Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiane A M de Lima Ferrari.pdf: 1059418 bytes, checksum: 34d5897abb132f87e38d6452169a5be4 (MD5) Previous issue date: 2009-06-19 / The lack of efficiency of environmental law is one of the biggest problems nowadays. Thus, from the possible of sustainable development this paper has analyzed. The propose was construct by the cohesion between the law and environmental management systems. There is presenting an alternative to the management and law, but a multitude of factors, in which the right to act, adding the concept of mesoclim. For this, it s presented as alternatives to the achievement the application of the criteria mesoclimatics within the environmental structure, a system together with reflections in the procedural and tax, and finally, the culture as a means for justifying the system. Represents an effort to practice the true meaning of sustainable development for an environmental law not only a set of principles of expectations, but within an effective environmental protection / A ausência da eficiência do cumprimento do direito ambiental é um dos maiores problemas da atualidade. Para tanto, partiuse das possíveis faces do desenvolvimento sustentável . Propõe um meio de coesão entre a o direito e a gestão ambiental. Não se está apresentando uma alternativa para a administração e o direito, mas sim uma multiplicidade de fatores, em que o direito deve atuar, agregando o conceito de mesoclima. É apresentado como alternativas para a consecução deste trabalho a adoção dos critérios mesoclimáticos dentro da estrutura ambiental, um sistema coeso com reflexos no campo processual e tributário; e por fim, a cultura como meio justificador para a utilização do sistema. Representa um esforço para a prática do verdadeiro sentido de desenvolvimento sustentável, com um direito ambiental não só um conjunto de princípios de expectativas, mas sim um sistema eficaz na proteção ambiental

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:22:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 412613.pdf: 487038 bytes, checksum: f22b8cf96c8deca2596e3b8858bf092e (MD5) Previous issue date: 2009-03-06 / A presente pesquisa buscou as causas que determinam o comportamento dos operadores do direito, no exerc?cio de fun??es de Estado. O jovem que inicia o estudo do direito tem determinadas caracter?sticas, entre elas, a resist?ncia ? for?a, ? prepot?ncia. Quase 2/3 dos que ingressam no curso de direito t?m, como meta priorit?ria, corrigir os defeitos sociais, eliminar as injusti?as, dar assist?ncia judici?ria efetiva aos pobres e oprimidos, combater o arb?trio, e melhorar a sociedade. No entanto, ao concluir o curso, ainda que o discurso seja o mesmo, t?m uma a??o incompat?vel com a fala. A pesquisa analisa o fen?meno e mostra a estreita liga??o do autoritarismo nas profiss?es de Estado com a hipertrofia do pr?prio Estado, bem como com a forma??o desses profissionais. A hipertrofia do Estado ? fruto da funda ruptura entre este e a sociedade, do que resulta uma no??o falseada de Autoridade. As raz?es de Estado tornaram-se o fundamento de decis?es rejeitadas pela sociedade, que passou a ser tutelada por aquele, ou melhor, por seus agentes (governantes). Assim, a Autoridade, mesmo que institu?da pela cidadania, alonga os limites do seu poder, com base nos elevados fins a que se prop?e, concebidos estes sempre na subjetividade pessoal de quem empalma a fun??o de mando. As ordens j? n?o emanam s? da autoridade investida, nos limites da investidura, mas da pessoa em quem se constituiu a investidura, no quadro das suas concep??es individuais. Em pa?ses subdesenvolvidos, com explora??o atrasada de recursos, de tecnologia escassa, sistema educacional ultrapassado e com problemas de pobreza e mis?ria, ? f?cil esta corrup??o da Autoridade; o Autorit?rio torna-se legal. A completar o material gen?tico do problema est? a inapropriada modelagem do curso de Direito. Nele, estuda-se somente o direito positivo, o sistema de leis vigente no pa?s. As finalidades sociais das profiss?es de direito, sua adequa??o ao corpo social, os padr?es ?ticos a serem respeitados nestas profiss?es, s?o desprezados. Embora a Academia n?o goste de teses salvacionistas sobre a educa??o, esta hipertrofia do Estado, com a m? compreens?o do que ? autoridade e do exerc?cio da cidadania, s? pode ser corrigida por uma educa??o integral do homem, com espa?os para a compreens?o do social e da inequ?voca import?ncia do outro, na constru??o do coletivo. Importante tamb?m ? a modifica??o dos par?metros que constituem o curso de direito. A equanimidade, o senso de justi?a, a sabedoria e outras virtudes, n?o s?o incorporadas ou despertadas pelo mero estudo das leis. Se o direito busca a justi?a, melhor ? que se prepare o juiz, o advogado, o procurador, para ser, antes de tudo, homem.