Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T17:35:42Z No. of bitstreams: 1 60800324.pdf: 1544269 bytes, checksum: 1fcfccc515240b462c061ced5d558f10 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T17:35:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60800324.pdf: 1544269 bytes, checksum: 1fcfccc515240b462c061ced5d558f10 (MD5)

A relação entre a Psiquiatria Forense e o Direito Penal é muita antiga, porém sempre foi pouco estudada em termos científicos. Através de um estudo observacional retrospectivo, consistindo em uma série de casos, a autora comparou 24 laudos psiquiátricos conclusivos de capacidade parcial de imputação com as 24 sentenças judiciais correspondentes. A concordância entre laudos e sentenças foi calculada por meio da proporção de sentenças em que o juiz concordou com o parecer do perito, e de seu respectivo intervalo de confiança, com nível de confiança de 95%, que resultou em 91,7% (IC 95% =73 a 99%) de concordância. A autora calculou também a concordância (20 laudos e as correspondentes sentenças) entre as medidas de segurança propostas pelos peritos e as medidas de segurança determinadas pelo juiz, utilizando-se do coeficiente kappa, que resultou em kappa=0,03, p=0,43 de concordância. A autora concluiu que, neste estudo, a concordância entre laudos e a sentenças no que tange à capacidade parcial de imputação foi alta, enquanto a concordância entre laudos e sentenças no que concerne à medida de segurança foi baixa. / The relationship between Forensic Psychiatry and Criminal Law is very old, but it has always been scarcely studied in scientific terms. Through a retrospective decriptive study, consisting of case series, the author compared 24 conclusive psychiatric reports of partial capacity of imputation and 24 corresponding judicial sentences. The concordance between reports and sentences was calculated by means of proportion of sentences concordant with the reports, and the respective confidence interval, with level of confidence of 95%, resulting in 91,7% of concordance (IC 95% = 73 a 99%). The author also calculated the concordance (20 reports and corresponding sentences) between the security measures proposed by the psychiatrist and the security measures determined by the judge by means of kappa coefficient, resulting in kappa = 0,03 and p = 0,43 of concordance. The author concluded that, in this study, the concordance between reports and sentences was high concerning the partial capacity of imputation, while the concordance between reports and sentences concerning the security measures was low.

The National Counternarcotics Strategy 2007,2011 proposed unsuccessfully to reduce the area illegally cultivated of coca leaf in Peru Although the mechanisms of crops control put in place for this purpose met its goals, they brought little to the overall objective This article points out that one of the constraints in this process has been the sub optimization of the public problem underlying the cultivation of coca leaf, so that the mechanisms of crop control fail to meet integrally and homogeneous the interests of farmers who grow coca illegally / La Estrategia Nacional de Lucha contra las Drogas 2007-2011 propuso, infructuosamente, reducir la superficie ilícitamente cultivada de hoja de coca Si bien los mecanismos de control de cultivos implementados para ese efecto cumplieron sus metas, aportaron poco al objetivo general El presente artículo señala que una de las limitaciones en ese proceso ha sido la suboptimización del problema público que subyace al cultivo de hoja de coca, de tal manera que los mecanismos de control de cultivos no llegan a atender de manera integral y homogénea losintereses de los agricultores que cultivan hoja de coca ilícitamente / A Estratégia Nacional da Luta Contra as Drogas 2007,2011, propôs infrutuosamente reduzira superfície ilegal da folha de coca no Peru Ainda que os mecanismos para o control dos cultivosalcançaram o seus objetivos, nao ajudaram ao logro do objetivo geral O presente artigoassinala que uma das limitações na formulaçao dessa politica foi a sub-otimização do problemapublico, dado que os mecanismos do control dos cultivos não chegaram a atender os interessesdos agricultores o que cultivam folha de coca ilicitamente

