by limiting its exercise through the rule of law and the justice system, as well as for regulating the sovereignty of the people through international treaties and the duty of intervention. Accordingly, just as liberty depends on institutions and their respective norms, sovereignty is regulated by international law and by the respect for human rights. Subsequently, this dissertation aims to demonstrate unity in the Rawlsian theory by defining the distributive justice system applicable to internal society, with the adoption of public policies of transfer of income and sharing property and wealth, with the same purpose as the duty of assistance of peoples towards disadvantaged societies, at the international level. The dissertation is complemented by an analysis of the foundations of the guarantee of an existential minimum for citizens and the just savings principle. / O objetivo do presente trabalho é demonstrar a unidade e a conformidade na teoria de John Rawls entre os dois usos da posição original para fundamentar os princípios e normas de justiça para a sociedade interna e para as relações internacionais. No mesmo sentido, pretende-se demonstrar que o autor norte-americano utiliza os mesmos fundamentos para a regulação da liberdade na sociedade democrática, mediante o condicionamento do exercício da mesma pelo estado de direito e pelo sistema judiciário, bem como para a regulação da soberania dos povos através de tratados internacionais e do direito de intervenção. Nestes termos, assim como a liberdade está condicionada pelas instituições e pelas respectivas normas, a soberania encontra-se regulada pelo direito internacional e pelo respeito aos direitos humanos. Na sequência, objetiva-se demonstrar a unidade da teoria rawlsiana ao definir o sistema de justiça distributiva aplicável para a sociedade interna, com a adoção de políticas públicas de transferência de renda e partilha da propriedade e da riqueza, com a mesma finalidade do dever de assistência dos povos para com as sociedades oneradas, em âmbito internacional. Complementa-se o trabalho com uma análise sobre os fundamentos para a garantia de um mínimo existencial para os cidadãos e o princípio da justa poupança.