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Pereira Militao da Silva.pdf: 5140958 bytes, checksum: 6d6ef0f1b96abccd26415c901bf55f6b (MD5) Previous issue date: 2009-10-19 / This work aims to examine the new demands that the Brazilian legal education is facing in the present time, called post-modern, which groups a series of structural transformation and changes that has occurred in world society, especially after the second world war. From a philosophical and historical perspective, we start from the hypothesis that Post-modernity brings along with itself new demands for Brazilian legal education and represents a challenging time to encourage reflection on the meaning and the role of this courses in this new scenario. The route starts from the description, in the first chapter of the characteristics of Post modernity, for then examine the proposals of the State, expressed in the curriculum, over the almost 200 years of legal courses, with particular attention to new prospects opened with the 1988 Federal Constitution. The more specific examination of new skills and competencies required for legal courses and students in the context of Post modernity performed in this work points to the necessity of a change of the existing paradigms in the formation of future lawyers, highlighting in particular the adoption of interdisciplinarity as formative proposal. We concluded that the great change, nevertheless, resides in the construction of a new conception on the teaching of the Right, a new mentality, which process must implicate the whole society, as well as the perception of the new forms of professional acting, when the passivity and the excessive litigiousness are surpassed, in order to value other forms of resolution and prevention of conflicts / O presente trabalho tem por objetivo examinar as novas demandas que se apresentam ao ensino jurídico brasileiro em função do novo tempo vivido, denominado pós-moderno, que sob esse nome agrupa uma série de transformações e de mudanças estruturais que vem ocorrendo na sociedade mundial, especialmente depois da Segunda Guerra Mundial. Com base em uma perspectiva filosófica e histórica, partimos da hipótese de que a pós-modernidade traz consigo novas demandas para o ensino jurídico brasileiro e representa um instigante momento para fomentar a reflexão sobre o sentido e o papel dos cursos jurídicos nesse novo cenário. O itinerário percorrido tem início a partir da descrição das características da pós-modernidade, para, em seguida, examinar as propostas oficiais do Estado, expressas nos currículos, ao longo dos quase duzentos anos de cursos jurídicos, dedicando-se especial atenção às novas perspectivas inauguradas com a Constituição Federal de 1988. O exame mais específico das novas habilidades e competências necessárias aos cursos jurídicos e aos estudantes no contexto da pós-modernidade realizado aponta para a necessidade de uma mudança dos paradigmas existentes na formação dos futuros juristas, valorizando-se especialmente a adoção da interdisciplinaridade como proposta formativa. Conclui-se que a grande mudança, contudo, reside na construção de uma nova concepção sobre o ensino do direito, uma nova mentalidade, cujo processo deve implicar toda a sociedade, bem como a percepção de novas formas de atuação profissional, superando-se a passividade e a litigiosidade excessiva, a fim de valorizar, cada vez mais, outras formas de resolução e prevenção de conflitos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberto de Almeida Gallego.pdf: 879106 bytes, checksum: 3daba098634bdba4e10db59a3e8d8c77 (MD5) Previous issue date: 2010-06-23 / The purpose of this work is to study the relationship between religion, law and political community in the past and in the present. We therefore seek to demonstrate that with regard to the establishment of a minimum order within a human community, the rule of law seems to always have existed. This research paper also aims to focus on anthropological, historical, philosophical and political aspects of the interrelationship between religion, law and political community over the centuries. Furthermore, we seek to describe the secularization process which, at least in the Western world, has become a determining factor for the separation between the religious and the temporal spheres which led to the emergence of the so-called secular state, bringing to light some sociological and philosophical positions on this phenomenon. Within this context, we attempt to outline the canonical and the civil status of the relationship between religion and the State by describing how the Church addresses such issue. We also outline some of the various types of laicity adopted by Western nations. Finally, this paper speculates about the place to be occupied by religion in a democratic rule