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Gomes de Mendonca Pinheiro.pdf: 1964877 bytes, checksum: bd332822eaf4a11d57d56f035d50e1ee (MD5) Previous issue date: 2016-03-10 / In this dissertation we demonstrate that the intellectual property rights belong to a category historically overlooked by the legal system from several countries, which always have identified the possibility of monetization of these rights and the use of the compensatory tutelage as a preferred mechanism to resolve conflicts of this segment. However, we identified and this is the centerpiece of this research and dissertation that the accurate comprehension of the intellectual property rights in all aspects conducts to the conclusion of the adequate, effective and timely tutelage of these assets only occurs through the use of a differentiated judicial protection with preventive and inhibitory nature. In other words, protecting the intellectual property the competitive advantage of the holder also will be safeguarded in relation to the competition, to the personality rights of the creators and authors and to the values and attributes that are added to the holder who takes advantage of the intellectual properties as competition and business tools. To support this positioning, this dissertation is based in the national and foreign doctrine that more recently has recognized the existence of certain rights (also called new rights , among which are the intellectual property) whose outstanding feature is the insusceptibility pricing, making it impractical and inefficient conversion into money, especially when it is not possible objectively quantify it and also be unable to obtain full and adequate compensation for damage caused by the violation. Furthermore, we have identified many concrete cases in which the Brazilian Judiciary has not contributed to the desired primacy of the specific tutelage of the obligations by falling to observe that the freedom of choice and the individual freedom can be object of restriction, so that the rights of intellectual property are actually protected in appropriate, effective and timely way / Nesta dissertação demonstramos que os direitos de propriedade intelectual pertencem a uma categoria historicamente negligenciada por ordenamentos jurídicos de variados países, que sempre identificaram a possibilidade de monetização desses direitos e o uso da tutela ressarcitória como o mecanismo preferencial para resolver os conflitos deste segmento. Todavia, identificamos e este é o cerne da nossa pesquisa e desta dissertação que a exata compreensão dos direitos de propriedade intelectual em todas as suas feições conduz à conclusão de que a tutela adequada, efetiva e tempestiva destes bens apenas ocorre mediante o emprego de uma tutela jurisdicional diferenciada de índole preventiva e inibitória. Ou seja, protegendo-se a propriedade intelectual o diferencial e a posição de vantagem competitiva do titular também serão salvaguardados em relação à concorrência, aos direitos da personalidade inerentes aos seus respectivos criadores e autores e, ainda, aos valores e aos atributos que são incorporados ao titular que se vale das propriedades intelectuais como ferramentas de competição e de negócios. Para sustentar este posicionamento, esta dissertação está baseada na doutrina nacional e estrangeira que mais modernamente tem reconhecido a existência de certos direitos (também chamados de novos direitos , dentre os quais estão os de propriedade intelectual) cuja característica marcante é a insuscetibilidade de precificação, tornando inviável e ineficaz a conversão em pecúnia, especialmente quando não se consegue objetivamente quantificá-los e, assim, igualmente não se consegue obter a plena e suficiente reparação dos danos causados pela violação. Além disso, identificamos uma série de casos concretos em que o Poder Judiciário brasileiro não contribuiu para a desejada primazia da tutela específica das obrigações ao não observar que a autonomia da vontade e da liberdade individual podem ser objeto de restrição, a fim de que os direitos de propriedade intelectual sejam realmente tutelados de modo adequado, efetivo e tempestivo

El presente informe tiene por finalidad explicar los fundamentos de hecho y de derecho del expediente de derecho privado N° 16824-2010-0-1801-JR-CI-15, el mismo que versa sobre la materia de nulidad de acto jurídico. En este proceso judicial, la demandante pretende que se declare la nulidad de tres actos jurídicos realizados por su hija, al amparo de un poder de representación. En ese sentido, se describirán los fundamentos de la demanda y contestación de demanda, así como las decisiones que tomaron los jueces al expedir la sentencia de primera, segunda instancia y en el recurso de casación. Finalmente, se describirá el marco normativo y conceptual, desarrollando un análisis sobre los fundamentos de hecho y de derecho, apoyado en algunos apuntes doctrinarios y jurisprudencia sobre esta materia. / Trabajo de suficiencia profesional