of law and the contributions that the religious thought can make to perfecting justice and to human dignity in the present times / O presente trabalho tem por objetivo estudar a relação entre religião, direito e comunidade política no passado e na contemporaneidade. Neste sentido, almeja-se demonstrar que, ao menos no sentido de instauração de uma ordem mínima em uma coletividade humana, o direito parece ter sempre existido. A pesquisa tenta, ainda, enfocar os aspectos antropológicos, históricos, filosóficos e políticos da cumplicidade entre religião, direito e comunidade política no correr dos séculos. Busca-se, ademais, descrever o processo de secularização que, ao menos no Ocidente, acabou por determinar a separação entre as esferas religiosa e temporal, com o surgimento do denominado Estado laico, trazendo a lume alguns posicionamentos sociológicos e filosóficos acerca de tal fenômeno. Neste contexto, cuida-se de delinear o status canônico e o status civil das relações entre religião e Estado, descrevendo o tratamento que a Igreja confere a tal problemática, assim como alguns diversos tipos de laicidade praticados por nações ocidentais. Por fim, especula-se acerca do lugar a ser ocupado pela religião no estado democrático de direito e as contribuições que o pensamento religioso possa dar ao efetivo perfazimento da justiça e à dignidade do homem nos tempos atuais

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 422585.pdf: 131673 bytes, checksum: 4c435c0dc735ec6a2d1dd412c2939a35 (MD5) Previous issue date: 2009-08-27 / A presente disserta??o ? uma ilustra??o da aplica??o da teoria dos casos dif?ceis em mat?ria de direito tribut?rio, frente ? insufici?ncia dos atuais paradigmas, especialmente da teoria da norma tribut?ria, para a solu??o dos problemas tribut?rios. A partir desta perspectiva, aplica a teoria dos casos dif?ceis para a solu??o do caso dif?cil que gira em torno da incid?ncia das contribui??es sociais sobre o faturamento nas varia??es cambiais das receitas de exporta??o, que admite a priori dois pontos de vista interpretativos que divergem entre si. Em um primeiro momento, investiga os fundamentos de validade jur?dica, relativos a cada um dos pontos de vista, e, a seguir, aplica a teoria dos casos dif?ceis, ? luz da teoria da argumenta??o jur?dica, em busca da melhor solu??o. Entre o irracionalismo positivista e o ultra-racionalismo p?s-positivista, argumenta que a melhor solu??o poss?vel do problema ? o ponto de vista interpretativo com premissas mais consistes, coerentes e conseq?entes, que s?o n?veis de argumenta??o, deduzidos das fun??es de unidade e de adequa??o, no pensamento jur?dico contempor?neo.

A presente tese trata da teoria da justiça de Adam Smith, especialmente das operações de linguagem realizadas por ela no conceito de justiça distributiva, contribuindo para o processo histórico de deslizamento deste conceito, a resultar na inexigibilidade jurídica dos temas distributivos e sua confusão com o conceito de caridade. Para isso, valemo-nos da metodologia proposta por Quentin Skinner e J.G.A. Pocock, de acordo com a qual é necessária a contextualização do texto, para se identificarem as linguagens da teoria política com as quais o autor teve que dialogar. Assim, a tese é divida em duas partes. Na primeira, buscando se tal contextualização, foram estudados autores que antecederam ou conviveram com Adam Smith, para se identificarem os problemas filosóficos por ele enfrentados e a maneira como buscaram resolvê-los. No primeiro capítulo foram vistas as instituições tradicionais escocesas, especialmente a jurisprudênciade Lord Stair (1619-1695). No seguinte, examinou-se o movimento de transição dos filósofos escoceses, buscando reformular tais instituições, a fim de adaptá-las à sociedade comercial inglesa, tendo em vista o Ato de União de 1707. Assim, trata-se da teoria da justiça de Gershom Carmichael (1672-1729), Francis Hutcheson (1694-1746) e Lord Kames (1696-1782). Desta primeira parte, notou-se que, na transição filosófica moral escocesa, foi dedicada especial atenção à concepção de virtude. Na segunda parte, no terceiro capítulo se fez uma contextualização histórica e notou-se que o conceito de virtude desempenhou um papel fundamental nos debates políticos ingleses dos séculos. XVII e XVIII. No quarto, tratou-se do papel da imaginação na teoria do conhecimento de Smith, falando-se sobre a imaginação simpatética (da filosofia moral), mas especialmente da imaginação teorética (das ciências naturais). Constatando-se a pretensão de Smith em aplicar o método da ciência especulativa a todas as áreas do conhecimento, conclui-se por sua necessidade de naturalizar as instituições sociais, a fim de que houvesse um objeto a ser espelhado (speculum) pelas ciências especulativas. Assim, no quinto, se viu como Smith procurou naturalizar