[ES] La presente tesis se centra en la síntesis, caracterización, evaluación y aplicación en ensayos de lateral-flow de sensores moleculares, así como, de distintos sistemas híbridos orgánicos-inorgánicos basados en nanopartículas de sílice mesoporosa (MSNs) capaces de producir una respuesta fluorogénica ante la presencia de estímulos exógenos específicos como serían las drogas de abuso para su detección en diferentes medios competitivos. En el primer capítulo, se establece una visión general de los tipos de drogas de abuso existentes, así como, sus principales características y la importancia del desarrollo de nuevos métodos para detectarlas. Además, se presenta una visión general del campo de la nanotecnología, y su potencial aplicación como herramientas multifuncionales en el campo de los sensores, así como, una descripción general de sistemas de detección basados en complejos de metales de transición. A continuación, en el segundo capítulo se enumeran los principales objetivos generales a conseguir durante el desarrollo de la presente tesis doctoral. En el tercer capítulo se presenta un nanodispositivo para la detección fluorimétrica del estupefaciente 25I-NBOMe en golosinas. El sistema consta de MSNs cargadas con un fluoróforo y funcionalizadas en su superficie externa con un derivado de serotonina. Finalmente, los poros son bloqueados completamente por la interacción del derivado de serotonina anclado en la superficie con el anticuerpo del receptor 5-HT2A. La respuesta obtenida con el nanosensor es muy selectiva y con límites de detección bajos. En el cuarto capítulo se llevó a cabo la preparación y caracterización de un nanosensor para la detección fluorogénica selectiva y sensible de 3,4-metilendioxipirovalerona (MDPV), comúnmente conocida como droga caníbal. El nanodispositivo está basado en MSNs cargadas con un colorante fluorescente (rodamina B), y funcionalizadas en su superficie externa con un derivado de dopamina, que interactúa específicamente con el transportador de dopamina (DAT), bloqueando los poros. En presencia de MDPV, se produce la inhibición del reconocimiento entre el derivado de dopamina y el DAT que se desprende consecuentemente de las MSNs, provocando la liberación de rodamina B y permitiendo la detección de la droga. El nanodispositivo se ha empleado para la detección de MDPV en muestras de saliva y plasma sanguíneo. El quinto capítulo muestra el diseño de una sencilla tira portátil de doble canal usando nanomateriales híbridos para la detección in situ en muestras de saliva de escopolamina y MDPV, empleando un dispositivo smartphone. El nanosensor se basa en MSNs cargadas con un colorante fluorescente (rodamina B) y con la superficie externa funcionalizada con betanecol (agonista del receptor muscarínico de acetilcolina M2/CM2 (M2-AChR)). Al añadir el receptor M2-AChR se produce el tapado de los poros debido a la interacción específica con el derivado de betanecol. En el sexto capítulo se presenta un sensor molecular para la detección de GHB en bebidas alcohólicas, basado en un complejo de Cu2+ coordinado con un ligando tetradentado y un colorante fluorescente, cumarina 343. El mecanismo de detección se basa en un ensayo de desplazamiento del indicador (IDA). Este sistema se incorporó a una tira reactiva en un ensayo de lateral-flow. Por último, en el capítulo 7 se presentan las conclusiones generales. Los estudios realizados mostraron que estas sondas proporcionan excelentes ventajas sobre las técnicas analíticas tradicionales, tales como su simplicidad química, facilidad de uso, respuestas rápidas adecuadas para la detección in situ en tiempo real haciendo que la aplicación de estos sistemas suponga un prometedor avance para la detección precoz de casos de sumisión química o de adulteración de muestras con drogas de abuso difícilmente detectables. / [CA] La present tesi se centra en la síntesi, caracterització, avaluació i aplicació en assajos tipus lateral-flow de sensors moleculars, així com, de diferents sistemes híbrids orgànics-inorgànics basats en nanopartícules de sílice mesoporosa (MSNs) capaços de produir una resposta fluorogénica davant la presència d'estímuls exògens específics com serien les drogues d'abús per a la seua detecció en diferents medis competitius. En el primer capítol, s'estableix una visió general dels tipus de drogues d'abús existents, així com, les seues principals característiques i la importància del desenvolupament de nous mètodes per a detectar-les. A més, es presenta una visió general del camp de la nanotecnologia, i la seua potencial aplicació com a eines multifuncionals en el camp dels sensors, així com, una descripció general de sistemes de detecció basats en complexos de metalls de transició. A continuació, en el segon capítol s'enumeren els principals objectius generals a aconseguir durant el desenvolupament de la present tesi doctoral. En el tercer capítol es presenta un nanodispositiu per a la detecció fluorimètrica de l'estupefaent 25I-NBOMe en llepolies. El sistema consta de MSNs carregades amb un fluorofore (rodamina B) i funcionalitzades en la seua superfície externa amb un derivat de serotonina. Finalment, els porus són bloquejats completament per la interacció del derivat de serotonina ancorat a la superfície amb l'anticòs del receptor 5-HT2A que actua com a porta molecular. La resposta obtinguda es molt selectiva i amb limits de detecció baixos. En el quart capítol es va dur a terme la preparació i caracterització d'un nanosensor híbrid