a instituição social da linguagem. No sexto, como, através de sua história conjectural, buscou naturalizar a própria sociedade. No sétimo, como, apropriando-se de diversas tradições filosóficas, e operando deslizes em seus conceitos de virtude, Smith naturaliza sua concepção geral de virtude, decorrente da naturalização de suas quatro virtudes particulares (prudência, benevolência, justiça e autodomínio), fazendo com que ela não mais dependa de uma perspectiva de racionalidade prática. No oitavo, como a virtude particular da justiça foi restrita ao campo da justiça comutativa, que seria a única exigível, e como a justiça distributiva se tornou objeto da benevolência (caridade). No nono, como os temas distributivos foram relegados à política econômica. Ao final, concluiu-se que, com a naturalização da virtude e a restrição da exigibilidade da justiça ao campo comutativo, a possibilidade de distribuição deixou de ser matéria deontológica e passou a depender ontologicamente da eficiência produtiva, deixando a lógica distributiva a se referir a um critério racional deontológico de igualdade, passando sua causa a se submeter à lógica econômica de eficiência, e a maneira da distribuição, ao sentimentalismo moral da caridade. / The present thesis concerns Adam Smiths theory of justice, in particular the operations of language realized by it in the concept of distributive justice, contributing to the historical process of erosion of this concept and resulting in the judicial uncoerciveness of the distributive themes and their confusion with the concept of charity. For that, we make use of the methodology proposed by Quentin Skinner and J. G. A. Pocock, according to which the text must be contenxtualized, in order that the political theory language with which the author had to hold a dialogue with can be identified. In that manner, the thesis is split into two parts. In the first, aiming for such a contextualization, we study the authors that either preceded Adam Smith or were his contemporaries, so that the philosophical problems by him faced and the manners in which resolutions were attempted can be identified. In the first chapter the traditional Scottish institutions are seen, in particular the jurisprudence of Lord Stair (1619 -1695). In the following, we examined the movement of transition of the Scottish philosophers, which aimed to reformulate such institutions with the goal of adapting them to the commercial English society, in the light of the Union Act of 1707. Thus, the treatment is of the theories of justice of Gershom Carmichael (1672 -1729), Francis Hutcheson (1694 -1746) and Lord Kames (1696 -1782). From this first part, it was noted that in the transition of the Scottish moral philosophy special attention was given to the concept of virtue. In the second part, in the third chapter, after performing a historical contextualization, it is noted that the concept of virtue played a fundamental role in the English political debates of the XVII e XVIII centuries. In the fourth, the role of imagination in Smith\'s theory of knowledge is treated, discussing sympathetic imagination (of moral philosophy), but particularly the theoretical imagination (of the natural sciences). Having established Smith\'s intention in applying the speculative science method to all areas of knowledge, his necessity in naturalizing the social institutions in ascertained, in order that there is an object to be mirrored by (speculum) the speculative sciences. Hence, in the fifth, it is seen how Smith aimed to naturalize the social institution of language. In the sixth, how, through his conjectural history, he aimed to naturalize society itself. In the seventh, appropriating himself of various philosophical traditions and operating shifts in his concepts of virtue, Smith naturalizes his general conception of virtue, itself derived from the naturalization of his four particular virtues (prudence, benevolence, justice and self-command), so that it no longer depends on a practical rationality perspective. In the eighth, it is seen how the particular virtue of justice was restricted to the field of commutative justice, which would be the only claimable one, one, and how distributive justice became the object of benevolence (charity). In the ninth, we see how distributives themes were relegated to economic policy. Finally, it is concluded that with the naturalization of virtue and the restriction of the liability of justice to the commutative field, the possibility of distribution ceased to be a deontological matter and became ontologically dependent on productivec efficiency, leaving distributional logic to refer to a criterium of deontological equality, its cause submitted to economic\'s logic of efficiency, and the manner of distribution, to the moral moral sentimentalism of charity.

A presente dissertação de mestrado visa responder afirmativamente a seguinte questão: existe um direito moral ao casamento homossexual? Para tanto, analisa o tema a partir da Filosofia Moral e Política, o que demonstra a necessidade de se conceituar o casamento antes de verificar se este constitui ou não um direito moral. Parte-se das concepções de casamento formuladas por John Finnis e Ronald Dworkin, analisando-as criticamente, propondo-se após uma que seja capaz de tratar o casamento enquanto um conceito interpretativo. Somente então é possível verificar se o casamento corresponde a um direito moral dos homossexuais, o que se faz primordialmente a partir das críticas desenvolvidas por Herbert Hart e Dworkin à posição de Patrick Devlin, e da concepção dworkiniana de igualdade e dignidade humana. Conclui-se que o dever do Estado de tratar os indivíduos com igual respeito e consideração implica no reconhecimento do casamento como direito moral dos homossexuais, e que a análise da questão sob a ótica da moralidade pública implica na discussão de seus limites, bem como no debate mais amplo acerca dos direitos das minorias em geral. / This dissertation aims to answer affirmatively the following question: is there a moral right to gay marriage? To do that, it analyzes the theme from the perspective of the Philosophy and Political Morals, which demonstrates the need to conceptualize marriage before checking whether it constitutes a moral right or not. It starts with the conceptions of marriage made by John Finnis and Ronald Dworkin, analyzing them critically, and after proposing the treatment of marriage as an interpretive concept. Only then it is possible to verify if marriage represents a moral right of homosexuals, which is made primarily from the critiques developed by Herbert Hart and Dworkin to the position of Patrick Devlin, and the dworkinian conception of equality and human dignity. It concludes that the state\'s duty to treat individuals with equal respect and consideration implies the recognition of marriage as a moral right of homosexuals, and that the analysis of the issue from the standpoint of public morality involves the discussion of its limits in the wider debate about the rights of minorities in general as well.

O presente estudo tem por objeto investigar a gênese dos potenciais transformativos geralmente atribuídos à memória pelos modernos teóricos da Justiça de Transição. A partir de sua relação genética com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, elucidaram-se os contornos do conceito de memória na Teoria da Justiça de Transição demonstrando-se tanto a centralidade da memória na efetuação das práticas transicionais como uma constante atribuição de potenciais transformativos à memória. Uma vez diagnosticada a lacunaridae dessa relação jamais explicada em sua dinâmica própria entre os teóricos da Justiça de Transição , formulou-se a hipótese de que um conceito ontológico, dinâmico e metaindividual de memória, tal como registrado pela filosofia de Henri Bergson, poderia abranger os heterogêneos conceitos de memória dos teóricos da Justiça de Transição com a vantagem analítica de permitir integrar a lacuna teórica encontrada, explicando-se como se podem atribuir potenciais transicionais à memória. Para tanto, foi necessário demonstrar que a filosofia bergsoniana da duração instaura um vínculo entre ontologia e política, duração real, memória e variação das formas de vida. Em seguida, buscamos derivar dessa ontologia política bergsoniana as consequências subjetivas, morais e institucionais correlatas a dois grandes referenciais que Bergson e a Teoria da Justiça de Transição possuem em comum: a democracia e os direitos humanos. Dessa forma, pretendeu-se estabelecer um problema ainda não investigado no âmbito da Teoria da Justiça de Transição e oferecer-lhe uma solução original à luz de sua interlocução com a filosofia de Henri Bergson, seu conceito de memória e suas implicações políticas. / The present essay aims to investigate the genesis of transformative potencies generally assigned to memory by modern Transitional Justices theorists. Starting on its genetic relationship with International Human Rights Law, this essay have clarified the patterns of memory in Transitional Justice proving the central role played by memory in the field of transitional practices as well as it has demonstrated the constant assignment of transformative potencies to memory. Once established these patterns, this study diagnosed a theoretical gap on connecting memory and transition on Transitional Justice theory. Therefore, according to our hypothesis, an ontological, dynamic and meta-individual concept of memory, as registered on Bergsons philosophy, would comprehend Transitional Justices heterogenic notions of memory and could go far beyond them. By this mean, we were able to fulfill the theoretical gap encountered in order to clarify how is possible to assign transitional potencies to memory. Thus, this study demonstrates that Bergsons durational philosophy promotes a connection between ontology and politics, real duration, memory and variation of ways of life. Afterwards, we derivated from that bergsonian political ontology subjective, moral and institutional consequences related to democracy and human rights referrals that Bergson and Transitional Justices theorists have in common. We have tried to establish a problem not yet investigated by Transitional Justice Theory and offer a original solution to it since Henri Bergsons philosophy, his concept of memory and its political implications.