orgànic-inorgànic per a la detecció fluorogénica selectiva i sensible de 3,4-metilendioxipirovalerona (MDPV), comunament coneguda com a droga caníbal. El nanodispositiu està basat en MSNs carregades amb un colorant fluorescent (rodamina B), i funcionalitzades en la seua superfície externa amb un derivat de dopamina, que interactua específicament amb el transportador de dopamina (DAT), bloquejant els porus. El nanodispositiu ha estat utilitzat amb exit per a detectar MDPV en mostres de saliva i plasma sanguini. En el cinqué capítol s'ha dissenyat una senzilla tira portàtil de doble canal usant nanomaterials híbrids per a la detecció in situ en mostres de saliva de escopolamina i MDPV. La detecció de aquestes drogues en saliva es du a terme mitjançant la utilització d'un dispositiu smartphone. El nanosensor es basa en MSNs carregades amb un colorant fluorescent (rodamina B) i amb la superfície externa functionalitzada amb un derivat de betanecol (agonista del receptor muscarínic d'acetilcolina M2/CM2 (M2-AChR)). En presencia de M2-AChR es tapen els porus a causa de la interacció específica amb el derivat de betanecol. En el sisé capítol es presenta un sensor molecular per a la detecció de GHB en begudes alcohòliques, basat en un complex de Cu2+ coordinat amb un lligand tetradentat i un colorant fluorescent, cumarina 343. El mecanisme de detecció es basa en un assaig de desplaçament de l'indicador (IDA). Aquest sistema es va incorporar a una tira reactiva en un assaig lateral-flow. Finalment, en el capítol setè es presenten les conclusions generals. Els estudis realitzats van mostrar que aquestes sondes (que poden ser simples molècules o sistemes més sofisticats que involucren biomolècules en materials híbrids orgànic-inorgànics) proporcionen excel·lents avantatges sobre les tècniques analítiques tradicionals, com son la seua simplicitat química, facilitat d'ús, respostes ràpides i adequades per a la detecció in situ en temps real fent que l'aplicació d'aquests sistemes supose un prometedor avanç per a la detecció precoç de casos de submissió química o d'adulteració de mostres amb drogues d'abús difícilment detectables. / [EN] This PhD thesis focus on the synthesis, characterisation, evaluation and application in lateral-flow assays of molecular sensors, as well as different hybrid organic-inorganic systems based on mesoporous silica nanoparticles (MSNs) able to generate a fluorogenic response in the presence of specific exogenous stimuli such as abuse drugs for their detection in different competitive environments. In the first chapter, an overview about the different types of abuse drugs is given, as well as their main characteristics and the importance of new detection methods. In addition, a general view relate to metal complexes as sensor and nanotechnology is presented, and their potential application as multifunctional tools in the field of sensors. Then, the second chapter describes the main general objectives to be achieved during the development of this PhD thesis. The third chapter presents a nanodevice for the fluorimetric detection of 25I-NBOMe in candies. The system consists of MSNs loaded with a fluorophore (rhodamine B) and functionalised on their external surface with a serotonin derivative. Finally, the pores are completely capped by the interaction of the surface-anchored serotonin derivative with the 5-HT2A receptor antibody acting as a molecular gate. The response obtained with the nanosensor is quite selective and with low detection limits. In the fourth chapter, the preparation, and characterisation of a hybrid organic-inorganic nanosensor for the highly selective and sensitive fluorogenic detection of 3,4-methylenedioxypyrovalerone (MDPV), commonly known as cannibal drug, was carried out. The nanodevice is based on MSNs loaded with a fluorescent reporter (rhodamine B) and functionalised on their outer surface with a dopamine derivative, which specifically interacts with the dopamine transporter (DAT), capping the pores. The nanosensor was successfully used for MDPV detection in saliva and blood plasma samples. In the fifth chapter, a straightforward portable dual-track strip using nanomaterials has been designed for in situ in saliva samples and simultaneous detection of scopolamine and MDPV. Detection of both drugs in saliva samples was achieved by quantifying the released dye using a smartphone device. The nanosensor for MDPV detection is based on MSNs loaded with a fluorescent dye (rhodamine B) and a bethanechol derivative (an agonist of the muscarinic acetylcholine receptor M2/CM2 (M2-AChR)) grafted onto the external surface of the nanoparticles. Pores were capped after addition of M2-AChR due to its preferential coordination with the grafted bethanechol. The sixth chapter presents a molecular sensor for the GHB detection in alcoholic beverages, based on a Cu2+ complex coordinated with a tetradentate ligand and a fluorescent