A dissertação visa expor a tese de Ronald Dworkin que veio a ser conhecida como interpretativismo, segundo a qual o direito é uma prática interpretativa. O objetivo principal é entender a contribuição metodológica que essa tese representa para o entendimento teórico do direito e qual seu argumento contra teorias do direito meramente descritivas. Para localizar a contribuição de Dworkin, são apresentadas, em primeiro lugar, as inovações metodológicas que surgem na obra seminal de Herbert Hart, O Conceito de Direito. A ideia chave que passa a ser discutida a partir dessa obra é a de ponto de vista interno. É considerada uma tese segundo a qual o próprio Hart teria plantado as sementes do interpretativismo. A teoria de Dworkin é então apresentada como uma teoria que, inicialmente, preocupa-se em entender a controvérsia no direito. Para isso, ela se vale de do argumento dos desacordos teóricos e do argumento relacionado do ferrão semântico. Esses argumentos revelam uma característica política da prática jurídica que o positivismo analítico desconsiderou, ao tentar entender essa prática apenas por meio da abordagem da filosofia da linguagem. Ao interpretativismo é contraposto então o desafio proposto por uma teoria positivista contemporânea, a qual, ainda que não discorde do caráter normativo da prática, pretende defender o descritivismo na teoria. Por fim, como resposta a esse desafio, é apresentada a formulação mais recente do interpretativismo, a partir das obras de Dworkin Justiça de Toga e Justice for Hedgehogs. Nessas obras, estão formulados de maneira definitiva dois argumentos que são a chave para o entendimento da teoria interpretativa de Dworkin: o argumento sobre caráter controverso da prática jurídica e a indisponibilidade de explicações criteriais, e o argumento sobre a impossibilidade de realização de teorias arquimedianas (externas). A conclusão do trabalho é apresentada em forma de uma agenda de pesquisas para a teoria do direito e também para a sociologia jurídica, agenda esta que decorre da adoção da teoria interpretativista como a maneira mais adequada de enxergar a prática jurídica. / The dissertation aims to expose the Ronald Dworkins thesis that has come to be known as interpretivism, according to which the law is an \"interpretive practice\". The main objective is to understand the methodological contribution that this thesis represents to the theoretical understanding of the law, and the argument it offers against merely descriptive theories of law. To locate the contribution of Dworkin\'s theory, the dissertation presents, first, the methodological innovations that arise in the seminal work of Herbert Hart, The Concept of Law. The key idea that starts being discussed is that of the internal point of view. It is considered an argument that Hart himself would have \"planted the seeds\" of Dworkins interpretivism. Dworkin\'s theory is then presented as a theory that is initially concerned to understand the controversy in the practice of law. For that, it relies on the argument of theoretical disagreements and on the argument regarding the \"semantic sting\". These arguments reveal the political character of legal practice that was disregarded by analytical positivism due to its commitment to understand this practice only through the approach of the philosophy of language. Interpretivism is then contrasted to the challenge posed by a contemporary positivist theory, which agrees that the legal practice has normative character, but intends to defend descriptivism in theory. Finally, in response to this challenge, it is presented the latest formulation of interpretivism, bearing on recent Dworkin\'s books, Justice in Robes and Justice for Hedgehogs. In these works, two arguments that are key to the understanding of Dworkin\'s interpretive theory receive its final formulation: the argument about the controversial character of legal practice and the unavailability of criterial explanations, and the argument about the impossibility of \"Archimedean\" (external) theories. Following the adoption of interpretive theory as the most appropriate way of looking at legal practice, the study concludes in the form of a research agenda for the theory of law and to legal sociology.

Nesta dissertação procuramos evidenciar a crise do dever moral em Crime e Castigo, de Dostoiévski, exemplo da nossa própria crise contemporânea, ao mesmo tempo em que buscamos investigar os contornos de um princípio de justiça derivado do dever kantiano. A partir daí, pretendemos evidenciar como este princípio de justiça pode ser partilhado por Dostoiévski, uma vez que o romancista, no seu ideal de comunidade moral, dá continuidade ao sentido ético proposto no dever kantiano, por meio do qual supera a crise que o próprio romance lança. / In this dissertation we seeks to show the crisis of moral duty in Crime and Punishment, Dostoevsky, example of our own contemporary crisis, while we seek to investigate the outlines of a principle of justice brought by Kantian duty. Thereafter, we intend to show how this principle of justice can be shared by Dostoevsky, as the novelist, in his ideal of moral community, continues the ethical sense proposed in the Kantian duty, through which overcomes the crisis that spear the novel.