dye, coumarin 343. The detection mechanism is based on an indicator displacement assay (IDA). This system was incorporated into a test strip in a lateral-flow assay. Finally, general conclusions are presented in chapter seven. The studies performed showed that these probes (which can be from simple molecules to more sophisticated systems involving biomolecules in organic-inorganic hybrid materials) provide excellent advantages over traditional analytical techniques, such as their chemical simplicity, ease of use, rapid responses suitable for real-time in situ detection whereby the application of these systems is a promising advance for the early detection of chemical submission cases or adulteration of samples with hardly detectable abuse drugs. / Garrido García, EM. (2022). Development of Molecular and Nanostructured Sensors for Illicit Drug Detection [Tesis doctoral]. Universitat Politècnica de València. https://doi.org/10.4995/Thesis/10251/186235 / TESIS

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maximiliano Rosso.pdf: 1363995 bytes, checksum: 07180889ca41cb098adb80cf72f4b2a6 (MD5) Previous issue date: 2008-04-11 / The present essay intends to reveal the legal regime of urban law infringements, based on the Brazilian legal system. Cities´ development resulted, especially after the Industrial Revolution, in significant displacement of population towards urban centers. Bringing around a series of problems to all inhabitants, not only of urban but also of rural areas. Urban law plays an important role in such scenario, as a means of organizing land usage and inhabitation. Relying, among other means, on the correction of infringements to achieve such role. Urban law has been granted by Brazilian legal system specific rules and principles. Likewise, laws regarding correction of infringements are also guided by specific principles. Urban and correctional law principles complete one another, offering a distinctive regime : the legal regime of urban law infringements. Compelling property to be used for a socially defined purpose. In obedience to the social function of property / O presente trabalho tem por objeto, com fulcro no direito positivo pátrio, revelar um regime jurídico próprio às sanções urbanísticas. O desenvolvimento das cidades, recentemente impulsionado pela Revolução Industrial, trouxe grandes contingentes populacionais a espaços físicos reduzidos. E, também, uma série de problemas a todos os seres humanos, seja das cidades, seja do campo. Entra em cena o direito urbanístico, com a missão de organizar os espaços habitáveis. E, dentre os instrumentos à disposição do direito urbanístico para regular os espaços urbanos, temos as sanções. Trata-se de ramo do direito que adquiriu autonomia, contando com normas específicas e princípios próprios. Da mesma forma, a atividade administrativa sancionadora também é regida por princípios peculiares. Os princípios sancionadores e urbanísticos se imbricam e se completam, fornecendo o que podemos chamar de regime de direito sancionador administrativo urbanístico. Permitindo-se nortear a atividade sancionadora em face do princípio da função social da propriedade

A tese cuida do problema da limitação da responsabilidade civil, investigando, em especial, a teoria do escopo da norma ou teoria do escopo de proteção da norma. Analisa-se o seu desenvolvimento do direito delitual alemão, contextualizando-a nos problemas teóricos e práticos do BGB (o Código Civil alemão) e analisando sua funcionalidade para o direito da responsabilidade civil por ato ilícito no Código Civil brasileiro. O trabalho é constituído de quatro capítulos. O primeiro dedica-se ao problema da fundamentação e da limitação da responsabilidade no direito delitual alemão; o segundo, às teorias da causalidade, em especial a teoria da equivalência das condições e a teoria da causalidade adequada; o terceiro, à teoria do escopo da norma no direito alemão; e o quarto à sua aplicabilidade na responsabilidade por ato ilícito do Código Civil de 2002. Também são discutidos aspectos relativos à responsabilidade contratual. / Die Dissertation behandelt das Problem der Begrenzung der zivilrechtlichen Haftung, insbesondere die Normzweck- oder Schutzzwecktheorie. Die Entwicklung dieser Theorie wird im Zusammenhang mit den theoretischen und praktischen Fragen des deutschen Deliktsrechts untersucht und ihre Anwendbarkeit im brasilianischen Deliktsrecht geprüft. Die Dissertation besteht aus vier Kapiteln. Das erste Kapitel stellt die Probleme der Haftungsbegründung und -ausfüllung im deutschen Deliktsrecht dar. Im zweiten Kapitel werden die Theorien der Kausalität erläutert, insbesondere die Bedingungs- und die Adäquanztheorie. Das dritte Kapitel stellt die Normzwecktheorie im deutschen Zivilrecht dar. Im vierten geht es um die Anwendbarkeit der Theorie im brasilianischen Deliktsrecht. Daneben werden einzelne Aspekte der Vertragshaftung behandelt.

Submitted by Daniel Schmitt (daniel@schmitt.adv.br) on 2017-03-08T14:29:56Z No. of bitstreams: 1 FGV - Trabalho de Qualificação da Dissertação (DS) (28-02-17).pdf: 1238374 bytes, checksum: 77427104099be295ae4735e8aae098ed (MD5) / Approved for entry into archive by Publicação Direito Rio (publicacao.direitorio@fgv.br) on 2017-03-15T18:39:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FGV - Trabalho de Qualificação da Dissertação (DS) (28-02-17).pdf: 1238374 bytes, checksum: 77427104099be295ae4735e8aae098ed (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-23T13:10:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FGV - Trabalho de Qualificação da Dissertação (DS) (28-02-17).pdf: 1238374 bytes, checksum: 77427104099be295ae4735e8aae098ed (MD5) Previous issue date: 2017 / This paper deals with the repressive regime in the private insurance market ('MSP'), supervised by SUSEP – Superintendência de Seguros Privados. The research focus is to investigate the structure and the application of the norms that govern SUSEP's regulatory activity, regarding the application of the administrative sanction of fine on the individual offender. The administrative accountability in these cases is analyzed. For that, the theory of sanctioning is dealt with, dealing with the violation and the administrative sanction, especially the administrative penalty of fine. Some of the main principles of administrative sanctioning law are also highlighted, such as due process, lawfulness, characteristics and culpability. It also addresses the issue of relativisation of legality in special compliance regimes. These issues are displayed in an environment of sectoral regulation, therefore, contextualizing the sanctioning power of regulatory agencies. The repressive regime of the MSP is systematized. It identifies the National Council of Private Insurance (CNSP), the Resource Council of the National Private Insurance System (CRSNSP) and SUSEP. The normative archetype of the repressive regime of the MSP is presented, especially CNSP Resolution 243/11. A confrontation between SUSEP's guidelines and decisions of the CRSNSP in the opposite direction is made, regarding the imposition of the administrative penalty of fine on the individual offender, due to its administrative responsibility. At the end, as an outcome of the research, a set of constraints that ensure a more consistent application of the administrative penalty of fines on individuals - when considered as offenders in the MSP – is proposed. / O presente trabalho aborda o regime repressivo no mercado de seguros privados ('MSP'), fiscalizado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). O problema de pesquisa é investigar a estrutura e a aplicação das normas que regem a atividade regulatória da SUSEP, no que toca a aplicação da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física. Analisa-se a responsabilização administrativa realizada nestes casos. Para tanto, aborda-se a teoria da sanção, tratando do ilícito e da sanção administrativa, em especial da penalidade administrativa de multa. Alguns princípios informadores do direito administrativo sancionador também são destacados, tais como o devido processo legal, a legalidade, a tipicidade e a culpabilidade. Aborda-se, também, a questão da relativização da legalidade nos regimes de sujeição especial. Estas questões são expostas em um ambiente de regulação setorial, portanto, contextualizando-se o poder sancionador dos órgãos reguladores. É realizada a sistematização do regime repressivo do MSP. Identifica-se o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados (CRSNSP) e a SUSEP. O arquétipo normativo do regime repressivo do MSP é descrito, destacando-se a Resolução CNSP no 243/11. Realiza-se um confronto entre orientações da SUSEP e decisões do CRSNSP em sentido contrário, a respeito da imposição da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física, em razão da sua responsabilização administrativa. Ao final, como resultado de pesquisa, propõe-se um conjunto de condicionantes que asseguram uma aplicação juridicamente mais consistente da penalidade administrativa de multa sobre as pessoas físicas, quando consideradas como infratores no MSP.